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norma nº 2946/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2946 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pul]l!ctido no Diario Oficial
(DOCITC-MT}
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
cNpj 1 5.o23.9o6toooiro7
Edie;iQntJ_!_I_3±.Pag(s)._..6
I,f-. _ L&_ 'ff_.,,Jf.IaJ!,,.Q8
LEI N° 2.946/2024
SUMULA: ``ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI
COMPLEMENTAR N° 1.527/2006, E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DH ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.0- Fica acrescido o inciso VI no paragrafo 1° no artigo 243 da Lei da Lei 1
Complementar n° 1.527/2006, passando a vigorar com as seguintes alterap6es: -
Art. 243 -...
``VI- A implantagao de sistemas de gerapao de energia el6trica a partir da
captagao de energia solar (fotovoltaica)."
Art. 2.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedigao da Lei Municipal
n.° 1.527/2006, com as alterap6es da presente Lei.
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4.°- Revogam-se as disposig6es em conrfurio.
Prefeito Municipal
Pro)eto de Lot n° 2315/2024 -Podor Executivo
ravessa Alvaro Teb(eire Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paap Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
ffi
Tribunal de Contas
ire Gfoso
Diario Oficial de Cohtas
Tribunal de Contas de Nato Grosso
• ' .e' i :`'
Dhrubedo quintarfeha,12 de s.tembro d. 2ca4 i.I:`.. ` ` ` ` Pubucacao sorfuLtira,13 de cotErmbro d® 2024
LEGlslAeAO
IJ=I NI 2-a-,
SUMULA. "ACRESCENTA DISPoSITIVo a LEI COMPLEMENTAR NI 1.527/2oo6, E DA ouTRAs pRoVIDENciAs".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuie6es legais, aprovou e ou, VALDEMAR GAMBA,
PprofoitoMunicipal,sancionoaseguintoLei:
Art.1.a-Fica acrescido o inciso VI ro pafagrafo 10 ro artigo 243 de Lei da Lei Complernenfar n° 1.527/2006, passando a vigorar com as seguintos a-:
+i i 2 4 3 - . .
`Vl-A implanta95o de sistemas de geragao de energia el6trica a partlr da captagao de energia solar (fotovoltalca)."
Art. 2.a- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedieao da Lei MLinieipal rL° 1.527/2006. com as altera96es da presente Lei.
Art. 3.a- Esta Lei entra em vigor rna data de sua publicagao.
Art. 4.a- Rovogam-se as disposig6es em oontfario.
PrefeltLira Municipal de Alta Floresta-MT, em 11 de Setombro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefoito Munielpal
LICIT:Aofo
Aviso DE DlspE^ISA IIf LIcrT;ACAo NI oearao2+
CONTRATANTE: PREFEITURA DE ALTA FLORESTA/MT.
OBjETO: cONTRATAeAO DE EMPRESA EspEciALizADA EM PRESTAOAO DE sERvico PARA PREPARAOAO DAs cANDiDATAs AO
Miss ALTA FLORESTA, ATENDENDO As NECEssiDADEs DA sECRETARiA MUNicipAL DE CULTURA E juvENTUDE DO MUNrolpio DE
ALTA FLORESTA -MT, CONFORME CONVENIO N° 1220-2024 D0 GOVERN0 DE ESTAD0 DE MAT0 GROSSO POR MElo DA SECEL -
SSECRETARIA DE ESTADO DE OuLTURA. ESPORTE E LAZER DE MATO GROSSO.
VALOR TOTAL DA Cot`lTRATACAO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mH reais}
0 pERloDO DE ENVIO DAs pROpOsTAs E DOcuMENTOs DE HABiLITAeAO SERA DAs 8:Ooh DO DiA 12/09r2024 ate as 16:Ooh do dfa
17/09/2024 (llorario de Mate Grosso).
As propostas de preoos e documentos de habilitagao devefao ser encaminhadas exclusivamente atraves do e-matt:
dispensadelicitacao@altafloresta.mt.gov.br
Joforson Danilo Corsetti do Oli`/oira
Agonto d® Contrataeao
Aviso tis LlcrT:ACAo - piREGAo EIEiRONloo NI o5ifaca￾A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, atraves de sua Pregcelro Oficial devidamente nomeado, toma pl]blico que estafa realizando licitacao
ne Modalidade de PREGAO ELETRONICO NI 051/2024, regido pela Lei n° 14.133/2021. Objeto: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E
EVENTUAL coi`iTRATAQAO DE EMPRESA EspEciALlzADA PARA ATENDER 0 pRoi\iTO ATENDiMENTO MUNicipAI. NA REALizAeAO
DOS LAUDOS DE RAIO-X E RADIOMETRIA INCLUINDO A DOSIMETRIA INDIVIDUAL PADRAO NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT.
Inlclo da Sessao: Dia: 26/09/2024. Hofario: 09h30min (llofario de Brasllia). Rotirada do edital na Prefeitura de Alta Floresta oLi atrav6s do site
w`^rw.altafroresta.mt.gov.br e/ou w\^rw.blloompras.org.br a partir do dia 12 de setembro de 2024, informag6es polo telefone (66) 3512-3112.
Alta Floresta/MT, 12 de setembro de 2024.
PaLilo Fomando do NasciiTrento I`fartins.
Agonte do Conhatagao
POFITARIA
poFiTnelA N.o 1 ioai2Ira￾S`:lMULA: DISPOE SOBRE A NOMEAOAO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENT0 DAS ATAS N° 316 A 320/2024 E DA 0UTRAS

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