| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2918 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N. 2.301/2024 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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bl.icado nc. D.iario \DOciTc-in iqaonojffpag\`:, •./_se-, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001 -07 uLJ2- LEI N° 2918/2024 SUMULA: ``ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLHMENTAR N° 1.527/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". AUTORIA: Executivo Municipal. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1.0- Fica alterado o § 4.° e acrescidos os §§ 5.° e 6.° no artigo 134 da Lei da Lei Complementar n° 1.527/2006, passando a vigorar com as 1 seguintes alterag6es : Art. 134 -... § 4.0- Os Micro Empreendedores Individuais - REls estao dispensados de pedir autorizacao pr6via para o inicio de suas atividades, devendo declarar no portal do govemo federal que tern conhecimento e aceitam os requisitos legais definidos pelo poder pdblico para a realizagao da ocupag5o pretendida § 5.a- A dispensa de alvafas e licengas de funcionamento nao desobriga o REI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder pdblico relativaniente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitarios, ambientais, tributdrios, de seguranga ptiblica, uso e ocupapao do solo, atividades domiciliares e restrig6es ao uso de espagos pdblicos. § 6.°- Caso se verifique alguma desconformidade, a autoridade responsavel notificara o empreendedor para a adoeao das provid6ncias de corregao, respeitando o principio da fiscalizap5o orientadora. Mantida a inobservancia da norma por parte do empreendedor, esse poderd ter as sang5es aplicaveis de acordo com a infragao cometida. Art. 2.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedigao da Lei Municipal n.° 1.527/2006, com as alterag6es da presente Lei. Projeto de Lei n° 2301/2024 -Poder Executivo Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. `./ iFi5b ,,, PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Nato Grosso CNPJ 15.023.906/0001 -07 Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Art. 4.°- Revogam-se as disposig6es em contralio. VALDEMAR GArmA Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 2301/2024 -Poder Executivo Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. Tribunal de Contas Mate Groso Biario Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cfedito Adicionel Suplemenfar ro Ongamento Geral do Municipio, ate o montante de R$ 428.579,83 (Quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e tres centavos), nas dotag6es abaixo. Orgao: 06 -Secretaria de Cultura e Juventude Unidade: 003 -Fundo Municipal de Cultura Fungao: 13 -Cultura Subfungao: 392 -Difusao Cultural Programa: cO32 -Promoeao e Difusao Cultural Ag5o: 2147 -Manutengao de Fundo Municipal de Cultura Fonte de Recurso: 1719000000 -Transferencias da Politica Nacional Aldir Bfane de Fomento a Cultura Lei n° 14.399/2022 Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00 -Contribuig6es -Valor R$ 407.688,83 Elemento de Despesa: 3.3,90.39.00.00 -Outros Servigos de Terceiros -PJ -Valor R$ 20.891,00 Art. 2° - Para cobertura do Cfedito Adicional Suplementar aberto atraves do artigo anterior, serao utilizados recursos de Excesso de Arrecadaeao devida a adesao de Municipio a Lei Federal n° 14.399/2022 de Fomento a Cultura (Aldir BIanc), confomne precejtua o artigo 43, § 1°, inciso 11 da Lei Federal n°. 4.320/64 Art. 3° - Ficam atualizados os anexos da Lei de Diretrizes Ongamentarias (LDO) e de Plaro Plurianual (PPA), conforme as alterag6es de presente credito adicional. Art. 4° -A presente Lei entrafa em vigor na data de sue assinatura, revogando-se as disposig6es em contfario. Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, em 05 de abril de 2024. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEI N° 291 8RA24 SUMULA: "ALTERA E ACREscENTA DisposlTIVOs a LEI COMPLEMENTAR NO 1 .527/2006, E DA OuTRAs pROviDENciAs". AUTORIA: Executivo Municipal. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mate Grosso, ro uso de suas atribuie6es legais, aprovou e ou, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.0-Fica alterado o § 4.a e acrescidos os es 5.° e 6.° ro artigo 134 da Lei de Lei Complementar n° 1.527/2006, passando a vigorar com as seguintes alterag6es: Art.134 -... § 4.0- Os Micro Empreendedores lndividuais - MEls estao dispensados de pedir autorizaeao previa para o inicio de suas atividades, devendo declarar no portal do governo federal que tom conhecimento e aceitam os requisites legais definidos pelo poder pilblico para a realizagao da coupagfo pretendide § 5.°- A dispensa de alvafas e licencas de funcionamento nao desobriga o MEI de oumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder ptlblico relativarnente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitarios, ambientais, tribufarios, de seguranpe pdblica, uso e ocupagao do solo, atividades domiciliares e restrig6es ao uso de espagos ptlblicos. § 6.°- Caso se verifique aleuma desconformidadet a autoridade responsavel notificafa o empreendedor para a adogao das providchcias de correcao, respeitando o principio da fiscalizagao orientadora. Mantida a inobservancia da norma par parte do empreendedor, esse podefa ter as sane6es apliedveis de acordo com a infraeao cometida. Art. 2.0-Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedigao da Lei Municipal n.a 1.527#006, com as alterag6es de presente Lei. Art. 3.a- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 4.°-Revogam-se as disposie6es em contfaho. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 05 de abril de 2024. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LICIT:AGAO D_I_SE_EN CONTRATANTE: PREFEITURA DE ALTA FLORESTA/MT. OBjETO: AQuisieAO DE MODULOs CALL CENTER PARA ATENDiMENTO AO puBLico E GAVETEIROs vOLANTEs, ATENDENDO As