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norma nº 2922/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2922 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Mate Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 -07
LEI N° 2.922/2024
SUMULA: "DISPOE S0BRE A POLiTICA
MUNICIPAL DE IIABITACAO DE INTERESSE
SOCIAL, A REESTRUTURACAO DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITACA0 DE INTERESSE
SOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
AUTORIA: Executivo Municipal
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuic6es
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA POLiTICA MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 1.0- 0 Poder Executivo, atraves da Secretaria Municipal de Assistencia Social e
Cidadania, sera responsavel pela elaborapao da Politica Municipal de Habitapao
de Interesse Social.
§ 1.°- 0 planejalnento, desenvolvimento, aprovapao e a execngao de progranas
habitacionais para fanilias de menor renda, com recursos provindos do organento
fiscal e de outras fontes, reunidos no Fundo Municipal de Habitapfro de Interesse
Social, obedecer5o aos dispositivos desta lei.
§ 2.°- Por Programa Habitacional de Interesse Social entende-se aqueles
desenvolvidos pelos 6rgaos Pdblicos ou por entidade sem fins lucrativos que atue
na area.
Art. 2.°- A Politica Municipal de Habitapao de Interesse Social tera na Secretaria
Municipal de Assistencia Social e Cidadania, no Conselho Municipal de
Habitapao de Interesse Social e no Fundo Municipal
Social os responsaveis por sua operacionalizapao.
Projeto de Lei n° 2.295/2024 - Poder Executivo
de Habita Interesse
I-jvessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Nato Grosso
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Art. 3.°- A Politica Municipal de Habitapao de Interesse Social tera como principais
objetivos, principios e diretrizes, com base na Lei 14.620/2023:
I- Viabilizar o acesso, promover e assegurar a protecao do direito a moradia digna
e sustentavel a populapao de menor renda;
11- Articular, compatibilizar, apoiar e estabelecer parcerias com 6rgaos e
entidades sem fins lucrativos, que atuem no calnpo da habitapao popular, bern
como com instituie5es promotoras ou financiadoras de programas de habitapao e
desenvolvimento urbano de interesse social;
Ill- Reunir recursos ptiblicos e privados, para investimentos na habitapao popular
e na urbanizapao, utilizando-os de maneira eficiente e com garantia de qualidade;
IV- Priorizar programas e projetos habitacionais e de urbanismo, que contemplem
o acesso a moradia e a melhoria da qualidade de vida da populapao de menor
poder aquisitivo e contribuam para a gerapao de trabalho e renda;
V- Democratizar e tomar transparentes os procedimentos e processos decis6rios
referentes a moradia e qualidade de vida;
VI- Empregar formas altemativas de produeao e acesso a moradia a quem
necessita, bern como de urbanizapao, atrav6s do incentivo a pesquisa e ao
desenvolvimento tecnol6gico aplicaveis no campo da habitapao popular e do
desenvolvimento urbano de interesse social, sempre com a garantia da qualidade;
VII- Adotar mecanismos adequados de acompanhanento, execngao e controle
dos programas habitacionais, garantindo a sua plena realizapao, de acordo com as
finalidades propostas;
VIII- Promover o desenvolvimento institucional e a capacitapao dos agentes
ptiblicos e privados responsaveis pela promocao da PMHIS, com o objetivo de
fortalecer a sua agao no cumprimento de suas atribuig6es;
IX- Fixar regras objetivas, estaveis, simples e concisas;
X- Orientar a apao dos 6rgaos pdblicos, da iniciativa privada e de entidades sem
fins lucrativos que atuam na area, no sentido de estimular e apoiar o
encaninhamento de solu¢6es habitacionais de interesse social, competindo-lhes,
ainda, a articulapao da Politica Municipal de Habitapao de Interes{S,e.,Social-Co
demais politicas dos govemos estadual e federal;
Projeto de Lei n° 2.295/2024 -Poder Executivo
as
:!`. essa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
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Art. 4.°- Na qualidade de agentes da PMHIS (Politica Municipal de Habitapao e Interesse
Social), respeitadas as atribuie6es contidas em legislap5es especificas, compete a
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania, alem de outras ja
estabelecidas em lei ou regulamento:
I- Estabelecer a Politica Municipal de Habitapao de Interesse Social, conforme o
disposto na presente lei, avaliando, acompanhando e coordenando as ap5es do
Municipio no canipo habitacional e urbani'stico de interesse social, juntamente
com a (o) Prefeita (o) Municipal, sempre em harmonia com as outras secretarias
municipais e ouvindo o Conselho Municipal de Habitapao de Interesse Social;
11- Elaborar programas e projetos, observando o que a respeito dispuser a
legislapao municipal aplicavel a especie, os recursos previstos no ongamento￾programa do Municipio e as disponibilidades do Fundo Municipal de Habitapao
de Interesse Social;
Ill- Propor a alocapao de recursos em programas e projetos de habitapfro de
interesse social, com recursos oriundos do Fundo Municipal de Habitapao de
Interesse Social;
IV- Propor atos normativos relativos a alocapao dos recursos do Fundo Municipal
de Habitapao de Interesse Social;
V- Subsidiar o Conselho Municipal de Habitapao de Interesse Social, com estudos
t6cnicos e outras iniciativas que possam aprimorar os programas habitacionais de
carater popular;
VI- Elaborar planos anuais e plurianuais para a utilizapao de recursos do Fundo
Municipal de Habitapao de Interesse Social, fixando as metas a serem alcangadas;
VII- Acompanhar e avaliar a execngao dos progranas e projetos, mediante
relat6rios gerenciais semestrais, com a finalidade de proporcionar ao Conselho
Municipal de Habitapao de Interesse Social e suas comiss6es, os meios para aferir
os resultados dos progralnas em andamento, mos seus diversos aspectos fisicos,
econ6mico-financeiros, tecnicos, sociais e institucionais e sua vinculapao as
diretrizes e metas do govemo municipal;
VIII- Submeter a apreciapao do Conselho Municipal de Habitapao de Interesse
Projeto de Lei n° 2.295/2024 -Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fore (66) 3512-31co -CEP 78580-655T-Al fa Floresta-MT.
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IX- Aprovar as operap6es a serem contratadas com recursos do Fundo Municipal
de Habitapao de Interesse Social, observadas as diretrizes do Conselho Municipal
de Habitapao de Interesse Social;
X- Inscrever, selecionar, e classiflcar as familias interessadas mos programas a
serem desenvolvidos, observando o disposto mos artigos desta lei, conforme
inscricao no sistema municipal de habitapao;
XI- Elaborar e implantar programas, projetos e ap6es de organizapao e
desenvolvimento da comunidade, em parceria com o Conselho Municipal de
Habitapao de interesse Social e com entidades sem fins lucrativos, antes, durante e
ap6s o atendimento por programa habitacional.
Art. 5.°- A cada projeto a ser desenvolvido, a secretaria Municipal de Assistencia social e
Cidadania convocara os inscritos, por ordem de classificapao, consultando-os
sobre seu interesse em aderir ao mesmo, prosseguindo ate que seja completado o
ntimero de unidades nele previstas.
Art. 6.°- A Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania atualizara as
informag5es referentes aos dados cadastrais, sempre que comunicado pelo
interessado.
Parfgrafo dnico. A Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania
cabera divulgar o mais amplamente possivel, a necessidade de manter os cadastros
habitacionais atualizados no sistema habitacional do municipio, bern como
disponibilizar atendimento adequado a esse tim e da classificapao do interessado.
Art. 7.°- Sao condic6es obrigat6rias para inscrigao mos programas de Habitapao de
Interesse Social da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania,
atrav6s do Departanento de Habitapao:
I-Nao possuir im6vel neste ou em qualquer outro Municfpio do Brasil;
11- Nao ter sido atendido por nenhum programa habitacional atraves de
financianento pdblico;
Ill- Quanto ao estado civil ou relapao de conviv6ncia:
a) Se casado, manter uniao estavel, solteiro, vitivo ou divorciado, com a
filhos ou tutela comprovada de menores, idosos ou portado
especiais;
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de
de necessidad
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\;essa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
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b) Se pessoa s6, que nao possua fanilia neste municipio, condicionado a uma
analise socioecon6mica para possfvel atendimento.
IV- Residir ou trabalhar regularmente no municfpio ha pelo memos 03 (tres) anos
consecutivos;
V- Ter renda familiar mensal mckima definida, de acordo com a modalidade do
prograna habitacional ;
§ 1.°- Sera destinado apenas urn im6vel por fanilia, sendo vedada inscri9ao de
mais de uma pessoa do mesmo ndcleo familiar no mesmo programa habitacional.
§ 2.°- A familia que apresentar dados falsos ou se desvincular do municipio, tefa a
inscricao cancelada e perdera o direito ao im6vel, no momento em que o fato for
constatado, sem direito a qunlquer especie de indenizapao ou restituicao pelos
valores pagos e sera encaninhada para a Comissao Municipal de Avaliapfro e
Controle para analise e penalidades da lei em vigor.
§ 3.°- Ocorrendo a separapao do casal, pemanecefa com os direitos a inscrieao ou
ao im6vel, o c6njuge que mantiver a gunrda dos filhos, se houver, ou a mulher, na
ausencia destes.
§ 4.a- Na hip6tese de o inscrito neste municipio ser contemplado em outros
programas de habitapao oficiais ou de entidades com programas pr6prios, ou
ainda de adquirir im6vel no mercado, perdera ele o direito decorrente da inscricao
efetunda junto a Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania.
Art. 8.°- A elaboraeao e a execugao dos projetos deverao ser realizados de modo completo,
incluindo plano geral dos loteamentos, conjuntos ou condominios, arborizapao,
galerias pluviais, urbanizapao, saneamento, energia eletrica e pavimentapao de
acordo com as Leis Municipais vigentes.
Art. 9.°- Os recursos do Fundo Municipal de Habitapao de Interesse Social tamb6m
podefao, no todo ou em parte, financiar projetos de interesse social da cidade, sem
fins lucrativos, que atuam na area de habitapao popular, desde que atendarn ao
disposto na presente lei, haja concordancia e aprovapao do Conselho Municipal de
Habitapao de Interesse Social e seja celebrado convenio especifico, prevendo
ressarcimento ao referido Fundo.
Projeto de Lei n° 2.295/2024 -Poder Executivo
]\j;s;a Aivaro Teirteira Costa` n° 50 -Canteir6 Central -Paco Municipal -Fore (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
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Art.10- Em cada projeto de habitapao de interesse social ficarao reservadas vagas para os
inscritos conforme definidas no programa especifico oferecido ao municfpio ou
estabelecidas pelo municipio atraves da Secretaria de Assistencia Social e
Cidadania, aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitapao.
Art.11- Os projetos de habitapao de interesse social da Secretaria Municipal de
Assistencia Social e Cidadania ou de empresas e entidades municipais que atuani
nesse segmento tera tramitapao prioritala perante os 6rgaos municipais
responsaveis pela analise e aprovapao do projeto.
Art.12- Os projetos de habitapao popular poderao ser, quanto a sua natureza:
I- De lotes urbanizados;
11- De casas construidas e entregues prontas pulverizadas ou em residencial
especifico;
Ill- De construgao por mutifao;
IV- De condominios ou conjuntos habitacionais verticais ou horizontais;
V- Unidades Habitacionais financiadas.
Art. 13- E proibido vender, transferir, ceder ou locar os im6veis objeto de programas de
habitapao de interesse social (sem custo para o contemplado) pelo periodo de 10
(dez) anos.
§ 1.a-Quando o contemplado, desistir da moradia seja por mudanga de cidade ou
qualquer outra situaeao, devera informar e entregar o im6vel ao Secretaria
Municipal de Assistencia Social e Cidadania que informara o Conselho Municipal
de Habitapao de Interesse Social para que o mesmo atrav6s de consulta cadastral
delibere quanto a contemplapao de outra pessoa cadastrada que atenda aos
requisitos previstos nesta lei.
§ 2.°-Aquele que nao atender as exigencias do paragrafo anterior, no que tange
comunicar e devolver o im6vel a Secretaria Municipal de Assistencia Social e
Cidadania, incorrera nas sanc6es de responsabilidade civil que cabe ao caso.
§ 3.°- Nao poderao ser beneficialos de progranas desenvolvidos no municipio os
que sejam proprietalos, promitentes compradores, cessionarios e_
cessiondrios dos direitos ou detentor do regular dominio uti
uso residencial neste ou em outro municipio.
Projeto de Lei n° 2.295/2024 -Poder Executivo
e Outro
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£iveT:Tsa-TIivTaFo Teixeira Costa. n° 5o -Canteiro Central -Paco Municioal -Fone (66) 351-2-T1-00 ---a--E-i 78580-000 -Alta Floresta-MT.
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CApiTULO 11
D0 FUND0 MUNICIPAL DE IIABITACA0 DE INTERESSE SOCIAL
Art. 14- Fica criado o Fundo de Habitapao e de lnteresse Social - FMHIS, de natureza
contabil, com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos oxpamentarios para
os programas destinados a implementar politicas habitacionais direcionadas a
populaeao de menor renda.
§ 1.°-0 referido Fundo fica vinculado ao Conselho Municipal de Habitapao de
lnteresse Social e a Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania de
Alta Floresta.
§ 2.°- 0 Fundo Municipal de Habitapao de Interesse Social - FMHIS tefa
regimento pr6prio a ser produzido e aprovado em reuniao junto ao Conselho
Municipal de Habitapao de Interesse Social - CMHIS no prazo de 60 (sessenta
dias) ap6s a designapao e publicapao dos membros componentes do FMHIS. 7
Art.15- O FMHIS 6constitufdopor:
I- Dotap6es do Ongamento Geral do Municipio, classificadas na funcao de
habitapao;
11- Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
Ill- Recursos provenientes de empr6stimos extemos e intemos para progranias de
habitapao;
IV- Recebimentos de prestap6es decorrentes de financiamentos de programas
habitacionais;
V- Contribuic6es e doap6es de pessoas fisicas ou juridicas, entidades e
organismos de cooperacao nacionais ou intemacionais, govemanentais ou nao
govemamentais e Privadas;
VI- Receitas operacionais e patrimoniais de operap6es realizadas com recursos do
FMHIS;
VII- Valores consignados em dotapao oreamentdria especifica do Fundo;
VIII- Receita advinda das mensalidades pagas por inscritos ja contem]
que venhan a ser beneficiados pelos progranas habitacionai
valor dos sinistros cobertos por seguradora;
Projeto de Lei n° 2.295/2024 - Poder Executivo
do Muni
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IX- Rendas provenientes das aplicap6es financeiras;
X- Recursos de origem ongamentaria da Uniao e do Estado, destinados
especificamente a programas habitacionais;
XI- Contribuig6es mensais efetuadas mediante opeao, por inscritos nos
progranas, a titulo de poupan9a pievia e adiantamento do paganento do im6vel;
XII- Im6veis edificados ou nao recebidas por doagao nao onerosa;
XIII- Recursos advindos da venda de todo e qualquer bern que tenha sido
destinado a formapao do fundo;
XIV- Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Paragrafo dnico - Os recursos destinados ao Fundo serao contabilizados como
receita orgamentaria e a ele alocados por meio de dotap6es consignadas na lei
organentaria ou de cr6ditos adicionais, obedecendo a sua aplicapfo as normas
gerais de direito financeiro.
Art. 16- Todos os recursos do Fundo Municipal de Habitapao de Interesse Social sefao
depositados e movimentados em conta especial, aberta em estabelecimento oficial.
Art.17- Os recursos do Fundo Municipal de Habitapao de Interesse social destinam-se ds
seguintes finalidades :
I- Investimentos em programas e projetos de habitapao de interesse social, para
atendimento de fanilias de baixa renda;
11- Custeio de desapropriap6es ou aquisie6es de areas para fins de execugao de
projetos de habitapao popular;
Ill- Financiamento para elaborapao, aprovapao e execueao de projetos
habitacionais e de urbanizapao, inclusive infraestrutura basica, nela incluida
pavimentapao e equipamentos comunitarios e de laser, implementados pela
prefeitura ou atraves de parcerias com entidades sem fins lucrativos e empresas
privadas que atuam na area de habitapao popular;
IV- Remocao ou urbanizapfro de ndcleos habitacionais;
V- Realizapao de estudos, levantanentos e pesquisas
urbanizagao para populap6es de menor renda;
Orojeto de Lei n° 2.295/2024 -Poder Executivo
Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
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VI- Viabilizapao de assessoranento tecnico a constnxpao de habitap6es populares;
VII- Custeio de despesas com contratapao de obras, servigos e mao-de-obra
necessdria a execucao dos projetos;
VIII- Recolhimento das importchcias referentes a contratapao de seguro;
IX- Aquisi9ao, constru9ao, conclusao, melhoria, reforma, locagao social e
aITendamento de unidades habitacionais em areas urbanas e rurais;
X- Aquisigao de materiais para constrngao, ampliapao e refoma de moradias de
interesse social;
XI- Recuperapao ou prodngao de im6veis em areas encortigadas ou deterioradas,
centrais ou perifericas, para fins habitacionais de interesse social;
XII- Outros programas e interveng6es na forma aprovada pelo Conselho
Municipal de Habitapao de Interesse Social do FMHIS;
XIII- Aquisigao de im6veis e materiais de constrngao para atender demandas do
prograna habitacional;
XIV- Locapao im6veis para atender a situap6es emergenciais, de risco ou de
interesse pdblico;
XV- Custear despesas com a titulapao dos im6veis;
cApiTUL0 Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACA0 DE INTERESSE
SOCIAL
Art.18- 0 Conselho Municipal de Habitapao de Interesse Social - CMHIS 6 6rgao de
carater deliberativo e sera composto por 06 (Seis) membros titulares, alem de seus
respectivos suplentes, da seguinte forma:
I- 02 Representantes da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania,
sendo urn titular e urn suplente;
r:vessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
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Ill- 02 Representantes de outra Secretaria ou Departanento, indicado pelo Gestor
Municipal, sendo urn titular e urn suplente;
IV- 02 Representantes de Organizap6es da Sociedade Civil, sendo urn titular e urn
suplente;
V- 02 Representante de Clubes de Servieos, sendo urn titular e urn suplente;
VI- 02 Representantes de Associag5es Comunitarias, sendo urn titular e urn
suplente.
§ 1.°- 0 mandato dos membros do Conselho, sera de 02 (dois) anos, admitida a
recondugao.
§ 2.°- Competira ao municipio proporcionar ao Conselho Municipal de Habitapao
de Interesse Social os meios necessinos ao exercicio de suas competencias.
§ 3.°- Os membros indicados pelas entidades dos incisos IV, V, e VI devefao ser
escolhidos mediante credencianento das instituig6es interessas, mediante
procedimento de escolha disciplinado no Regimento Intemo do Conselho que
devefa ser aprovado no prazo de 60 (sessenta dias).
Art.19- O Fundo Municipal de Habitapao de Interesse social -FMHIs e o 6rgao captador
de recurs6s, tendo como gestor o Conselho Municipal de Habitapao de Interesse
Social - CMHIS, que os aplicara e utilizara segundo suas diretrizes e deliberap6es.
§ 1.°- 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, como ordenador primalo das
despesas, designara urn servidor do quadro da Administrapao Municipal para
exercer as fune6es de ordenador, bern como disponibilizara a estrutura de
execueao e controle contabeis, inclusive para efeitos de prestapao de contas na
forma da Lei.
§ 2.°- A proposta orgamentdria do Fundo Municipal de Habitapao de Interesse
Social - FMHIS, constara no Plano Plurianual; na Lei de Diretrizes Onganentalas
e na Lei Organentaria Anual da Prefeitura Municipal.
§ 3.°- 0 oreamento do Fundo Municipal de Habitapao de Interesse Social -
FMHIS, integrara a dotagao orealnentata da Secretaria Municipal de Assistencia
Social e Cidadania de Alta Floresta.
|Jrojeto de Lei n° 2.295/2024 -Poder Executivo
10
:;is Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canlfaro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
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§ 4.°- Assinara conjuntanente com o servidor designado como ordenador, a titulo
de controle das despesas, o Presidente do Conselho Municipal de Habitapao de
lnteresse Social - CMHIS e/ou o Secretario de Fazenda.
Art. 20- Ao conselho Municipal de Habitapao de Interesse social compete:
I - Convocar a Conferencia Municipal da Habitapao de Interesse Social a cada
dois anos e acompanhar a implementapao de suas Resolug6es;
11- Participar da elaborapao e da fiscalizapao de planos e prograrnas da politica
municipal da habitapao;
Ill- Gerir em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistencia Social e
Cidadania o Fundo de Habitapao de lnteresse Social;
IV- Propor e Fiscalizar os convenios destinados a execucao de projetos de
habitapao, de melhorias das condic6es de habitabilidade, de urbanizapao de 11
interesse social ou demais relacionados a politica habitacional;
V- Propor diretrizes, planos e progranas habitacionais de interesse social;
VI- Incentivar a participapao e o controle social sobre a implementapao de
politicas ptiblicas habitacionais;
VII- Possibilitar a informapao a populapao e ds instituig6es pdblicas e privadas
sobre temas referentes a politica habitacional;
VIII- Constituir grupos tecnicos, comiss6es especiais, temporarios ou
permanentes para melhor desempenho de suas fune5es, quando necessalo;
IX- Propor, apreciar e promover informap6es sobre materiais e tecnicas
construtivas altemativas, com finalidade de aprimorar quantitativa e
qualitativamente os custos das unidades habitacionais;
X -Aprovar seu regimento intemo;
XI- Fiscalizar e notificar possiveis irregularidades na ocupapao e manutengao da
moradia;
XII- Estabelecer as diretrizes e os programas de alocapao dos recursos
Municipal de Habitapao de Interesse Social, de acordo com os crit5ri
na presente lei, em consonincia com a Polltica Municipal de
|nteresse social; Z
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XIII- Acompanhar e avaliar os ganhos sociais e desempenho dos programas e
proj etos aprovados;
XIV- Aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitapao de Interesse Social
antes do seu envio aos 6rgaos de controle intemo;
XV- Definir normas, procedimentos e condic6es operacionais do Fundo
Municipal de Habitapao de Interesse Social;
XVI- Deliberar sobre a utilizapao dos recursos do Fundo Municipal de Habitapao
de Interesse Social, observadas as disposig6es da presente lei.
XVII- Estabelecer diretrizes e fixar criterios para a priorizapao de linhas de apao,
alocaeao de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiarios dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a politica e o Plano Municipal de
Habitapao de Interesse Social;
XVIII- Atuar junto aos 6rgaos de controle do Municipio na fiscalizapao do
processo de inscrieao, selegao e demais atos inerentes ao Programa de Habitapao;
XIX- Propor ongamentos e planos de aplicapao e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS;
XX- Fixar criterios para a priorizapao de linhas de apao;
XXI- Dirimir ddvidas quarto a aplicapao das normas regulalnentares, aplicaveis
ao FMHIS, nas materias de sua competencia;
XXII- Atestar a idoneidade da entrega e p6s entrega das Unidades Habitacionais e
seus respectivos Beneficidrios, evitando o desvio de finalidade do Prograna,
durante o periodo de 05 (cinco) anos.
XXIII- Aprovar criterios de inscrigao de interessados a serem beneficiados pelos
programas.
CApfTUL0 IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 21- O poder Executivo, com aprovapao do cMHIs e para atende
lei podera utilizar-se dos recursos do FMHIS para:
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I- Contratar ou firmar convenios com entidades ou profissionais para assessoria
tecnica em proj etos habitacionais;
11- Firmar convenios, contratos, termos de parceria e instrumentos equivalentes,
com entidades pdblicas e privadas, para estudos, elaborapao e execugao dos
programas e projetos de habitapao de interesse social.
Art. 22- As despesas com a execugao da presente lei correrao por conta das dotap6es
organentatas pr6prias.
Art. 23- Esta Lei sera implementada em consonincia com a politica Nacional de Habitapao
e com o Sistema Nacional de Habitapao de Interesse Social.
Art. 24- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao.
Art.25- Revogaln-se as disposic5es em contrario, em especial as Lei 1.105/2001 e
1.685/2008.
Art. 26- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao.
Art. 27- Revogam-se as disposig6es em contrato.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 2.295/2024 -Poder Executivo
lta Floresta-MT, em 17 de abril de 2024.
13
:|t,essa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
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\'lato Grosso
Anol3 N°3318
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jERVICOS EM SUPORTE CONSuLTIVO NAS ADEQUAcOES DE LEGISLACOES, AMPARO NA AUDITORIA E PERICIA EM PROCESsOS
ADMiNisTRATivos, juRiDicos E SOFTWARE DE GESTAO DE INTERAeto, ATENDiMENTO VIRTUAL E pROcEDiMENTOs, PARA
ATENDER AOS ORGAOS D0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EXTRA:ifo tro cO^[TRA:TO 025i202A
DATA: 22ro2#o24. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNicipAL DE ALTA FLORESTA/MT, CNPJ: 15.o23.9o6/ooolro7, EMPRESA: SERvlco
NAcioNAL DE APRENDlzAGEM COMERCIAL, cNpj NO 03.658.868ro002-52, FUNDAMENTO: DispENSA DE LicITAeAO NO OO9r2024,
VALOR: R$ 195.712,75. VIGENCIA DO CONTRATO: 22/02#024 A 21/02/2025, OBJETO: CONTRATACA0 DE SERVICO NAcloNAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC, ATRAVES DE CURSOS DE OuALIFICACAO PARA GERACAO DE EMPREGO E RENDA,
ATENDENDO As NECEssiDADEs DA SECRETARIA MUNicipAL DE iNovACAo E DESENvorvIMENTO EcONOMlco Do MUNiclpio DE
ALTA FLORESTA/MT
EXTRATO DO CONTRATO 0401202A
DATA: 16/o4A2o24. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNicipAI. DE ALTA FLORESTA/MT, CNPJ: 15.o23.906/oooiro7, EMPRESA: TAciANE
SUELEN FAciN pERiERA, CPF No o6o.og7.739ro3, FUNDAMENTo: iNExlGiBiLiDADE No oog/2o24, VALOR: R$ 64.ooo,co. VIGENCIA Do
CONTRATO: 16;04re024 A 15/i2ra025, OBjETO: LOcAeAO DE iMovEL PARA cIARAr`iTiR A SEGURANCA, oRGANlzACAo E GUARDA DE
BENS INSERVIVEIS QUE SERA0 DESTINADOS A LEILAO E APOIO AO ALMOXARIFADO CENTRAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA
SECERTARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, GESTAO E PLANEJAMENTO D0 MUNICIplo DE ALTA FLORESTA/MT
LEGISIActho
LEI tp 2.922fao24
SUMULA: "DISPOE SOBRE A POLiTICA MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL, A REESTRUTURACAO DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITACA0 DE INTERESSE SOCIAL E D0 CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACA0 DE ll\lTERESSE SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
AUTORIA: Exeoutivo Municipal
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estate de Mate Grosso, no use de suas atribuig6es legais, aprovou e ou, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA POLiTICA MUNICIPAL DE HABITAQAO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 1.°- 0 Poder Executivo, atravds da Secretaria Municipal de Assistenciq Social e Cidadanfa, sera responsavel pela elaboragao da Politica
Municipal de Habitagao de lnteresse Social.
§ 1.a-0 planejamento, desenvolvimento, aprovagao e a execugao de programas habitacionais para families de menor renda, com recursos
provindos do orcamento fiscal e de outras fontes, reunidos no Fundo Municipal de Habitaeao de lnteresse Social, obedecefao aos dispositivos
clesta lei.
§ 2.°- Por Programa Habitaciorral de lnteresse Social entende-se aqueles desenvolvidos pelos Orgaos Pilblicos ou par entidade sem fins
lucrativos que atue na area.
Art 2.0-A Politica Municipal de Habitaeao de lnteresse Social tefa na Secrefaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania, ro Conselho
Municipal de Habitag5o de lnteresse Social e ro Fundo Municipal de Habitag5o de lnteresse Social os responsaveis por sua operacionalizaeao.
Art 3.°-A Politica Municipal de Habitag8o de lnteresse Social tefa como principais objetivos, principios e diretrizes, com base ne Lei 14.620/2023:
i-Viabilizar o acesso, promover e assegurar a proteeao do direito a moradia diana e sustenfavel a populaeao de rnenor renda;
!i-Articular, compatibilizar, apoiar e estabelecer parcerias com 6rgaos e entidades sem fins lucrativos, que atuem ro campo de habitagao popular,
bern como com instituig6es promotoras ou financiadoras de programas de habitagao e desenvolvimento urbaro de interesse social;
Ill-Reunir reoursos pubHcos e privados, para investimentos na habitagao popular e na urbanizagao, utilizando-os de maneira eficiente e com
garantia de qualidade;
lv- Prierizar programas e projetos habitacionais e de urbanismo, que contemplem o acesso a moradia e a melhoria da qualidade de vida da
jopulagao de menor poder aquisitivo e contribuam para a geragao de trabalho e renda;
\/- Democratizar e tomar transparentes os procedimentos e processos decis6rios referentes a moradia e qualidade de vida;
Vl- Empregar formas altemativas de produgao e acesso a moradia a quem necessita, hem como de urbanizacao, atrav6s do incentivo a pesquisa
e ao desenvolvimento tecnol6gico apliedveis no campo de habitagao popular e do desenvolvimento urbano de interesse social, sempre com a
garantia da qualidade;
Vll-Adotar mecanismos adequados de acompanhamento, execugao e controle dos programas habitacionais, garantindo a sua plena realizagao,
de acordo com as finalidades propostas;
VIll-Promover o desenvolvimento institucional e a capacitaeao dos agei-ites ptlblicos e privados responsaveis pela promogao da PMHIS, com a
t,r,)etivo de fortalecer a sua aeao no oumprimento de suas atribuie6es;
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lx- Flxar regras objetivas, estaveis, simples e concisas;
`x( Orientar a agao dos drgaos poblicos, da iniciativa privada e de entidades sem fins lucrativos que atuam na area, no sentido de estimular e
lriti!;3r o encaminhamento de solue6es habitacionais de interesse social, competindo-lhes, ainda, a articula9ao da Politica Municipal de Habitacao
\'_lcj ir(eresse Social com as demais politicas dos governos estadual e federal:
} 4 0-Na qualidade de agentes da PMHIS (Politica Municipal de Habitagao e lnteresse Social), respeitadas as atribuie6es contidas em
Ire(_ilslag6es especificas, compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania, alem de outras ja estabelecidas em lei ou
requlamento:
; Estabelecer a Politica Municipal de Habitaeao de lnteresse Social, conforme o disposto na presente lei, avaliando, acompanhando e
(,n(irdenando as ag6es do Municipio no campo habitacional e urbanistico de interesse social, juntamente com a (o) Prefeita (o) Municipal, sempre
\t` }ic]rmonia com as outras secretarias municipais e ouvindo o Conselho Municipal de Habitagao de lnteresse Social;
: E!iiborar programas e projetos, observando o que a respeito dispuser a legislaeao municipal aplicavel a especie, os recursos previstos no
I `, i, atiiento-programa do Municipio e as disponibilidades do Fundo Municipal de Habifa9ao de lnteresse Social;
I) rJropor a aloca?ao de recursos em programas e projetos de habitaeao de interesse social, com recursos oriundos do Fundo Municipal de
r-labitagao de lnteresse Social;
l\J-Propor atos normativos relativos a alocagao dos recursos do Fundo Municipal de Habitaoao de lnteresse Social;
`7'- Subsidlar o Conselho Municipal de Habitagao de lnteresse Social, com estudos tecnicos e outras iniciativas que possam aprimorar os
' \rogramas habitacionais de cafater popular;
'1 E!aborar planos anuais e plurianuajs para a utilizagao de recursos do Fundo Municipal de Habitaeao de lnteresse Social, fixando as metas a
/icirem alcangadas,
j'!l Acompanhar e avaliar a execugao dos programas e projetos, mediante relat6rios gerenciais semestrais, com a finalidade de proporcionar ao
Conselho Municipal de Habitagao de lnteresse Social e suas comiss6es, os meios para aferir os resultados dos programas em andamento, nos
•,eus diversos aspectos fisicos, econ6mico-financeiros, tecnicos, sociais e institucionais e sua vinculagao as diretrizes e metas do govemo
munlcipal:
\r`l!(-Submeter a apreciaeao do Conselho Municipal de Habitagao de lnteresse Social, as contas do Fundo Municipal de Habitaeao de lnteresse
Social. ao menos uma vez ao ano;
lx-Aprovar as operag6es a serem contratadas com recursos do Fundo Municipal de Habitagao de lnteresse Social, observadas as diretrizes do
Conselho Municipal de Habitagao de lnteresse Social;
`{-lnscrever, selecionar, e classificar as familias interessadas nos programas a serem desenvolvidos, observando o disposto nos artigos desta lei,
•~ /`:`forme inscri9ao no sistema municipal de habita9ao;
Xl- Elaborar e implantar programas, projetos e ac6es de organizagao e desenvolvimento da comunidade, em parceria com o Conselho Municipal
;`-Licibita?ao de interesse Social e com entidades sem fins lucrativos, antes, durante e ap6s o atendimento por programa habitacional.
Art 5 °- A cada projeto a ser desenvolvido, a Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania convocara os inscritos, por ordem de
classificac;ao, consultando-os sobre seu interesse em aderir ao mesmo, prosseguindo ate que seja completado o ntimero de unidades nele
I)revistas
`-,ri 6 a- A Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania atualizafa as informa96es referentes aos dados cadastrais, sempre que
i,T,L{r,|c,ado pelo interessado.
`'a, t^]grafo dnico. A Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania cabefa divulgar o mais amplamente possivel, a necessidade de manter
`, caddstros habitacionais atualizados no sistema habitacional do municipio, bern como disponibilizar atendimento adequado a esse fim e da
/;lassifica?ao do interessado.
Ai-i 7 a- Sao condie6es obrigat6rias para inscrigao nos programas de Habitagao de lnteresse Social da Secretaria Municipal de Assistencia Social
e Cidadania, atraves do Departamento de Habitagao:
Nao possuir imdvel neste ou em qualquer outro Miinicipio do Brasil;
`! Nao ter sido atendido por nenhum programa habitacional atraves de financiamento publico;
I i ; + Quanto ao estado civil ou relaeao de convivencia:
a) Se casado. manter uniao estavel, solteiro, vitlvo ou divorciado, com a guarda de filhos ou tutela comprovada de menores, idosos ou portadores
de necessidades especiais;
I) Se pessoa s6, que nao possua familia neste municipio, condicionado a uma analise socioeconomica para possivel atendimento.
'\v'- F3esidir ou trabalhar regularmente no municipio ha pelo menos 03 (ties) anos consecutivos;
/-Tor renda familiar mensal maxima definida, de acordo com a modalidade do programa habitacional;
§ 1 °- Sera destinado apenas urn im6vel por familia, sendo vedada inscrigao de mais de uma pessoa do mesmo ndcleo familiar no mesmo
programa habitacional.
I:`} ? °-A familia que apresentar dados falsos ou se desvincular do municipio, tefa a inscrieao cancelada e perdefa o direito ao im6vel, no momento
c3m que o fato for constatado, sem direito a qualquer especie de indenizacao ou restituigao pelos valores pagos e sera encaminhada para a
f`,I imissao Municipal de Avaliagao e Controle para analise e penalidades da lei em vigor.
`L` `1 0- Ocorrendo a separagao do casal, permanecera com os direitos a inscrigao ou ao im6vel, o c6njuge que mantiver a guarda dos filhos, se
pubiicaee
Coordengiv:
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hrt\jver, oii a miilher, na ausencia destes.
§ 4 0- Na hip6tese de o inscrito neste municipio ser contemplado em outros programas de habitagao oficiais ou de entidades com programas
ji6prios, ou ainda de adquirjr im6vel no mercado, perdefa ele o direito decorrente da inscrieao efetuada junto a Secretaria Municipal de
i\ssistencia Social e Cidadania.
'`\ri 8 °-A elaboragao e a execugao dos projetos deverao ser realizados de modo completo, incluindo plano geral dos loteamentos. conjuntos ou
`ir\dominios` arboriza?ao, galerias pluviais, urbanizagao, saneamento, energia el6trica e pavimentaeao de acordo com as Leis Municipais
jer,tes,
Art 9 0- Os recursos do Fundo Municipal de Habita9ao de lnteresse Social tambem poderao, no todo ou em parte, financiar projetos de interesse
social da cidade, sem fins lucrativos, que atuam na area de habitagao popular, desde que atendam ao disposto na presente lei, haja concordancia
r. aprovagao do Conselho Municipal de Habitaeao de lnteresse Social e seja celebrado convenio especifico, prevendo ressarcimento ao referido
I lJndo
Art 10-Em cada projeto de habitagao de interesse social ficarao reservadas vagas para os inscritos conforme definidas no programa especifico
jferecido ao municipio ou estabelecidas pelo municipio atrav6s da Secretaria de Assistencia Social e Cidadania, aprovadas pelo Conselho
Municipal de Habitagao.
Art 11-Os projetos de habitagao de interesse social da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania ou de empresas e entidades
iiiunicipais que atuam nesse segmento tefa tramitagao prioritaria perante os 6rgaos municipais responsaveis pela analise e aprovagao do projeto.
Art 12-Os projetos de habitagao popular poderao ser, quanto a sua natureza:
I r)e lotes urbanizados;
11 De casas construidas e entregues prontas pulverizadas ou em residencial especifico;
Ill-De construgao por mutirao;
IV-De condominios ou conjuntos habitacionais verticais ou horizontais;
V- Unidades Habitacionais financiadas.
-`\ri 13-E proibido vender, transferir, ceder ou locar os im6veis objeto de programas de habitagao de interesse social (sem custo para o
rontemplado) pelo periodo de 10 (dez) anos.
{'+ 1 \.-Quando o contemplado, desistir da moradia seja por mudanpe de cidade ou qualquer outra situagao, devefa informar e entregar o im6vel ao
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania que informafa o Conselho Municipal de Habita9ao de lnteresse Social para que o mesmo
atraves de consulta cadastral delibere quanto a contemplacao de outra pessoa cadastrada que atenda aos requisitos previstos nesta lei.
§ 2 °-Aquele que nao atender as exigencias do paragrafo anterior, no que tango comunicar e devolver o im6vel a Secretaria Municipal de
Assistencia Social e Cidadania, incorrefa nas san96es de responsabilidade civil que cabe ao caso.
'} `T-Nao poderao ser beneficiarios de programas desenvolvidos no municipio os que sejam proprietarios, promitentes compradores,
t;t-:,sionanos e promitentes cessionarios dos direitos ou detentor do regular dominio dtil de outro im6vel de uso residencial neste ou em outro
i,Jn,Cipio.
CApiTULO 11
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
Art 14-Fica criado o Fundo de Habitagao e de lnteresse Social -FMHIS, de natureza confabil, com o objetivo de centralizar e gerenciar os
recursos orgamentarios para os programas destinados a implementar politicos habitacionais direcionadas a populagao de menor renda.
§ 1 0- 0 referido Fundo fica vinculado ao Conselho Municipal de Habita9ao de lnteresse Social e a Secretaria Municipal de Assistencia Social e
itJ;idadania de Alta Floresta.
§ 2 °- 0 Fundo Municipal de Habitaeao de lnteresse Social - FMHIS tefa regimento pr6prio a ser produzido e aprovado em reuniao junto ao
Conselho Municipal de Habitaeao de lnteresse Social - CMHIS no prazo de 60 (sessenta dias) ap6s a designacao e publicacao dos mombros
` omponentes do FMHIS.
Art 15-0 FMHIS e constituido por:
I - Dota?6es do Orc;amento Geral do Municipio, classificadas na fungao de habitagao;
ii Outros fundos oil programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
ill-Recursos provenientes de empfestimos extemos e intemos para programas de habitagao;
'V- F{ecebimentos de prestag6es decorrentes de financiamentos de programas habitacionais;
\;'- Contribuig6es e doag6es de pessoas fisicas ou juridicas, entidades e organismos de cooperagao nacionais ou intemacionais, governamentais
" I r\ao governamentais e Privadas;
\`/I-Receitas operacionais e patrimoniais de opera96es realizadas com recursos do FMHIS;
\/11 Valores consignados em dotagao ongamentaria especifica do Fundo;
Vlll-Receita advinda das mensalidades pagas por inscritos ja contemplados ou que venham a ser beneficiados pelos programas habitacionais do
Mijnicipio e valor dos sjnistros cobertos por seguradora:
I x Rendas provenientes das aplicag6es financeiras;
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{ Reciirsos de origem orgamentaria da Uniao e do Estado, destinados especificamente a programas habitacionais;
Xl-Contribuig6es mensais efetuadas mediante opQao, por inscritos nos programas, a titulo de poupanpe pfevia e adiantamento do pagamento do
m6ve';
Xll-lmdveis edificados ou nao recebidas por doagao nao onerosa;
<H I-Recursos advindos da venda de todo e qualquer bern que tenha sido destinado a formagao do fundo;
XIV-Outros recursos que lhe vjerem a ser destinados.
:-`,iragrafo dnico - Os recursos destinados ao Fundo serao contabilizados como receita orgamentaria e a ele alocados por meio de dota96es
t,onsignadas na lei orgamentaria ou de cfeditos adicionais, obedecendo a sua aplicagao as normas gerais de direito financeiro.
All 16-Todos os recursos do Fundo Municipal de Habitagao de lnteresse Social serao depositados e movimentados em conta especial, aberta
+im estabelecimento oficial.
/``'t 17~ Os recursos do Fundo Municipal de Habitagao de lnteresse Social destinam-se as seguintes finalidades:
t ;iivestimentos em programas e projetos de habitacao de interesse social, para atendimento de familias de baixa renda; 11- Custeio de
I ``;aproprla?6es ou aquisig6es de areas para fins de execugao de projetos de habitagao popular;
iH- Financiamento para elaboragao, aprovaeao e execueao de projetos habitacionais e de urbanizaeao, inclusive infraestrutura basica, nela
incluida pavimentagao e equipamentos comunitarios e de lazer, implementados pela prefeitura ou atrav6s de parcerias com entidades sem fins
lucrativos e empresas privadas que atuam na area de habifa9ao popular;
(V-Remogao ou urbaniza9ao de ndcleos habitacionais;
`/-F`ealizagao de estudos, levantamentos e pesquisas na area de habita9ao e urbaniza9ao para populag6es de menor renda;
') Viabilizaeao de assessoramento tecnico a construgao de habitag6es populares;
Vll-Custeio de despesas com contrataeao de obras, servjgos e maordecobra necessaria a execueao dos projetos;
VllI-Recolhimento das importancias referentes a contrata9ao de seguro;
ix-Aquislgao, construgao, conclusao, melhoria, reforma, locaeao social e arrendamento de unidades habitacionais em areas urbanas e rurais;
x(- Aqulsigao de materiais para constrilgao, ampliagao e reforma de moradias de interesse social;
XI Recuperagao ou produgao de im6veis em areas encortigadas ou deterioradas, centrais ou perifericas, para fins habitacionais de interesse
-lot:1a1.
Xll Outros programas e intervene6es na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitagao de lnteresse Social do FMHIS;
X'll I-Aquisi?ao de im6veis e materiais de construeao para atender demandas do programa habitacional;
{`lv-Locagao im6veis para atender a situag6es emergenciais, de risco ou de interesse ptlblico;
``v' i-,ustear despesas com a titulagao dos im6veis;
CApiTULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAQAO DE INTERESSE SOCIAL
Art 18-a Conselho Municipal de Habitagao de lnteresse Social -CMHIS e 6rgao de carater deliberativo e sera composto por 06 (Seis) membros
litulares, alem de seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
i 02 Representantes da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania, sendo urn titular e urn suplente;
11-02 Representantes da Secretaria Municipal de Finances, sendo urn titular e urn suplente;
I !' 02 F{epresentantes de outra Secretaria ou Departamento, indicado pelo Gestor Municipal, sendo urn titular e urn suplente;
iv-02 Representantes de Organizag6es da Sociedade CMl, sendo urn titular e urn suplente;
`v` 02 Representante de Clubes de Servi9os, sendo urn titular e urn suplente;
\,'1-02 F3epresentantes de Associa96es Comunitarias, sendo urn titular e urn suplente.
§ 1 a 0 mandato dos membros do Conselho, sera de 02 (dois) anos, admitida a reconducao.
§ 2 °- Competira ao municipio proporcionar ao Conselho Municipal de Habitagao de lnteresse Social os meios necessarios ao exercicio de suas
{`,ompetencias.
§ 3 °- Os membros indicados pelas entidades dos incisos lv, V, e Vl deverao ser escolhidos mediante credenciamento das instituic6es interessas,
mediante procedimento de escolha disciplinado no Regimento lntemo do Conselho que devefa ser aprovado no prazo de 60 (sessenfa dias).
Art.19-0 Fundo Municipal de Habita9ao de lnteresse Social -FMHIS e o 6rgao captador de recursos, tendo como gestor o Conselho Municipal
tie Habitagao de lnteresse Social -CMHIS, que os aplicafa e utilizafa segundo suas diretrizes e deliberag6es.
`S 1 t`- 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, como ordenador primario das despesas, designara urn servidor do quadro da Administraeao
I `'unicipal para exercer as fung6es de ordenador, bern como disponibilizafa a estrutura de execugao e controle contabeis, inclusive para efeitos de
ijrestaeao de contas na forma da Lei.
\$ 2 t'- A proposta orgamentaria do Fundo Municipal de Habita9ao de lnteresse Social - FMHIS, constafa no Plano Plurianual; na Lei de Diretrizes
OrQamentarias e na Lei Orcamentaria Anual da Prefeitura Municipal.
Publicaea'o
Ccorden acao: SEcf{
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Fqu 63
ra,19 de ablil d® 2024 Publlc.clo 5.gundai.h;.22 a..bd I. 202A
ts :', `-- 0 oreamento do Fundo Municipal de Habita9ao de lnteresse Social - FMHIS, integrafa a dota9ao orcamentaria da Secretaria Municipal de
+^\s`r,tstencia Social e Cidadania de Alta Floresta.
(: 7; °` Assinara conjuntamente com o servidor designado como ordenador, a titulo de controle das despesas, o Presidente do Conselho Municipal
`'lt3 Habita?ao de lnteresse Social -CMHIS e/ou o Secretario de Fazenda.
Art 20-Ao Conselho Municipal de Habitaeao de lnteresse Social compete:
: ~ Convocar a Conferencia Municipal da Habitagao de lnteresse Social a cada dois anos e acompanhar a implementaeao de suas Resolug6es;
`1 lJarticipar da elaboracao e da fiscalizagao de planos e programas da politica municipal da habitagao;
ii! Gerir em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania o Fundo de Habitacao de lnteresse Social;
(\vJ- Propor e Fiscalizar os convenios destinados a execueao de projetos de habitagao, de melhorias das condig6es de habitabilidade, de
urbanizagao de interesse social ou demais relacionados a politica habitacional;
V- Propor diretrizes, planos e programas habitacionais de interesse social;
`u'l- lncentivar a participagao e o controle social sobre a implementagao de politicas publicas habitacionais;
\/(I-Possibilitar a informacao a populagao e as instituic6es pdblicas e privadas sobre temas referentes a politica habitacional;
\v'll!- Constituir grupos tecnicos, comiss6es especiais, tempofarios ou permanentes para melhor desempenho de suas fun96es, quando
I.\et`,essario;
lx- Propor, apreciar e promover informag6es sobre materiais e t6cnicas construtivas alternativas, com finalidade de aprimorar quantitativa e
ciualitativamente os custos das unidades habitacionais;
X - Aprovar seu regimento intemo;
Xl-F-iscalizar e notificar possiveis irregularidades na ocupagao e manutencao da moradia;
`J{lL Estabelecer as diretrizes e os programas de alocagao dos recursos do Fundo Municipal de Habitagao de lnteresse Social, de acordo com os
c,rlterios definidos na presente lei, em consonancia com a Politica Municipal de Habitacao de lnteresse Social;
XllL Acompanhar e avaliar os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIV-Aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitaeao de lnteresse Social antes do seu envio aos 6rgaos de controle intemo;
\V- Definir normas, procedimentos e condig6es operacionais do Fundo Municipal de Habitagao de lnteresse Social;
{\/I-Deliberar sobre a utiliza?ao dos recursos do Fundo Municipal de Habitaeao de lnteresse Social, observadas as disposigaes da presente lei.
\\JH-Estabelecer diretrizes e fixar criterios para a priorizaeao de linhas de agao, alocagao de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiarios
rlos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a politica e o Plano Municipal de Habitaeao de lnteresse Social;
XV;ll-Atuar junto aos 6rgaos de controle do Municipio na fiscalizaeao do processo de inscrigao, seleeao e demais atos inerentes ao Programa de
lab,ta9ao.
`(lx-Propor orgamentos e planos de aplicagao e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
^X- Fixar criterios para a priorizagao de linhas de a9ao;
Xxl-Dirimir ddvidas quanto a aplicagao das normas regulamentares, aplicaveis ao FMHIS, nas materias de sua competencia;
Xxll-Atestar a idoneidade da entrega e p6s entrega das Unidades Habitacionais e seus respectivos Beneficiarios, evitando o desvio de finalidade
do Programa, durante o periodo de 05 (cinco) anos.
XXHl-Aprovar criterios de inscrigao de interessados a serem beneficiados pelos programas.
LJApiTULO IV
i)AS DISPOSICOES FINAIS
;\rt 21 -0 Poder Executivo, com aprovagao do CMHIS e para atender aos objetivos desta lei podefa utilizar-se dos recursos do FMHIS para:
1-Contratar ou firmar convenios com entidades ou profissionais para assessoria tecnica em projetos habitacionais;
H- Firmar convenios, contratos, termos de parceria e instrumentos equivalentes. com entidades ptiblicas e privadas, para estudos, elaboraeao e
execugao dos programas e projetos de habitagao de interesse social.
Art 22-As despesas com a execueao da presente lei correrao por conta das dotae6es ongamentarias pr6prias.
Art 23- Esta Lei sera implementada em consonancia com a Politica Nacional de Habitaeao e com o Sistema Nacional de Habitaeao de lnteresse
Soclal
irt 24- Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao.
Art. 25-Revogam-se as disposig6es em contfario, em especial as Lei 1.105/2001 e 1.685/2008.
Art 26- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
;\iJi 27- Revogam-se as disposi?6es em contfario.
?i efeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 17 de abril de 2024.
VALDEMAR GAMBA
` ; i :r7u nal de Contas
\/1 ato Grosso
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Pref®ito Munieipal
LEI NI 2.92afao24
`;\' lrviuLA ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL N° 111/86, DE 10 DE JUNHO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTOF3lA: Vereador Marcos Roberto Menin.
A r,AMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mate Grosso, no uso de suas athbuig6es legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
^r( 1° Fica acrescentado o § 30 ao artigo 1° da Lei Municipal n° 111/86, de 10 de junho de 1986, de que trata de hofario de funciomamento de
'.`ijir!ercio de AIta Floresta-MT, coma segue:
`,, 3° As academias, os estabelecimentos de fisioterapia e similares, poderao funcionar com hofario ampliado, entre 5 e 22 horas, inclusive aos
i()mlngos e feriados.
Ari 2° Ficam mantidos os demais dispositivos nao alterados.
\`rt 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicagao.
J\rt 40 F`evogam-se as disposig6es em contfario.
I'refeitura Municlpal de Alta Floresta-MT, em 18 de abril de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Profeito Municipal
LICITACAO
`'`;ONTRATANTE: PREFEITURA DE ALTA FLORESTA/MT.
L)BJETO. CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICO DE EMISSA0 DE CERTIFICADO DIGITAL DO TIPO A3 E TOKEN
JJRIPTOGRAFICO, ATENDEND0 AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO, GESTA0 E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE
ALTA FLORESTA - MT.
VALOR TOTAL DA CONTRATAeAO R$ 10.189,10 (Dez mil, cento e oitenta e nove reais e dez centavos).
t.) PERioDO DE ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCuMENTOS DE HABILITACA0 SERA DAS 8:coh D0 DIA 22/04/2024 ate ds 16:00h do dia
.?4,'04/2024 (Horario de Mato Grosso).
r\s propostas de pregos e documentos de habilitaeao deverao ser encaminhadas exclusivamente atrav6s do e-mail:
'!.c`pensadelicitacao@altafloresta.mt.gov.br
Jeferson Danilo Corsetti de Oliveira
A9®nte d® Contratao5o
AMsO tit LICITACAO - PF`EGho ELETRONIC0 NI 022A202.
:\ Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, atraves de sua Pregoeira Oficial devidamente nomeade, torna pdblico que estafa realizando licitagao
ria Modalidade de PREGAO ELETRONICO N° 022ra024, regido pela Lei n° 14.133/2021. Objeto: REGISTR0 DE PREQOS PARA FUTURA E
!_-\/ENTUAL AQUISICAO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA ATENDER AS MODALIDADES ESPORTIVAS COMO NATACAO, FUTEBOL DE
t)AMPO, FUTSAL, HANDEBOL, BASQUETE, KARATE E TENIS DE MESA PARA ATENDER AS SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE NO
MUNIcipIO DE ALTA FLORESTA -MT. Inicio da Sessao: Dia: 06/05/2024. Hofario: 08h30min (Hofaho de Mato Grosso). Retirada de edifal na
Prefeitura de Alta Floresta ou atrav6s do site www.altafloresta.mt.gov.br e/ou www.bllcompras.org.br a partir do die 19 de abril de 2024,
informag6es pelo telefone (66) 3512-3112.
\ltd Floresta - MT, 18 de abril de 2024.
ADRIANE FARIAS CARVALH0 MARIOTTI
A9®nt® de Contrata§5o
')bieto. REGISTRO DE PREOOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE GAS DE COZINHA 13KG PARA CASA DE APOIO NA
`;APITAL CUIABA/MT, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNIcipIO DE ALTA
FLORESTA/MT
-_-:iiijresas vencedoras valor total: R$ 13.200,00(treze mil e duzentos reais):GASOLINI COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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