| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2909 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N. 2.298/2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A PROCEDER AO REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DE FORMA A ESTIMULAR PRÁTICAS DESPORTIVA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-/ jR ', PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/000107 LEI N° 2sO9ffi024 Publicado no Diario Oficial de Contas (DOC`TC-MT) Edicaonoffg5L5-pag(s)JEL DQgiv.jha-RAan9±i± LRIir _ _ _ - - ~ _ -_ I -_ = -----. _ SUMULA: "AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT A PROCEDER A0 REPASSE A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES D0 SISTEMA PENITENCIARI0 DE ALTA FLORESTA PARA IMPLANTACAO D0 SISTEMA DE ILUMINACA0 D0 CAMPO DE FUTEB0L SOCIETY DE FORMA A ESTIMULAR PRATICAS DESPORTIVA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". AUTORIA: Executivo Municipal. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig5es legais aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Municipio de Alta Floresta-MT a realizar o repasse no valor de R$ 204.938,56 (duzentos e quatro mil e novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos) a "Associapao dos Servidores do Sistema Penitenciato de Alta Floresta", inscrita CNPJ 24.456.306/0001-15, para atender as demandas previstas no plano de trabalho em anexo. § 1° - 0 valor sera destinado a aquisigao de materiais e presta9ao de servico para a iluminagao de campo de futebol Society localizado na Associapao dos Servidores do Sistema Penitenciario de Alta Floresta no Municipio de Alta Floresta-MT. § 20 - A Associagao dos Servidores do Sistema Penitencidrio de Alta Floresta compromete-se a promover politicas de convivencia, de Lei n° 2.298/2024 -Poder Executivo Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -IVIT Estado de Mate Grosso CNPJ 15.023.906/0001 -07 Art.20- Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento, para realizar a prestagao de contas dos valores recebidos, sob pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabiveis ao ressarcimento do eririo pdblico no caso de utilizagao diversa dos valores. Art.30- 0 repasse, bern como sua fiscalizagao, seguifa o disposto na Lei 2.679/2021. Paragrafo tinico: Os recursos a serem destinados atraves da presente Lei sefao alocados da dotagao orgamentala da Secretaria de Esporte e Lazer. Art. 4°- Associagao dos Servidores do Sistema Penitenciario de Alta Floresta/MT sujeita-se, em caso de descumprimento das obrigag6es previstas na presente lei, as sang6es dispostas no Decreto n.° 204/2019 e Lei Federal n.° 13.019/2014. Art. 59- Esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura ou publicacao. Art. 69- Revogam-se as disposic6es em contrario. Prefeito Municipal de Lei n° 2.298/2024 - Poder Executivo Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. Tribunal de Contas Mate Grosso Biario Oficial de Cohtas Tribunal de Con fas de Mato Gros§o § 1° -0 valor sera destinado a aquisieao de materiais e prestapao de serviap para a iluminacao de campo de futebol, construgao de muro e rreforma e arnpliacao do barracfro, localizados na Associagao Comunifaha Born Pastor em Alta Floresta. § 2° - A Associacao Comunitaria Born Pastor compromete-se a promover atividades de praticas esportivas, educacionais e culturais a jovens e edolescentes, com urn diferencial de trabalho direcionado a Comunidade do bairro Born Pastor de Alta Floresta - MT, sob pene das sanc6es previstas ro artigo 4° da presente Lei. Art. 2° - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de recebimento, para realizar a prestaoao de contas dos valores recebidos, sob pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabiveis ao ressarcimento do efario pdblico ro caso de utilizacao diversa dos valores. AArt. 3°- 0 repasse, bern como sua fiscalizaeao, seguifa o disposto na Lei 2.679/2021. Pafagrafo L]nico: Os recursos a serem destinados atrav6s da presente Lei sefao alocados da dotacao ongamenfaria de Secretaria de Esporte e Lazer. Art. 4°- A Associaeao Comunitaria Born Pastor sujeita-se, em caso de descumprimento das obriga96es previstas na presente lei. as sang6es dispostas ro Decreto n.a 204/2019 e Lei Federal n.a 13.019/2014. Art. 5°- Esta lei entrafa em vigor ne data de sua assinatura ou publicaoao. AArt.6°-Revogam-seasdisposic6esemcontfario. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 26 de mareo 2024. VALDEMAFt GAMEIA Prefefro Municipal LEI N® 29Ogrm24 SUMULA "AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT A PROCEDER AO REPASSE A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIARIO DE AI.TA FLORESTA PARA IMPLANTA9AO DO SISTEMA DE ILUMINACAO DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DE FORMA A ESTIMULAR PRATICAS DESPORTIVA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". AUTORIA: Executivo Munieipal. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuie6es legais aprovou e ou, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: AArt. 1 a - Fica autorizado o Municipio de Alta Floresta-MT a realizar o repasse ro valor de R$ 204.938,56 (duzentos e quatro mil e novecentos e thnta e oito reais e cinquenta e seis centavos) a "Associaeao dos Servidores de Sistema Penitenciario de Alta Floresta", inscrita CNPJ 24.456.306/0001-15, para atender as demandas previstas no plano de trabalho em anexo. § 1° -0 valor sera destinado a aquisigao de materiais e prestacao de service para a iluminaeao de campo de futebol Society localizado rLa Aissociacao dos Servidores do Sistema Penitenci5rio de Alta Floresta no Municipio de Alta Floresta-MT. § 2° - A Associagao dos Servidores do Sistema Penitenciario de Alta Floresta compromete-se a promover politicas de conviv6ncia, fortalecimento de vincLilos e o acesso ao esporte para atletas em vulnerabilidade social, sob pena das sang6es previstas no artigo 4° da presente Lei. AArt. 2° - Filca estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento, para realizar a prestacao de contas dos valores recebidos. sob pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabiveis ao ressarcimento do erano p`lblico no caso de utilizaeao diversa dos valores. AArt. 3°-0 repasse, bern como sua fiscalizac5o, seguira o disposto rna Lei 2.679/2021. Pafagrafo dnico: Os recursos a serem destinados atrav6s da presente Lei serao alocados da dotacao ongamenfaria da Secretaria de Esporte e Lazer. AArt. 40- Associacao dos Servidores do Sistema Penitenciario de Alta Floresta/MT s`+jeita-se, em caso de descumprimento das obrigag6es previstas ne presente lei, is sano6es dispostas no Decreto n.a 204/2019 e Lei Federal n.a 13.019/2014. Art. 5°- Esta lei entrafa em vigor na data de sua assinatura ou publicag5o. Art. 60- Revogam-se as disposic6es em contfario. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 26 de mango 2024. VALDEMAR GAMEIA Prefeito Municipal LICITAcho A\ZIS_a DE LIcmAICAlo - piREGAvo ELEmol`iico No oi ai2o24 A Prefeitura Munieipal de Alta Floresta/MT, atrav6s de seu Pregoeiro Oficial devidamente nomeado, toma publico que estafa realizande licitagao rna Modalidade de PREGAO ELETRONICO N° 013/2024, regido pela Lei n° 14.133/2021. Objeto: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE LUVAS DE PROCEDIMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES VINCULADAS A