| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA ESTRUTURA DA LEI 2.883/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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•/ jrfev', PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Esfado de Mate Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N° 2917/2024 SbMULA: "DISPOE S0BRE A ABERTURA DE CREDITO ADICI0NAL SUPLEMENTAR, NA ESTRUTURA DA LHI 2.883/2023 - LHI 0RCAMENTARIA ANUAL (LOA) D0 MUNIcipI0 DO EXERcicIO DE 2024 E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS". AUTORIA: Executivo Municipal. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORHSTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig5es legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1.°-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6dito Adicional Suplementar no Orcamento Geral do Municipio, ate o montante de R$ 428.579,83 (Quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e move reais e oitenta e tr6s centavos), nas dotap6es abaixo. Orgao: 06 -Secretaria de Cu]tura e Juventude Unidade: 003 -Fundo Municipal de Cultura Fungao: 13 -Cultura Subfungao: 392 -Difusao Cultural Programa: 0032 - Promoeao e Difusao Cu]tura] Agao: 2147 -Manutencao do Fundo Municipal de Cu]tura Fonte de Recurso: 1719000000 - Transfer6ncias da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura Lei n° 14.399/2022 Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 - Contribuic6es - Valor R$ 407.688,83 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Servicos de Terceiros -PJ -Valor R$ 20.891,00 Art. 2° - Para cobertura do Ciedito Adicional Suplementar aberto atrav6s do artigo anterior, serao utilizados recursos de Excesso de Arrecadagao devida a adesao do Municipio a Lei Federal n° 14.399/2022 de Projeto de Lei n° 2300/2024 - Poder Executivo Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco MuniciDal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - IVIT Estado de Nato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Fomento a Cultura (Aldir Blanc), conforme preceitua o artigo 43, § 1°, inciso 11 da Lei Federal n°. 4.320/64 Art. 3° - Ficam atualizados os anexos da Lei de Diretrizes Orgamenfarias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), conforme as alterag6es do presente ciedito adicional. Art. 4° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogandose as disposig6es em contfario. - MT, em 05 de abri] de 2024. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 2300/2024 - Poder Executivo Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. Tribunal de Contas Nato Groso Biario Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mate Grosso ?dlJg3ae£®to¥.feira. og de abril de 2o24 : --==-` ==-=-- pubiica¢ao quertarfeira, io de abriFddg:n2ao:: Art. 3.a- Ficam acrescentados os itens 2.4.1.1, 2.8, 2.9, 2.10, e 9.52 rna alinea fo" de art.15; os incisos Xxlll, XXIV XXV e Xxvl ro art. 38; o inciso Xl no art. 52-A (reiferade) (reclassificado como 52-A); o art. 77-A; e o art. 92-A, todos de Lei Complementar n° 2.808 de 24 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterag6es: . Art.15-". b)... 2.4.1..1 Assessoria de Fiscalizagao do PROCON. 2.8. Analista de Desenvolvimento e Gest5o Estrategica de Pessoas. 2.9. Analista de Licitaqao, Compras e Contratos Pdblicos. 2.10. Diregao de Compras 9`5.2 Assessoria de Laboratorio de Ague. Art. 38-." Xxlll - 01 Analista de Desenvolvimento e Gestao Estrategica, padrao DAGS-2; XXXIV -01 Analista de Licitaeao. Compras e Contratos Ptiblicos, padrao DAGS-2; XXV - 01 Diretor de Compras, padfao DATS-1 ; Xxvl -01 Assessor de Fiscalizagao de PROCON, padrao DAGS-3; Art. 52-A (reiterado) (reclassificado como 52-A) -... Xl -01 Assessor de Laborat6rio de Ague, padrao DAGS-3; AArt. 77-A. Sera de competchcia dos Analistas: I- Realizagao de estudos, avaliaeat), pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse da Secretaria, informag6es e decis6es relativas a programaeao da sua area rna Secretaria; 11- Participagao de programas de desenvolvimento que envolvam conteildos relativos a area de atuagao. Ill-Conduzir pesquisas de clima e an5lises de satisfagao de equipe, para criar urn ambiente produtivo e engajado. IV- Desenvoiver trabalhos de natureza tecnica, sob orientaeao; relacionados a elabora9ao e implementagao de planos, programas e projetos de melhorias, informatizaeao e estudos de racionalizaeao, aperfeieoamento e controle do desempenho de processos e atividades organizacionais. V-Coorderrar e monitorar projetos govemamentais, garantindo a implementacao eficiente e a entrega de resultados tangiveis Vl- Realizar outras atividades correlatas e/ou determiliadas pelo Secretario. Art. 92-A. O(s) servidor(es) efetivo(s) em cargo de Medico que exercerem suas fung6es nas unidades de sa`1de, receberao al6m da remuneragao, adicional de 30% (trinta por cento) de gratificagao, nao incorporada a remunera9ao basica, para exeroer fune6es de Diretor T6cnico responsavel pefas unidades de sande, sendo designados por meio de portaria municipal, conforme orientagao do CRM -Conselho Regional de Medicine. Art. 4.0-Fica autorizade a alteragao de anexo I, em razao de quantitativo dos cargos e suas respectivas remunerae6es. Art. 5.a- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alteracao dos valores dos subsidios constantes ro anexo I da Lei 2.808/2023, em razao de Revisao Geral Anual aprovada atraves de Lei n.a 2.890/2024. Art. 6.a-Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedigao da Lei Municipal n.a 2.808/2023, com as alterae6es de presents Lei. Art. 7.a- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 8.°- Revogam-se as disposig6es em contfario. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 05 de abril de 2024. VALDEMAR GAMEIA Prefeito Municipal LEI NI 2917X202A SUMULA: "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA ESTRUTURA DA LEI 2.883/2023 - LEI OReAMENTARIA ANUAL tLOA) DO MUNicipio DO EXERciclo DE 2024 E DA OuTRAs pROviDENclAs". AUTORIA Executivo Municipal. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso. ro uso de suas atribuig5es legais aprovou, e ou VALDEMAR GAMBA, Tribunal de Contas Mate Grosso Biario Oficial de Cohtas Tribunal de Contas de RAato Grosso } 13 N.3309 Pqu72 ulga¢ao totplfo!rt, 09 a. abril d. ae24 P`ibllc.clo quahl.lqL 10 d. th de 2ca4 Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art` 1.0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizade a abrir Credito Adicional Suplementar ro Orgamento Geral do Municipio, ate o montante de R$ 428.579,83 (Quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e ties centavos), nas dotag6es abaixo. Orgao: 06 -Secretaria de Cultura e Juventude Unidade: 003 -Fundo Municipal de Cultura Fungao: 13 -Cultura Subfungao: 392 -Difus5o Cultural Programa: 0032 -Prornoeao e Difusao Cultural Agat>: 2147 -Manutengao do Fundo Municipal de Cultura Fonte de Recurso: 1719000000 -Transferchcias da Politica Nacional Aldir Blare de Fomento a Cultura Lei n° 14.399re022 Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 -Contribuig6es -Valor R$ 407.688,83 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 -Outros Servisos de Terceiros -PJ -Valor R$ 20.891,cO Art. 2° - Para cobertura do Credito Adiciomal Suplementar aberto atrav6s de artigo anterior, serao utilizados recursos de Excesso de Arrecadaeao devida a adesao do Municipio a Lei Federal n° 14.399/2022 de Fomento a Cultura (Aldir Bfanc), conforme preoeitua o artigo 43, § 1°, incise 11 da Lei Federal n°. 4.320/64 Art. 30 - Ficam atualjzados os anexos da Lei de Diretrizes Ongamentarias (LDO) e do Piano Plurfanual (PPA), conforme as alterae6es do presente credito adieienal. AArt 4° -A presente Lei entrafa em vigor rna deta de sue assinatura, revogando-se as disposie6es em conifeho. Prefeitura Municipal de Alta Floresta -MT, em 05 de abril de 2024. VALDEMAR GAMBA Profeito Municipal LEI NO 29i8rm4 SUMULA: "ALTERA E ACREscENTA DisposlTIVoS a LEI COMPLEMENTAR NI 1 .527/2oo6, E DA ouTRAs pRoviDENciAs". AUTORIA: Executivo Municipal. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estate de Mate Grosso, ro uso de suas atribuie6es legais, aprovou e ou, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1.°-Fica alterado o § 4.a e acrescidos os es 5.° e 6.a ne artigo 134 de Lei de Lei Complementar n° 1.527/2006, passando a vigorar com as seguintes alterag6es: Aii . 1 3 4 - . . § 4.°- Os Micro Empreendedores lndividuais - MEls esfao dispensados de pedir autorizagao previa para o inicio de suas atividades, devendo declarar no portal do govemo federal que tern conhecimento e aceitam os requisitos legais definidos pelo poder ptlblico para a realizagao da ooupagat> pretendida § 5.0- A dispensa de alvafas e licencas de funcionamento nao desobriga o MEl de oumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder ptlblico relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitarios, ambientais, tribufarios, de seguranca pdblica, uso e ocupagao do solo, atividades domicilfares e restrig6es ao use de espagos pdblicos. § 6.a- Caso se verifique aleuma desconformidade, a autoridade responsavel notificara o empreendedor para a adogao das providencias de corregao, respeitando o prineipio de fiscalizagao orientadora. Mantide a inobservancia de norma por parte do empreendedor, esse podefa tor as sane:6es aplicaveis de acordo com a infraeao cometida. Art. 2.a-Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedigao da Lei Municipal n.a 1.527#006, com as alterag6es da presents Lei. Art. 3.a-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 4.°-Revogam-se as disposig6es em contfarie. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 05 de abril de 2024. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LICIT:Aofo CONTRATANTE: PREFEITURA DE ALTA FLORESTA/MT. OBjETO: AQuisieAO DE MODULOs CALL CENTER PARA ATENDiMENTO AO puBLico E GAVETEiROs vOLANTEs, ATENDENDO As