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norma nº 2909/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2909 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaPROJETO DE LEI N. 2.298/2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A PROCEDER AO REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ALTA FLORESTA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DE FORMA A ESTIMULAR PRÁTICAS DESPORTIVA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/000107
LEI N° 2sO9ffi024
Publicado no Diario Oficial de Contas
(DOC`TC-MT)
Edicaonoffg5L5-pag(s)JEL
DQgiv.jha-RAan9±i± LRIir
_ _ _ - - ~ _ -_ I -_ = -----. _
SUMULA: "AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE ALTA
FLORESTA/MT A PROCEDER A0 REPASSE A
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES D0 SISTEMA
PENITENCIARI0 DE ALTA FLORESTA PARA
IMPLANTACAO D0 SISTEMA DE ILUMINACA0
D0 CAMPO DE FUTEB0L SOCIETY DE FORMA A
ESTIMULAR PRATICAS DESPORTIVA E SOCIAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig5es legais
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Municipio de Alta Floresta-MT a realizar o repasse no
valor de R$ 204.938,56 (duzentos e quatro mil e novecentos e trinta e oito
reais e cinquenta e seis centavos) a "Associapao dos Servidores do Sistema
Penitenciato de Alta Floresta", inscrita CNPJ 24.456.306/0001-15, para
atender as demandas previstas no plano de trabalho em anexo.
§ 1° - 0 valor sera destinado a aquisigao de materiais e presta9ao de servico
para a iluminagao de campo de futebol Society localizado na Associapao
dos Servidores do Sistema Penitenciario de Alta Floresta no Municipio de
Alta Floresta-MT.
§ 20 - A Associagao dos Servidores do Sistema Penitencidrio de Alta
Floresta compromete-se a promover politicas de convivencia,
de Lei n° 2.298/2024 -Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -IVIT
Estado de Mate Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 -07
Art.20- Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do
recebimento, para realizar a prestagao de contas dos valores recebidos, sob
pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabiveis ao ressarcimento
do eririo pdblico no caso de utilizagao diversa dos valores.
Art.30- 0 repasse, bern como sua fiscalizagao, seguifa o disposto na Lei
2.679/2021.
Paragrafo tinico: Os recursos a serem destinados atraves da presente Lei
sefao alocados da dotagao orgamentala da Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 4°- Associagao dos Servidores do Sistema Penitenciario de Alta Floresta/MT
sujeita-se, em caso de descumprimento das obrigag6es previstas na presente
lei, as sang6es dispostas no Decreto n.° 204/2019 e Lei Federal n.°
13.019/2014.
Art. 59- Esta lei entrara em vigor na data de sua assinatura ou publicacao.
Art. 69- Revogam-se as disposic6es em contrario.
Prefeito Municipal
de Lei n° 2.298/2024 - Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
Tribunal de Contas
Mate Grosso
Biario Oficial de Cohtas
Tribunal de Con fas de Mato Gros§o
§ 1° -0 valor sera destinado a aquisieao de materiais e prestapao de serviap para a iluminacao de campo de futebol, construgao de muro e
rreforma e arnpliacao do barracfro, localizados na Associagao Comunifaha Born Pastor em Alta Floresta.
§ 2° - A Associacao Comunitaria Born Pastor compromete-se a promover atividades de praticas esportivas, educacionais e culturais a jovens e
edolescentes, com urn diferencial de trabalho direcionado a Comunidade do bairro Born Pastor de Alta Floresta - MT, sob pene das sanc6es
previstas ro artigo 4° da presente Lei.
Art. 2° - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de recebimento, para realizar a prestaoao de contas dos valores
recebidos, sob pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabiveis ao ressarcimento do efario pdblico ro caso de utilizacao diversa dos
valores.
AArt. 3°- 0 repasse, bern como sua fiscalizaeao, seguifa o disposto na Lei 2.679/2021.
Pafagrafo L]nico: Os recursos a serem destinados atrav6s da presente Lei sefao alocados da dotacao ongamenfaria de Secretaria de Esporte e
Lazer.
Art. 4°- A Associaeao Comunitaria Born Pastor sujeita-se, em caso de descumprimento das obriga96es previstas na presente lei. as sang6es
dispostas ro Decreto n.a 204/2019 e Lei Federal n.a 13.019/2014.
Art. 5°- Esta lei entrafa em vigor ne data de sua assinatura ou publicaoao.
AArt.6°-Revogam-seasdisposic6esemcontfario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 26 de mareo 2024.
VALDEMAFt GAMEIA
Prefefro Municipal
LEI N® 29Ogrm24
SUMULA "AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT A PROCEDER AO REPASSE A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO
SISTEMA PENITENCIARIO DE AI.TA FLORESTA PARA IMPLANTA9AO DO SISTEMA DE ILUMINACAO DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY
DE FORMA A ESTIMULAR PRATICAS DESPORTIVA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Munieipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuie6es legais aprovou e ou, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
AArt. 1 a - Fica autorizado o Municipio de Alta Floresta-MT a realizar o repasse ro valor de R$ 204.938,56 (duzentos e quatro mil e novecentos e
thnta e oito reais e cinquenta e seis centavos) a "Associaeao dos Servidores de Sistema Penitenciario de Alta Floresta", inscrita CNPJ
24.456.306/0001-15, para atender as demandas previstas no plano de trabalho em anexo.
§ 1° -0 valor sera destinado a aquisigao de materiais e prestacao de service para a iluminaeao de campo de futebol Society localizado rLa
Aissociacao dos Servidores do Sistema Penitenci5rio de Alta Floresta no Municipio de Alta Floresta-MT.
§ 2° - A Associagao dos Servidores do Sistema Penitenciario de Alta Floresta compromete-se a promover politicas de conviv6ncia, fortalecimento
de vincLilos e o acesso ao esporte para atletas em vulnerabilidade social, sob pena das sang6es previstas no artigo 4° da presente Lei.
AArt. 2° - Filca estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento, para realizar a prestacao de contas dos valores
recebidos. sob pena das medidas administrativas e/ou judiciais cabiveis ao ressarcimento do erano p`lblico no caso de utilizaeao diversa dos
valores.
AArt. 3°-0 repasse, bern como sua fiscalizac5o, seguira o disposto rna Lei 2.679/2021.
Pafagrafo dnico: Os recursos a serem destinados atrav6s da presente Lei serao alocados da dotacao ongamenfaria da Secretaria de Esporte e
Lazer.
AArt. 40- Associacao dos Servidores do Sistema Penitenciario de Alta Floresta/MT s`+jeita-se, em caso de descumprimento das obrigag6es
previstas ne presente lei, is sano6es dispostas no Decreto n.a 204/2019 e Lei Federal n.a 13.019/2014.
Art. 5°- Esta lei entrafa em vigor na data de sua assinatura ou publicag5o.
Art. 60- Revogam-se as disposic6es em contfario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 26 de mango 2024.
VALDEMAR GAMEIA
Prefeito Municipal
LICITAcho
A\ZIS_a DE LIcmAICAlo - piREGAvo ELEmol`iico No oi ai2o24
A Prefeitura Munieipal de Alta Floresta/MT, atrav6s de seu Pregoeiro Oficial devidamente nomeado, toma publico que estafa realizande licitagao
rna Modalidade de PREGAO ELETRONICO N° 013/2024, regido pela Lei n° 14.133/2021. Objeto: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E
EVENTUAL AQUISICAO DE LUVAS DE PROCEDIMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES VINCULADAS A

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