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norma nº 2918/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2918 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaPROJETO DE LEI N. 2.301/2024 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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bl.icado nc. D.iario
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 -07
uLJ2-
LEI N° 2918/2024
SUMULA: ``ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS A LEI COMPLHMENTAR N°
1.527/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuig6es legais, aprovou e eu, VALDEMAR
GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1.0- Fica alterado o § 4.° e acrescidos os §§ 5.° e 6.° no artigo 134 da Lei
da Lei Complementar n° 1.527/2006, passando a vigorar com as 1
seguintes alterag6es :
Art. 134 -...
§ 4.0- Os Micro Empreendedores Individuais - REls estao
dispensados de pedir autorizacao pr6via para o inicio de suas
atividades, devendo declarar no portal do govemo federal que tern
conhecimento e aceitam os requisitos legais definidos pelo poder
pdblico para a realizagao da ocupag5o pretendida
§ 5.a- A dispensa de alvafas e licengas de funcionamento nao
desobriga o REI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo
poder pdblico relativaniente ao funcionamento regular de sua
atividade, compreendidos os aspectos sanitarios, ambientais,
tributdrios, de seguranga ptiblica, uso e ocupapao do solo, atividades
domiciliares e restrig6es ao uso de espagos pdblicos.
§ 6.°- Caso se verifique alguma desconformidade, a autoridade
responsavel notificara o empreendedor para a adoeao das provid6ncias
de corregao, respeitando o principio da fiscalizap5o orientadora.
Mantida a inobservancia da norma por parte do empreendedor, esse
poderd ter as sang5es aplicaveis de acordo com a infragao cometida.
Art. 2.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedigao da Lei
Municipal n.° 1.527/2006, com as alterag6es da presente Lei.
Projeto de Lei n° 2301/2024 -Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Nato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 -07
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 4.°- Revogam-se as disposig6es em contralio.
VALDEMAR GArmA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 2301/2024 -Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
Tribunal de Contas
Mate Groso
Biario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cfedito Adicionel Suplemenfar ro Ongamento Geral do Municipio, ate o montante de
R$ 428.579,83 (Quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e tres centavos), nas dotag6es abaixo.
Orgao: 06 -Secretaria de Cultura e Juventude
Unidade: 003 -Fundo Municipal de Cultura
Fungao: 13 -Cultura
Subfungao: 392 -Difusao Cultural
Programa: cO32 -Promoeao e Difusao Cultural
Ag5o: 2147 -Manutengao de Fundo Municipal de Cultura
Fonte de Recurso: 1719000000 -Transferencias da Politica Nacional Aldir Bfane de Fomento a Cultura Lei n° 14.399/2022
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 -Contribuig6es -Valor R$ 407.688,83
Elemento de Despesa: 3.3,90.39.00.00 -Outros Servigos de Terceiros -PJ -Valor R$ 20.891,00
Art. 2° - Para cobertura do Cfedito Adicional Suplementar aberto atraves do artigo anterior, serao utilizados recursos de Excesso de Arrecadaeao
devida a adesao de Municipio a Lei Federal n° 14.399/2022 de Fomento a Cultura (Aldir BIanc), confomne precejtua o artigo 43, § 1°, inciso 11 da
Lei Federal n°. 4.320/64
Art. 3° - Ficam atualizados os anexos da Lei de Diretrizes Ongamentarias (LDO) e de Plaro Plurianual (PPA), conforme as alterag6es de presente
credito adicional.
Art. 4° -A presente Lei entrafa em vigor na data de sue assinatura, revogando-se as disposig6es em contfario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, em 05 de abril de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEI N° 291 8RA24
SUMULA: "ALTERA E ACREscENTA DisposlTIVOs a LEI COMPLEMENTAR NO 1 .527/2006, E DA OuTRAs pROviDENciAs".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mate Grosso, ro uso de suas atribuie6es legais, aprovou e ou, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.0-Fica alterado o § 4.a e acrescidos os es 5.° e 6.° ro artigo 134 da Lei de Lei Complementar n° 1.527/2006, passando a vigorar com as
seguintes alterag6es:
Art.134 -...
§ 4.0- Os Micro Empreendedores lndividuais - MEls estao dispensados de pedir autorizaeao previa para o inicio de suas atividades, devendo
declarar no portal do governo federal que tom conhecimento e aceitam os requisites legais definidos pelo poder pilblico para a realizagao da
coupagfo pretendide
§ 5.°- A dispensa de alvafas e licencas de funcionamento nao desobriga o MEI de oumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder ptlblico
relativarnente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitarios, ambientais, tribufarios, de seguranpe pdblica,
uso e ocupagao do solo, atividades domiciliares e restrig6es ao uso de espagos ptlblicos.
§ 6.°- Caso se verifique aleuma desconformidadet a autoridade responsavel notificafa o empreendedor para a adogao das providchcias de
correcao, respeitando o principio da fiscalizagao orientadora. Mantida a inobservancia da norma par parte do empreendedor, esse podefa ter as
sane6es apliedveis de acordo com a infraeao cometida.
Art. 2.0-Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedigao da Lei Municipal n.a 1.527#006, com as alterag6es de presente Lei.
Art. 3.a- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4.°-Revogam-se as disposie6es em contfaho.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 05 de abril de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LICIT:AGAO
D_I_SE_EN
CONTRATANTE: PREFEITURA DE ALTA FLORESTA/MT.
OBjETO: AQuisieAO DE MODULOs CALL CENTER PARA ATENDiMENTO AO puBLico E GAVETEIROs vOLANTEs, ATENDENDO As

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