| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE RURAL GETSEMANI. |
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•/¥ ,/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT Estado de Mate Grosso CNPJ 15.023.906/0001 -07 no Diario Oficial de Coiitas (DOCITC-MT) A0l Derfu,'Q±/2iaQi`£EL`¥_t Edi¢ao nongpag(s) `L8TLiutu" LEI N° 2.sO5&024 SbMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE RURAL GETSEMANI. AUTORIA: Vereadores Claudinei de Souza Jesus, Bemardo Patricio dos Santos, Adelson da Silva Rezende, Jose Vaz Neto e Oslen Dias dos Santos. A CAMARA MUNICIPAL DH ALTA FLORESTA, Estad(> de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte I,i`i : Art.1° Fica declarado de Utilidade Ptiblica Municipal a Associapao de Moradores da Comunidade Getsemani, associapfo civil de direito privado constitufda por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com intuito de associapao de defesa de dirci Los sociais, organizap6es associativas ligadas a cultura e a arte e finalidades afins. com sede e foro nesta cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, Estrada Getsemani, ninero 12, Bairro Comunidade Rural Getsemani, CEP 78580-0()(), devidamente registrada no CNPJ (MF) sob o n° 46.954.419/0001 -83. Art. 2° O poder Executivo atrav6s do setor competente encarregar-se-a das providencias necessdrias ao efetivo cumprimento desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Art. 4° Revogani-se as disposie6es em contrdrio. Projeto de Lei n° 008/2024 - Poder Legislativo ]ta Floresta-MT, em 01 de mar€o de 2024. Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-[\ Tribunal de Contas Mate Graso Biari® Oficial de C®ntas Tribunal de Con fas de Mate Gros§o #wiJfqaNo.::ndarfelra.o4domangde2024 -`-::i ==-``--=--``-`=` `` Publicacaotorpe-feira. 05de qE4Bke Pagina 104 marap de 2024 empresa vencedora do Chamamento Pt]blico a ser realizado, mediante processo licitat6rio, os lotes do Loteamento Residencial Alvorada, os 213 (duzentos e treze) lotes, das quadras 01, 04, 06, 07, 08, 09,10 e 11 originarios das matrioufas n° 28402 a 28.513, e n° 34081 a 34181, devidamente registrados no Cart6rio de Registro de lm6veis de Alta Floresta, que sera transformado em empreendimento imobillano para a construcao de aproximadamente 213 (duzentos e treze) unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vlda do Govemo Federal, ou outro que vier a substituHo, em pnpjeto a ser aprovado por este municipio. Art. 2.a- Os lotes urbanos municipais destinados para a realizagao dos empreendimentos, serao precedidos de avali0ao realizada pelo Poder Executivo Municipal e pelo agente financeiro responsavel pelo empreendiniento. § 1.a-Os valores atribufdos aos lotes, sefao computados como contrapartida do municipio ao empreendimento e integrarao a operac;ao de financiamento do beneficiario. § 2.a- revogade. Art. 5.a-Fica o chefe do Poder Executivo, desde ja, autorizado a conceder, por ato pr6prio ou mediante delegagao, Direito Real de Uso sobre a(s) area(s) indicada(s) nos incisos do arL 1.a a empresa vencedora do Edital de Chamamento citade no art. 3.a. § 1.a-Tal concessao de direito real de uso sera outorgado a empresa vencedora do publico n° cO1/2023, exclusivamente para fine de implantacao dos respectivos empreendimentos habitacioneis, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos a favor de agente financeiro da operacao. § 2.a- Para tanto, a Prefeito, por ato pr6prio ou mediante delegagao ora autorizada, podefa representar o Municipio assinando todos os atos, instrumentos de contrato ou escrituras ptiblicas necessarios para a efetivaeao da concessao de dire fro real de uso objeto deste decreto, conforme solicitado pela empresa vencedora do Chamamento Pllblico, devendo ser resguardada a finalidade prevista no pafagrafo anterior. Art. 8.a- 0 Poder Executivo Municipal utilizafa o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) para selecionar e destinar as unidades habitacionais produzidas mos termos desta lei, exclusivamente a interessados que sefao beneficiados com operae6es de financiamento. Paragrafo unico- Para efeito do disposto no caput, os beneficiarios deverao se enquadrar nas exigencias da legislagao da respectiva modalidade do Programa Minha Casa. Minha Vlda, bern como observar os requisites e condjg6es estabelecidas pela legislagao do Programa Estadual SEF` Famllia Habitagao e do agente financeiro da operae5o." Art. 2.a-Os demais dispositivos de Lei Municipal 2.734/2022, permanecefao inalterados. Art. 3.a-Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedicao da Lei Municipal n.a 2.734/2022, com as altera96es de presente Lei. Art. 4.a- Esta lei entrafa em vigor na data de sua assinatura ou publicacao. Art. 5.a- Revogam-se as disposic6es em conrferio. Prefeitura Municipal de ,Alta Ftoresta-MT, em 01 de marco de 2024. VALDEMAR GAMEIA Prefeho Municipal LEI NI 2.905rmA SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE RURAL GETSEMANI. AUTORIA: Vereadores Claudinei de Souza Jesus, Bernardo Patricio dos Santos, Adelson da Silva Rezende, Jos6 Vaz Neto e Oslen Dias dos Santos. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: AArt.1° Fica declarado de Utilidade Publica Municipal a Associae5o de Moradores da Comunidade Getsemani, associagao civil de direito privado coconstituida por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com intuito de associagao de defesa de direitos sociais, organizac6es associativas ligadas a oultura e a arte e finalidades afins, com sede e foro nesta cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, Estrada Getsemani, ndmero 12, Bairro Comunidade Rural Getsemani, CEP 78580-000, devidamente registrada no CNPJ (MF) sob o n° 46.954.419/0001-83. AArt. 2° 0 Poder Executivo atravds do setor competente encarregar-se-a das providencias necessarias ao efetivo oumprimento desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao. Art. 4° Revogam-se as disposig6es em contrarie. Prefeitura Municipal de Alfa Ftoresta-MT, em 01 de margo de 2024. VALDEMAR GAMBA Profeito Municipal POFITARIA