| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pul]l!ctido no Diario Oficial (DOCITC-MT} PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso cNpj 1 5.o23.9o6toooiro7 Edie;iQntJ_!_I_3±.Pag(s)._..6 I,f-. _ L&_ 'ff_.,,Jf.IaJ!,,.Q8 LEI N° 2.946/2024 SUMULA: ``ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR N° 1.527/2006, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS". AUTORIA: Executivo Municipal. A CAMARA MUNICIPAL DH ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.0- Fica acrescido o inciso VI no paragrafo 1° no artigo 243 da Lei da Lei 1 Complementar n° 1.527/2006, passando a vigorar com as seguintes alterap6es: - Art. 243 -... ``VI- A implantagao de sistemas de gerapao de energia el6trica a partir da captagao de energia solar (fotovoltaica)." Art. 2.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedigao da Lei Municipal n.° 1.527/2006, com as alterap6es da presente Lei. Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 4.°- Revogam-se as disposig6es em conrfurio. Prefeito Municipal Pro)eto de Lot n° 2315/2024 -Podor Executivo ravessa Alvaro Teb(eire Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paap Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. ffi Tribunal de Contas ire Gfoso Diario Oficial de Cohtas Tribunal de Contas de Nato Grosso • ' .e' i :`' Dhrubedo quintarfeha,12 de s.tembro d. 2ca4 i.I:`.. ` ` ` ` Pubucacao sorfuLtira,13 de cotErmbro d® 2024 LEGlslAeAO IJ=I NI 2-a-, SUMULA. "ACRESCENTA DISPoSITIVo a LEI COMPLEMENTAR NI 1.527/2oo6, E DA ouTRAs pRoVIDENciAs". AUTORIA: Executivo Municipal. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuie6es legais, aprovou e ou, VALDEMAR GAMBA, PprofoitoMunicipal,sancionoaseguintoLei: Art.1.a-Fica acrescido o inciso VI ro pafagrafo 10 ro artigo 243 de Lei da Lei Complernenfar n° 1.527/2006, passando a vigorar com as seguintos a-: +i i 2 4 3 - . . `Vl-A implanta95o de sistemas de geragao de energia el6trica a partlr da captagao de energia solar (fotovoltalca)." Art. 2.a- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedieao da Lei MLinieipal rL° 1.527/2006. com as altera96es da presente Lei. Art. 3.a- Esta Lei entra em vigor rna data de sua publicagao. Art. 4.a- Rovogam-se as disposig6es em oontfario. PrefeltLira Municipal de Alta Floresta-MT, em 11 de Setombro de 2024. VALDEMAR GAMBA Prefoito Munielpal LICIT:Aofo Aviso DE DlspE^ISA IIf LIcrT;ACAo NI oearao2+ CONTRATANTE: PREFEITURA DE ALTA FLORESTA/MT. OBjETO: cONTRATAeAO DE EMPRESA EspEciALizADA EM PRESTAOAO DE sERvico PARA PREPARAOAO DAs cANDiDATAs AO Miss ALTA FLORESTA, ATENDENDO As NECEssiDADEs DA sECRETARiA MUNicipAL DE CULTURA E juvENTUDE DO MUNrolpio DE ALTA FLORESTA -MT, CONFORME CONVENIO N° 1220-2024 D0 GOVERN0 DE ESTAD0 DE MAT0 GROSSO POR MElo DA SECEL - SSECRETARIA DE ESTADO DE OuLTURA. ESPORTE E LAZER DE MATO GROSSO. VALOR TOTAL DA Cot`lTRATACAO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mH reais} 0 pERloDO DE ENVIO DAs pROpOsTAs E DOcuMENTOs DE HABiLITAeAO SERA DAs 8:Ooh DO DiA 12/09r2024 ate as 16:Ooh do dfa 17/09/2024 (llorario de Mate Grosso). As propostas de preoos e documentos de habilitagao devefao ser encaminhadas exclusivamente atraves do e-matt: dispensadelicitacao@altafloresta.mt.gov.br Joforson Danilo Corsetti do Oli`/oira Agonto d® Contrataeao Aviso tis LlcrT:ACAo - piREGAo EIEiRONloo NI o5ifacaA Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, atraves de sua Pregcelro Oficial devidamente nomeado, toma pl]blico que estafa realizando licitacao ne Modalidade de PREGAO ELETRONICO NI 051/2024, regido pela Lei n° 14.133/2021. Objeto: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL coi`iTRATAQAO DE EMPRESA EspEciALlzADA PARA ATENDER 0 pRoi\iTO ATENDiMENTO MUNicipAI. NA REALizAeAO DOS LAUDOS DE RAIO-X E RADIOMETRIA INCLUINDO A DOSIMETRIA INDIVIDUAL PADRAO NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT. Inlclo da Sessao: Dia: 26/09/2024. Hofario: 09h30min (llofario de Brasllia). Rotirada do edital na Prefeitura de Alta Floresta oLi atrav6s do site w`^rw.altafroresta.mt.gov.br e/ou w\^rw.blloompras.org.br a partir do dia 12 de setembro de 2024, informag6es polo telefone (66) 3512-3112. Alta Floresta/MT, 12 de setembro de 2024. PaLilo Fomando do NasciiTrento I`fartins. Agonte do Conhatagao POFITARIA poFiTnelA N.o 1 ioai2IraS`:lMULA: DISPOE SOBRE A NOMEAOAO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENT0 DAS ATAS N° 316 A 320/2024 E DA 0UTRAS