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norma nº 2943/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2943 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO POR SINAIS DE MUSICAIS A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS ÀS PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA E OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -lvIT
Estado de Nato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 -07
`,. qi.:jrio Of;cial de
(..:`Jcn'C-MT)
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I
LEI N° 2.943/2024
SbMULA: DISPOE S0BRE A SUBSTITUICA0 DE
SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DAS
REDES PbBLICA E PRIVADA DE ENSIN0 POR
SINAIS DE MUSICAIS A FIM DE NA0 GERAR
INC6MODOS SENSORIAIS AS PESSOAS COM
HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA E 0U
TRANSTORN0 DO ESPECTR0 AUTISTA-TEA E DA
0UTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos e Darli
Luciano da Silva.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuic6es legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Os sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos das redes ptiblicas e privada de
ensino no Municipio de Alta Floresta, Mato Grosso, podera, gradativamente`
serem substituidos de acordo com a necessidade de reposieao do equipamento,
por sinais musicais adequados as pessoas com Hipersensibilidade Auditiva e ou
Transtomo do Espectro Autista - TEA para esses nao sejam submetidos a
inc6modos sensoriais ou risco de panico.
§ 10 - Entende-se por institui96es de ensino as escolas municipais pdblicas.
creche, escolas privadas, faculdades e universidades pdblicas e privadas no
municipio Alta Floresta/MT.
§ 2° - Entende-se por sinais sonoros os sinais utilizados rotineiramente nas
instituig6es de ensino para demarcar hordrios de inicio e fim das aulas, troca de
professores e recreio.
§ 3° - Entende-se por sinais musicais adequados para alunos com
Hipersensibilidade Auditiva e ou Transtomo do Espectro Autista - TEA a
reprodugao de mtisicas que nao apresentam risco de causar panico ou outros tipos
de desconforto exacerbado a esses alunos, tais como trechos de mtisicas
instrumentais.
Art. 2° - Os novos estabelecimentos de ensino deverao
esta Lei.
Projeto de Lei n° 030/2024 - Poder Legislatjvo `-_-
_iiE
de que trata
•ravessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Pa9o Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Ivlato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 -07
Art. 3° - A fiscalizagao do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei ficara a
cargo dos 6rgaos competentes da Administragao Pdblica, que poderao atuar em
conjunto com entidades representativas da sociedade civil organizada,
especialmente aquelas ligadas a defesa dos direitos das pessoas com Transtomo
do Espectro Autista.
Art. 4° - 0 Poder Executivo Municipal expedifa os regulamentos necessarios para a fiel
execugao desta Lei, incluindo a definigao dos criterios para os sinais musicais a
serem adotados, em consulta com profissionais da area da sadde, educacao
especial e representantes de associag6es de defesa dos direitos de pessoas com
TEA.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgacao, produzindo efeitos a partir
de 01 de agosto de 2025.
Art. 6° - Revogam-se as disposig6es em contrdrio.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 030/2024 - Poder Legislativo
ravessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Page Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
Tribunal de Contas
Mate Gpesso
Diario Oficial de Contas
Tribunal de Con fas de Mato Grosso
rfe
Alta Floresta/MT em 29 de agosto de 2024.
ANEXO I
NOMEACAO SEM EFEITO
CARGO: MEDICO
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Hebertt Villamuel
Presidente da Comissao do Concurso Pt]blico
P6gina 35
de agosto de 2024
NOME
VIVIANE TALITA PEREIRA DE ANDRADE GARCIA
CARGO: PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL I -ANOS INICIAIS (PEDAGOGIA)
NOME
ERILAINE GUNS DE ARAUJO
LEGISLACAO
LEI No 2.9ano24
SUMULA: DISPOE SOBRE A SUBSTITUICA0 DE SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PUBLICA E PRIVADA DE
ENSINO POR SINAIS DE MUSICAIS A FIM DE NAO GERAR INCOMODOS SENSORIAIS AS PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE
AUDITIVA E Ou TRAl\lsTORNO DO ESPECTR0 AUTISTA-TEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos e Darli Luciano da Silva.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mate Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, aprovou e eu, Vaidemar Gamba,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos das redes pi]blicas e privada de ensino no Municipio de Alta Floresta, Mate Grosso,
podefa, gradativamente, serem substituidos de acordo com a necessidade de reposigao de equipamento, por sinais musicais adequados as
pessoas com Hipersensibilidade Auditiva e ou Transtomo de Espectro Autista - TEA para esses nao sejam submetidos a inc6modce sensoriais ou
risco de panico,
§ 1° - Entende-se por instituie6es de ensino as escolas municipais ptlblicas. creche, escolas privadas, faouldades e universidades pdbljcas e
privadas ro municipio Alta Floresta/MT.
§ 2° - Entende-se por sinais sonoros os sinais utilizados rotineiramente nas instituig6es de ensino para demarcar hofarios de inicio e fim das
oulas, troca de professores e recreio.
§ 3° - Entende-se por sinais musicais adequados para alunos com Hipersensibilidade Auditiva e ou Transtorno do Espectro Autista - TEA a
reprodugao de nndsicas que nao apresentam risco de causar panico ou outros tipos de desconforto exacerbado a esses alunos, tais como trechos
cde rfusicas instrumentais.
Art. 2° - Os rovos estabelecimentos de ensiro deverao possuir o equipamento de que trata esta Lei.
Art. 3° -A fiscalizagao do oumprimento dos dispositivos constantes desta Lei ficafa a cargo dos 6rgaos competentes da Administragao Pdblica,
que poderao atuar em conjunto com entidades representativas da sociedade civil organizada, especialmente aquelas ligadas a defesa dos
direitos das pessoas oom Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4° -0 Poder Executivo Municipal expedifa os regulamentos necessarios para a fiel execucao desta Lei, incluindo a definigao dos criterios
para os simais musicais a serem adotados, em consul fa Com profissionais da area de sailde, educaeao especial e representantes de associae6es
de defesa dos direitos de pessoas com TEA.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgaeao, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2025.
Art. 6° - Revogam-se as disposip6es em contfario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 28 de agosto de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefoito Municipal
LEI N° 2.944J2024
SUMULA: DECLARA DE urlLIDADE pUBLlcA A AFLOESTEs -ASSoCIACAo ALTAFLORESTENSE EspoRTIVA DE TENis E siMiLAREs.
AUTORIA: Vereador Claudinei de Souza Jesus.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, ro uso de suas atribuic6es legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba,

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