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norma nº 2950/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2950 / 2024
Date 2024-10-07
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2.949/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta -MT
ESTAD0 DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/000107
LEI N.9 2950/2024
*--1 --.-..-- _._ __ __
Pup,!ic*c!{j nc` Oiario Oficial de Conta§
(DOcrTc-MT)
I,9`:ti„,o3J_5Li-pag(s).±L___
a;riapLrL^g;_}_i
hofuJ- I, ` ,-_--_,-=- -- __
SOMULA: ``ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N9
2.949/2024, E D^ OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A C^MARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui¢6es
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1.9 - Ficam alterados o artigo 8.9 e o artigo 45 e seu inciso 11, todos da Lei n9
2.949/2024, passando a vigorar com as seguintes alterac6es:
"Art. 8.9-A reserva de contingencia sera constituida, exclusivamente, de
recursos do orgamento fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei
Or¢amentaria, a, no maximo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente
I,,quida."
``Art. 45 - Observado os lncisos V e Vl do Artigo 167 da Constituicao
Federal fica o poder Executivo autorizado, mediante ato pr6prio,
remanejar cr6ditos or.¢amentarios e suplementares de urn 6rg5o para
outro e de uma categoria econ6mica para outra, ate o limite de 30%
(trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orcamentaria,
observada a previsao do Artigo 43 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de
marso de 1964:
11- Os cr€ditos Suplementares referentes ao Orcamento do Poder
Legislativo e autarquias (lpREAF) obedecerao ao limite de ate 30% (trinta
por cento)."
Projeto de Lei n.a 2317/2024 -Poder Executivo
Travessia Aivar6 Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paap Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 -CEP 78580-000 -AIta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta -MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/000107
Art.3.9- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedi¢5o da Lei
Municipal n.9 2.949/2024, com as alterac6es da presente Lei.
Art.4.9- Esta Lei entra emvigorna data desua publica¢ao.
Art. 5.9 - Revogam-se as disposic6es em contrario.
Prefeito Municipal
Floresta-MT, em 02 de outubro de 2024.
TraveesiaAivpa#i:£:irLae:nds°t:::?/52o°?4c:n:err:rc¥n¥rauitr3acoMunicipai_Fone(66)39o3moo/3512-31oo-CEP7858o-o00-AraFloresta-MT
EfRE
Tribunal de Contas
Mate Grosso
Diario Oficial de Contas
Tribunal de Con fas de Nato Grosso
^Ilo ".`_Npep` ` . . `` Pqina 41
0Nt--th, "`tAo`ibibrod.ae24 ` `. ` ` . ` ` F`Il]ldy.pndll.*h, 07 d® outibrod. 2024
VALDEMAR PAGLIOSA CAON, CNPJ: 09.512.521/0001-00, VALOR: R$ 2.037.600,00. FUNDAMENTO LEGAL PREGA0 ELETRONICO N°
048/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. VIGENCIA: 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISICAO DE TUBOS DE CONCRETO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS
URBANOS DO MUNIciplo DE ALTA FLORESTA-MT
NONO TERMO ADITIVO AO CONTRAT0 N° 025/2021, DATA: 20/09/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADA: lNVIOLAVEL ALTA FLORESTA ALARMES LTDA, CNPJ: 05.507.606/0001-31,
FUNDAMENTO LEGAL: Art 57, iNciso ii, DA LEI No 8.666/93. OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA SERvicos DE SEGURANCA
PRIVADA COM EQUIPAMENTOS MEDIANTE CESSAO GRATUITA (COMODATO) PARA MONITORAMENT0 DOS PREDIOS Pl)BLICOS E
OU LOCADOS PELO dRGAO, COM ATENDIMENTOS TATICO M6VEL NO LOCAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE
ALTA FLORESTA -MT -PREGAO ELETRONICO N° 018/2021. PRAZO DE VIGENCIA: 01/06/2021 A 01/06/2025. VALOR: R$ 666,00
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° 129/2024, DATA: 25/09/2024. PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 E A EMPRESA: SOLIZ COMERCIAL LTDA. CNPJ: 50.204.310/0001-04,
FUNDAMENTO LEGAL: ART 82. IX, DA LEI N° 14.133/2021, OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, DESTINADOS A ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA/MT.
ITEM COD. DESCRl9AO MARCA SALDO VALOR UNIT. VALOR TOTAL
05 4195466
SMARTPHONE ANDROID: 13PROCESSADOR:OCTA-CORE 2.9GHZ TELA6,7-DUALCHIP-8GBRAM-256GBROM￾SAMSUNG
15
1.887,00
R$ 28.305,00
5G A54
LEGISIACAO
LEI N.. 2950hz024
SUMULA: HALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.949/2024, E DA OuTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Munidpal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefoito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.a - Ficam altorados o artigo 8.a e o artigo 45 e sou inciso 11, todos da Lei n° 2.949/2024, passando a vjgorar com as seguintes alterac6es:
"Art. 8.a- A resor`ra de conting6ncia sera constituida. exclusivamente, de recursos do ongamento fiscal, equivalendo. ro Prqjeto do LOI
Orcarnentana, a, no nfaximo, 0,5% (meio por cento) de receita corrente liquida.-
"Art. 45 -Observado os lncisos V e VI do Artigo 167 da Constituiqao Federal fica a poder Executivo autorizado, mediante ato pr6prro, remaneiar
or6ditos orcamentarios e suplementares de urn 6rgao para outro e de uma categoria econ6mica para outra, ate o limite de 30% (trinta par cento)
dclo total da despesa fixada rna Lel Orcamontaria, observada a previsao do Artigo 43 de Lei Federal n° 4.320, de 17 de mareo de 1964:
11- Os cfeditos Suplernentares referentes ao Orpamento do Poder Legislativo e autarquias (lpREAF) obedecerao ao limite de ate 30% (trinta por
cento)."
AArt 2.a - Os demals dispositivos da Lei Munielpal 2.949/2024, permanecerao inalteradcrs.
AArt. 3.a - Fica o Executivo Municlpal autorizado a proceder a reedicao da Lei Municlpal n.a 2.949/2024, com as altera96es da presente Lel.
AArt. 4.a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Art. 5.a - Revogam-se as disposig6es em contfario.
Prefeitura Municipal de Alta Ftoresta-MT, em 02 de outubro de 2024.
VALDEMAR GAMEIA
Prefelto Munlclpal
LICITACAO

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