| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO POR SINAIS DE MUSICAIS A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS ÀS PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA E OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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+ PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -lvIT Estado de Nato Grosso CNPJ 15.023.906/0001 -07 `,. qi.:jrio Of;cial de (..:`Jcn'C-MT) i r.,-?4-?Jag(s)._J3_a-_-_ apof~,;~&fES~Q&3:3stF I LEI N° 2.943/2024 SbMULA: DISPOE S0BRE A SUBSTITUICA0 DE SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PbBLICA E PRIVADA DE ENSIN0 POR SINAIS DE MUSICAIS A FIM DE NA0 GERAR INC6MODOS SENSORIAIS AS PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA E 0U TRANSTORN0 DO ESPECTR0 AUTISTA-TEA E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos e Darli Luciano da Silva. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuic6es legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Os sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos das redes ptiblicas e privada de ensino no Municipio de Alta Floresta, Mato Grosso, podera, gradativamente` serem substituidos de acordo com a necessidade de reposieao do equipamento, por sinais musicais adequados as pessoas com Hipersensibilidade Auditiva e ou Transtomo do Espectro Autista - TEA para esses nao sejam submetidos a inc6modos sensoriais ou risco de panico. § 10 - Entende-se por institui96es de ensino as escolas municipais pdblicas. creche, escolas privadas, faculdades e universidades pdblicas e privadas no municipio Alta Floresta/MT. § 2° - Entende-se por sinais sonoros os sinais utilizados rotineiramente nas instituig6es de ensino para demarcar hordrios de inicio e fim das aulas, troca de professores e recreio. § 3° - Entende-se por sinais musicais adequados para alunos com Hipersensibilidade Auditiva e ou Transtomo do Espectro Autista - TEA a reprodugao de mtisicas que nao apresentam risco de causar panico ou outros tipos de desconforto exacerbado a esses alunos, tais como trechos de mtisicas instrumentais. Art. 2° - Os novos estabelecimentos de ensino deverao esta Lei. Projeto de Lei n° 030/2024 - Poder Legislatjvo `-_- _iiE de que trata •ravessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Pa9o Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT Estado de Ivlato Grosso CNPJ 15.023.906/0001 -07 Art. 3° - A fiscalizagao do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei ficara a cargo dos 6rgaos competentes da Administragao Pdblica, que poderao atuar em conjunto com entidades representativas da sociedade civil organizada, especialmente aquelas ligadas a defesa dos direitos das pessoas com Transtomo do Espectro Autista. Art. 4° - 0 Poder Executivo Municipal expedifa os regulamentos necessarios para a fiel execugao desta Lei, incluindo a definigao dos criterios para os sinais musicais a serem adotados, em consulta com profissionais da area da sadde, educacao especial e representantes de associag6es de defesa dos direitos de pessoas com TEA. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgacao, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2025. Art. 6° - Revogam-se as disposig6es em contrdrio. Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 030/2024 - Poder Legislativo ravessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Page Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. Tribunal de Contas Mate Gpesso Diario Oficial de Contas Tribunal de Con fas de Mato Grosso rfe Alta Floresta/MT em 29 de agosto de 2024. ANEXO I NOMEACAO SEM EFEITO CARGO: MEDICO VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal Hebertt Villamuel Presidente da Comissao do Concurso Pt]blico P6gina 35 de agosto de 2024 NOME VIVIANE TALITA PEREIRA DE ANDRADE GARCIA CARGO: PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL I -ANOS INICIAIS (PEDAGOGIA) NOME ERILAINE GUNS DE ARAUJO LEGISLACAO LEI No 2.9ano24 SUMULA: DISPOE SOBRE A SUBSTITUICA0 DE SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PUBLICA E PRIVADA DE ENSINO POR SINAIS DE MUSICAIS A FIM DE NAO GERAR INCOMODOS SENSORIAIS AS PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA E Ou TRAl\lsTORNO DO ESPECTR0 AUTISTA-TEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos e Darli Luciano da Silva. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mate Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, aprovou e eu, Vaidemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos das redes pi]blicas e privada de ensino no Municipio de Alta Floresta, Mate Grosso, podefa, gradativamente, serem substituidos de acordo com a necessidade de reposigao de equipamento, por sinais musicais adequados as pessoas com Hipersensibilidade Auditiva e ou Transtomo de Espectro Autista - TEA para esses nao sejam submetidos a inc6modce sensoriais ou risco de panico, § 1° - Entende-se por instituie6es de ensino as escolas municipais ptlblicas. creche, escolas privadas, faouldades e universidades pdbljcas e privadas ro municipio Alta Floresta/MT. § 2° - Entende-se por sinais sonoros os sinais utilizados rotineiramente nas instituig6es de ensino para demarcar hofarios de inicio e fim das oulas, troca de professores e recreio. § 3° - Entende-se por sinais musicais adequados para alunos com Hipersensibilidade Auditiva e ou Transtorno do Espectro Autista - TEA a reprodugao de nndsicas que nao apresentam risco de causar panico ou outros tipos de desconforto exacerbado a esses alunos, tais como trechos cde rfusicas instrumentais. Art. 2° - Os rovos estabelecimentos de ensiro deverao possuir o equipamento de que trata esta Lei. Art. 3° -A fiscalizagao do oumprimento dos dispositivos constantes desta Lei ficafa a cargo dos 6rgaos competentes da Administragao Pdblica, que poderao atuar em conjunto com entidades representativas da sociedade civil organizada, especialmente aquelas ligadas a defesa dos direitos das pessoas oom Transtorno do Espectro Autista. Art. 4° -0 Poder Executivo Municipal expedifa os regulamentos necessarios para a fiel execucao desta Lei, incluindo a definigao dos criterios para os simais musicais a serem adotados, em consul fa Com profissionais da area de sailde, educaeao especial e representantes de associae6es de defesa dos direitos de pessoas com TEA. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgaeao, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2025. Art. 6° - Revogam-se as disposip6es em contfario. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 28 de agosto de 2024. VALDEMAR GAMBA Prefoito Municipal LEI N° 2.944J2024 SUMULA: DECLARA DE urlLIDADE pUBLlcA A AFLOESTEs -ASSoCIACAo ALTAFLORESTENSE EspoRTIVA DE TENis E siMiLAREs. AUTORIA: Vereador Claudinei de Souza Jesus. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, ro uso de suas atribuic6es legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba,