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norma nº 2936/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2936 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N. 2.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
F!,!b!:c,¥€j.? !ie Diario Oficia! de Contas
(L!OC(TC-MT)
i:(i,(I.,"-„,,i:*_feag(s).±SIJi
i:,.rJ£Q._fl6.,J._±ta_4_±_0_e,I..9_t_ HE=J
LEI N.° 2936/2024
SbMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI
MUNICIPAL N° 2.749, DE 30 DE SETEMBRO DE
2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuig6es legais, aprovou e eu, Valdemar
Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado o artigo 2°-A na Lei Municipal n° 2.749, de 30
de setembro de 2022, de que trata do reconhecimento da visao
monocular como defici6ncia visual no ambito do municipio de
Alta Floresta-MT, como segue:
Art. 20- A Fica instituido, em todo o territ6rio municipal, o dia 5
de maio de cada ano como Dia Municipal da Pessoa com Visao
Monocular, em homenagem a Deputada Federal Amalia Barros.
Art. 2° - Ficam mantidos os demais dispositivos nao alterados.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 029/2024 -Poder Legislativo
Alta Floresta-MT, em 24 de junho de
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
lldbunaL de Contas
Mate Gross
Biari® Oficial de C®nta§
Tribunal de Contas de NIato Gros§o
Are 13 N® 3372 ` Pqtmate
Divulgacao quaTta-foira, 26 de junho de 2024 Publlcacao quintE]-foira, 27 de junho do 2024
Agua Boa, 25 de junho de 2024.
lvania Cezira Volpi
Agente de Contratacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
CONCuRSO P0BLICO
EDITAINO.Oi2h202A_-_cO_Ny_OcAcfrQ_BABA_pass_E±REI)F_icAcao_
A PREFEITURA DO MUNIcipIO DE ALTA FLORESTA, de acordo as determinag6es legais e em oumprimento das normas previstas no artigo 37,
incisos I,11,Ill e VIll da Constituieao Federal, de 05 de outubro de 1988, com as alterac6es introduzidas pela Emenda Constitucional n°.19, de 04
de junho de 1998, na Lei Organica do Municipio de Alta Floresta, de 05 de abril de 1990, com as devidas emendas, na Lei Municipal N.a
1.107/2001, de 20 de dezembro de 2001, com as devidas alterag6es, na Lei Municipal N.a 382, de 20 de novembro de 1991, bern como na Lei
Municipal N°. 2.771/2023 de 12 de janeiro de 2023 e ainda:
CONSIDERANDO o Edital N°. 008/2024, e o Edital N°. 010ra024 devidamente publicados ro DOC TCE N°. 3369 de 24/06/2024 que divulga
CONVOCACAO PARA POSSE, resolve RETIFICAR os referidos editais anteriormente citados para constar o seguinte:
ONDE SE LE:
Item 10. 0 candidato, devefa protocolar sua documenta9ao ate a data exigida ro Item 2 deste Edital, podendo entregar antes se desejar, nas
ddependencias da Controladoria Geral do Municipio de Alta Floresta/MT ro endereeo: Travessa Alvaro Teixeira da Costa, Na. 50, Canteiro Central,
CEP 78.580-000, sala 4.
LEIA€E:
3:g::&£i:###i:::i:Pg:#jaoLTnie#T:71a:ia3::£a#ifaL:LTJgTraiTT#jtal+'e#ex?:#::13::::£g:Nro:#Lin#EL#
CEP 78.580-000, sala 4, no hofario compreendido entre 07h e 13h.
ONDE SE LE:
ANEX011
DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA POSSE
AApresentarorigimaisecdpias
(...)
p) RG e CPF dos dependentes menores ou maiores de 18 (dezoito) anus de idade;
LEIA€E:
ANEXO 11
DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA POSSE
AApresentaroriginaisec6pias
(...)
p) Certidao de nascimento em que conste o CPF dos dependentes menores e/ou RG e CPF dos dependentes maiores de 18 (dezoito) anos de
idade:
Alta Floresta/MT em 26 de Junho de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Hebertt VIIIarruel
Presldente da Comjssao do Coriourso Pdelico
LEGISLAcho
LEI N.a 2936h2024
SUMULA: ACREscENTA Disposmvo A LEI MUNicipAL NI 2.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, E DA OuTRAs pROVIDENciAs.
AUTORIA: Vereador Darli Luciaro da Siiva.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, aprovou e ou, Valdemar Gamba,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica acrescentado o artigo 2°A na Lei Municipal n° 2.749, de 30 de setembro de 2022, de que trata do reconhecimento de vis5o
monocular como deficiencia visual ro ambito do municlpio de Alta Floresta-MT, como segue: Art. 2° - A Fica instituide, em todo a territ6rio
municipal, o dia 5 de mate de cada ano como Dia Munieipal de Pessoa com Visao Monocular, em homenagem a Deputada Federal Amalfa
Barros.
Art. 2° - Ficam mantidos os demais dispositivos nao alterados.
"bunaL de Contas
Mate Gnco
DEari® Oficial de Contas
Tribunal de Con fas de Nato Gros§o
Ec£.£±rty a de jLmho de 2ae4 pub© qndthh a de quopqui£`
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 24 de junho de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LICITACAO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAcho N° 05312024
CONTRATANTE: PREFEITURA DE ALTA FLORESTA/MT.
OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE DESCARTAVEIS, ALIMENTOS E UTENsiLIOS PARA
ATENDER o PRONTO ATENDiMENTO MUNlcipAL DE SAUDE, conFORME As NECEssiDADEs DA sECRETARiA MUNicipAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT.
VALOR TOTAL DA CONTRATACAO R$ 23.718,82 (Vinte e tres mH e setecentos e dezoito reais e oitenta e deis centavos).
0 PERioDO DE ENVIO DAS PROPOSTAS SERA DAS 8:00h DO DIA 27/06/2024 ate as 16:00h do dia olro7cO24 (Hofario de Mato Grosso).
As propostas de precos e documentos de habilitacao devefao ser encaminhadas exclusivamente atrav6s do e-mail:
dispensadelicitacao@altafloresta.mt.gov.br
Jeferson Danilo Corsetti de Oliveira
Agente de Contratagao
PROCED I M EIITO ADMI N ISTRATIVO
DEcls^o ADMINlsTFurIVA
lnteressado: Bernardo Patricio dos Santos
Beneficiado(a): Associaeao Comunitaria do Jardim Panorama
Assunto: Proposta e Plaro de Trabalho - Emenda lmpositiva n.a 034/2023
SINTESE DOS FATOS
Trata-se de urn plano de trabalho para a destimagao da importancja de R$ 104.258,73 para a (cento e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito
rreais e setenta e ties centavos) para Associaeao Comunifaria do Jardim Panorama, atravds da Emenda lmpositiva n.a 034/2023.
Em analise, a Secretaria de Fazenda examinou a documentacao apresentada, anexando o Relat6rio de Analise Documental.
Ssobreveio parecer do Controle lntemo, que manifesta de forma favofavel a aprovaeao do plano de trabalho. considerando que a associagao
coumpriu os requisites essenciais previstos na Lei Federal n.a 13.019/2014 e Lei Municipal n.a 2882/2023.
A Procuradoria Geral do Municipio opina de forma favoravel, ressalvadas as recomendae6es ora realizadas quanto a publicldade dos atos.
E a sfntese.
DO MERITO
11.1.DO CABIMENTO DO PEDIDO
0 pedido busca escopo na Lei Municipal n.a 2.882/2023, regulamentada atrav6s de Decreto Municipal n.° 095/2024, bern como os criterios
eestabelecidos na Lei Federal n.a 13.019rao14.
As normas suprarnencionadas regulamentam a aplicacao das Emendas lmpositivas, que sao inclufdas na Lei Orgamentaria pelo Poder
Legislativo. 0 pahamenfar devera indicar quais as destinac6es previstas para cada emenda, devendo essas serem compativeis com o interesso
pilblico e submetidas ao regramento de parcerias e fomentos do Poder Executivo.
112. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSAO DO RECURSO
A Lei Municipal n.a 2.882/2023, regulementada atravds do Decreto Municipal n.a 095/2024, hem como a Lei Federal n.a 13.019re014,
estabelecem criterios e documentac6es a serem apresentadas pelo interessado, oujo objetivo e atestar a interesse publico do pedido e efetivo
oumpnmento dos requisitos para tanto.
Depreende-se dos autos que, de acordo com o Parecer n.a 065/2024 do Controle lnterno, o interessado apresentou todos os documentos
necessarios para a celebrac5o da parceria. 0 parecer menciona que o interesse pdblico envolvido 6 proporcionar conforto e lazer aos usuarios da
assocfacfo.
Considerando os termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014, hem como da Lei Munieipal 2.883/2023, a celebracao de parceria em questao
prescinde a realizagao de chamamento ptlblico, consjderando a inviabilidade de competieao entre as organizae6es da sociedade civil,
especialrnente pelo fato da parceria decorrer de transferchcia para organizaeao da sociedade civw devidamente autorizada em lei, no qual
identifica expressamente a entidade beneficiaria, conforme preceitua o inciso do 11 do citado artigo.

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