br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

norma nº 2947/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2947 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaPROJETO DE LEI N. 022/2024 - GARANTE O DIREIRO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTA FLORESTA.
native_id1621

Originating matéria

matéria 955 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ALTA 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA TA 
PODER LEGISLATIVO 
'UBLICADO NO D!ARIO OFICIAL 
DE CONTAS - DOC/TCE-MT 
Er). N°3 i :3 9 PAG{s)c~U -~L 
DATA DIVULG. 18 SET. 2)24 
[)ATA PUBLIC. 19 SET. 2024 
LEI N° 2.947/2024 
Sumula: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE 
MATRICULA DE IRMAOS NA MESMA UNIDADE 
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAcAO DE 
ALTA FLORESTA. 
Autoria: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta -
MT., "FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL 
MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO 
ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A 
SEGUINTE LEI": 
Art. 1° Fica garantido o direito de prioridade de matricula de irmaos na mesma 
unidade escolar da Rede Municipal de Educapao de ALTA FLORESTA. 
§ 1° O direito de que trata o Caput deste artigo fica condicionado a 
existencia, na instituipao, de turmas nos niveis educacionais pretendidos. 
§ 2° A garantia da prioridade de matricula aplica-se tambem aos 
estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razao de 
guarda, tutela ou processo de adogao em andamento. 
Art. 2° E assegurada aos irmaos a preferencia de matricula na unidade 
escolar mais proxima de sua residencia. 
Paragrafo unico. Caso a unidade escolar mais proxima da residencia 
nao disponha de turmas nos niveis educacionais pretendidos para os irmaos, 
fica-Ihes assegurada a preferencia de matricula em unidades escolares corn a 
menor distancia possivel entre etas. 
Art. 3° Para a fruigao do direito assegurado nesta Lei, devera ser observado o 
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo orgao 
responsavel pela Educagao no Municipio para os processos de matricula e 
rematricula. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentara esta Lei em todos os aspectos 
necessarios para a sua efetiva aplicapao. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgagao. 
PL n° 02212024— Garante o direito de prioridade de matricula de irmaos na mesma unidade escolar... - -FI. 1 de 2 
Qf camaraaltafloresta 
J contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 6° - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 16 de setembro de 
Osl • n Dias • • antos 
ente 
PL n° 022/2024 — Garante o direito de prioridade de matricula de irmaos na mesma unidade escolar... Fl. 2 de 2 
ID camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diario Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 13 N° 3439 
Divulgar,äo quarts-feira, 18 de setembro de 2024 
Pagina 20 
PUblicacAo quinta-feira, 19 de setembro de 2024 
EXTRA TO DO CONTRA TO N° 08/2024 
Processo Administrativo n° 0812024 
Pregao Eletronico n° 0112024 
CONTRATATANTE: Agenda Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso — ARIS-MT 
CONTRATADA: Milleniun Terceirizada Ltda— CNPJ: 11.539.025/0001-84 
Objeto: CONTRATAGAO DE EMPRESA QUE FORNEQA MAO DE OBRA TERCEIRIZADA PARA PRESTAQAO DOS SERVItyOS 
CONTINUADOS, corn dedicayao de mao de obra exclusiva a por demanda, de carater temporario, para alender as necessidades da Agenda 
Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso —ARIS-MT. 
Cargos: 
ITEM ESPECIFICAcAO CBO UNID 
QDE 
VALOR 
UNITARIO 
VALOR 
MENSAL 
VALOR 
TOTAL 
2 MOTORISTA 7823-05 POSTO 1 7.265,69 7.265,69 87.188,28 
TOTAL 87.128,28 
Dotagao Orgamentaria: 
Orgao: 01 —ARIS 
Unidade: 01 — ARIS 
Projeto Atividade: 2001 — ManutenSao a Encargos da ARIS 
Dotagao: 3.3.00 — Outras Despesas Correntes 
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Servigos Terceiros — Pessoa Jurldica 
Valor Total: R$ 87.188,28 (oitenta a sete mil, cento a oitenta a oito reais a vinle a oito centavos) 
Vigencia: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, caso houver necessidade, na forma dos Artigos 106 a 107 da Lei 14.133/2021 
Data da Assinatura: 06 de setembro de 2024 
Assinam: Pela Contratante, Werner Francis Rodrigues da Silva — Diretor Presidente da ARIS, pela Contratada, Valquiria Borges de Campos —
Representante da Contratada 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
ATA DA REUNIAO DA REALIZACAO DE PROVA DE CONCEITO 
COMISSAO DE AVALIA¢AO DA PROVA CONCEITO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 12/2024 - PREGAO ELETRONICO N° 900312024 
As 09h00 (nove) horas (horario de Cuiab3) do dia 16 (dezesseis) do mes de setembro (9) de 2024 (dois mil a vinte a quatro), reuniram-se de 
forma virtual, at raves do link https://meet.google.com/yxm-frbn-vva os membros da COMISSAO DE AVALIAcAO DA PROVA CONCEITO, os 
Srs. Alexandre Pacheco Quida, Rodrigo Nuss a Carlos Katsumi Minakami, designados pela Portaria n°. 10 de 13 de setembro de 2024, a 
representante da empresa 1DOC TECNOLOGIA S.A., a Sra. Mariane Provenzano corn a finalidade de realizar a Prova de Conceito do software 
ofertado pela empresa 1DOC TECNOLOGIA S. A, visando verifcar a adequa4ao de suas funcionalidades. As 09h00 a Sra. Mariane Provenzano 
procedeu corn o inicio da apresentayao dos requisitos do sistema, perpassando todos os 152 hens cuja demonstragao da funcionalidade era 
exigida pela prova de conceito. A empresa 1DOC TECNOLOGIA S.A. apresentou todos os 152 hens de modo satisfatOrio. A apresentacao dos 
hens foi finalizada as loh55min, fcando dentro do tempo maximo de 4 horas para apresentagao. Desta forma, o sistema apresentado pela 
empresa 1DOC TECNOLOGIA S.A atendeu integralmente ao Edital, sendo o sistema APROVADO por esta comissao. Nada mais havendo a 
tratar, deu-se por encerrada a presente reuniao, lavrando-se a presente ata que vai devidamente assinada pelos membros da COMISSAO DE 
AVALIAGAO DA PROVA CONCEITO a pela licitante. 
Assinam pela Comissao: Rodrigo Nuss, Alexandre Pacheco Quids a Carlos Katsumi Minakami 
Assina pela 1 Doc Tecnologia: Mariane Provenzano 
CAMARA MUNICIPAL DE AL TA FLORESTA 
LEG/SLAcAO 
- Lex COntptementar 4T6 t 274e setembrp de 2012 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diario Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 13 N°3439 
Divulgação quarta-feira, 18 de setembro de 2024 
Pagina 21 
Publicaçáo quinta-feira, 19 de setembro de 2024 
LEI N°2.947/2024 
Sumula: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRICULA DE IRMAOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE 
EDUCAcAO DE ALTA FLORESTA. 
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAQO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS 
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI". 
Art. 1° Fires garanlido o direito de prioridade de matricula de irmaos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educarao de ALTA 
FLORESTA. 
§ 1OO direito de que trata o capul deste artigo fica condicionado a existencia, na instituigao, de turmas nos niveis educacionais pretendidos. 
§ 2° A garanlia da prioridade de matricula aplica-se tambem aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razao de 
guarder. tutela ou processo de adopao em angamento. 
Art. 2° E assegurada aos irmaos a preferencia de matricula na unidade escolar mais proxima de sua residencia. 
Paragrafo unico. Caso a unidade escolar mais proxima da residencia nao disponha de turmas nos niveis educacionais pretendidos para os 
irmaos, fica-Ihes assegurada a preferencia de matricula em unidades escolares corn a menor distancia possivel entre elas. 
Art. 3° Para a fruipao do direito assegurado nesta Lei, devera ser observado o cumprimento dos procedimentos a prazos estabelecidos pelo brgao 
responsavel pela Educayao no Municipio para os processos de matricula a rematricula. 
Art. 4° O Poder Execulivo regulamentares esta Lei em lodos os aspectos necessarios para a sua efetiva aplicagao. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgagao. 
Art. 6° Revogam-se as disposigoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 16 de setembro de 2024. 
Oslen Dias dos Santos 
Vereador "Tuti" 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARQAS 
PORTARIA 
PORTARIA N° 160 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024. 
"Concede ferias regulamentares ao servidor IGOR ALVES REZENDE, ocupante do cargo de Pregoeiro". 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARGAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, no 
use das atribuiyoes que the foram conferidas pela Lei Organica do Municipio, a em conformidade corn a Lei Complementar n° 322 de 30 de 
margo de 2022, a alteragoes. 
RESOLVE 
Art. 1° - Conceder 10 (dez) Bias de ferias regulamentares ao Servidor IGOR ALVES REZENDE, matricula funcional n° 1968, ocupante do Cargo 
em Comissao de Pregoeiro, a partir de 07/10/2024 a 16/10/2024, referente ao periodo aquisitivo de 09/05/2023 a 08/05/2024. 
Art. 2° - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda o pagamento do 1/3 de ferias a atualize o sistema de regislro corn as 
anotagbes de oflcio. 
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Camara Municipal de Barra do GarGas- MT, 17 de setembro de 2024. 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Ze Gota) Vereador - MOB 
Presidente da Camara Municipal de Barra do Garyas 
PORTARIA N° 161 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024. 
"Dispee sobre concessao de progressao funcional a servidora que menciona a des outras providencias. " 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARcAS, ESTADO DE MATO GROSSO. Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES no 
use das atribuiybes que the foram conferidas pela Lei Organica do Municipio, a em conformidade com a Lei n° 4365 de 22 de dezembro de 2021, 
e alteragoes: 
Publicarao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 

open original →