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norma nº 2951/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2951 / 2024
Date 2024-10-07
EmentaALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL 
DE CONTAS - DOC/ICE-MT 
ED. N°,5 PAG(S)o p -' 
DATA DIVULG. 08O
DATA PUBLIC. 0 9 OUT. 2J24 
LEI N° 2.951/2024 
SUMULA: ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI N° 
2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023", E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUTORIA: Vereadores Oslen Dias dos Santos (Tuti), 
Bernardo Patricio dos Santos, Francisco Ailton dos 
Santos a Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., 
"FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE 
E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI". 
Art. 1° Fica acrescido ao artigo 4° da Lei Municipal n° 2.885, de 22 de dezembro 
de 2023, o paragrafo unico corn a seguinte redacao: 
Art. 4°. 
Paragrafo unico. Excetuam-se do disposto no inciso I, as edificacoes 
ate entao situadas nos lotes (LES) pertencentes ao setor "Lotes 
Especiais", compreendendo toda a face da quadra voltada para a 
Avenida Brasil, da Rodovia Estadual MT-208 ate a Travessa A, 
observada rigorosamente a seguinte condicionante: 
I — em caso da necessidade do poder publico realizar obras de 
urbanizacao, entre outras para o alinhamento a alargamento da via 
existente, os proprietarios, mediante previa notificacao a prazo fixado 
pela prefeitura, deverao se adequar aos devidos recuos disposto na 
legislacao vigente, sem qualquer garantia ou direito, corn isto, garantir 
o espaco necessario realizacao de obras publicas na faixa nao 
edificante, sob pena de demolicao da edificacao erigida, sem qualquer 
indenizacao. 
Art. 2° Fica modificado o caput do artigo 9° da Lei Municipal n° 2.885, de 22 de 
ezembro de 2023, o paragrafo unico corn a seguinte redacao: 
Art. 9°. A regularizacao da presente Lei inclui os terrenos situados no 
bairro Jardim Renascer, corn frente para a Rua do Trabalho, bem Como 
os pertencentes ao setor "totes Especiais", compreendendo toda a 
face da quadra voltada para a Avenida Brasil, da Rodovia Estadual MT￾208 ate a Travessa A, que fica dispensada a exigencia da faixa de 
dominio a dos recuos frontais minimos obrigatorios para o caso de 
PL n° 032/2024 — Altera dispositivos da Lei 2.885/2023 Fl. 1 de 2 
J camaraaltafloresta 
contato aaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riv. 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta -
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
,PODER LEGISLATIVO 
edificacoes de caracteristica residencial a/ou comercial, podendo ser 
objeto de regularizarao, desde que atendido o recuo minimo frontal de 
4,00m (quatro metros), nao sendo permitido coberturas avanrando 
sobre o espaco publico a desde que a edificacao tenha sido feita antes 
da publicacao desta Lei. 
Paragrafo an/co. 
Art. 3° De-se nova redacao ao disposto no § 2° do artigo 2° e § 3° do artigo 
8° da Lei Municipal n° 2.885, de 22 de dezembro de 2023, passando a vigorar 
corn a seguinte redacao: 
Art. 2° 
§ 2° Poderao ser regularizadas as edificagoes destinadas aos usos 
residenciais a comerciais, inseridas ao respectivo zoneamento de use e 
disposto da Lei 1.272/2003. 
Art. 8° 
§ 3° Nos recuos de 8 metros sera permitido um avanro de ate 1,0m 
(um metro). 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 5° Revogam-se as disposiroes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 7 de outubro de 20 
Osl _ Dia r'os Sahtos 
PL n° 032/2024 —Altera dispositivos da Lei 2.885/2023 Fl. 2 de 2 
Qf camaraaltafloresta 
contatoi&altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
J CEP 78580-000 - CXP 261 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diario Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 13 N° 3455 
Divulgagao terga-feira, 08 de outubro de 2024 
9.999 9.9.90.00.00 
Pagina 26 
Publicag3o quarts-feira, 09 de outubro de 2024 
Reserva de Contingencia R$ 320.000,00 
2.001 3.1.90.00.00 I Manutenyao a Encargos da Aris (folha) R$ 220.000,00 
Total R$ 540.000,00 
Art. 3°- Esta resoluyao entrara em vigor na data de sua publicayao. 
Cuiaba-MT, 24 de setembro de 2024. 
Jose Carlos Junqueira de AraUjo 
Prefeito ZE CARLOS DO PATIO 
Presidente em Exercicio do Consorcio ARTS - MT 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
LEGISLAcAo 
tEl N°2.951/2024 
SUMULA: ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI N° 2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUTORIA: Vereadores Oslen Dias dos Santos (Tuti), Bernardo Patricio dos Santos, Francisco Ailton dos Santos a Douglas Pereira Teixeira de 
Carvalho. 
O Presidents da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., TACO SABER OUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS 
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI". 
Art. 1° Fica acrescido ao artigo 4° da Lei Municipal n° 2.885, de 22 de dezembro de 2023, o paragrafo unico corn a seguinte redayao: 
Art. 4°. 
Paragrafo unico. Excetuam-se do disposto no inciso I, as edificaydes ate entao situadas nos lotes (LES) pertencentes ao setor "Cotes Especiais", 
compreendendo toda a face da quadra voltada para a Avenida Brasil, da Rodovia Estadual MT-208 ate a Travessa A, observada rigorosamente a 
seguinte condicionante: 
I — em caso da necessidade do poder publico realizar obras de urbanizayao, entre outras para o alinhamento a alargamento da via existente, os 
proprietarios, mediante previa notificayao a prazo fixado pela prefeitura, deverao se adequar aos devidos recuos disposto na legislayao vigente, 
sera qualquer garantia ou direilo, corn isto, garantir o espayo necessario a realizayao de obras publicas na faixa nao edificante, sob pena de 
demoliyao da edificayao erigida, sem qualquer indenizayao. 
Art. 2° Fica modificado o caput do artigo 9° da lei Municipal n° 2.885, de 22 de dezembro de 2023, o paragrafo unico corn a seguinte redayao: 
Art. 9° A regularizayao da presents Lei inclui as terrenos situados no bairro Jardim Renascer, corn frente para a Rua do Trabalho, born como as 
pertencentes ao setor "Lotes Especiais", compreendendo toda a face da quadra voltada para a Avenida Brasil, da Rodovia Estadual MT-208 ate a 
Travessa A, quo fica dispensada a exigencia da faixa de dominio a dos recuos frontais minimos obrigatorios para o caso de edificaybes de 
caracteristica residencial a/ou comercial, podendo ser objeto de regularizayao, desde quo atendido o recuo minimo frontal de 4,00m (quatro 
metros), nao sendo permitido coberturas avanyando sobre o espayo publico a desde que a edificayao tenha sido feita antes da publicayao desta 
Lei. 
Paragrafo unico 
Art. 3° De-se nova redayao ao disposto no § 2° do artigo 2° e § 3° do artigo 8° da Lei Municipal n° 2.885, de 22 de dezembro de 2023, passando a 
vigorar corn a seguinte redayao: 
Art. 2° 
§ 2° Poderao ser regularizadas as edificaydes destinadas aos usos residenciais a comerciais, inseridas ao respectivo zoneamento de use e 
disposto da Lei 1.272/2003. 
Art. 8° 
§ 3° Nos recuos de 8 metros sera permitido um avanyo de ate 1,0m (um metro). 
Publicacao Oflcial do Tribunal de Contas de Mato Grasso- Lei Cornpterrtentar 475 de 27 de setembro'de 2012 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 13 N° 3455 
Divulgacao terra-feira, 08 de outubro de 2024 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 5° Revogam-se as disposiraes em contrario. 
Plenfirio Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 7 de outubro de 2024. 
Oslen Dias dos Santos 
Vereador "Tuti" 
Presidente 
Pagina 27 
Publicacao quarta-feira, 09 de outubro de 2024 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR~AS 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
RELATORIO DE GES TAO FISCAL - ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - PODER LEGISLATIVO 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024 
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alinea "a") R$ 1,00 
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS 
(Ultimos 12 Meses) 
LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS 
A PAGAR NAO 
PROCESSADOS 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 6.743.455,51 
Pessoal Ativo 6.525.483,84 
Pessoal Inativo a Pensionistas 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizacao (0 10 do 
art. 18 da LRF) 
217.971,67 
DESPESAS NAO COMPUTADAS (0 1 § do art. 19 da LRF) (II) 
Indenizacoes por Demissao a Incentivos a Demissao Voluntaria 
Decorrentes de Decisao Judicial 
Despesas de Exercicios Anteriores 
Inativos a Pensionistas corn Recursos Vinculados 
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURACAO DO LIMITE - 
TDP(III)=(I-II) 
6.743.455,51 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA DO MUNICIPIO - RCL (IV) 360.514.902,90 
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURACAO DO 
LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) * 100 
1,87% 
LIMITE MAXIMO (incisos I, II a III, do art. 20 da LRF) - EXECUTIVO 54% 
LEGISLATIVO 6% 
21.630.894,17 
LIMITE PRUDENCIAL (b unico do art. 22 da LRF) - 53,70 5,70 20.549.349,46 
FONTE: CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS 
Nota: Durante o exercicio, somente as despesas liquidadas sao consideradas executadas. No encerramento do exercicio, as despesas nao 
liquidadas inscritas em restos a pagar nao processados sao tambem consideradas executadas. 
Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 

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