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norma nº 2935/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2935 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT A CAMPANHA JUNHO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mate Grosso
CNPJ 15.023.906/000107
LEI N.0 2935/2024
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SUMULA: INSTITUI NO AMBITO DO MUNIcfpIO DE
ALTA FLORESTA - MT A CAMPANHA JUNHO VERDE
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Vereadora Francisca llmarli Teixeira.
A CAMAIIA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA`
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuic6es legais.
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal.
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica instituida a campanha Junho verde no ambito do municipio de Alta Floresta.
a ser celebrada anualmente como parte das atividades da Educapao Ambiental
Nao Formal.
Pafagrafo `inico. Entendem-se por Educapao Ambiental Nao Formal, as ag6es e
priticas educativas voltadas a sensibiliza9ao da coletividade sobre as quest6es
ambientais e a sua organi2apfro e participapao na defesa da qualidade do meio
ambiente.
Art.2°- 0 objetivo da Campanha Junho Verde 6 desenvolver a sensibilizapao da
populapao acerca da importincia da conservapao dos ambientes naturais e de
todos os seres vivos e do controle dos impactos ambientais e da degradacao dos
recursos naturais, para as presentes e futuras gerap6es.
Art. 3° - A Campanha Junho Verde sera articulada pela Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentavel e 6rgao colegiado (COMDEMA), em parceria com
o Legislativo Municipal, as institui96es ptiblicas, privadas, organiza96es nao
govemalnentais e a comunidade em geral e incluifa ap6es direcionadas para:
I - incentivar politicas pdblicas para a conservapao das florestas, fauna e flora
Altaflorestense e dos meios de participapao ativa da sociedade para a sua
salvagurda;
11 - fomento a conservapao e ao uso de espa9os ptiblicos urbanos por
atividades culturais e de educapao ambiental;
Ill - conservapao da biodiversidade e plantio e uso de
areas urbanas e urais,
Projoto d® Lol n° 028/2024 -Podor Legislativo
especle
Travessa Alvaro Teixeira Cosfa. n° 50 -Canteiro Centi.al -Paco M.Jnicioal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 i)7
IV - sensibilizapfo acerca da redugao de padr6es de consumo, da reutilizapao de
materiais, da separapao de residuos s6lidos na origem e da reciclagem,
V - divulgapao da legislapao ambiental brasileira, federal, estadual e municipal e
dos principios ecol6gicos que a regem,
VI - estimular o debate sobre transigao ecol6gica das cadeias produtivas,
economia de baixo carbono e carbono neutro:
VII - incentivar a inovapao ambiental por meio de projetos educacionais
relacionados no potencial da biodiversidade do Municipio,
VIII - valorizagao da cultura dos povos tradicionais e indigenas, inseridos no
contexto da protegao na nossa biodiversidade,
IX - incentivar o debate sobre as mudancas climaticas e seus impactos nas cidades
e no meio rural, proteefro de ceninos e suas estrategias de mitigapao.
X - estimulo a formacao da consciencia ecol6gica cidadao a respeito de temas
ambientais quentes, em uma perspectiva transdisciplinar e social transformadora,
pautada pela 6tica entre gerap6es,
XI - impulsionar o debate, em todos os niveis e modalidades do processo
educativo, sobre ecologia, conservapao ambiental e cadeias produtivas:
XII - fomentar a conscientizapao ambiental em areas turisticas, com estimulo ao
turismo sustentavel;
XIII - valorizar estudos cientificos e de solng6es tecnol6gicas adequadas as
politicas pdblicas de protegao do meio ambiente,
XIV - promogao de ap6es socioeducativas destinadas a diferentes pdblicos nas
unidades de conservagao da natureza em que a visitapao publica e permitida;
XV - debate, divulgapao, sensibilizagao e praticas educativas atinentes ds relap6es
entre a degradapao ambiental e o surgimento de endemias, epidemias e
pandemias, bern como a necessidade de conservapao adequada do meio ambiente
para a prevengao delas,
Projeto de Lei n° 028/2024 -Poder Leglslativo
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central - Pace Municipal - Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/000107
Art. 40 - Na Campanha Junho Verde, sera observado o conceito de Ecologia Integral, que
inclui dimens6es humanas e sociais dos desafios ambientais.
Art. 5® - Esta Lei entra em vigornadata de sua publicapao.
Art. 6° - Revogam-se as disposic5es em contfario.
Projeto de L®l n° 028/2024 -Poder Legislatlvo
lta Floresta-MT, em 07 de junho de 2024.
Travessa Alvaro Teixeira Costs. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT
Trlbunat de Contas
Nato Groso
Diario Oficial de Conl:as
Tribunal de Contas de Nato Grosso
.',.,:I
Ag®nto do Contrata9io
sisl
Papma 43
quarrmra, 12 de junho de 2024
PREFEITUFIA MUNICIPAI DE ALTA FLORESTA
LEGISIACAO
LJE N.. 293©4
SllMULA: lNSTITUI NO AMBITO DO MUNICIplo DE AI.TA FLORESTA -MT A CAMPANHA JIINHO VERDE E DA OUTRAS PRO\/lDENCIAS.
AUTORIA: Voreadora Francisca llmarli Toixeira.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atrlbuio6es legajs, aprovou a eu, Valdernar Gamba,
PprefeitoMunicipal,sanclonoaseguinteLel:
Art.1° -Fica institulda a Campanha Junho Verde no ambito do municlpio de Alta Floresta, a ser celebrada anualmente corno parte das atividades
da Educaeao Arnbiental Nao Formal.
Pparfgrafo ilnico. Entendem-se por Educacao Ambiental r\15o Formal, as ao6es e praticas educatIvas voltadas a sensibilizac5o da coletividade
sobre as questoes ambientais e a 8ua organizacao 9 participao5o na dofesa da qualidade do meio ambiente.
Art. 2° - 0 objetivo da Campanha Junlio Verde 6 desenvolver a sensibilizacao da populaoao acerca da importancla da conservac5o dos
ambientos naturais e de todce ce sores vIVos e do controle dos impactos ambientals e da degrada¢5o dos recursos naturais, para as presentes e
futuras gerag6ca
Art. 3° - A Campanha Junho Verde sera articulada pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel e 6rgao colegiado
(COMDEMAL em paroerfa com o Legislativo Municipal. as instituic@e6 pdblicas, privadas, organizag6es nao govemamentais e a comunidade em
geral e incluifa a96es direcionada§ para:
I - incentivar pollticas pilblicas pare a conservaoao das florestas, fauna e flora Altaflorestense e dos meios de participac5o ativa da sociedade
Lquasuasalvaguarda;
M -fornento a conservag5o e ao usa de espa9os p`1blioos urbanos por melo de atividades cultLirais e de educa9ao ambiental;
ul -conservacao da biediversidado e plantio a usa de esp6cies vogetais natIvas om areas urbanas e rurais.
IV -sensibilizaqao aceica da rodue5o de padr@es de consumo, da reutilizaoao de materiais, da separagao de residuos s6Iidos na ongem e da r￾V -divulgae5o da legislagao ambiental brasileira, federal, esladual e municipal e dos princroios ecol6gicos que a regem,
VI -estimular o debate sobre transip8o ecol6gica das cadeias produtivas, economia de baixo carbono e carbono neutro.
VIl -incenth+ar a inovacao ambiontal par meio de proietce educacionais relacionados no potencial da biodiversidade do MunicLpjo,
VIII - valoriza¢ao da oultura dos povos tradicionals e indlgonas, inseTidos no conto>cto da protogao rna nossa biodiversidacle,
IX -incentiver o debate sobre as mudanqas cllmaticas e sous impactos nas cidades e no meio rural, protecao de cenarios e suas estrat6gias de m￾X -estimulo a formacao da consciencla ecol6glca cidadao a respeito de temas ambientais quentes, em uma perspectlva transdisciplinar e social
transformadora. pautada pela 6tica entro gerac6es,
XI -impulslonar a debate, em todos o§ nlvels e modalidades do processo educativo, sobre 8cologja, con8ervaq5o ambiental e cadelas produtlvas
Xll -fomentar a conscientlzagao ambiontal em areas turistieas, com estimulo ao turismo sustenfavel;
XJll -valorizar estudos cientffieos e de sol`ig6es tecnol6gicas adequadas ts pollticas pdblicas de protecao do melo ambiente,
XIV -promogao de ao6es socioeducativas destlnadas a diferentes pllblicos nas unid8de§ de conservac5c) da nafureza em que a visltaq5o p`lblica
6 permitida:
XV -debate, divulgagao, sensibilizaOao e pfaticas educativas atinentes as relag6es entre a degradacao ambiental e a surglmento de endemias,
e|]idemia8 o pandomia9. ben coma a necessidado do conservacao adequada do melo ambiente para a preveng5o dolas,
X\/I - estlmular a consciemzacao relativa a uso racional da ague, escassez hidnca, acesso a agua potavel e tecnologias dlsponivels paria
melhoria da eficiencia h ldrica.
Art. 4° - Na Campanha Junho Verde, sera observado o conceito do Ecofogia Integral, que inclui dimens5es humanas e sociais dos desafios a￾Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publjca¢5o.
AArt 6° - Revogam-so as disposi¢6os erri contralto.
Prefoitura Municipal de Alta Florosta-MT, em 07 de junho de 2024.
vALDEmAR GAMBA
Profoito Munieipal
de Mate 6nae. - lei
fr.muilldffiRE
5 de 27 de>tsotembro de 2012
170)+ e.mrs; teeaee¢rffl;ae+ br

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