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norma nº 2908/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2908 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaPROJETO DE LEI N. 2.297/2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A PROCEDER AO REPASSE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM PASTOR PARA REFORMAS ESTRUTURAIS COM FINALIDADE DE FOMENTAR PRÁTICAS ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS A JOVENS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 -07
LEI N® 2908ffi024
SbMULA: "AUTORIZA 0 MUNIcipI0 DE
ALTA FLORHSTA/MT A PROCEDER A0
REPASSE A ASSOCIACA0 COMUNITARIA
B 0M PA S T OR PARA RE F ORMAS
E STRUTURAI S C OM FINALIDAD E D E
FOMENTAR PRATICAS E SPORTIVAS,
EDUCACI0NAIS E CULTURAIS A JOVENS E
ADOLESCENTES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es
legais aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Municipio de Alta Floresta-MT a realizar o repasse
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a "Associagao
Comunitaria Born Pastor", inscrita no CNPJ 02.341.536/000104, para
atender as demandas previstas no plano de trabalho em anexo.
§ 10 - 0 valor sera destinado a aquisigao de materiais e prestagao de
servigo para a iluminapao de campo de futebol, construcao de muro e
reforma e ampliagao do barracao, localizados na Associagao
Comunitdria Born Pastor em Alta Floresta.
§ 2° - A Associapao Comunitaria Born Pastor
promover atividades de pfaticas esportivas, educ
jovens e adolescentes, com urn diferencial de tra
de Lei n° 2.297/2024 - Poder Executivo
ionais e cu
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
•.r<¥.,,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - lvIT
Estado de Nato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
Comunidade do bairro Born Pastor de Alta Floresta - MT, sob pena
das sanc6es previstas no artigo 4° da presente Lei.
Art. 2° - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do
recebimento, para realizar a prestaeao de contas dos valores recebidos,
sob pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabiveis ao
ressarcimento do erdrio pdblico no caso de utilizagao diversa dos
valores.
Art. 3°- 0 repasse, bern como sua fiscalizagao, seguira o disposto na Lei
2.679/2021.
Paragrafo dnico: Os recursos a serem destinados atrav6s da presente
Lei sefao alocados da dotagao orgamentaria da Secretaria de Esporte e
Lazer.
Art.4°- A Associagao Comunifaria Born Pastor sujeita-se, em caso de 2
descumprimento das obrigag6es previstas na presente lei, as sane6es
dispostas no Decreto n.° 204/2019 e Lei Federal n.° 13.019/2014.
Art. 5°- Esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura ou publicagao.
Art. 6°- Revogam-se as disposig6es em conhario.
Prefeito Municipal
de Lei n° 2.297/2024 - Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
Tribunal de Contas
Mate Grosso
Biar=® Oficial de C®ntas
Tribunal de Con fas de Mate Gros§o
Anol3 N.3303 .. .`jS`£``.. ` P6gina95
Divulgacao quarta-folra. 27 de mango de 2024 ` ``` ` Publlcacao quinta-foira, 28 de mango de 2024
Minimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de lmpostos na 6.221.489,44 25,00 21,98
Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
Mfnimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneracao do Magisterio 0,00 50,00 0,00
com Ensino Fundamental e Medio
Minimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneracao do Magisterio 7.958.691,31 70,00 111,02
com Educacao lnfantil e Ensino Fundamental
Complementagao da uniao ao FUNDEB 0,00 15,00 0,00
RECEITAS DE OPERACOES DE CREDITO E DESPESAS DE Valor Apurado Ate o Bimestre Saldo nao Realizado
CAPITAL
Receita de Operagao de Cfedito 0,00 0.00
Despesa de Capital Liquida 0,00 0,00
PROJECAO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDENCIA Exercicio 1 oo Exercicios 200Exercicio 350Exercicio
Regime Pr6prio de Previdencja dos Servidores 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Previdenciarias (I) 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Previdenciarias (11) 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Previdenciario (Ill) = (I -11) 0,00 0.00 0,00 0,00
RECEITA DA ALIENACAO DE ATIVOS E APLICACAO DOS Valor Apurado Ate o Bimestre Saldo a Realizar
RECURSOS
Receita de Capital Resultante da Alienacao de Ativos 0,00 0,00
Aplicagao dos Recursos da Alienagao de Ativos 0.00 1.000.000,00
DESPESAS COM ACOES E SERVICOS DE SAUDE Valor Apurado AteoBimestre
Limites Constitucionais Anuais
% Minimo a AplicarnoExercicio % Aplicado Ate a Bimestre
Despesas com Ag6es e Serviaps Pdblicos de Sadde Executadas 8.451.442,43 15,00 29,86
com Reoursos de lmpostos
DESPESAS DE CARATER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Valor Apurado no Exercicio Corrente
Total de Despesas / RCL (%) 0,00
FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsavel PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT
LEGISLAGAO
LEI N° 2908R2024
SUMULA: "AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT A PRcOEDER AO REPASSE A ASSOCIACAO COMUNITARIA BOM PASTOR
PARA REFORMAS ESTRUTURAIS COM FINALIDADE DE FOMENTAR PRATICAS ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS A JOVENS
E ADOLESCENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, ro uso de suas atribuic6es legais aprovou e ou, VALDEMAR GAMBA,
PprefeitoMunicipal,sancionoaseguinteLei:
Art.1° -Fica autorizado o Municipio de Alta Floresta-MT a realizar o repasse no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a "Associacao
Cornunitaria Born Pastor', inscrita no CNPJ 02.341.536/000104, para atender as demandas previstas ro plano de trabalho em anexo.
_-::=
TrlburraL de Contas
Mato Grarm
Biario Oficial de C®ntas
Triburial de Con fas de Mate Gros§o
§ 1° -0 valor sera destinado a aquisicao de materiais e prestagao de serviso para a iluminagao de campo de futebol, construcao de muro e
reforma e ampliacao do barracao, localizados na Associagao Comunifarfa Born Pastor em Alta Floresta.
§ 20 -A Associacao Comunifaria Born Pastor compromete-se a promover atividades de praticas esportivas, educacionais e culturais a jovens e
adolescentes, com urn diferencial de trabalho direcionado a Comunidade do bairro Born Pastor de Alta Floresta - MT, sob pena das sang6es
previstas ro artigo 4° da presente Lei.
Art. 2° - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dfas, a contar do recebimento, para realizar a prestaoao de contas dos valores
recebidos, sob pena das medidas administratjvas e/ou judiciais cabiveis ao ressarcimento do efario ptlblico no caso de utilizaeao diversa dos
valores.
Art. 3°-0 repasse, hem corno sua fiscalizacao, seguifa o disposto na Lei 2.679/2021.
Paragrafo tinico: Os recursos a serem destinados atravds da presente Lei serao alocados da dotagao orcamenfaria da Secretaria de Esporte e
Lazer.
AArt. 4°- A Associaeao Comunifaria Born Pastor sujeita-se, em caso de descumprimento das obriga96es previstas ne presente lei, as sane6es
dispostas no Decreto n.a 204/2019 e Lei Federal n.a 13.019/2014.
AArt. 5°-Esta lei entrafa em vigor na data de sua assinatura ou publicaeao.
AArt.6°-Revogam-seasdisposig6esemcontfarto.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 26 de mango 2024.
VALDEMAR GAMEIA
Prefeito Municipel
LEI rp 29ogfi2o24
SUMULA: "AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT A PROCEDER AO REPASSE A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO
SIsltMA PENITENCIARI0 DE ALTA FLORESTA PARA IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ILUMINACAO DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY
DE FORMA A ESTIMULAR PRATICAS DESPORTIVA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Munieipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuie6es legais aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
AArt.1° -Fica autorizado o Municipio de Alta Floresta-MT a realizar o repasse no valor de R$ 204.938,56 (durentos e quatro mil e rovecentos e
thnta e oito reais e cinquenta e seis centavos) a "Associaeao dos Servidores do Sistema Penitenciario de Alta Floresta", inscrita CNPJ
24.456.306/0001-15, para atender as demandas previstas no plano de trabalho em anexo.
§ 1° -0 valor sera destinado a aquisig5o de materiais e prestacao de servieo para a iluminaeao de campo de futebol Society localizado ne
AAssociaQao dos Servidores do Sistema Penitenci5rie de Alta Floresta no Munieipio de Alta Ftoresta-MT.
§ 2° -A Associaeao dos Servidores do Sistema Penitenciario de Alta Floresta compromete-se a promover politicas de convivencia, fortalecimento
de vinoulos e o acesso ao esporte para atletas em vulnerabilidade social, sob pena das sang6es previstas no artigo 4° da presents Lei.
AArfu 2° -Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias,-a contar do recebimento, para realizar a prestac5o de contas dos valores
recebidos, sob pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabiveis ao ressarcjmento do efario pilblico no caso de utilizacao diversa des
vatores.
AArt. 3°-0 repasse, hem como sua fiscalizacao, seguifa o disposto na Lei 2.679/2021.
Pafagrafo unico: Os reoursos a serem destinados atrav6s da presente Lei sefao alocado§ da dotacao orgamentata da Secretaria de Esporte e
Lazer.
Art. 4°- Associag5o dos Servidores do Sistema Penitenciario de Alta Floresta/MT sujeita-se, em caso de descumprimento das obriga¢6es
previstas ne presente lei, ds sang6es dispostas no Decreto n.a 204/2019 e Lei Federal n.a 13.019/2014.
Art. 5°- Esta lei entrafa em vigor na data de sua assinatura ou publicacat).
Art. 6°- Revogam-se as disposig6es em contfario.
Prefeitura Municipal de Alta Ftoresta-MT, em 26 de mango 2024.
VALDEMAR GAMEIA
Prefeito Municipal
LICITAC^O
A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, atraves de seu Pregoeiro Oficial devidamente nomeado, toma pdblico que estafa realizando ljcjta8ao
na Modalidade de PREGAO ELETRONICO N° 013/2024, regido pela Lei n° 14.133/2021. Objeto: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E
EVENTUAL AQUISICAO DE LUVAS DE PROCEDIMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES VINCULADAS A

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