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norma nº 2949/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2949 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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URA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Nato Grosso
CNPJ 15.023.906/000107
E| N.° 2949/2024
OMULA: DISPOE SOBRE A ELABORACAO DA LEI
EfuRDCH5EZE§25,°ERDCAt#EEL#Ro#BEPR'c|:s?
Autoria: Executivo Municipal
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei,
Caprfulo I - Das Disposi¢6es Preliminares
Art. 1° - 0 Organento do Municipio de Alta Floresta para o exercicio de 2025
abrangeri os poderes Legislativos, Executivo e Autarquia,
Administrapao Direta e Indireta.
Art. 2° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.°, da
Constituigao Federal e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000, as diretrizes gerais para elaborapao do orcanento do Municipio,
relativas ao exercicio de 2025, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da Administragao Pdblica Municipal;
11 - a estrutura e a organizapfo dos oxpamentos;
Ill - as diretrizes gerais para elaborapao, alterapao e execngao dos
orcanentos;
IV - as disposig5es sobre as alterap6es na legislapao tributata municipal;
V - as disposi96es sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposic6es relativas a divida ptlblica municipal;
VII - as disposi96es gerais.
Capitulo 11 - Das Prioridades e das Metas da Administracao Ptlblica
Municipal
Art. 3° - No projeto de lei oxpamentala, a destinapao dos recursos a progranias
Projoto do Lot n° 2314/2024 -Pod®r Exocutivo
a Aivaro Teixeira Cosfa, n° 50 -Canteiro Central -Paap Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - IVIT
Estado de Mate Grosso
CNPJ 15.023.906/000107
Pardg7.c7/a a;#z.co. Nao sera cousignado dotapao onganentala para obras
de mesma natureza quando houver execapao nao fmalizada em razao de
ausencia de recursos financeiros ou onganentalo, atendendo o que
estabelece o Art. 45 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000.
Capitu]o Ill - Da Estrutura e da Organiza€ao dos
Orcamentos
Art. 40 - Para efeito desta Lei entende-se por:
I - prograna: o instrunento de organizapao da apao governanental
visando a concretizapfro dos objetivos pretendidos, sendo mensurados
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA;
11 - atividade: urn iustnmento de prograniapao para alcan9ar o objetivo
de urn progralna, envolvendo urn conjunto de operap6es que se realizam
de modo continuo e permanente, das quais se resulta urn produto
necessato a manutengao da apao de govemo;
Ill -projeto: urn iustrumento de progranapao para alcancar o objetivo de
urn programa, envolvendo Lm conjunto de operap6es, limitadas no
tempo, das quais resulta urn produto que concorre para a expansao ou
aperfeicoaniento da ap5o de govemo;
IV - operapfo especial: as despesas que nao contribuem para a
manutengao, expansao ou aperfeicoalnento das ap5es de govemo, das
quais nfo resulta urn produto e nao geram contraprestapfro direta sob a
forma de beus ou servieos.
§ 1° Cada prograna identificard as ap6es necessatas para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operap5es especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bern como as unidades
or9anent6rias respousaveis pela realizapfo da apao.
§ 2° As categorias de programapao de que trata esta Lei serao
identificadas no Anexo da Lei Orcanentina por programas, atividades,
projetos ou operag5es especiais, desdobrados em subtitulos, com
indicapao do produto, da unidade de medida e da meta fisica.
§ 30 0 produto e a unidade de medida a que se refere o par6grafo
anterior, deverfo ser os mesmos especificados para cada apfro constante
do Plano Plurianual - PPA.
§ 4° Cada atividade, projeto e operapao especial identificara a fungfro e a
subfungao is quais se vinculan.
Projoto do Lel n° 2314/2024 -Podor Executlvo
;a Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paap Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
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Art. 5° - :rso#gt°dsosF£Spcoalder:s dado seMgunLi#p:o, S°scefuals CF°|=::es:nd6:g°aos:
Autarquias e Fundap6es instituidas e mantidas pelo Poder Ptlblico,
devendo a conespondente execapao ongamentata e financeira, da receita
e da despesa, ser registrada na modalidade prevista na Legislacao
vigente.
Art. 6° - Os oxpanentos fiscais e da seguridade social discriminafao as despesas
por unidade oxpamentala, detalhando por categoria, fun9ao, subfungto,
programa, projeto, atividade e operapfro especial, grupo de nature2a de
despesa, modalidade de aplicapao, identificador de uso e a fonte de
recursos.
§ 10- Os grupos de natureza de despesa constituem agregapfo de
elementos de despesa de mesma caracteristica quanto ao objeto de gasto,
confome a seguir discriminado:
a) pessoal e encargos sociais - 1 ;
b) juros e encargos da divida - 2;
c) outras despesas correntes -3;
d) investimentos - 4;
e) invers5es financeiras, inclu'das quaisquer despesas referentes a
constituicao ou aumento de capital de empresas -5; e
0 aniortizapao da divida - 6.
§ 2° - A Reserva de Contingencia sera identificeda pelo digito 9, no que
se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 30 - A modalidade de aplicapfo destina-se a indicar se os recursos serao
aplicados:
I - mediante transferencia financeira:
a) a outras esferas de Govemo, seus 6rgaos ou Entidades;
b) as Entidades Privadas sem fins lucrativos e outras Instituig6es; ou
11 - diretamente pela Unidade detentora do credito ongamentalo, ou por
outro 6rgfro ou Entidade no fmbito do mesmo nivel de Govemo.
Art. 70 - 0 projeto de Lei Ongamentina que o Poder Executivo encaminhari ao
Legislativo Municipal sera coustitutdo de:
I - texto da Lei;
11 - quadros oxpamentatos e anexos cousolidados exigidos pelo
Paragrafo 6° do Artigo 165 da Coustituicfro Federal e pelos Pafagrafos 1°
e 2° e seus incisos do Artigo 20 e Artigo 22, ambos, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 8° - A reserva de contingencia sera constituida, exclusivamente, de
do oxpamento fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei (
minimo, 1,00 % (urn por cento) da receita corrente liq
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Par¢'grm/[a ti»jdo. A reserva de Contingencia sera utilizada como:
I - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos;
11 - fonte compensat6ria para abertura de creditos suplementares, a partir
do mss agosto, quando se evidenciar, insuficientes as dotap6es
oreanentalas constantes do or9amento anual e for improvivel sua
utilizapao para atendimento dos riscos estabelecidos no inciso I.
CapituLo IV - Das Diretrizes para Elaboracao e Execu€ao do
Ongamento e suas A]terap6es
Sapao I - Das Diretrizes Gerais
Art. 90 - Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, alocapao
dos recursos na Lei Oxpamentdia e em cieditos adicionais, ben como a
respectiva execuefro, serao feitas de foma a propiciar o controle dos
custos das apses e a avaliapfro dos resultados dos progranas de govemo,
em cumprimento do Art. 4°, inciso I, alinea "e", da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art.10 - A Lei Or9anentata Anual obedecera entre outros, o principio do
equilforio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Executivo,
Legislativo, suas Autarquias e Fundos, em atendimento ao disposto nos
Artigos 1° e 4°, inciso I, alinea "a", ambos, da Lei Complementar Federal
no 101/2000.
Subse¢ao I - Das Disposi66es sobre D6bitos Judiciais
Art.11 - A Lei Orcanentala somente incluife dotap6es para o pagamento de
precat6rios cujos processos contenham certidao de trinsito em julgado da
decisao exequenda e pelo memos urn dos seguintes documentos:
I - certidao de trinsito em julgado dos embargos a execucao;
11 - certidao de que nfro tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnapfro aos respectivos calculos;
Ill - que tenham sido apresentadas pal`a inclusfro dentro do prazo
definido no Parigrafo 50 do Artigo loo da Constituicfro Federal.
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ia Alvaro Teb(eire Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paap Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580000 -Alta Floresta-MT.
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Art. 12 - E vedada a destinapfro de recursos a tftulo de subveng6es para Entidades
Privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exexpam atividades
de natureza continunda nas areas de cultura, lazer, assistencia social,
satde e educapao, atendida as exigencias do Artigo 26 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 e que preencham
uma das seguintes condic6es:
I - sejam de atendimento direto ao pdblico, de foma gratuita, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistencia Social -CNAS;
11 - sejam vinculadas a organismos de natureza filantr6pica ou
assistencial;
HI - atendam ao disposto no Artigo 204 da Coustituicao Federal, no
Artigo 61 do Ato des Disposi95es Coustitucionais Transit6rias -ADCT,
bern como na Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 13. i vedada a destinapao de recursos a Entidade Privada a titulo de
contribuicfro corrente, ressalvada aquelas autorizadas em Lei Especifica,
destinada a Entidade sem fins lucrativos, selecionada para execu9fro, em
parceria com a Administrapao Ptiblica Municipal, de programas e ap6es
que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e
metas previstas no Plano Plurianual.
Pq!rfgra/a ri»f.co. Desde que existam recursos or9anentarios disponi'veis,
inclusive direcionados por meio de emendas individuais impositivas, a
vedapao que se refere o capai/ nfro se aplica ao atendimento de convenios,
termos de cooperapao, auxilios, subveng6es sociais, contribui95es,
ajustes ou congeneres fimados com as seguintes entidades:
I - AFTKD Associapao de Alta Floresta de Tae Kwon Do;
11 - Associapfro Alta Florestense de Produtores Artesanais - AAPA;
Ill - Associapao Altafloresteuse de Combate ao Cfrocer - AACC;
IV - Associapfo Altaflorestense Esportiva de Tenis e Similares;
V - Associapfo de Amigos do Autista de Alta Floresta - AMA/AF;
VI - Associapao de Apoio ao Portador de Deficiencia Seusorial -
AAPDS;
VII - Associapao de Basquetebol Alta Floresta - ABAF;
VIII - Associapao de Handebol Alta Floresta - AIIAF;
IX - Associapao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
X - Associapao do Lapo Livre de Alta Floresta - ALAF;
XI - Associapao dos Catadores de Materiais Reciclaveis de Alta Floresta
- ASCALFLO;
XII - Associapfro dos Construtores de Alta Floresta - ADCAF;
XIII - Associapao dos Produtores do Vale do Teles
APROTELES;
Projeto d® L®l n® 2314/2024 -Podor Ex®cutivo <
ires -
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XIV - Associapao dos Produtores Rurais, Urbanos, Suburbanos Feirantes
da Cidade e Municipio de Alta Floresta-APRUSFAF;
XV - Associapfro dos Servidores do Sistema Penitenciato de Alta
Floresta -ASSISPEN/AF;
XVI - Associapao dos Trilheiros da Floresta - ASTAF;
XVII - Associapao Esporte Clube Alta Floresta - ECAF;
XVIII - Associapao Logistica de Produtores Rurais de Alta
Floresta/Carlinda-MT - ALPRAC ;
XIX - Associapfro Nossa Casa (Casa de Apoio Nossa Casa);
X - Associapao Protetora Amamos Animais de Alta Floresta/MT -
APAI;
XXI - Associap6es comunitatas rurais em geral de Alta Floresta/MT;
XXII - Associap6es de moradores de bairros em geral de Alta
Floresta"T;
XXIII - Camara dos Dirigentes Lojistas de Alta Floresta -CDL;
XIV - Casa de Apoio ao Agricultor e Unidade de Retaguarda
Hospitalar - CAA;
XV - Casa Lan dos Idosos Pedro Sierra Sanches (Lan dos Idosos);
XXVI - Centro Cultural AGAPE;
XXVII - Clubes de Maes, em geral, de Alta Floresta;
XXVIII - Cous6rcio Intemunicipal de Desenvolvimento Econ6mico e
Social do Vale do Teles Pires;
XXIX - Cons6rcio Intermunicipal de Sadde da Regiao Alto Tapaj6s;
Hex - Cooperativa Mista Ouro Verde - COMOV;
XXXI -Floresta Off Road 4 x 4;
XXXII - Fundapao Altaflorestense de Resgate da Cidadania;
XXXIII - Fundapao Pio XII de Alta Floresta-MT (Hospital de Amor -
Barretos);
XXXIV -Fundapao Servir -Pinardi e Projeto Renascer;
XXXV - Instituie6es Culturais, Filos6ficas e Filantr6picas;
XXXVI - Iustituto Centro Vida - ICV;
XXXVII - Lan Santa Isabel;
X"VIII - Lions Clube de Alta Floresta;
XXXIX - Morhan - Movimento de Reintegrapao das Pessoas Atingidas
pela Hansem'ase ;
XL - Moto Clube Roda Presa 280;
XLI - 6rgaos de Classe;
XLII -Projeto e Possivel Ser Feliz G'rojeto Futuro);
XLIII - Rancho Odilio Centro de Equitapao e Equoterapia LTDA;
XLIV - Rotary Club Alta Floresta Centro;
XLV - Rotary Club de Alta Floresta;
XLVI - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial -
Floresta;
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SENAC
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XLVII - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Alta
Floresta;
XLVIII - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alta
Floresta MT;
XLIX - Sindicato Rural de Alta Floresta;
L - Teatro Experimental de Alta Floresta - TEAF; e
LI - outras entidades correlatas.
Art. 14 - Poderd ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados,
para as transferencias permitidas na forma do Art. 13, observadas as
regras estabelecidas pela Legislapfro vigente.
Subse§ao Ill - Das Altera€6es da Lei Or€amentaria
Art. 15 - As fontes de recursos, as modalidades de aplicapfo, aprovados na Lei
Oxpamentata e em seus creditos adicionais, poder5o ser modificados,
justificadanente, para atender ds necessidades de execu9ao oxpamentala,
se autorizados por Lei.
Subsecao IV - Das Disposi€6es sobre a Programacao e Limitacao Or€amentf ria
e Financeira
Art.16 - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal deverao elaborar e
publican por ato pr6prio, ate o final do mss de janeiro do exercicio
financeiro, a programapao financeira e o cronograma de execapfro mensal
de desembolso, por 6rgao, mos temos do Artigo 8° da Lei Complementar
Federal n° 101/2000, com vistas ao cunprimento da meta de resultado
primato estabelecida nesta Lei.
Art.17- Se constatado no fmal de urn bimestre que a receita realizada nao
comporta a meta do resultado primalo estabelecido, os poderes
promoverao limitapao de empenho e movimentapao fimnceira, nos
montantes necessirios, mos 30 (trinta) dias subsequentes, como trata o
Artigo 90 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, preferencialmente
para as seguintes despesas:
I - investimentos a serem executados com recursos pr6prios do
organento;
11 - despesas relativas a despesas de viageus;
Ill - despesas com publicidade institucional, exceto oficiais;
IV - despesas com combustiveis e derivados, exceto para a frota
atende aos servicos pdblicos essenciais de sande, educapao e sane
bdsico;
V - outras despesas que nfo sejani de natureza obrigatoria.
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Capjtulo V - Das Disposi€6es Relativas a Divida Pdblica Municipal
Art. 18 - 0 Orcanento deveri consignar recursos para atender o cronograma de
pagamento de precat6rios judiciarios apresentados ate 1° de julho, como
estabelece o Art. loo da Coustituicao Federal, bern como pana o regular
atendimento de seus contratos e parcelanentos de passivos de longo
Prazo.
Capitulo VI - Das Disposi€6es Relativas as Despesas com Pessoa] e Encargos
Sociais
Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos sociais serao fixadas observando-se
os limites e dispostos nas nomas coustitucionais aplicaveis - Lei
Complementar Federal n° 101/2000 e a Legislapfro Municipal em vigor.
Art. 20 - Os Poderes, Legislativo e Executivo, por intemedio do setor de gestao
de pessoal da Administragao Direta e Indireta, publicari anualmente a
tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de
pessoal civil e demonstrara os quantitativos de cargos ocupados por
servidores esfaveis e nao esfaveis e de cargos vagos, ben como os
respectivos vencimentos de cada cargo, a fin de atender a Lei da
Transferencia.
Art. 21 - Os Poderes, Legislativos e Executivos, ben como as Administrap6es
Indiretas, na elaborapao de suas propostas oxpanientarias deverfro
cousiderar os eventuais acrescimos legais, como revisao geral anual,
alterap6es de planos de carreira e admiss6es para preenchimento de
cargos, ben como novas contratap6es, observados os limites legais
estabelecidos mos Artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
Art. 22 - Fica autorizada a realizapfo de concursos pdblicos ou processos seletivos
simplificados para atender as demandas da Administrapfo Direta e
Indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo, observando o disposto no
Pafagrafo 1°, inciso 11 do Artigo 169 da Coustituigfro Federal e aos
limites fixados no Artigo 20 da Lei Complementar Federal n. 167
I 01 /2000, em ainda:
I - a existencia de cargos vagos;
11 - pievia dotapao orcanentala suficiente para o atendim
despesa.
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a Alvaro Teixeira Costa, n® 50 -Canteiro Central -Paap Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
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Art. 23 - Se os gastos com pessoal atingir a 95% do limite estabelecido no inciso
Ill, do Artigo 20 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, deveri o
Gestor adotar as medidas estabelecidas no Pafagrafo theo do Artigo 22
desta mesma Lei Complementar, exceto para atendimento de relevantes
interesses pbblicos que ensejam situap6es emergenciais de risco ou de
prejuizo para a sociedade.
Pq!ro'grq/a fz»jdo. A autorizap5o para a realizapfro de servico
extraordindrio, no ambito do Poder Executivo, nas condi96es
estabelecidas no caput deste Artigo, e de exclusiva competencia do
Prefeito.
Art. 24 - A proposta oxpalnentala assegurara recursos para a qualificapto de
pessoal e visara ao aprimoramento e ao treinanento dos servidores
municipais, que ficarao agregados a programa de cada 6rgto.
Art. 25 - 0 relatorio bimestral de execngao oxpamentata conteri, em anexo, a
discriminapfo das despesas com pessoal e encargos, de modo a
evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantageus fixas,
despesas variaveis, encargos com peusionistas e inativos e encargos
sociais.
Capitulo VII - Das Alterac6es na Legis]a€ao Tributaria
Art. 26 - 0 Poder Executivo podefa propor alterapfro na Legislapao Tributaria,
objetivando o aprimoramento da anecadapao, ben como atualizar regras
de concessao de beneficios de natureza tributata, observadas as
exigencias estabelecidas no Artigo 14 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
P¢rdgro/a ¢#foo. Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou
beneficio de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigencias
referidas no caput, podendo a compensapao, alternativaniente, dan-se
mediante o cancelaniento, pelo mesmo periodo, de despesas em valor
equivalente.
Art. 27 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Or¢anentdia poderao ser
considerados os efeitos de propostas de altera96es na Legislapao
Tributala e das contribui96es que seja objeto de proposta de Projeto de
Lei que esteja de interesse pdblico relevante.
Art. 28 - Os tributos Municipais poderao softer alterap6es em decorrencia
mudan9as na Legislapao Nacional sobre a materia ou ainda em
interesse pdblico relevante.
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Art. 29 - 0 poder Executivo poderi enviar ao Poder Legislativo, Projetos de Lei
que trate de alterap6es na Legislapao Tributata, tais como:
I - revisfro e atualizapao do C6digo Tributato Municipal, de foma a
corrigir distorc6es ;
11 ~ revisao das iseng6es de impostos, taxas e incentivos fiscais,
aperfeigoando seus criterios;
Ill - revisfro do C6digo de Posturas, de foma a corrigir distorg6es;
IV - revisfro da Planta Generica de valores, ajustando-a aos movimentos
de valorizapfro do mercado imobili5rio;
V - instituigao de taxas e contribuig6es para custeio de servi€os que o
Municipio, eventualmente venha e julgue de interesse da comunidade.
Art. 30 - Os tributos langados e nao arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos
custos para cobranga sejani superiores ao credito tributario poder5o ser
cancelados, mediante autorizapao em Lei, nao se constituindo como
rendncia de receita para efeito do disposto no §3° do art. 14 da Lei
Complementar n° 101/2000.
Caprfulo VIII - Das Emendas Individuais
Art. 31 - Para fins do atendimento do disposto neste Capitulo, o Projeto de Lei
Oxpamentala Anual de 2025, enviado ao Legislativo, conteri reserva
especifica para atendimento das programap6es incluidas por Emendas
Individuais, de que tratam os §§ 90 a 18 do art. 166 da Coustitui9ao
Federal de 1988 e o art. 77-A da Lei Organica Municipal.
§ 1° Individuais no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente
liquida realizada no exercicio anterior, observado que a metade desse
percentual sera destinada a ap5es e servigos pfrolicos de salde, vedada a
destinapfo para paganiento de pessoal ou encargos socials.
§ 20 As emendas parlamentares de que tratam esta segfo deverfro guarder
compatibilidade com a programapfro existente no PPA 2022-2025, ou
tamb6m podefa contemplar dispositivo autorizativo expresso com a
finalidade de possibilitar ao Executivo, caso necess6rio, a readequapfro
do PPA 2022-2025 e LDO 2025, para a execngfro do objeto proposto.
§ 3° 0 valor destinado as emendas parlamentares deveri ser suficiente
para execucao do objeto proposto no exercicio.
Art. 32 - Compete ao Poder Legislativo, ate 30 (trinta) dias ap6s a aprovapfro da
lei oxpamentala anual, encaminhar a Prefeitura de Alta Floresta a relapfo
das emendas impositivas aprovadas para fins de analise de viabilidade.
P¢ro'grq/a rf«I.co. Ap6s a inclusao da emenda na lei organentata, sal
casos de impedimento tecnico ou legal, o autor da emenda nao
alterar o beneficiario, o objeto da emenda e o respectivo valor.
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Art. 33 - Para cumprimento dos prazos definidos no § 2° do art. 77-A da Lei
Organica Municipal, a execngao das emendas deverd observar os
seguintes prazos :
I - ate 120 (cento e vinte) dias ap6s a publicapao da lei ongamentalha o
Poder Executivo enviat ao Poder Legislativo as justificativas do
inpedinento;
11 - ate trinta dias ap6s o termino do prazo previsto no inciso I deste
parigrafo, o Poder Legislativo indicari ao Poder Executivo o
remanejanento da programapto cujo impedimento seja iusuperivel;
Ill - ate o dia 30 de setembro, ou ate 30 (trinta) dias ap6s o prazo
previsto no inciso 11, o Poder Executivo encaninhara projeto de lei ao
Legislativo Municipal sobre o remanejanento da programapfro prevista
inicialmente cujo impedimento seja insuperdvel; e
IV - se, ate o dia 20 de novembro, ou ate 30 (trinta) dias ap6s o termino
do prazo previsto no inciso Ill, o Legislativo Municipal nfro deliberar
sobre o projeto, as progranap6es ongamentinas prevista no caput deste
artigo nao serio consideradas de execu9ao obrigat6ria nos casos dos
impedimentos justificados na notificapao prevista no inciso I do § 2°
deste artigo.
Art. 34 - As entidades eventualmente indicadas como beneficiadas para fins de
operacionalizapao das emendas individuais a elas destinadas, dever5o
apresentar Plano de Trabalho para receber os recursos, sujeito a
aprovapao pelo Executivo Municipal, que deverd conter:
I - descric5o da emenda impositiva;
11 - dados cadastrais - proponente;
Ill - descricfo do objeto;
IV - cronograma de execngao;
V - cronograma de desembolso;
VI - entre outras informap6es.
Pq!ro'grq/a zi»jdo. 0 plano deverd ser apresentado mos primeiros 60
(sessenta) dias do exercicio financeiro, junto ao gabinete da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 35 - Os 6rgfros e entidades que tenhanl sido contemplados com emendas
individuais deverfo analisar as propostas apresentadas e concluir pela
existencia ou inexistencia de impedimento de ordem tecnica a execapao
da despesa.
Pgr¢'gm/o d»jdo. Coustituem impedinentos de ordem tecnic
execucao da emenda parlanentar de cafater obrigat6rio:
I - descumprimento do prazo para entrega das emendas;
11 - nao indicapao do beneficiario e do valor da emenda;
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Ill - nao apresentapfro do plano de trabalho ou a nfro realizapao da
complementapao e dos ajustes solicitados;
IV - nfro aprovapao do plano de trabalho;
V - incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da apao
oxpanentala;
VI - incompatibilidade do objeto proposto com o programa de trabalho
do 6rgao ou entidade executora;
VII - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de
execugto do projeto ou proposta de valor que impega a conclusfro de uma
etapa dtil do projeto;
VIII - desistencia da proposta por parte do beneficiario; e
IX - outras raz6es de ordem tecnica, devidamente justificadas.
Art. 36 - Quando a transferencia de recursos para a execu9ao da emenda for
destinada a Organizap6es da Sociedade Civil, obedeceri ds condie6es,
exigencias e exceg6es contidas na Lei Federal n° 13.019/2014 e suas
alterap6es.
Art. 37 - i obrigat6ria a execucfo organentala e financeira da progranapto
incluida por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Oxpalnentdia Anual, salvo impedimentos de ordem tecnica ou legal.
Pqrrfgou/Ia fj#f.co. Caso os impedimentos de ordem tecnica nao sejam
superados e o autor da emenda nfro solicite o remanejamento no prazo
estabelecido, os recursos podefao ser remanejados pelo Poder Executivo
de acordo com autorizapao constante da lei oxpamentala anual.
Art. 38 - As emendas impositivas, podefao ser redigidas de foma geherica, tal
como informando a(s) entidade(s) e/ou secretaria(s) a ser(em)
contemplada(s), valor(es), objeto, descrigfo da apao, cabendo ao Poder
Executivo estabelecer outros procedimentos tecnicos necessarios,
inclusive definindo e/ou criando o(s) respectivo(s) elemento(s) de
despesa(s) para o atendimento.
Caprfulo IX - Das Disposi€6es Gerais e Finals
Art. 39 - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos pdblicos a qualquer
titulo deverao prestar contas da destinapfro destes recursos, ben como
submeter-se-fro a fiscalizapao do Poder Ptlblico, com a finalidade de
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Art.40 - Para os efeitos do Parigrafo 3° do Artigo 16 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000, consideram-se despesas irrelevantes aquelas que,
individualmente, nao ultrapassem o previsto mos incisos I e 11 do Artigo
75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 41 - Os Projetos de Lei que tratem de rendncia de receita ou aunento de
despesa de carater continuado, deverao estar acompanhados de
demonstrativo do montante estimedo da diminuicao da receita ou do
aumento da despesa, para o exerc{cio vigente e os dois subsequchtes,
detalhando a mem6ria de calculo respectiva.
Art. 42 - 0 projeto de Lei Ongamentalia Anunl - LOA sera enviado pelo Poder
Executivo para apreciapao no Poder Legislativo, ate 1° de outubro do
corrente, que o apreciara e devolvefa ate o encerranento da Sessao
Legislativa.
Art. 43 - Emendas ao Projeto de Lei Oxpanientalia poderao ser realizadas,
observado:
I - compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orcanentalas;
11 - nao alterem dotap6es referentes a despesas de pessoal, encargos
sociais e servicos da divida, salvo se comprovado seu excesso;
Ill - nfro utilizem recursos provenientes de convenios e operap6es de
creditos vinculados;
IV - indiquem a fonte de recursos.
Art. 44 - Se o Projeto de Lei Oreanientaria Anual - LOA nao for encaminhado a
san9ao do Prefeito em tempo habil, a progranapao dele constante podefa
ser executada, em cada mss, ate o limite de urn doze avos do total de
cada dotapao, na foma da proposta do oxpamento remetido a Camara
Municipal.
Art. 45 - Observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Coustituicfro Federal fica
o Poder Executivo autorizado, atraves de decreto executivo, remanejar
creditos oxpamentatos e suplementares de urn 6rgfo para outro e de uma
categoria econ6mica para outra, ate o limite de 15% (quinze por cento)
do total da despesa fixada na Lei Oxpamentala, observada a previsao do
Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964:
I - os creditos suplementares autorizados no cap„/ englobani a inclusto
de fontes de recursos modalidade de aplicapao, grupo de
despesa e categorias econ6micas:
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ca Alvaro Tebteira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paap Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
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11 ~ os cieditos suplementares referentes ao Oxpaniento do Poder
Legislativo e autarquias (IPREAF) obedecefao ao limite de ate 15%
(quinze por cento).
Art. 46 - Os recursos de convenios ou vinculados, nfo previstos no opeamento da
receita ou o seu excesso, poderao ser utilizados como fonte de recursos
para a abertura de Cieditos Adicionais Especiais ou Suplementares por
ato do Executivo Municipal, ate o limite autorizado no artigo anterior.
Art. 47 - Durante a execngfro oxpamentala de 2025 o Poder Executivo, autorizado
por Lei, podefa incluir novos projetos, atividades e operac6es especiais
na LOA, na foma de Cr6ditos Adicionais Especiais, desde que se
enquadrem res prioridades para o exercicio constantes no Artigo 2° desta
Lei e alterap6es.
Art. 48 - A Lei Oxpamentina Anual -LOA contemplara autori2apao para o
Executivo realizar operap5es de credito ate o limite fixado pelo Senado
Federal.
Art.49- 0 Municipio evidenciard seu controle de custos e avaliapao de
resultados, quarto a realizapao das receitas previstas e execngao de
despesas fixadas, estabelecidas em seus programas de govemo, atraves
de relat6rios circunstanciados, emitido pelos seus sistemas de Controle
Intemo, com vista ao atendimento do que estabelece o Inciso I, alinea "e"
do Art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art.50- 0 Municipio s6 poderi contribuir para o custeio de despesas de
competencia de outros Entes da Federapao se houver disponibilidede
oxpanentata e fmanceira e cumprido com todas as sues obrigap6es
Constitucionais e Legais, alem das exigencias estabelecidas no Artigo 25
da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 51 - Fazem parte integrante desta Lei:
I - anexo de prioridades metas da administragao, na forma de Anexo I;
11 - anexo de Metas Fiscais, estabelecidos nos parigrafos 1° e 2°, do art.
4°, de Lei Complementar Federal n° 101/2000, na forma de Anexo 11,
assim demonstrados :
a) demonstrativo de Metas Anunis;
b) demonstrativo de Avaliapao do cumprimento das Metas Fiscais do
Exercicio Anterior;
c) demoustrativo de Metas Fiscais Atuais comparadas c
Fiscais Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores;
d) demonstrativo de Evolngao do patrim6nio Liquid
as Metas
Projoto do L®l n° 2314/2024 -'Podor Executlvo LJ±
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a Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paap Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
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e) demoustrativo de origem e Aplicapao dos Recursos obtidos com a
Alienapao de Ativos;
0 demoustrativo de Estimativa e Compensapfro da Rendncia de
Receita
Ill - anexos de Riscos Fiscais, estabelecido no Parigrafo 3°, do Art. 4°,
da Lei Complementar Federal n° 101/2000, na Forma de Anexo Ill;
IV - relat6rio sobre Projetos em Execap5o, em atendimento ao Pafagrafo
Unico do Art. 45 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 52 - Esta Lei entrafa em vigor na data de sun publicapfo, surtindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. S3 - Revogam-se as disposig6es em contrato.
ViELDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Proj®to d® Lot n° 2314/2024 -Pod®r Exocu(lvo
ta Floresta-MT, em 26 de setembro de 2024.
15
a Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paap Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
•i++
Tribunal de Contas
Mate Grosso
Diario Oficial de Contas
Tribunal de Con fas de Mato Grosso
LEI N.a 294eR2a24
SUMULA: DISPOE SOBRE A ELABORACAO DA LEI DE DIRETRIZES 0RCAMENTARIA (LDO), DO EXERcicIO DE 2025. E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Autoria: Executivo Municipal
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, ro uso de suas atribuie6es legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefoito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Capftulo I - Das Disposic6es Pretiminares
Art. 1° - 0 Ongamento do Municfpio de Alta Floresta para o exercicio de 2025 abrangera os poderes Legislativos, Executlvo e Autarquia,
Administracao Direta e lndirefa.
Art. 2° -Ficam estabelecidas, em cumpnmento ao disposto no art.165, § 2.a, da Constituicao Federal e ne Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000, as direthzes gerais para elaboracao do oreamento do Municfpio, relativas ao exercfcio de 2025, compreendendo:
I -as prioridades e as metas da Administracao P`lblica Municipal;
11 -a estrutura e a organizacao dos ongamentos;
Ill -as diretrizes gerais para elaboraefro, alteragao e execueao dos ongamentos;
IV -as disposic6es sobre as altera96es na legislacao tributaria municipal;
V - as disposic6es sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;
VI -as disposic6es relativas a divida pi]blica municipal;
VII -as disposig0es gerais.
Capitulo 11 - Das Prioridades e das Metas da Adrninistrae5o Pdblica Municipal
Art. 3° -No prQjeto de lei orcamentdria, a destinagao dos recursos a programas sociais, conferifa prioridade ds areas cle menor lndice de
Desenvolvimento Humano - lDH.
Pafagrafo ilnico. Nao sera consignado clotagao ongamentaria para obras de mesma natureza quando houver execucao nao finalizada em razao de
auserroia de recursos financeiros ou orcamentario, atendendo o que estabelece a Art. 45 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Capltulo Ill -Da Estrutura e da Organizac;5o dos Orgamentos
Art. 4° -Para efeito desta Lei entende-se por:
I - programa: o instrumento de organizaeao da acao governamental visando a concretizaeao dos opietivos pretendidos, sendo mensurados por
indicadoros estabelecidos no Plano Pluhanual - PPA,
11 - atividade: urn instrumento de programagao para alcancar o objetlvo de urn programa, envolvendo urn coniunto de operagdes que se realizam
de modo contiriuo e pormanente, das quais se resulta urn produto necessario a manutencao da a¢ao de govemo;
Ill -proieto: urn instrumento de programaeao para alcan9ar o opjetivo de urn programa, envolvendo urn con|unto de operag6es, lrmitadas no tempo,
ddas quais resulta urn produto que concorre para a expans5o ou aperfeieoamento da aSao de governo:
IV -operaeao especial: as despesas que nao contribuem para a manutencao. expansao ou aperfeicoamento das ae6es de governo, das quais nao
resulta urn produto e n5o geram contraprestag5o direta sob a forma de bens ou servieos.
§ 1° Cada programa identificafa as ag6es necessarias para atingir os sous objetivos, sob a forma de atividades, pnQietos e operac6es especiais,
eespecificando os respectivos valores e metas, bern como as unidades orpemenfarias responsavels pela realizaeao da aeao.
§ 2° As categorias de programaeao de que trata esta Lei serao identificadas no Anexo da Lei Ongamentaria por programas, atividades. pnpjetos ou
aperac6es especiais, desdobrados em subtitulos, com indicaeao do produto, da unidade de medida e da meta fjsica.
§ 3° 0 produto e a unidade de medida a que se refere o pafagrafo anterior, devefao ser os mesrnos especificados pare cada acao constante do
Plaro Plurianiial - PPA.
§ 4° Cada atividade, projeto e operagao especial identificafa a fungao e a subfune5o ds quais se vinculam.
Art. 5° - Os Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social compreendefao a programaeao dos Poderes do Municipio, seus Fundos, Orgaos,
Autarquias e Fundag6es instituidas e mantidas pelo Poder Pdblico, devendo a correspondente execucao orgamentaria e financeira, da receita e da
dclespesa. ssr registrada na modalidade prevista rna Legislagao vigente.
Art. 6° - Os ongamentos fiscais e da seguridade social discriminafao as despesas por unidade ongamentaria, detalhando por categoria, fungao,
slJbfuncat), programa, prQjeto, atividade e operae5o especial, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicagao, identificador de uso e a
ffro de recursos.
§ 1°-Os grupos de natureza de despesa constituem agregacao de elementos de despesa de mesma caracteristica quanto ao objeto de gasto,
coonformeaseguirdiscriminado:
pessoal e encargos sociais - 1 ;
juros e encargos da divida -2;
outras despesas correntes -3;
investimentos -4;
invers6es financeiras, inclilidas quaisquer despesas referentes a constituicao ou aumento de capital de empresas -5; e
amortizacao da divida -6.
2° -A Reserva de Contingencia sera identjficada polo digito 9, no que se rofere ao grupo de natureza de despesa.
3° -A modalidade de aplica9ao destina-se a indicar se os recursos serao aplicados:
mediante transfotencia financeira :
a outras esferas de Govemo, seus 6rgaos ou Entidades;
as Entidades Privadas sem fins lucrativos e outras lnstituie6es; ou
-diretamente pela Unidade detentora do cr6dito orcamentario, ou por outro 6rgao ou Entidade no ambito do mesmo ni.vel de Govemo.
Art. 7° - 0 projeto de Lei Ongamentaria que o Poder Executivo encaminhafa ao Legislativo Municipal sera constituido de:
I -texto da Lei;
11 -qiiadros orpementarios e anexos consolidados exigidos pelo Pafagrafo 6° do Artigo 165 da Constituicao Federal e pelos Pafagrafos 1° e 2° e
sous incisos do Artigo 2° e Artigo 22, ambos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marap de 1964.
Art. 8° - A reserva de contingencia sera constituida, exclusivamente, de recursos do orgamento fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei
Orcamenfaria, a, no minimo,1,00 % (urn por cento) da receita corrente liquida.
Pafagrafo dnico. A reserva de Conting6ncia sera utilizada coma:
I -atendimento do passivos contlngentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos:
11 - fonte compensat6ria para abertura de cfeditos suplementares, a partir do mss agosto, quando se evidenciar, insuficientes as dotag6es
orcamentarias constantes do orcamento anual e for improvavel sua utilizaeao para atendlmento dos riscos estabelecidos no inciso I.
¥
Tribulraldecontas
Mate GITosso
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Capitulo lv -Das Diretrizes para Elaboragao e Execucao do Ongamento e suas Alterac6es
Segao I - Das Diretrizes Gerais
Art. 9° - AI6m de observar as demais diretrizes estabelecldas nesta Lei, alocacao dos recursos na Lei Ongamentaria e em cr6ditos adicionais.
bern coma a respoctiva exeeu9ao, sonao feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ac6es e a avaliacao dos resultados dos programas
de govemo, em cumpiimento do Art. 4°, inciso I, al'nea "e", da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10 - A Lei Ongamentaria Anual obedecera entre outros, o princlpio do equilibrio enti.e receitas e despesas. abrangendo os Poderes Executivo,
Legislative, suas Autarquias e Fundos, em atendimento ao disposto nos Artigos 1° e 4°, Inciso I. alinea "a", ambos, da Lei Complementar F8deral
no 1 01/2000.
Subseoao I - Das Disposi96es sobre D6bitos Jud`ciais
Art. 11 - A Lei Orcamenfaria somente incluifa dotac6es para o pagamento de precat6rios cujos processos contenham certidao de tfansito em
julgado da decisao exequenda e polo menos urn dos seguintes documentos:
I -certidao de transito em julgado dos embargos a execucao;
11 -certldao de que nao tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnagao aos respectivos calculos;
Ill -que tonham sido apresentadas para inclusao dentro do prazo definido no Pafagrafo 5° do Artigo 100 da Constituicao Federal.
3:?a,e2i°'E-vDo%Sa¥aedaa¥s:i:ad£%Tdr:nrsef:[ersnoc:a:%[?o°dseets°urb:::a£:sparaEntidadesprivadas/essa|vadasaquelassemfinslucrativosHuo
exengam atividades de natureza continuada nas areas de cultura, lazer, assist6ncia social, sadde e educa9ao, atendida as exigencias do Artlgo 26
da Lei Complem®nfar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 e que preencham uma das seguintes condio6es:
I -sejam de atondimento direto ao publico, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistencia Social -CNAS;
11 -sejam vinculadas a organismos de natureza filantr6pica ou assistencial;
Ill - atondam ao disposto no Artigo 204 da Constitujcao Federal, no Artigo 61 do Ato das Disposig6es Constitucionais Transit6rias -ADCT, bern
como na Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art, 13- E vedada a destinacao de recursos a Entidade Privada a ti'tulo de contribui9ao corrente, ressalvada aquelas autorizadas em Lei
Especfflca, destinada a Entidade sem fins lucrativos, selecionada pare execucao, em parceria com a Administracao Pdblica Municipal, de
programas e ac6es que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Pafagrafo I)nico. Desde que existam recursos orcamenfarios disponiveis, inclusive direcionados por meio de emendas indMduais impositivas, a
vedacao que se refere o caput nao se aplica ao atendimento de convenios, temos de cooperagao, auxilios, subvenc6es sociais, contribuic6es,
ajustes ou cong8neres firmados com as seguintes entidades:
I -AFTKD AssocjaOao de Alta Floresfa de Tae Kwon Do;
11 -Associacao Alta Florostense de Produtores Artesanais -AAPA:
111 -Associa9ao Altaflorestense de Combate ao Cancer -AACC;
lv -Associacao Altaflorestense Espordva de Tenis e Similares;
V -Associacao de Amigos do Autista de Alta Floresta -AMAIAF;
Vl -Associacao de Apoio ao Portador de Defici6ncla Sensorial -AAPDS;
Vll -Associacao de Basquetebol Alta Floresfa -ABAF;
VllI -Associa9ao de Handebol Alta Floresta -AHAF;
IX -Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE;
X -Associacao do Lapp Livre de AIta Floresta -ALAF;
Xl -Assedagao dos Catadores de Materials Reciclaveis de Alta Floresta -ASCALFLO;
XII -Associacao dos Construtores de Alta Floresta -ADCAF;
XIll -Associaoao dos Produtores do Vale do Teles Pires -APROTELES;
XIV -Associagao dos Produtores Rurais. Urbanos, Suburbanos Feirantes da Cidade e Municipio de Alta Floresta-APRUSFAF;
XV -Associacao dos Servidores do Sistema Penitenciaiio de Alta Floresta -ASSISPEN/AF;
Xvl -Associa9ao dos Trilheiros da Floresta -ASTAF;
Xvll -Associacao Esporte Clube Alta Floresta -ECAF;
XVIII -Associacao Logistica de Produtores Rurais de Alta Floresta/Cariinda-MT -ALPRAC;
XIX - Associa9ao Nossa Casa (Casa de Apoio Nossa Casa);
XX -Assoctagao Protetora Amamos Animais de Alta Floresta/MT -APAAF;
XXI -Associac6os comunitarias rurais em geral de Alta Floresta/MT;
XXIl -Associa96es de moradores de bairros em geral de Alta Floresta/MT;
XXIIl - Camara dos Dirigentes Lojistas de Alta Floresta -CDL
XXIV - Casa de Apoio ao Agricultor e Unidade de Retaguarda Hospitalar -CAA;
XXV - Casa Lar dos ldosos Pedro Sierra Sanches (Lar dos ldosos);
Xxvl -Centro Cultural AGAPE;
XXVII -Clubes de Maes, em geral, de Alta Floresfa;
XXVHI -Cons6rcio lntermunicipal de Desonvolvimento Econ6mico e Social do Vale do Teles Pires:
XXIX -Consdrcio lntormunicipal de Sadde da Regiao Alto Tapaj6s;
XXX -Cooperativa Mista Ouro Verde - COMOV
Xxxl - Floresta Off Road 4 x 4;
XXXII - Fundacao Altaflorestense de F`esgate da Cidadania;
XXXIll -Fundacao Plo Xll de Alta Floresta-MT (Hospital de Amor -Barretos);
XXXIV -Fundacao Servir - Pinardi e Projeto Renascer;
XXXV - lnstituig@es Culturais, Filos6ficas e Filantr6picas;
XXxvl - lnstituto Centro Vida - ICV;
XXX\/lI -Lar Santa Isabel;
XXXVIIl - Lions Clube de Alta Floresta;
XXXIX -Morhan -Movimento de Reintegraqao das Pessoas Atingidas pela Hansenl.ase;
XL - Mote Clube F{oda Presa 280;
XLl - 6rgaos de Classe;
XLll -Projeto 6 Possivel Ser F®Iiz (Projeto Future);
XLlll -Rancho Odllio Centro de Equitacao e Equoterapia LTDA;
XLIV -Rotary Club Alta Floi.esta Centro;
fEi
TribLlnal de Cbntas
Mate Giroso
Diario Oficial de Cohtas
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XLV - Rotary Club de Alta Floresta;
XLvl -Servieo Nacional de Aprendizagem Comercial -SENAC -Alta Floresta;
XLVII -Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAl -Alta Floresta;
XLvlll -Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alta Floresta MT;
XLIX -Sindicato Rural de Alta Floresta;
L - Teatro Experimental de Alta Flore§ta - TEAF; e
LI -outras ontidades correlatas.
Art.14 - Podefa ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferencias permitidas na forma do Art.13, observadas
as regras estabelecidas pela Legislagao vigente.
Subsecao Ill -Das Alterae6es da Lei Ongamentaria
Art. 15 - As fontes de recursos, as modalidades de aplicagao, aprovados na Lei Oreamenfaria e em seus cfeditos adicionais, poderao ser
modificados, justificadamente, para atender as necessidades de exeoueao ongamentaria, se autorizados por Lei.
Subseoao lv -Das Disposi96es sobre a Programacao e Limitagao Orcamentaria e Financeira
Art.16 - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal deverao elaborar e publicar par ato pfoprio, ate o final do mss de janeiro do exercicio
rlnanceiro, a programagao financeira e a cronograma de execu9ao mensal de desembolso, por 6rgao, nos termos do Artigo 8° da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primario estabelecida nesta Lei.
Art.17 - Se constatado no final de urn bimestre que a receita realizada nao comporta a meta do resultado primario estabelecido. os poderes
promovefao limitacao de empenho e movimentacao financeira, nos montantes necessarios, nos 30 (trinta) dias subsequentes, como trata a Artigo
9° da Lei Complementar Federal n° 101 /2000, preferencialmente para as seguintes despesa§:
I -investimentos a serem executados com recursos pr6prios do ongamento;
11 -despesas relativas a despesas de viagens;
Ill -despesas com publicidade institucional, exceto oficlais;
IV -despesas com combustiveis e derivados, exceto para a frota que atende aos servicos ptlblicos essenciais de saude, educaeao e saneamento
basico;
V -outras despesas que nao sejam de natureza obrigat6ria.
Capitulo V - Das Dlsposie6es Relativas a Divida Ptlblica Municipal
Art.18 - 0 Orgamento devefa consignar recursos para atender o cronograma de pagamento de precat6rios judiciarios apresentados ate 1° de
julho, coma estabelece a Art. 100 da Constituleao Federal. bern como para a regular atendimonto cle seus contratos e parcelamentos de passivos
de longo prazo.
Capltulo Vl - Das Disposic6es Relativas as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art.19 - As despe§as com pessoal e encargos sociais serao fixadas observando-se os limites e dispostos nas normas constitucionais aplicaveis -
Lei Complementar Federal n° 101/2000 e a Legjslacao Municipal em vigor.
Art. 20 - Os Poderes, Legislativo e Executivo, por intermedio do setor de gestao de pessoal da Administracao Direta e lndireta, publicara
anualmente a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de possoal civil e demonstrafa os quantltativos de cargos
ocupados por servidores estaveis e nao estaveis e de cargos vagos, bern coma os respectivos vencimentos de cada cargo, a fim de atender a Lei
da Transferencia.
Art. 21 - Os Poderes, Legislativos e Executivos, bern como as Administrac6es lndiretas, na elaboraeao de suas propostas orcamentarias deverao
considerar os eventuais acfescimos legais, como revisao geral anual, altera96es de planes de carreira e admiss6es para preenchjmento de cargos,
bern coma novas contratac6es, observados os limites legais estabelecidos nos Artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 22 - Fica autorizada a realizacao de concursos publjcos ou prooessos seletivos simplificados para atender as demandas da Administracact
Direta e lndirefa, dos Poderes Executivo e Legislativo, observando a disposto no Pafagrafo 1°, inciso 11 do Artigo 169 da Constituieao Federal e aos
limites fixados no Artigo 20 da Lei Complementar Federal n.167101/2000, em ainda:
I -a existencia de cargos vagos;
11 -pr6via dotagao ongamentaria suficiente pal.a o atendimento da despesa.
Art. 23 - Se os gastos com pessoal atingir a 95% do limite estabelecido no inclso 111, do Artigo 20 da Lei Complementar Federal n° 101/2000,
devefa o Gestor adofar as medidas estabelecidas no Pafagrafo Unico do Artigo 22 desta mesma Lei Complementar. exceto para atendimento de
relevantes interesses ptlblicos que ensejam situag6es emergenciais de risco ou de prejui'zo para a sociedade.
Pafagrafo dnico. A autoriza9ao para a realizacao de servi9o extraordinario. no ambito do Poder Executivo, nas cond`c6es estabelecidas no caput
deste Artigo, 6 de exclusiva competencia do Prefeito.
Art. 24 -A proposta ongamenfaria assegurafa recursos para a qualifica9ao de pessoal e visa fa ao aprimoramento e ao treinamento dos servidores
municipais, que ficarao agregados a programa de cada 6rgao.
Art. 25 - 0 relat6rio bimestral de execucao orcamenfaria contefa, em anexo, a discriminagao das despesas com pe§soal e encargos, de modo a
evidenctar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variavejs, encargos com pensionjstas e inativos e encargos
sociais.
CapTtulo VII - Das Altorao6es na Legislagao Tribufaria
Art. 26 - 0 Poder Executivo podefa propor altoracao na Legislacao Tributaria, objetivando o aprimoramento da arrecadagao, bern coma atualizar
regras de concessao de beneficios de natureza tributaria, observadas as exigencias estabelecidas no Artigo 14 da Lei Complementar Federal n°
101 /2000.
Pafagrafo t]nico. Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigencias
reforidas no capilt. podendo a compensacao, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo periodo. cle despesas em valor
equivalente,
Art. 27 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Oroamentaria poderao ser considerados os efeitos de propostas de alterac6es na
Legislacao Tributaria e das contribui¢6es que seja objeto de proposta de Projeto de Lei que esteja de interesse pdblico relevante.
Art. 28 - Os tributos Municipais poderao sofrer altera06es em decorfencia de mudancas na Legislacao Nacional sabre a mat6ria ou ainda em
raz5o de interesse ptlblico relevante.
Art. 29 - 0 poder Executivo podefa enviar ao Poder Legislativo, Projetos de Lei que trate de alterac6es na Legislacao Tributaria, tais coma:
I -revisao e atualizacao do C6digo Tribufario Municipal, de forma a corrigir distore6es;
11 -revisao das isenc6es de impostos. taxas e incentivos fiscais, aperfeiooando §eus criterios;
Ill -rovisao do C6digo de Posturas, de forma a corrigir distong6es;
lv -revisao da Planta Generica de valores, ajustando-a aos movimentos de valorizacao do mercado imobiliario;
V -instituicao de taxas e contribuie6es para custeio de servicos que o Municipio, eventualmente vonha e julgue de interesse da comunidade.
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Tnburral de Comas
Mate G4-
Diario Oficial de Contas
Tribunal de Con fas de Mato Grosso
Art. 30 - Os tributos lanpedos e nao arrecadados, inscritos em dMda ativa, cujos custos para cobranca sejam superlores ao cfedito tributario
poderao sor cancolados, modiante autorlzacao em Lei, nao se constituindo como rendncia de receita para efeito do disposto no §3° do art. 14 da
Lei Complementar n° 101/2000.
Capitulo Vlll - Das Emendas lndividuais
Art. 31 - Pare fins do atendimento do disposto neste Capltulo, o Projeto de Lei Orcamenfaria Anual de 2025, enviado ao Legislativo. contera
r®sorva especffica para atendimento das programag6es incluidas por Emendas lndividuais, de que tratam os §§ 9° a 18 do art. 166 da Constituigao
Federal de 1988 e a art. 77-A da Lei Organica Municipal.
§ 1° lndividuais no limjte de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercicio antenor, observado que a metade desse
percentual sera destinada a ag6es e servioos ptlblicos de saode, vedada a destinacao para pagamento de possoal ou encargos sociais.
§ 2° As emendas parlamentares de que tratam esta secao deverao guardar compatibilidade com a programaeao existente no PPA 2022-2025, ou
famb6m podera contemplar dispositivo autorizativo expresso com a finalidade de possibilitar ao Executivo, caso necessario, a readequa9ao dci
PPA 2022-2025 e LDO 2025, para a execucao do objeto proposto.
§ 3° 0 valor destinado as emendas parlamentares devefa ser suficiente para execugao do objeto proposto no exercicio.
Ar(. 32 - Compete ao Poder Legislativo, ate 30 (trinta) dias ap6s a aprovaOao da le` orcamentaria anual, encamintiar a Profoitura de Alta Floresta a
relagao das emendas impositivas aprovadas para fins de analise de viabilidade.
Pafagrafo dnico. Apes a inclusao da 6menda na lei or9amentaria, salvo casos de impedimento t6cnico oil legal, o autor da omenda nao podefa
alterar o beneficiario, o objeto da emenda e o respectivo valor.
Art. 33 -Para cumprimento dos prazos definidos no § 2° do art. 77-A da Lei Organica Municipal, a execugao das emendas devefa observar os
segulntes prazos:
I -at6 120 (canto e vinte) dias apds a publicacao da lei ongamentaria a Poder Executivo enviafa ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimonto;
11 -ate trinta djas ap6s a t6rmino do prazo previsto no inciso I deste pafagrafo, o Poder Legislativo lndicafa ao Poder Executivo o remanejamento
da programacao cujo impedimento seja insupefavel;
Ill -ate o dia 30 de setembro, ou ate 30 (trinta) dias ap6s a prazo previsto no inciso 11, o Poder Executivo encaminhafa projeto de lei ao Legislativo
Municipal sobre o remanejamento da programacao prevista inicialmente cujo impedimento seja insupefavel; e
lv -se, ate o dia 20 de novembro, ou ate 30 (trinta) dias ap6s o t6mino do prazo previsto no incise Ill, o Legislativo Municipal nao deliberar sobre o
projeto, as programap5es orcamentarias prevista no caput deste artigo nao senao consideradas de execucao obrigat6ria nos casos dos
impedimontos justificados na notifica9ao prevista no inciso I do § 2° deste artigo.
Art. 34 - As entidades eventualmente `ndicadas como beneficiadas para fins de operacionalizagao das emendas individuais a elas destinadas,
dovefao apresentar Plano de Trabalho para receber os recursos, suj8ito a aprovacao polo Executivo Municipal, qua devofa center:
I -doscri9ao da emenda impositiva:
11 -dados cadastrais -proponente:
111 -descricao do objeto;
IV - cronograma do oxeou9ao;
V - cronograma de desembolso;
VI -entre outras informa¢6es.
Pafagrafo dnico. 0 plano devera ser apresentado nos primeiros 60 (sessenta) dias do exercicio finance`ro, junto ao gabinete da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 35 - Os 6rgaos e entidades que tenham sido contemplados com emendas indMduais devenao analisar as propostas apresenfadas o concluir
pela existencia ou inexistencia de impedimento de ordem tecnica a execucao da despesa.
Pafagrafo tlnico. Consttuem impedimentos de ordem t6cnica a execucao da emenda parlamentar de cafater obrigat6rio:
I -descumprimento do prazo para entrega das emendas;
11 - nao indicaoao do beneficiario e do valor da emenda;
111 -nao apresontacao do plano de trabalho ou a nao realiza9ao da complementacao e dos ajustes solicitados;
lv - nao aprovacao do plano de trabalho;
V - incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da a9ao orcamenfaria;
Vl - incompatibilidade do objeto proposto com o programa de trabalho do 6rgao ou entidade executora;
Vll - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execu9ao do projeto ou proposta de valor que impepe a conclusao de uma etapa
dtil do projeto;
Vlll -desist6ncia da proposta por parte do beneficiario; e
IX -outras raz6es de ordem tecnica, devidamente justlficadas.
Art. 36 - Quando a transfetencia de recursos para a execucao da emenda for destinada a Organizao6es da Socledade CMI, obedecefa as
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Or9amenfaria Anual, salvo impedimentos de oi.dem tecnica ou legal.
Pafagrafo dnico. Caso os impedimentos do ordem tecnica nao sejam superados e o autor da emenda nao solicite o remanojamento no prazo
estabelecido, os recursos poderao ser remanejados pelo Poder Executivo de acordo com autorizacao constante da lei orcamenfaria anual.
Art, 38 - As emendas impositivas, poderao ser redigidas de forma gen6rica, tal como informando a(s) entidade(s) e/ou secretaria(s) a ser(em)
contemplada(s). valor(os), objeto. descricao da agao. cabendo ao Poder Executivo estabelecer outros procedimentos t6cnicos necessaries,
inclusive definindo e/ou criando o(s) respectivo(s) elemento(s) de despesa(s) para o atendimento.
Capftulo lx - Das Disposi96es Gerais e Finals
Art. 39 -As Entldades Privadas beneficiadas com recursos publicos a qualquer titulo deverao prestar contas da destinaeao destes recursos, bern
como submeter-se-ao a fiscalizagao do Poder Pdblico, com a finalidade de verificar o cLJmprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos.
Art. 40 -Para os efeitos do Paragrafo 3° do Artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, consideram-se despesas irrelevantes aquelas
que, individualmente, nao ultrapassem o previsto nos incisos I e 11 do Artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 41 - Os Projetos de Lei que tratem de rendncia de receita ou aumento de despesa de carater contjnuado, devefao estar acompanhados de
demonstrativo do montanto estimado da diminuieao da receita ou do aumento da despesa, para o exerc/cio vigente e os dois subsequentes.
detalhando a mem6ria de calculo respectiva.
Art. 42 -0 projeto de Lei Orpementaria Anual -LOA sera enviado polo Poder Executlvo para apreciagao no Poder Legislativo, ate 1° de outubro do
corrento, qua o apreciara e dovolvefa at6 a oncorramento da Sessao Legislativa.
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TriburraL de Contas
Mate Gloso
Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Art. 43 - Emendas ao Projeto de Lei Ongamentaria poderao ser realizadas, observado:
I -compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias;
11 -nao alterem dotae6es referentes a despesas de pessoal, encargos sociais e servigos da divida, salvo se comprovado seu excesso;
Ill -nao utilizem recursos provenientes de convenios e operag6es de cfeditos vinculados;
lv -indiquem a fonte de recursos.
Art. 44 - Se o Projeto de Lei Ongamenfaria Anual - LOA nao for encamjnhado a sangao do Prefeito em tempo habil, a programacao dole constante
podefa ser executada, em cada mss, ate o limite de urn doze avos do total de cada dota¢ao, na forma da proposta do ongaiTiento remetido a
Camara Municipal.
Art. 45 -Observado os lncisos V e VI do Artigo 167 da Constituicao Federal fica o Poder Executivo autorizado, atrav6s de decreto executivo,
remanejar cfeditos or9amentarios e suplementares de urn 6rgao para outro e de uma categoria econ6mica para outra, ate o limlte de 15% (quinze
por cento) do total da despesa fixada na Lei Ongamentaria, observada a previsao do Artjgo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de maxp de 1964:
I - os creditos suplementares autorizados no caput englobam a inclusao de fontes de recursos modalidade de aplicacao, grupo de natureza de
despesa e categorias econ6micas:
11 -os cfeditos suplementares referentes ao Ongamento do Poder Legislativo e autarquias (lpREAF) obedecefao ao limlte de ate 15°/o (quinze por
cento).
Art. 46 - Os rooursos do conv6nios ou vinculados, nao previstos no orcamento da receita ou o sou excesso, poderao ser utllizados como fonte de
recursos para a abertura de Creditos Adicionais Especiais ou Suplementares por ato do Executivo Municipal, ate o limite autorizado no artigo
anterior.
Art. 47 - Durante a execucao ongamentaria de 2025 o Poder Executivo, autorizado por Lei, podefa incluir novos projetos, atividades e operag6es
especiais na LOA, na forma de Cr6ditos Adicionais Especiais, dosde que se enquadrem nas prioridades para o exercfcio coristantes no Arugo 2°
desta Lei e alterac6es.
Art. 48 -A Lei Ongamentaria Anual - LOA contemplafa autorizaOao para o Execiltivo realizar opera96es de cfedito ate o limite fixado pelo Senado
Federal.
Art. 49 - 0 Municlpio evidenciafa seu controle de custos e avaliacao de resultados, quanto a realizacao das receitas previstas e execueao de
despesas fixadas, estabelecidas em seus programas de govemo, atraves de relat6rios circunstanciados, emitido pelos seus sistemas de Controle
lntemo, com vista ao atendjmento do que estabelece o lnciso I, alfnea "e" do Art. 40 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 50 - 0 Municlpio s6 podefa contribuir para o ousteio de despesas de competencia de outros Entes da Federaoao se houver disponibilidade
ongamonfaria e financeira a cumprido com todas as suas obrigae6es Constitucionais e Legais, al6m das exigencias estabelecidas no Artigo 25 da
Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 51 -Fazem parte integrante desta Lei:
I -anexo de prioridades metas da administracao, na forma de Anexo I;
11 -anexo de Metas Fiscais, estabelecidos nos pafagrafos 1° e 2°, do art. 4°, de Lei Complementar Federal n° 101/2000, na forma de Anexo 11,
assim demonstrados :
demonstrativo de Metas Anuais;
demonstrativo de Avaliacao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior;
demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Ties Exercieios Anteriores;
demonstrativo de Evolu9ao do Patrim6nio Liquido;
demonstrativo de Origem e Aplicaoao dos Recursos Obtidos com a Alienagao de Ativos;
demonstrativo de Estimativa e Compensaeao da Rendncia de Receita
Ill -anexos de Riscos Fjscais, estabelecido no Pafagrafo 3°, do Art. 4°, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, na Forma de Anexo 111;
IV -relat6no sobre Projetos em Exeoucao, em atendimento ao Pafagrafo Onico do Art. 45 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 52 - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao, surtindo Ofeitos a partir de 01 de janoiro de 2025.
Art. 53 -Revogam-se as disposic6es em contfario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 26 de setembro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Profojto Municipal
Dlf rlo Ofldal de Contae do Thbunal d® Cohtas de Mde Grosso
Secretaria-geral de Processos e Julgamentos
Gefencia de Registro e Publicaeao
Vania Lima de Azevedo
Secretaria-geral de Processos e Julgamentos
(assinatura digital)
Jane Chinvelski da Silva
Gerente de Registro e Publicacao
(assinatura digital)
Suporte T6cnico Redac6o -(65)3613-7678
(doc_tce@tce.mt.gov.br)
Suporte Tecnico lnformatica - (65)3613-7644
(informatica@tce.mt.gov.br)
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