| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.896/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS - DOC/TCE-MT ED. Nº224S PÁGIS) 1S p MAD 90 DATA DIvVULG. | 6 tí?'?.“;. L;:..7+' DATA PuBLIC. — L/ MAR ZA : x,,/x d> C)'&Aª);“ªf s f LEI Nº 2.921/2024 SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.896/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDEÊNCIAS. AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos, Leonice Klaus dos Santos, Reginaldo Luiz da Silva, José Vaz Neto e Bernardo Patrício dos Santos. O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta - MT., “FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI". Art. 1º - Ficam alterados os $$ 4º e 6º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.896/202A4, de 29 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a autorização do município de Alta Floresta a firmar convênio com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop - Ager Sinop, e dá outras providências, acrescentando-se, ainda, o $ 7º ao mesmo preceito, como segue: $ 4º O prazo para a execução deste Convênio é de 01 (um) ano, contados da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, nos termos da lei, mediante termo aditivo, sendo que a autorização de prorrogação do prazo de execução deverá ser solicitada pelo Município à Câmara Municipal, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu encerramento, com as razões que justifiquem a continuidade. $ 6º A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop — AGER Sinop deverá encaminhar mensalmente ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Câmara Municipal de Vereadores, a relação das atividades realizadas na regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Alta Floresta - MT, relativo ao contrato de concessão em vigor, nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes. PL nº 009/2024 — Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei nº 2.896/2024 FL 4 () camaraaltafloresta <) contato(wmaltafloresta.mt.leg.br W1_5630 © Av: éolonizador Ariosfo áa Riva, Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE 1 ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 8 7º A AGER Sinop, parte convenente de que trata esta Lei, deverá criar, em até 40 (quarenta) dias da celebração do convênio, e manter, enquanto perdurar o convênio, um posto de atendimento presencial com colaborador na sede do município, para atender prontamente o cidadão quanto as suas manifestações, sejam elas denúncias, reclamações, sugestões e informações. Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos não alterados. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Alta Floresta — MT, 15 de abril de 2024. (PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIA. DE CONTAS - DOC/TCE-MT Í - 1 ED. Nnº 3345 PÁGI(S) ÃS i DATA DivuLG. | 6 MAR 2024 — DATA PuBLIC, / MARZA ) | x/X/LÚC%« — WID=, « ra V PL nº 009/2024 — Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei nº 2.896/2024 FI. 2 de 2 o ºªmª'ªª't;;—";;ª(————_ª—_ôõ)ãã——'l-sozº— © Av: Colonizador Aríoíº»lo da Riva, Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT <) contato(mwaltafioresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É CEP 78580-000 - CXP 261