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norma nº 2917/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2917 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA ESTRUTURA DA LEI 2.883/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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•/ jrfev',
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Esfado de Mate Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI N° 2917/2024
SbMULA: "DISPOE S0BRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICI0NAL SUPLEMENTAR, NA
ESTRUTURA DA LHI 2.883/2023 - LHI
0RCAMENTARIA ANUAL (LOA) D0
MUNIcipI0 DO EXERcicIO DE 2024 E DA
0UTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORHSTA, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuig5es legais aprovou, e eu VALDEMAR
GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1.°-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6dito
Adicional Suplementar no Orcamento Geral do Municipio, ate o
montante de R$ 428.579,83 (Quatrocentos e vinte e oito mil,
quinhentos e setenta e move reais e oitenta e tr6s centavos), nas
dotap6es abaixo.
Orgao: 06 -Secretaria de Cu]tura e Juventude
Unidade: 003 -Fundo Municipal de Cultura
Fungao: 13 -Cultura
Subfungao: 392 -Difusao Cultural
Programa: 0032 - Promoeao e Difusao Cu]tura]
Agao: 2147 -Manutencao do Fundo Municipal de Cu]tura
Fonte de Recurso: 1719000000 - Transfer6ncias da Politica
Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura Lei n° 14.399/2022
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuic6es - Valor R$
407.688,83
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Servicos de
Terceiros -PJ -Valor R$ 20.891,00
Art. 2° - Para cobertura do Ciedito Adicional Suplementar aberto atrav6s do
artigo anterior, serao utilizados recursos de Excesso de Arrecadagao
devida a adesao do Municipio a Lei Federal n° 14.399/2022 de
Projeto de Lei n° 2300/2024 - Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco MuniciDal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - IVIT
Estado de Nato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
Fomento a Cultura (Aldir Blanc), conforme preceitua o artigo 43, § 1°,
inciso 11 da Lei Federal n°. 4.320/64
Art. 3° - Ficam atualizados os anexos da Lei de Diretrizes Orgamenfarias
(LDO) e do Plano Plurianual (PPA), conforme as alterag6es do
presente ciedito adicional.
Art. 4° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogando￾se as disposig6es em contfario.
- MT, em 05 de abri] de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 2300/2024 - Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
Tribunal de Contas
Nato Groso
Biario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mate Grosso
?dlJg3ae£®to¥.feira. og de abril de 2o24 : --==-` ==-=-- pubiica¢ao quertarfeira, io de abriFddg:n2ao::
Art. 3.a- Ficam acrescentados os itens 2.4.1.1, 2.8, 2.9, 2.10, e 9.52 rna alinea fo" de art.15; os incisos Xxlll, XXIV XXV e Xxvl ro art. 38; o
inciso Xl no art. 52-A (reiferade) (reclassificado como 52-A); o art. 77-A; e o art. 92-A, todos de Lei Complementar n° 2.808 de 24 de abril de
2023, passam a vigorar com as seguintes alterag6es: .
Art.15-".
b)...
2.4.1..1 Assessoria de Fiscalizagao do PROCON.
2.8. Analista de Desenvolvimento e Gest5o Estrategica de Pessoas.
2.9. Analista de Licitaqao, Compras e Contratos Pdblicos.
2.10. Diregao de Compras
9`5.2 Assessoria de Laboratorio de Ague.
Art. 38-."
Xxlll - 01 Analista de Desenvolvimento e Gestao Estrategica, padrao DAGS-2;
XXXIV -01 Analista de Licitaeao. Compras e Contratos Ptiblicos, padrao DAGS-2;
XXV - 01 Diretor de Compras, padfao DATS-1 ;
Xxvl -01 Assessor de Fiscalizagao de PROCON, padrao DAGS-3;
Art. 52-A (reiterado) (reclassificado como 52-A) -...
Xl -01 Assessor de Laborat6rio de Ague, padrao DAGS-3;
AArt. 77-A. Sera de competchcia dos Analistas:
I- Realizagao de estudos, avaliaeat), pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse da Secretaria, informag6es e decis6es relativas a
programaeao da sua area rna Secretaria;
11- Participagao de programas de desenvolvimento que envolvam conteildos relativos a area de atuagao.
Ill-Conduzir pesquisas de clima e an5lises de satisfagao de equipe, para criar urn ambiente produtivo e engajado.
IV- Desenvoiver trabalhos de natureza tecnica, sob orientaeao; relacionados a elabora9ao e implementagao de planos, programas e projetos de
melhorias, informatizaeao e estudos de racionalizaeao, aperfeieoamento e controle do desempenho de processos e atividades organizacionais.
V-Coorderrar e monitorar projetos govemamentais, garantindo a implementacao eficiente e a entrega de resultados tangiveis
Vl- Realizar outras atividades correlatas e/ou determiliadas pelo Secretario.
Art. 92-A. O(s) servidor(es) efetivo(s) em cargo de Medico que exercerem suas fung6es nas unidades de sa`1de, receberao al6m da remuneragao,
adicional de 30% (trinta por cento) de gratificagao, nao incorporada a remunera9ao basica, para exeroer fune6es de Diretor T6cnico responsavel
pefas unidades de sande, sendo designados por meio de portaria municipal, conforme orientagao do CRM -Conselho Regional de Medicine.
Art. 4.0-Fica autorizade a alteragao de anexo I, em razao de quantitativo dos cargos e suas respectivas remunerae6es.
Art. 5.a- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alteracao dos valores dos subsidios constantes ro anexo I da Lei 2.808/2023, em
razao de Revisao Geral Anual aprovada atraves de Lei n.a 2.890/2024.
Art. 6.a-Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedigao da Lei Municipal n.a 2.808/2023, com as alterae6es de presents Lei.
Art. 7.a- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 8.°- Revogam-se as disposig6es em contfario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 05 de abril de 2024.
VALDEMAR GAMEIA
Prefeito Municipal
LEI NI 2917X202A
SUMULA: "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA ESTRUTURA DA LEI 2.883/2023 - LEI
OReAMENTARIA ANUAL tLOA) DO MUNicipio DO EXERciclo DE 2024 E DA OuTRAs pROviDENclAs".
AUTORIA Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso. ro uso de suas atribuig5es legais aprovou, e ou VALDEMAR GAMBA,
Tribunal de Contas
Mate Grosso
Biario Oficial de Cohtas
Tribunal de Contas de RAato Grosso
} 13 N.3309 Pqu72
ulga¢ao totplfo!rt, 09 a. abril d. ae24 P`ibllc.clo quahl.lqL 10 d. th de 2ca4
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art` 1.0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizade a abrir Credito Adicional Suplementar ro Orgamento Geral do Municipio, ate o montante de
R$ 428.579,83 (Quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e ties centavos), nas dotag6es abaixo.
Orgao: 06 -Secretaria de Cultura e Juventude
Unidade: 003 -Fundo Municipal de Cultura
Fungao: 13 -Cultura
Subfungao: 392 -Difus5o Cultural
Programa: 0032 -Prornoeao e Difusao Cultural
Agat>: 2147 -Manutengao do Fundo Municipal de Cultura
Fonte de Recurso: 1719000000 -Transferchcias da Politica Nacional Aldir Blare de Fomento a Cultura Lei n° 14.399re022
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 -Contribuig6es -Valor R$ 407.688,83
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 -Outros Servisos de Terceiros -PJ -Valor R$ 20.891,cO
Art. 2° - Para cobertura do Credito Adiciomal Suplementar aberto atrav6s de artigo anterior, serao utilizados recursos de Excesso de Arrecadaeao
devida a adesao do Municipio a Lei Federal n° 14.399/2022 de Fomento a Cultura (Aldir Bfanc), conforme preoeitua o artigo 43, § 1°, incise 11 da
Lei Federal n°. 4.320/64
Art. 30 - Ficam atualjzados os anexos da Lei de Diretrizes Ongamentarias (LDO) e do Piano Plurfanual (PPA), conforme as alterae6es do presente
credito adieienal.
AArt 4° -A presente Lei entrafa em vigor rna deta de sue assinatura, revogando-se as disposie6es em conifeho.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta -MT, em 05 de abril de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Profeito Municipal
LEI NO 29i8rm4
SUMULA: "ALTERA E ACREscENTA DisposlTIVoS a LEI COMPLEMENTAR NI 1 .527/2oo6, E DA ouTRAs pRoviDENciAs".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estate de Mate Grosso, ro uso de suas atribuie6es legais, aprovou e ou, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1.°-Fica alterado o § 4.a e acrescidos os es 5.° e 6.a ne artigo 134 de Lei de Lei Complementar n° 1.527/2006, passando a vigorar com as
seguintes alterag6es:
Aii . 1 3 4 - . .
§ 4.°- Os Micro Empreendedores lndividuais - MEls esfao dispensados de pedir autorizagao previa para o inicio de suas atividades, devendo
declarar no portal do govemo federal que tern conhecimento e aceitam os requisitos legais definidos pelo poder ptlblico para a realizagao da
ooupagat> pretendida
§ 5.0- A dispensa de alvafas e licencas de funcionamento nao desobriga o MEl de oumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder ptlblico
relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitarios, ambientais, tribufarios, de seguranca pdblica,
uso e ocupagao do solo, atividades domicilfares e restrig6es ao use de espagos pdblicos.
§ 6.a- Caso se verifique aleuma desconformidade, a autoridade responsavel notificara o empreendedor para a adogao das providencias de
corregao, respeitando o prineipio de fiscalizagao orientadora. Mantide a inobservancia de norma por parte do empreendedor, esse podefa tor as
sane:6es aplicaveis de acordo com a infraeao cometida.
Art. 2.a-Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedigao da Lei Municipal n.a 1.527#006, com as alterag6es da presents Lei.
Art. 3.a-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4.°-Revogam-se as disposig6es em contfarie.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 05 de abril de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LICIT:Aofo
CONTRATANTE: PREFEITURA DE ALTA FLORESTA/MT.
OBjETO: AQuisieAO DE MODULOs CALL CENTER PARA ATENDiMENTO AO puBLico E GAVETEiROs vOLANTEs, ATENDENDO As

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