| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N. 2.297/2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A PROCEDER AO REPASSE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM PASTOR PARA REFORMAS ESTRUTURAIS COM FINALIDADE DE FOMENTAR PRÁTICAS ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS A JOVENS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1493 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001 -07 LEI N® 2908ffi024 SbMULA: "AUTORIZA 0 MUNIcipI0 DE ALTA FLORHSTA/MT A PROCEDER A0 REPASSE A ASSOCIACA0 COMUNITARIA B 0M PA S T OR PARA RE F ORMAS E STRUTURAI S C OM FINALIDAD E D E FOMENTAR PRATICAS E SPORTIVAS, EDUCACI0NAIS E CULTURAIS A JOVENS E ADOLESCENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". AUTORIA: Executivo Municipal. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Municipio de Alta Floresta-MT a realizar o repasse no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a "Associagao Comunitaria Born Pastor", inscrita no CNPJ 02.341.536/000104, para atender as demandas previstas no plano de trabalho em anexo. § 10 - 0 valor sera destinado a aquisigao de materiais e prestagao de servigo para a iluminapao de campo de futebol, construcao de muro e reforma e ampliagao do barracao, localizados na Associagao Comunitdria Born Pastor em Alta Floresta. § 2° - A Associapao Comunitaria Born Pastor promover atividades de pfaticas esportivas, educ jovens e adolescentes, com urn diferencial de tra de Lei n° 2.297/2024 - Poder Executivo ionais e cu Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. •.r<¥.,, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - lvIT Estado de Nato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Comunidade do bairro Born Pastor de Alta Floresta - MT, sob pena das sanc6es previstas no artigo 4° da presente Lei. Art. 2° - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento, para realizar a prestaeao de contas dos valores recebidos, sob pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabiveis ao ressarcimento do erdrio pdblico no caso de utilizagao diversa dos valores. Art. 3°- 0 repasse, bern como sua fiscalizagao, seguira o disposto na Lei 2.679/2021. Paragrafo dnico: Os recursos a serem destinados atrav6s da presente Lei sefao alocados da dotagao orgamentaria da Secretaria de Esporte e Lazer. Art.4°- A Associagao Comunifaria Born Pastor sujeita-se, em caso de 2 descumprimento das obrigag6es previstas na presente lei, as sane6es dispostas no Decreto n.° 204/2019 e Lei Federal n.° 13.019/2014. Art. 5°- Esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura ou publicagao. Art. 6°- Revogam-se as disposig6es em conhario. Prefeito Municipal de Lei n° 2.297/2024 - Poder Executivo Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. Tribunal de Contas Mate Grosso Biar=® Oficial de C®ntas Tribunal de Con fas de Mate Gros§o Anol3 N.3303 .. .`jS`£``.. ` P6gina95 Divulgacao quarta-folra. 27 de mango de 2024 ` ``` ` Publlcacao quinta-foira, 28 de mango de 2024 Minimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de lmpostos na 6.221.489,44 25,00 21,98 Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Mfnimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneracao do Magisterio 0,00 50,00 0,00 com Ensino Fundamental e Medio Minimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneracao do Magisterio 7.958.691,31 70,00 111,02 com Educacao lnfantil e Ensino Fundamental Complementagao da uniao ao FUNDEB 0,00 15,00 0,00 RECEITAS DE OPERACOES DE CREDITO E DESPESAS DE Valor Apurado Ate o Bimestre Saldo nao Realizado CAPITAL Receita de Operagao de Cfedito 0,00 0.00 Despesa de Capital Liquida 0,00 0,00 PROJECAO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDENCIA Exercicio 1 oo Exercicios 200Exercicio 350Exercicio Regime Pr6prio de Previdencja dos Servidores 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Previdenciarias (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Previdenciarias (11) 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Previdenciario (Ill) = (I -11) 0,00 0.00 0,00 0,00 RECEITA DA ALIENACAO DE ATIVOS E APLICACAO DOS Valor Apurado Ate o Bimestre Saldo a Realizar RECURSOS Receita de Capital Resultante da Alienacao de Ativos 0,00 0,00 Aplicagao dos Recursos da Alienagao de Ativos 0.00 1.000.000,00 DESPESAS COM ACOES E SERVICOS DE SAUDE Valor Apurado AteoBimestre Limites Constitucionais Anuais % Minimo a AplicarnoExercicio % Aplicado Ate a Bimestre Despesas com Ag6es e Serviaps Pdblicos de Sadde Executadas 8.451.442,43 15,00 29,86 com Reoursos de lmpostos DESPESAS DE CARATER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Valor Apurado no Exercicio Corrente Total de Despesas / RCL (%) 0,00 FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsavel PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT LEGISLAGAO LEI N° 2908R2024 SUMULA: "AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT A PRcOEDER AO REPASSE A ASSOCIACAO COMUNITARIA BOM PASTOR PARA REFORMAS ESTRUTURAIS COM FINALIDADE DE FOMENTAR PRATICAS ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS A JOVENS E ADOLESCENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". AUTORIA: Executivo Municipal. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, ro uso de suas atribuic6es legais aprovou e ou, VALDEMAR GAMBA, PprefeitoMunicipal,sancionoaseguinteLei: Art.1° -Fica autorizado o Municipio de Alta Floresta-MT a realizar o repasse no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a "Associacao Cornunitaria Born Pastor', inscrita no CNPJ 02.341.536/000104, para atender as demandas previstas ro plano de trabalho em anexo. _-::= TrlburraL de Contas Mato Grarm Biario Oficial de C®ntas Triburial de Con fas de Mate Gros§o § 1° -0 valor sera destinado a aquisicao de materiais e prestagao de serviso para a iluminagao de campo de futebol, construcao de muro e reforma e ampliacao do barracao, localizados na Associagao Comunifarfa Born Pastor em Alta Floresta. § 20 -A Associacao Comunifaria Born Pastor compromete-se a promover atividades de praticas esportivas, educacionais e culturais a jovens e adolescentes, com urn diferencial de trabalho direcionado a Comunidade do bairro Born Pastor de Alta Floresta - MT, sob pena das sang6es previstas ro artigo 4° da presente Lei. Art. 2° - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dfas, a contar do recebimento, para realizar a prestaoao de contas dos valores recebidos, sob pena das medidas administratjvas e/ou judiciais cabiveis ao ressarcimento do efario ptlblico no caso de utilizaeao diversa dos valores. Art. 3°-0 repasse, hem corno sua fiscalizacao, seguifa o disposto na Lei 2.679/2021. Paragrafo tinico: Os recursos a serem destinados atravds da presente Lei serao alocados da dotagao orcamenfaria da Secretaria de Esporte e Lazer. AArt. 4°- A Associaeao Comunifaria Born Pastor sujeita-se, em caso de descumprimento das obriga96es previstas ne presente lei, as sane6es dispostas no Decreto n.a 204/2019 e Lei Federal n.a 13.019/2014. AArt. 5°-Esta lei entrafa em vigor na data de sua assinatura ou publicaeao. AArt.6°-Revogam-seasdisposig6esemcontfarto. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 26 de mango 2024. VALDEMAR GAMEIA Prefeito Municipel LEI rp 29ogfi2o24 SUMULA: "AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT A PROCEDER AO REPASSE A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SIsltMA PENITENCIARI0 DE ALTA FLORESTA PARA IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ILUMINACAO DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DE FORMA A ESTIMULAR PRATICAS DESPORTIVA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". AUTORIA: Executivo Munieipal. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuie6es legais aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: AArt.1° -Fica autorizado o Municipio de Alta Floresta-MT a realizar o repasse no valor de R$ 204.938,56 (durentos e quatro mil e rovecentos e thnta e oito reais e cinquenta e seis centavos) a "Associaeao dos Servidores do Sistema Penitenciario de Alta Floresta", inscrita CNPJ 24.456.306/0001-15, para atender as demandas previstas no plano de trabalho em anexo. § 1° -0 valor sera destinado a aquisig5o de materiais e prestacao de servieo para a iluminaeao de campo de futebol Society localizado ne AAssociaQao dos Servidores do Sistema Penitenci5rie de Alta Floresta no Munieipio de Alta Ftoresta-MT. § 2° -A Associaeao dos Servidores do Sistema Penitenciario de Alta Floresta compromete-se a promover politicas de convivencia, fortalecimento de vinoulos e o acesso ao esporte para atletas em vulnerabilidade social, sob pena das sang6es previstas no artigo 4° da presents Lei. AArfu 2° -Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias,-a contar do recebimento, para realizar a prestac5o de contas dos valores recebidos, sob pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabiveis ao ressarcjmento do efario pilblico no caso de utilizacao diversa des vatores. AArt. 3°-0 repasse, hem como sua fiscalizacao, seguifa o disposto na Lei 2.679/2021. Pafagrafo unico: Os reoursos a serem destinados atrav6s da presente Lei sefao alocado§ da dotacao orgamentata da Secretaria de Esporte e Lazer. Art. 4°- Associag5o dos Servidores do Sistema Penitenciario de Alta Floresta/MT sujeita-se, em caso de descumprimento das obriga¢6es previstas ne presente lei, ds sang6es dispostas no Decreto n.a 204/2019 e Lei Federal n.a 13.019/2014. Art. 5°- Esta lei entrafa em vigor na data de sua assinatura ou publicacat). Art. 6°- Revogam-se as disposig6es em contfario. Prefeitura Municipal de Alta Ftoresta-MT, em 26 de mango 2024. VALDEMAR GAMEIA Prefeito Municipal LICITAC^O A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, atraves de seu Pregoeiro Oficial devidamente nomeado, toma pdblico que estafa realizando ljcjta8ao na Modalidade de PREGAO ELETRONICO N° 013/2024, regido pela Lei n° 14.133/2021. Objeto: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE LUVAS DE PROCEDIMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES VINCULADAS A