| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2024 |
| Date | 2024-09-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N. 022/2024 - GARANTE O DIREIRO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTA FLORESTA. |
| native_id | 1621 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ALTA
A
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA TA
PODER LEGISLATIVO
'UBLICADO NO D!ARIO OFICIAL
DE CONTAS - DOC/TCE-MT
Er). N°3 i :3 9 PAG{s)c~U -~L
DATA DIVULG. 18 SET. 2)24
[)ATA PUBLIC. 19 SET. 2024
LEI N° 2.947/2024
Sumula: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE
MATRICULA DE IRMAOS NA MESMA UNIDADE
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAcAO DE
ALTA FLORESTA.
Autoria: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta -
MT., "FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO
ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A
SEGUINTE LEI":
Art. 1° Fica garantido o direito de prioridade de matricula de irmaos na mesma
unidade escolar da Rede Municipal de Educapao de ALTA FLORESTA.
§ 1° O direito de que trata o Caput deste artigo fica condicionado a
existencia, na instituipao, de turmas nos niveis educacionais pretendidos.
§ 2° A garantia da prioridade de matricula aplica-se tambem aos
estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razao de
guarda, tutela ou processo de adogao em andamento.
Art. 2° E assegurada aos irmaos a preferencia de matricula na unidade
escolar mais proxima de sua residencia.
Paragrafo unico. Caso a unidade escolar mais proxima da residencia
nao disponha de turmas nos niveis educacionais pretendidos para os irmaos,
fica-Ihes assegurada a preferencia de matricula em unidades escolares corn a
menor distancia possivel entre etas.
Art. 3° Para a fruigao do direito assegurado nesta Lei, devera ser observado o
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo orgao
responsavel pela Educagao no Municipio para os processos de matricula e
rematricula.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentara esta Lei em todos os aspectos
necessarios para a sua efetiva aplicapao.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgagao.
PL n° 02212024— Garante o direito de prioridade de matricula de irmaos na mesma unidade escolar... - -FI. 1 de 2
Qf camaraaltafloresta
J contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 6° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 16 de setembro de
Osl • n Dias • • antos
ente
PL n° 022/2024 — Garante o direito de prioridade de matricula de irmaos na mesma unidade escolar... Fl. 2 de 2
ID camaraaltafloresta
contato altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 13 N° 3439
Divulgar,äo quarts-feira, 18 de setembro de 2024
Pagina 20
PUblicacAo quinta-feira, 19 de setembro de 2024
EXTRA TO DO CONTRA TO N° 08/2024
Processo Administrativo n° 0812024
Pregao Eletronico n° 0112024
CONTRATATANTE: Agenda Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso — ARIS-MT
CONTRATADA: Milleniun Terceirizada Ltda— CNPJ: 11.539.025/0001-84
Objeto: CONTRATAGAO DE EMPRESA QUE FORNEQA MAO DE OBRA TERCEIRIZADA PARA PRESTAQAO DOS SERVItyOS
CONTINUADOS, corn dedicayao de mao de obra exclusiva a por demanda, de carater temporario, para alender as necessidades da Agenda
Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso —ARIS-MT.
Cargos:
ITEM ESPECIFICAcAO CBO UNID
QDE
VALOR
UNITARIO
VALOR
MENSAL
VALOR
TOTAL
2 MOTORISTA 7823-05 POSTO 1 7.265,69 7.265,69 87.188,28
TOTAL 87.128,28
Dotagao Orgamentaria:
Orgao: 01 —ARIS
Unidade: 01 — ARIS
Projeto Atividade: 2001 — ManutenSao a Encargos da ARIS
Dotagao: 3.3.00 — Outras Despesas Correntes
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Servigos Terceiros — Pessoa Jurldica
Valor Total: R$ 87.188,28 (oitenta a sete mil, cento a oitenta a oito reais a vinle a oito centavos)
Vigencia: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, caso houver necessidade, na forma dos Artigos 106 a 107 da Lei 14.133/2021
Data da Assinatura: 06 de setembro de 2024
Assinam: Pela Contratante, Werner Francis Rodrigues da Silva — Diretor Presidente da ARIS, pela Contratada, Valquiria Borges de Campos —
Representante da Contratada
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
ATA DA REUNIAO DA REALIZACAO DE PROVA DE CONCEITO
COMISSAO DE AVALIA¢AO DA PROVA CONCEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 12/2024 - PREGAO ELETRONICO N° 900312024
As 09h00 (nove) horas (horario de Cuiab3) do dia 16 (dezesseis) do mes de setembro (9) de 2024 (dois mil a vinte a quatro), reuniram-se de
forma virtual, at raves do link https://meet.google.com/yxm-frbn-vva os membros da COMISSAO DE AVALIAcAO DA PROVA CONCEITO, os
Srs. Alexandre Pacheco Quida, Rodrigo Nuss a Carlos Katsumi Minakami, designados pela Portaria n°. 10 de 13 de setembro de 2024, a
representante da empresa 1DOC TECNOLOGIA S.A., a Sra. Mariane Provenzano corn a finalidade de realizar a Prova de Conceito do software
ofertado pela empresa 1DOC TECNOLOGIA S. A, visando verifcar a adequa4ao de suas funcionalidades. As 09h00 a Sra. Mariane Provenzano
procedeu corn o inicio da apresentayao dos requisitos do sistema, perpassando todos os 152 hens cuja demonstragao da funcionalidade era
exigida pela prova de conceito. A empresa 1DOC TECNOLOGIA S.A. apresentou todos os 152 hens de modo satisfatOrio. A apresentacao dos
hens foi finalizada as loh55min, fcando dentro do tempo maximo de 4 horas para apresentagao. Desta forma, o sistema apresentado pela
empresa 1DOC TECNOLOGIA S.A atendeu integralmente ao Edital, sendo o sistema APROVADO por esta comissao. Nada mais havendo a
tratar, deu-se por encerrada a presente reuniao, lavrando-se a presente ata que vai devidamente assinada pelos membros da COMISSAO DE
AVALIAGAO DA PROVA CONCEITO a pela licitante.
Assinam pela Comissao: Rodrigo Nuss, Alexandre Pacheco Quids a Carlos Katsumi Minakami
Assina pela 1 Doc Tecnologia: Mariane Provenzano
CAMARA MUNICIPAL DE AL TA FLORESTA
LEG/SLAcAO
- Lex COntptementar 4T6 t 274e setembrp de 2012
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 13 N°3439
Divulgação quarta-feira, 18 de setembro de 2024
Pagina 21
Publicaçáo quinta-feira, 19 de setembro de 2024
LEI N°2.947/2024
Sumula: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRICULA DE IRMAOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAcAO DE ALTA FLORESTA.
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAQO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI".
Art. 1° Fires garanlido o direito de prioridade de matricula de irmaos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educarao de ALTA
FLORESTA.
§ 1OO direito de que trata o capul deste artigo fica condicionado a existencia, na instituigao, de turmas nos niveis educacionais pretendidos.
§ 2° A garanlia da prioridade de matricula aplica-se tambem aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razao de
guarder. tutela ou processo de adopao em angamento.
Art. 2° E assegurada aos irmaos a preferencia de matricula na unidade escolar mais proxima de sua residencia.
Paragrafo unico. Caso a unidade escolar mais proxima da residencia nao disponha de turmas nos niveis educacionais pretendidos para os
irmaos, fica-Ihes assegurada a preferencia de matricula em unidades escolares corn a menor distancia possivel entre elas.
Art. 3° Para a fruipao do direito assegurado nesta Lei, devera ser observado o cumprimento dos procedimentos a prazos estabelecidos pelo brgao
responsavel pela Educayao no Municipio para os processos de matricula a rematricula.
Art. 4° O Poder Execulivo regulamentares esta Lei em lodos os aspectos necessarios para a sua efetiva aplicagao.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgagao.
Art. 6° Revogam-se as disposigoes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 16 de setembro de 2024.
Oslen Dias dos Santos
Vereador "Tuti"
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARQAS
PORTARIA
PORTARIA N° 160 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
"Concede ferias regulamentares ao servidor IGOR ALVES REZENDE, ocupante do cargo de Pregoeiro".
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARGAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, no
use das atribuiyoes que the foram conferidas pela Lei Organica do Municipio, a em conformidade corn a Lei Complementar n° 322 de 30 de
margo de 2022, a alteragoes.
RESOLVE
Art. 1° - Conceder 10 (dez) Bias de ferias regulamentares ao Servidor IGOR ALVES REZENDE, matricula funcional n° 1968, ocupante do Cargo
em Comissao de Pregoeiro, a partir de 07/10/2024 a 16/10/2024, referente ao periodo aquisitivo de 09/05/2023 a 08/05/2024.
Art. 2° - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda o pagamento do 1/3 de ferias a atualize o sistema de regislro corn as
anotagbes de oflcio.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Camara Municipal de Barra do GarGas- MT, 17 de setembro de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Ze Gota) Vereador - MOB
Presidente da Camara Municipal de Barra do Garyas
PORTARIA N° 161 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
"Dispee sobre concessao de progressao funcional a servidora que menciona a des outras providencias. "
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARcAS, ESTADO DE MATO GROSSO. Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES no
use das atribuiybes que the foram conferidas pela Lei Organica do Municipio, a em conformidade com a Lei n° 4365 de 22 de dezembro de 2021,
e alteragoes:
Publicarao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012