| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.734/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1404 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Nato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
Publicado no Diario Oficial de Contas
(Docrrc-MT)
Edieaon°F2ffpag(s)J2±
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LEI NQ 2.904re024
SbMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.734/2022,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuic6es legais aprovou, e eu
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1°- Ficam alterados os art.1.°, art. 2.° e seu §1.°, art. 5.°, e art. 8.°; bern como fica
revogado o § 2.° do art. 2.°; e inseridos os §§ 1.° e 2.° no art. 5.°, e o pafagrafo
dnico no art. 8.°, todos da Lei 2.734/2022, passando os mesmos a ter a seguinte
redapao:
``Art. I.°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de
parceria com a MT Participap6es e Projetos S.A - MTPAR e com a empresa
vencedora do Chanianiento Pdblico a ser realizado, mediante processo licitat6riit`
os lotes do Loteanento Residencial Alvorada, os 213 (duzentos e treze) lotes, das
quadras 01, 04, 06, 07, 08, 09,10 e 11 originarios das matriculas n° 28402 a
28.513, e n° 34081 a 34181, devidamente registrados no Cart6rio de Registro de
Im6veis de Alta Floresta, que sera transformado em empreendimento imobiliario
para a construc5o de aproximadanente 213 (durentos e treze) unidades
habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida do Govemo Federal, ou outro
que vier a substitui-lo, em projeto a ser aprovado por este municipio.
Art. 2.°- Os lotes urbanos municipais destinados para a realizaeao dos
empreendimentos, serao precedidos de avalieao realizada pelo Poder Executivo
Municipal e pelo agente financeiro responsavel pelo empreendimento.
§ 1.a- Os valores atribuidos aos lotes, sefro computados como contrapartida dt>
municipio ao empreendimento e integrarao a operapao de financiamento do
beneficiato.
§ 2.0- revogado.
Art. 5.°-Fica o chefe do Poder Executivo, desde ja,autorizado a conceder,
pr6prio ou mediante delegapao, Direito Real de Uso
Projeto de Lei n° 2.291/2024 -Poder Executivo
Por ato
s) indicada(s )
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580~000 -Alta Floresta-N'
. f¥,,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - IVIT
Estado de Nato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
nos incisos do art.1.° a empresa vencedora do Edital de Chamamento citado no
art. 3.0.
§ 1.°- Tal concessao de direito real de uso sera outorgado a empresa vencedora do
pdblico n° 001/2023, exclusivamente para fins de implantapao dos respecti\'os
empreendimentos habitacionais, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os
direitos concedidos a favor de agente financeiro da operagao.
§ 2.°- Para tanto, o Prefeito, por ato pr6prio ou mediante delegagao ora autorizada.
podefa representar o Municipio assinando todos os atos, instrumentos de contrato
ou escrituras ptiblicas necessdrios para a efetivapao da concessao de direito real de
uso objeto deste decreto, conforme solicitado pela empresa vencedora do
Chamamento Pdblico, devendo ser resguardada a finalidade prevista no paragral`tt
anterior.
Art. 8.°- 0 Poder Executivo Municipal utilizara o Sistema Habitacional de Mato
Grosso (SiHabMT) para selecionar e destinar as unidades habitacionais
produzidas mos termos desta lei, exclusivanente a interessados que serao
beneficiados com operap5es de financianiento.
Parfgrafo dnico- Para efeito do disposto no caput, os beneficiinos deverao se
enquadrar nas exigencias da legislapao da respectiva modalidade do Programa
Minha Casa, Minha Vida, bern como observar os requisitos e condicc:)es
estabelecidas pela legislapao do Progralna Estadual SER Familia Habitapao e do
agente financeiro da operapao. "
Art. 2.°- Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.734/2022, permanecerao inalterados.
Art. 3.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedigao da Lei Municipal n.'t
2.734/2022, com as alterap6es da presente Lei.
Art.4.9- Esta lei entrara emvigorna datadesua assinatura ou publica¢5o.
Art. 5.9- Revogam-se as disposi¢6es em contrario.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 2.291/2024 -Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco MuniciDal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Flore;i-a--
Tribunal de Contas
Mate Grosso
Diari® Oficial de Contas
Trihunal de Contas de Nato Grosso
Ano 13 N® 3286 :': `..{`?` t.es`¥
Divulgado segunda-fdira, 04 de rmarpe de 2024 .. ' ` ` ` Publicagao torpe-feira, 05 de
tHfro
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marap de 2024
EX]RA:I_a_Do_co_IiimA:Io No o29en24
EXTRATO DO CONTRATO N° 029/2024. DATA: 22/02/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, CNPJ
15.023.906/Oooiro7, EMPRESA: MoysEs G. FELippE"E, cNpj NO 34.097.668/Oooi-io, FUNDAMENTO: iNExlGiBiLiDADE NO 004;2024,
VALOR: R$ 177.300,00. VIGENCIA DO CONTRATO: 22/02/2024 A 21/08/2024, OBJETO: AQUISICAO DE LIVROS DIDATICOS
INTRAACTPLUS: LER E ESCREVER -LIVR0 DO ALUNO, PARA ATENDER 0 PROGRAMA ALFABETIZA ALTA FLORESTA
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 065/2023, DATA: 26/02/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA/MT. cNpj: 15.023.906/Oooiro7 EMPRESA: EDUARDO DA siLVA FERNANDEs LTDA, cNpj: 22.303.601;Oooi-06,
FUNDAMENTo LEGAL Art 65, INclso I, §io DA LEI No 8.666/93. oBjETO: ADITlvo DE pRORROGACAo DE PRAzo DE EXEcucAo Do
CCONTRATO N° 065/2023 -TOMADA DE PRECO NI 005/2023. PRAZO DE EXECUCAO: 24/02/2024 A 23/04/2024.
TE_Euno_AD_ilrM_o__co_NIBAI!o_ No oi o E o2A.2o22
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADiTlvo DO CONTRATO NO Oio/2022, DATA: Oiro3/2024. CONTRATANTE: pREFEiTURA MUNicipAL DE
ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.o23.9o6/oooiro7 EMPRESA: Np TECNOLOGIA E GESTAo DE DADos LTDA, CNpj: o7.797.967/oooi-95,
FUNDAMENTo LEGAL: Art 57, iNciso li, §io DA LEI No 8.666re3. oBJETo: ADiTivo DE pRORROGACAo DE pRAzo DE VIGENclA Do
CCONTRATO NI 010/2022 -PREGAO PRESENCIAL N° 002/2022. PRAZO DE VIGENCIA: 03/03/2024 A 03/03/2025. VALOR: R$ 11.960,cO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADmvo DO CONTRATO NO 024rm22, DATA: 01/03/2024. CONTRATANTE: pREFEiTURA MUNicipAI_ DE
ALTA FLORESTA/MT. cNpj: 15.023.906/Oooiro7 EMPRESA: M. vlTORiNO DA siLVA-ME, cNpj: 06.851.416;Oooi-08, FUNDAMENTO
LEGAL: Art 65, INciso I, ALiNEA fo", §io DA LEI NO 8.666r93. OBjETO: ADiTivo DE pRORROGAeAO DE pRAzO DE VIGENCIA E ADiTivo
DE 25% NO VALOR TOTAL DO CONTRATO N° 024/2022 -TOMADA DE PRECO N° 004/2021. PRAZO DE VIGENCIA: 17/03/2024 A
i7ro3/2025. VALOR: R$ 812.500,OO
LEGISLAGAO
LEI NO 2.903ra024
SUMULA: DISP6E SOBRE A AIITORIZACAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DISPOSICAO DE PONTOS DE ACESSOS LIVRE E
GRATUITO A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES PELA POPULACAO NO AMBIT0 DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA.
AUTORIA: Vereador Jos6 Vaz Neto ¢6 Eskiva}
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mate Grosso, ro use de suas atribuie6es legais, aprovou e ou, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
AArL 1° Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizag5o de pontos de acessos a rode mundial de computadores, gratuitamente, pelos 6rgaos
da administraeao direta, e indireta. alem das instituie6es ousteadas com recursos p`]blicos em ambito municipal.
Paragrafo inico. 0 cartaz informativo para acesso a rede devefa medir no in/nimo 297 x 210 mm (falha A4), com escrita legivel, ser fixado em
todos locais de grande circula9ao de pessoas e visivel aos cidadaos que estiverem em urn 6rgao publico munieipal.
Art. 2° A senha de acesso a rode devefa ser de facil compreensao e memorizaeao por parte dos cidadaos, rras dependencias de onde estiver
instalade o drgat> e nos hofarios em que haja expediente ao publico.
AArt. 3° 0 Municipie podefa desenvolver ac6es complementares para a divulgacao desta Lei.
AArL 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae5o.
AArt. 5° Revogam-se as disposic6es em contrario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 28 de fevereiro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEI N° 2.904A202A
SUMULA: "Altera dispositivos da Lei 2.734/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuie6es legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1 a- Ficam alterados os art.1.a, art. 2.a e seu §1.a, art. 5.a, e art. 8.a; hem oomo fica revogado o § 2.° de art. 2.a; e inseridos os §§ 1.° e 2.a nct
art. 5.a, e o pafagrafo unico ro art. 8.a, todos da Lei 2.734/2022, passando os mesmos a ter a seguinte reda9at]:
"Art. 1.a- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de panceria com a MT Participag6es e Projetos S.A - MTPAF{ e com a
I do Tribunal de Contas de Mato Grosso -Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
tETARIt€EF&AL 0E FmocESsOS E JulGAMENTOS -T®I®folnie: (85}3613ims7B - e-nrian: ' doc_..tce@tco.mt. a ov , b r
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Tribunal de Contas
Mate Groso
Biario Oficial de Contas
Tribunal de Con fas de Nato Gros§o
_„.r,,I, -,
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marap de 2024
empresa vencedora do Chamamento P"ico a ser realizado, rnediante processo licitat6rio, os lotes do Loteamento Residencial Alvorada, os 213
(duzentos e treze) lotes, das quadras 01, 04, 06, 07, 08, 09,10 e 11 originarios das matrioulas n° 28402 a 28.513, e n° 34081 a 34181,
devidamente registrados no Cart6rio de Registro de lm6veis de Alta Floresta, que sera transformado em empreendimento imobiliario para a
construcao de aproximadamente 213 (duzentos e treze) unidades habitaclonais do Programa Minha Casa Minha Vida do Govemo Federal, ou
outro que vier a substitui-lo, em pnpjeto a ser aprovado por este municipio.
Art. 2.a-Os lotes urbanos municipais destinados para a realizacao dos empreendimentos, serao precedidos de avalieao realizada pelo Poder
Executivo Municipal e pelo agente firranceiro responsavel pelo empreendinento.
§ 1.a-Os valores atribuidos aos lotes, sefao computados como contrapartida do municipio ao empreendimento e integrar5o a operacao de
financiamento do beneficiario.
§ 2.a- revogade.
Art. 5.a-Fica o chafe do Poder Executivo, desde ja, autorizado a conceder, por ate prdprio ou mediante delegacao, Direito Real de uso sobre ars)
area(s) indicada(s) nos incisos do art. 1.0 a empresa vencedora do Edital de Chamamento citado no art. 3.a.
§ 1.a-Tal concessao de direito real de uso sera outorgado a empresa vencedora do publico n° 001/2023, exclusivamente para fins de implantacao
dos respectivos empreendimentos habitacionais, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos a favor de agente financeiro da
operaofo.
§ 2.0- Para tanto, o Prefeito, por ate pr6prio ou mediante delegae5o ora autorizada, podefa representar o Municfpio assinando todos os atos,
instrumentos de contrato ou escrituras ptlblicas necessarios para a efetivacao da concessao de direito real de uso objeto deste decreto, conforms
solicitado pela empresa vencedora do Chamamento Publico, devendo ser resguardada a finalidade prevista no paragrafo anterior.
Art. 8.a- 0 Poder Executivo Municipal utilizafa o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) para selecionar e destinar as unidades
habitacionais produzidas nos termos desta lei, exclusivamente a interessados que serao beneficiados Com operac6es de financiamento.
Paragrafo iniccL Para efeto do disposto no caput, os beneficiarios devefao se enquadrar nas exigencias da legislagao da respectiva modalidade
do Programa Minha Casa, Minha Vida, bern como observar os requisites e condig6es estabelecidas pete legislagao do Programa Estadual SER
Famnia Habitagao e do agente financeiro da operacat)."
Art. 2.a-Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.734/2022, permanecefao inalterados.
Art. 3.°-Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedicao de Lei Municipal n.a 2.734ve022, com as alterag6es da presente Lei.
Art. 4.a- Esta lei entrara em vigor na data de sue assinatura ou publicaeao.
Art. 5.a-Revogam-se as disposic6es em contrarie.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 01 de mango de 2024.
VALDEMAR GAMEIA
Prefeito Municipal
LEI NO 2.905en24
SIJMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE RURAL GETSEMANl.
AUTORIA: Vereadores Claudinei de Souza Jesus, Bernardo Patricio dos Santos, Adelson da Silva Rezende, Jose Vaz Neto e Oslen Dias dos
Santos.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas athbuic6es legais, aprovou e ou, Valdemar Gamba
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
AArt. 1° Fica declarado de Utilidade P`]blica Municipal a Associaeao de Moradores da Comunidade Getsemani, associagao civil de direito privado
coconstituida por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com intuito de assocjagao de defesa de direitos sociais, organizag6es associativas
ligadas a cultura e a arte e finalidades afins, com sede e foro nesta cidade de Alta Fleresta, Estado de Mato Grosso, Estrada Getsemani, ndmerii
12, Bairro Comunidade Rural Getsemani, CEP 78580-000, devidamente registrada no CNPJ (MF) sob o n° 46.954.419/0001no3.
Art. 2° 0 Poder Executivo atravds do setor competente encarregar-se-a das providencias necessarias ao efetivo oumprimento desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor ne data de sue publicagao.
Art. 4° Revogam-se as disposic6es em contrano.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 01 de mar¢o de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
POFITARIA