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norma nº 2921/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2921 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.896/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS - DOC/TCE-MT 
ED. Nº224S PÁGIS) 1S 
p MAD 90 DATA DIvVULG. | 6 tí?'?.“;. L;:..7+' 
DATA PuBLIC. — L/ MAR ZA 
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LEI Nº 2.921/2024 
SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À 
LEI MUNICIPAL Nº 2.896/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 
2024, E DA OUTRAS PROVIDEÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos, 
Leonice Klaus dos Santos, Reginaldo Luiz da Silva, José 
Vaz Neto e Bernardo Patrício dos Santos. 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta - MT., 
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE 
E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI". 
Art. 1º - Ficam alterados os $$ 4º e 6º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.896/202A4, 
de 29 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a autorização do município de Alta 
Floresta a firmar convênio com a Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Delegados do Município de Sinop - Ager Sinop, e dá outras providências, 
acrescentando-se, ainda, o $ 7º ao mesmo preceito, como segue: 
$ 4º O prazo para a execução deste Convênio é de 01 (um) ano, 
contados da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do 
Estado, podendo ser prorrogado, nos termos da lei, mediante termo 
aditivo, sendo que a autorização de prorrogação do prazo de 
execução deverá ser solicitada pelo Município à Câmara Municipal, no 
mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu encerramento, com as razões que 
justifiquem a continuidade. 
$ 6º A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do 
Município de Sinop — AGER Sinop deverá encaminhar mensalmente ao 
Poder Executivo Municipal, com cópia à Câmara Municipal de 
Vereadores, a relação das atividades realizadas na regulação e 
fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário de Alta Floresta - MT, relativo ao contrato de 
concessão em vigor, nos termos desta Lei e demais normas legais, 
regulamentares e contratuais pertinentes. 
PL nº 009/2024 — Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei nº 2.896/2024 FL 4 
() camaraaltafloresta 
<) contato(wmaltafloresta.mt.leg.br 
W1_5630 © Av: éolonizador Ariosfo áa Riva, 
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
8 7º A AGER Sinop, parte convenente de que trata esta Lei, deverá 
criar, em até 40 (quarenta) dias da celebração do convênio, e 
manter, enquanto perdurar o convênio, um posto de atendimento 
presencial com colaborador na sede do município, para atender 
prontamente o cidadão quanto as suas manifestações, sejam elas 
denúncias, reclamações, sugestões e informações. 
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos não alterados. 
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alta Floresta — MT, 15 de abril de 2024. 
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIA. DE CONTAS - DOC/TCE-MT 
Í - 1 ED. Nnº 3345 PÁGI(S) ÃS i 
DATA DivuLG. | 6 MAR 2024 — DATA PuBLIC, / MARZA ) 
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PL nº 009/2024 — Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei nº 2.896/2024 FI. 2 de 2 
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Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT <) contato(mwaltafioresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É CEP 78580-000 - CXP 261 

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