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norma nº 2925/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2925 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaPROJETO DE LEI N. 2.303/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT A RATIFICAR AS ALTERAÇÕES E ASSINAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES ALTERADO E CONSOLIDADO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, PARANAÍTA/MT E CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ux7 ZEi6 ` v/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Nato Grosso
CNPJ 15.o23.9o6/oooi ro7
LEI N° 2.925/2024
Publicado no Diario Oficial de Contas
(DOC`TC-MT)
Edigaonogrthag(SLEL_ -=±±is5Lfu±5fu3gl±l~i_±~1._
SUMULA: "AUTORIZA 0 MUNICIPI0 DE ALTA
FLORESTA/MT A RATIFICAR AS ALTERACOES
E ASSINAR 0 PROTOCOL0 DE INTENCOES
ALTERADO E CONSOLIDADO DO CONsdRCI0
INTERMUNICIPAL DE SAbDE DA REGIAO DO
ALTO TAPAJds QUE ENTRE SI CELEBRAM OS
MUNIcipI0S DE ALTA FLORESTA/MT,
APIACAS"T, NOVA BANDEIRANTES"T,
NOVA MONTE VERDE"T, PARANAiTA/MT E
CARLINDA/MT , E DA OUTRA S
PROVIDfiNCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar as alterap6es e a
assinar o Protocolo de Inteng5es alterado e consolidado do Cons6rcio
Intermunicipal de Satlde da Regiao do Alto Tapaj6s, firmado entre os
Municipios de Alta Floresta/MT, Apiacas/MT, Nova Bandeirantes/MT,
Nova Monte Verde/MT, Paranaita/MT e Carlinda/MT.
Paragrafo hnico. As alterap6es do Protocolo de Intene6es e do Estatuto do
Cons6rcio, conforme texto anexo, foram aprovadas em Assembl6ia
Extraordindria realizada em 07 de margo de 2024, com a finalidade de
adequar o quadro funcional do Cons6rcio com a criapao de cargos,
determinapao de fung5es, remunerapao e formula de revisao geral anual de
acordo com as disposig6es do art. 37, X, da Constituigao Federal, e tanibem
de inclusao de potencial fonte de recursos
Art. 2.0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Art. 3.0-
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 2303/2024 - Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
Tribunal de Contas
Mate Grosso
Biario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
VALOR: R$ 2.379,00. FUNDAMENTO LEGAL: PREGAO ELETRONICO N° 014/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2024. VIGENCIA: 12
MESEs. OBjETO: REGisTRO DE pREeos PARA FUTURA E EVENTUAL AQuislcAO DE iNsuMOs E REAGENTEs PARA ATENDER 0
LABORATORIO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTAIMT.
LEGISIACAO
Ill NI 2.925RA2A
SUMULA: "AUTORizA 0 MUNiciplo DE ALTA FLORESTArMT A RATiFicAR As ALTERAeoEs E AssiNAR 0 pROTOcOLO DE iNTENcoEs
ALTERADO E CONSOLIDADO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGLAO DO ALTO TAPAJOS QUE ENTRE SI CELEBRAM
OS MUNICIPI0S DE ALTA FLORESTA/MT, APIACAS/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, PARANAITA/MT E
CCARLINDA/MT,EDAOuTRASPROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA ELORESTA, Estado de Mato Grosso, ro uso de §uas atribuig6es legais, aprovou e eu. VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1.a-Fica a Poder Executivo Municipal autorizade a ratificar as alterag6es e a assinar o Protocolo de lntene6es alterado e consolidado de
Ccons6rcio lntermunicipal de Saade de Regiao do Alto Tapajds, firmado entre os Municipios de Alta Floresta/MT, Apfacas/MT, Nova
Bandeirantes/MT, l\lova Monte Verde/MT, Paranaita/MT e Cariinda/MT.
Paragrafo tinico. As alterae6es do Protocolo de lnteng6es e do Estatuto do Cons6rcio, conforme te)cto anexo. foram aprovadas em Assembleia
Extraordinaria realizada em 07 de margo de 2024, com a finalidade de adequar a quadro funcional do Cons6rcio com a cria9ao de cargos,
determinacao de funcoes, remuneragao e formula de revisao geral anual de acordo com as disposiQ0es do art. 37, X, de Constituieao Federal, e
tamb6m de inclusao de potencial fonte de recursos
Art. 2.a- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 3.a- Revogam-se as disposig6es em contfario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 25 de abril de 2024.
VALDEMAR GAMEIA
Prefeito Municipal
LICIT;ACAO
Objeto: ABERTURA DE PROCESSO LICITATORIO PARA AQUISICAO DE 10 BAUS LITERARIOS COMPOSTOS DE 200 LIVROS, PARA
ATENDER AS NECESSDADES DAS ESCOLAS DE EDUCACAO INFANTIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
ALTA FLORESTAIMT.
Empresas vencedoras valor total: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): ESPINOZA & AGOSTINI LTDA (33912028000154) com o lote: 1 no
valor total de R$ 75.000.00 (setenta e cinco mil reais).
ALTA FLORESTA - MT, 26 de abril de 2024.
ADRIANE FARIAS CARVALHO MARIOTTI
Agente de Contrata9ao
POFIIARIA
SUMULA: "lNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR EM DESFAVOR DA EMPRESA "J.V CONSTRUCOES E
PAISAGISM0 EIRELI EPP".
ROSANE WALTRICH DA SILVA, Presidente da Comissao de Processo Administrativo Sancionador, no uso de suas atribuig6es legais;
Considerando o disposto no artigo 14° do Decreto 215/2023.
CONSIDERANDO os termos da Portaria N° 08/2023; ulnstaura procedimento administrativo sancionador -PAS em desfavor da empresa J.V
CONSTRueoES E PAISAGISM0 EIRELI Eppn.
CONSIDERANDO a comunicagao intema n° 008/2023 da Secretaria Municipal de Educagao, na qual a Sr Lucineia Martins de Matos -
Secretaria Municipal de Educagao - solicita a abertura de Processo Administrativo Sancionador (PAS) em desfavor da empresa J.V
CONSTRUCOES E PAISAGISMO EIRELI EPP" ante a existencia de diversas irregularidades na execuQao dos serviaps contratados, bern como
ante a extincao do habil para o termino das reformas.

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