| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N. 2.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 F!,!b!:c,¥€j.? !ie Diario Oficia! de Contas (L!OC(TC-MT) i:(i,(I.,"-„,,i:*_feag(s).±SIJi i:,.rJ£Q._fl6.,J._±ta_4_±_0_e,I..9_t_ HE=J LEI N.° 2936/2024 SbMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL N° 2.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado o artigo 2°-A na Lei Municipal n° 2.749, de 30 de setembro de 2022, de que trata do reconhecimento da visao monocular como defici6ncia visual no ambito do municipio de Alta Floresta-MT, como segue: Art. 20- A Fica instituido, em todo o territ6rio municipal, o dia 5 de maio de cada ano como Dia Municipal da Pessoa com Visao Monocular, em homenagem a Deputada Federal Amalia Barros. Art. 2° - Ficam mantidos os demais dispositivos nao alterados. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 029/2024 -Poder Legislativo Alta Floresta-MT, em 24 de junho de Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. lldbunaL de Contas Mate Gross Biari® Oficial de C®nta§ Tribunal de Contas de NIato Gros§o Are 13 N® 3372 ` Pqtmate Divulgacao quaTta-foira, 26 de junho de 2024 Publlcacao quintE]-foira, 27 de junho do 2024 Agua Boa, 25 de junho de 2024. lvania Cezira Volpi Agente de Contratacao PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA CONCuRSO P0BLICO EDITAINO.Oi2h202A_-_cO_Ny_OcAcfrQ_BABA_pass_E±REI)F_icAcao_ A PREFEITURA DO MUNIcipIO DE ALTA FLORESTA, de acordo as determinag6es legais e em oumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I,11,Ill e VIll da Constituieao Federal, de 05 de outubro de 1988, com as alterac6es introduzidas pela Emenda Constitucional n°.19, de 04 de junho de 1998, na Lei Organica do Municipio de Alta Floresta, de 05 de abril de 1990, com as devidas emendas, na Lei Municipal N.a 1.107/2001, de 20 de dezembro de 2001, com as devidas alterag6es, na Lei Municipal N.a 382, de 20 de novembro de 1991, bern como na Lei Municipal N°. 2.771/2023 de 12 de janeiro de 2023 e ainda: CONSIDERANDO o Edital N°. 008/2024, e o Edital N°. 010ra024 devidamente publicados ro DOC TCE N°. 3369 de 24/06/2024 que divulga CONVOCACAO PARA POSSE, resolve RETIFICAR os referidos editais anteriormente citados para constar o seguinte: ONDE SE LE: Item 10. 0 candidato, devefa protocolar sua documenta9ao ate a data exigida ro Item 2 deste Edital, podendo entregar antes se desejar, nas ddependencias da Controladoria Geral do Municipio de Alta Floresta/MT ro endereeo: Travessa Alvaro Teixeira da Costa, Na. 50, Canteiro Central, CEP 78.580-000, sala 4. LEIA€E: 3:g::&£i:###i:::i:Pg:#jaoLTnie#T:71a:ia3::£a#ifaL:LTJgTraiTT#jtal+'e#ex?:#::13::::£g:Nro:#Lin#EL# CEP 78.580-000, sala 4, no hofario compreendido entre 07h e 13h. ONDE SE LE: ANEX011 DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA POSSE AApresentarorigimaisecdpias (...) p) RG e CPF dos dependentes menores ou maiores de 18 (dezoito) anus de idade; LEIA€E: ANEXO 11 DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA POSSE AApresentaroriginaisec6pias (...) p) Certidao de nascimento em que conste o CPF dos dependentes menores e/ou RG e CPF dos dependentes maiores de 18 (dezoito) anos de idade: Alta Floresta/MT em 26 de Junho de 2024. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal Hebertt VIIIarruel Presldente da Comjssao do Coriourso Pdelico LEGISLAcho LEI N.a 2936h2024 SUMULA: ACREscENTA Disposmvo A LEI MUNicipAL NI 2.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, E DA OuTRAs pROVIDENciAs. AUTORIA: Vereador Darli Luciaro da Siiva. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, aprovou e ou, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica acrescentado o artigo 2°A na Lei Municipal n° 2.749, de 30 de setembro de 2022, de que trata do reconhecimento de vis5o monocular como deficiencia visual ro ambito do municlpio de Alta Floresta-MT, como segue: Art. 2° - A Fica instituide, em todo a territ6rio municipal, o dia 5 de mate de cada ano como Dia Munieipal de Pessoa com Visao Monocular, em homenagem a Deputada Federal Amalfa Barros. Art. 2° - Ficam mantidos os demais dispositivos nao alterados. "bunaL de Contas Mate Gnco DEari® Oficial de Contas Tribunal de Con fas de Nato Gros§o Ec£.£±rty a de jLmho de 2ae4 pub© qndthh a de quopqui£` Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 24 de junho de 2024. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LICITACAO AVISO DE DISPENSA DE LICITAcho N° 05312024 CONTRATANTE: PREFEITURA DE ALTA FLORESTA/MT. OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE DESCARTAVEIS, ALIMENTOS E UTENsiLIOS PARA ATENDER o PRONTO ATENDiMENTO MUNlcipAL DE SAUDE, conFORME As NECEssiDADEs DA sECRETARiA MUNicipAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT. VALOR TOTAL DA CONTRATACAO R$ 23.718,82 (Vinte e tres mH e setecentos e dezoito reais e oitenta e deis centavos). 0 PERioDO DE ENVIO DAS PROPOSTAS SERA DAS 8:00h DO DIA 27/06/2024 ate as 16:00h do dia olro7cO24 (Hofario de Mato Grosso). As propostas de precos e documentos de habilitacao devefao ser encaminhadas exclusivamente atrav6s do e-mail: dispensadelicitacao@altafloresta.mt.gov.br Jeferson Danilo Corsetti de Oliveira Agente de Contratagao PROCED I M EIITO ADMI N ISTRATIVO DEcls^o ADMINlsTFurIVA lnteressado: Bernardo Patricio dos Santos Beneficiado(a): Associaeao Comunitaria do Jardim Panorama Assunto: Proposta e Plaro de Trabalho - Emenda lmpositiva n.a 034/2023 SINTESE DOS FATOS Trata-se de urn plano de trabalho para a destimagao da importancja de R$ 104.258,73 para a (cento e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito rreais e setenta e ties centavos) para Associaeao Comunifaria do Jardim Panorama, atravds da Emenda lmpositiva n.a 034/2023. Em analise, a Secretaria de Fazenda examinou a documentacao apresentada, anexando o Relat6rio de Analise Documental. Ssobreveio parecer do Controle lntemo, que manifesta de forma favofavel a aprovaeao do plano de trabalho. considerando que a associagao coumpriu os requisites essenciais previstos na Lei Federal n.a 13.019/2014 e Lei Municipal n.a 2882/2023. A Procuradoria Geral do Municipio opina de forma favoravel, ressalvadas as recomendae6es ora realizadas quanto a publicldade dos atos. E a sfntese. DO MERITO 11.1.DO CABIMENTO DO PEDIDO 0 pedido busca escopo na Lei Municipal n.a 2.882/2023, regulamentada atrav6s de Decreto Municipal n.° 095/2024, bern como os criterios eestabelecidos na Lei Federal n.a 13.019rao14. As normas suprarnencionadas regulamentam a aplicacao das Emendas lmpositivas, que sao inclufdas na Lei Orgamentaria pelo Poder Legislativo. 0 pahamenfar devera indicar quais as destinac6es previstas para cada emenda, devendo essas serem compativeis com o interesso pilblico e submetidas ao regramento de parcerias e fomentos do Poder Executivo. 112. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSAO DO RECURSO A Lei Municipal n.a 2.882/2023, regulementada atravds do Decreto Municipal n.a 095/2024, hem como a Lei Federal n.a 13.019re014, estabelecem criterios e documentac6es a serem apresentadas pelo interessado, oujo objetivo e atestar a interesse publico do pedido e efetivo oumpnmento dos requisitos para tanto. Depreende-se dos autos que, de acordo com o Parecer n.a 065/2024 do Controle lnterno, o interessado apresentou todos os documentos necessarios para a celebrac5o da parceria. 0 parecer menciona que o interesse pdblico envolvido 6 proporcionar conforto e lazer aos usuarios da assocfacfo. Considerando os termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014, hem como da Lei Munieipal 2.883/2023, a celebracao de parceria em questao prescinde a realizagao de chamamento ptlblico, consjderando a inviabilidade de competieao entre as organizae6es da sociedade civil, especialrnente pelo fato da parceria decorrer de transferchcia para organizaeao da sociedade civw devidamente autorizada em lei, no qual identifica expressamente a entidade beneficiaria, conforme preceitua o inciso do 11 do citado artigo.