| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT A CAMPANHA JUNHO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mate Grosso CNPJ 15.023.906/000107 LEI N.0 2935/2024 .i `."!ii(`t ofif,ial de coiita:` \,:,JC.!TC-MT) -„.£_apag\si_tlL9___ i,.,.g_Q_,,fi±J±-,,£9_,,fl \ herfuin~ SUMULA: INSTITUI NO AMBITO DO MUNIcfpIO DE ALTA FLORESTA - MT A CAMPANHA JUNHO VERDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: Vereadora Francisca llmarli Teixeira. A CAMAIIA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA` Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuic6es legais. aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica instituida a campanha Junho verde no ambito do municipio de Alta Floresta. a ser celebrada anualmente como parte das atividades da Educapao Ambiental Nao Formal. Pafagrafo `inico. Entendem-se por Educapao Ambiental Nao Formal, as ag6es e priticas educativas voltadas a sensibiliza9ao da coletividade sobre as quest6es ambientais e a sua organi2apfro e participapao na defesa da qualidade do meio ambiente. Art.2°- 0 objetivo da Campanha Junho Verde 6 desenvolver a sensibilizapao da populapao acerca da importincia da conservapao dos ambientes naturais e de todos os seres vivos e do controle dos impactos ambientais e da degradacao dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerap6es. Art. 3° - A Campanha Junho Verde sera articulada pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel e 6rgao colegiado (COMDEMA), em parceria com o Legislativo Municipal, as institui96es ptiblicas, privadas, organiza96es nao govemalnentais e a comunidade em geral e incluifa ap6es direcionadas para: I - incentivar politicas pdblicas para a conservapao das florestas, fauna e flora Altaflorestense e dos meios de participapao ativa da sociedade para a sua salvagurda; 11 - fomento a conservapao e ao uso de espa9os ptiblicos urbanos por atividades culturais e de educapao ambiental; Ill - conservapao da biodiversidade e plantio e uso de areas urbanas e urais, Projoto d® Lol n° 028/2024 -Podor Legislativo especle Travessa Alvaro Teixeira Cosfa. n° 50 -Canteiro Centi.al -Paco M.Jnicioal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001 i)7 IV - sensibilizapfo acerca da redugao de padr6es de consumo, da reutilizapao de materiais, da separapao de residuos s6lidos na origem e da reciclagem, V - divulgapao da legislapao ambiental brasileira, federal, estadual e municipal e dos principios ecol6gicos que a regem, VI - estimular o debate sobre transigao ecol6gica das cadeias produtivas, economia de baixo carbono e carbono neutro: VII - incentivar a inovapao ambiental por meio de projetos educacionais relacionados no potencial da biodiversidade do Municipio, VIII - valorizagao da cultura dos povos tradicionais e indigenas, inseridos no contexto da protegao na nossa biodiversidade, IX - incentivar o debate sobre as mudancas climaticas e seus impactos nas cidades e no meio rural, proteefro de ceninos e suas estrategias de mitigapao. X - estimulo a formacao da consciencia ecol6gica cidadao a respeito de temas ambientais quentes, em uma perspectiva transdisciplinar e social transformadora, pautada pela 6tica entre gerap6es, XI - impulsionar o debate, em todos os niveis e modalidades do processo educativo, sobre ecologia, conservapao ambiental e cadeias produtivas: XII - fomentar a conscientizapao ambiental em areas turisticas, com estimulo ao turismo sustentavel; XIII - valorizar estudos cientificos e de solng6es tecnol6gicas adequadas as politicas pdblicas de protegao do meio ambiente, XIV - promogao de ap6es socioeducativas destinadas a diferentes pdblicos nas unidades de conservagao da natureza em que a visitapao publica e permitida; XV - debate, divulgapao, sensibilizagao e praticas educativas atinentes ds relap6es entre a degradapao ambiental e o surgimento de endemias, epidemias e pandemias, bern como a necessidade de conservapao adequada do meio ambiente para a prevengao delas, Projeto de Lei n° 028/2024 -Poder Leglslativo Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central - Pace Municipal - Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/000107 Art. 40 - Na Campanha Junho Verde, sera observado o conceito de Ecologia Integral, que inclui dimens6es humanas e sociais dos desafios ambientais. Art. 5® - Esta Lei entra em vigornadata de sua publicapao. Art. 6° - Revogam-se as disposic5es em contfario. Projeto de L®l n° 028/2024 -Poder Legislatlvo lta Floresta-MT, em 07 de junho de 2024. Travessa Alvaro Teixeira Costs. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT Trlbunat de Contas Nato Groso Diario Oficial de Conl:as Tribunal de Contas de Nato Grosso .',.,:I Ag®nto do Contrata9io sisl Papma 43 quarrmra, 12 de junho de 2024 PREFEITUFIA MUNICIPAI DE ALTA FLORESTA LEGISIACAO LJE N.. 293©4 SllMULA: lNSTITUI NO AMBITO DO MUNICIplo DE AI.TA FLORESTA -MT A CAMPANHA JIINHO VERDE E DA OUTRAS PRO\/lDENCIAS. AUTORIA: Voreadora Francisca llmarli Toixeira. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atrlbuio6es legajs, aprovou a eu, Valdernar Gamba, PprefeitoMunicipal,sanclonoaseguinteLel: Art.1° -Fica institulda a Campanha Junho Verde no ambito do municlpio de Alta Floresta, a ser celebrada anualmente corno parte das atividades da Educaeao Arnbiental Nao Formal. Pparfgrafo ilnico. Entendem-se por Educacao Ambiental r\15o Formal, as ao6es e praticas educatIvas voltadas a sensibilizac5o da coletividade sobre as questoes ambientais e a 8ua organizacao 9 participao5o na dofesa da qualidade do meio ambiente. Art. 2° - 0 objetivo da Campanha Junlio Verde 6 desenvolver a sensibilizacao da populaoao acerca da importancla da conservac5o dos ambientos naturais e de todce ce sores vIVos e do controle dos impactos ambientals e da degrada¢5o dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerag6ca Art. 3° - A Campanha Junho Verde sera articulada pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel e 6rgao colegiado (COMDEMAL em paroerfa com o Legislativo Municipal. as instituic@e6 pdblicas, privadas, organizag6es nao govemamentais e a comunidade em geral e incluifa a96es direcionada§ para: I - incentivar pollticas pilblicas pare a conservaoao das florestas, fauna e flora Altaflorestense e dos meios de participac5o ativa da sociedade Lquasuasalvaguarda; M -fornento a conservag5o e ao usa de espa9os p`1blioos urbanos por melo de atividades cultLirais e de educa9ao ambiental; ul -conservacao da biediversidado e plantio a usa de esp6cies vogetais natIvas om areas urbanas e rurais. IV -sensibilizaqao aceica da rodue5o de padr@es de consumo, da reutilizaoao de materiais, da separagao de residuos s6Iidos na ongem e da rV -divulgae5o da legislagao ambiental brasileira, federal, esladual e municipal e dos princroios ecol6gicos que a regem, VI -estimular o debate sobre transip8o ecol6gica das cadeias produtivas, economia de baixo carbono e carbono neutro. VIl -incenth+ar a inovacao ambiontal par meio de proietce educacionais relacionados no potencial da biodiversidade do MunicLpjo, VIII - valoriza¢ao da oultura dos povos tradicionals e indlgonas, inseTidos no conto>cto da protogao rna nossa biodiversidacle, IX -incentiver o debate sobre as mudanqas cllmaticas e sous impactos nas cidades e no meio rural, protecao de cenarios e suas estrat6gias de mX -estimulo a formacao da consciencla ecol6glca cidadao a respeito de temas ambientais quentes, em uma perspectlva transdisciplinar e social transformadora. pautada pela 6tica entro gerac6es, XI -impulslonar a debate, em todos o§ nlvels e modalidades do processo educativo, sobre 8cologja, con8ervaq5o ambiental e cadelas produtlvas Xll -fomentar a conscientlzagao ambiontal em areas turistieas, com estimulo ao turismo sustenfavel; XJll -valorizar estudos cientffieos e de sol`ig6es tecnol6gicas adequadas ts pollticas pdblicas de protecao do melo ambiente, XIV -promogao de ao6es socioeducativas destlnadas a diferentes pllblicos nas unid8de§ de conservac5c) da nafureza em que a visltaq5o p`lblica 6 permitida: XV -debate, divulgagao, sensibilizaOao e pfaticas educativas atinentes as relag6es entre a degradacao ambiental e a surglmento de endemias, e|]idemia8 o pandomia9. ben coma a necessidado do conservacao adequada do melo ambiente para a preveng5o dolas, X\/I - estlmular a consciemzacao relativa a uso racional da ague, escassez hidnca, acesso a agua potavel e tecnologias dlsponivels paria melhoria da eficiencia h ldrica. Art. 4° - Na Campanha Junho Verde, sera observado o conceito do Ecofogia Integral, que inclui dimens5es humanas e sociais dos desafios aArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publjca¢5o. AArt 6° - Revogam-so as disposi¢6os erri contralto. Prefoitura Municipal de Alta Florosta-MT, em 07 de junho de 2024. vALDEmAR GAMBA Profoito Munieipal de Mate 6nae. - lei fr.muilldffiRE 5 de 27 de>tsotembro de 2012 170)+ e.mrs; teeaee¢rffl;ae+ br