| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 2024 |
| Date | 2024-10-07 |
| Ementa | ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI Nº 2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE CONTAS - DOC/ICE-MT ED. N°,5 PAG(S)o p -' DATA DIVULG. 08O DATA PUBLIC. 0 9 OUT. 2J24 LEI N° 2.951/2024 SUMULA: ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI N° 2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: Vereadores Oslen Dias dos Santos (Tuti), Bernardo Patricio dos Santos, Francisco Ailton dos Santos a Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI". Art. 1° Fica acrescido ao artigo 4° da Lei Municipal n° 2.885, de 22 de dezembro de 2023, o paragrafo unico corn a seguinte redacao: Art. 4°. Paragrafo unico. Excetuam-se do disposto no inciso I, as edificacoes ate entao situadas nos lotes (LES) pertencentes ao setor "Lotes Especiais", compreendendo toda a face da quadra voltada para a Avenida Brasil, da Rodovia Estadual MT-208 ate a Travessa A, observada rigorosamente a seguinte condicionante: I — em caso da necessidade do poder publico realizar obras de urbanizacao, entre outras para o alinhamento a alargamento da via existente, os proprietarios, mediante previa notificacao a prazo fixado pela prefeitura, deverao se adequar aos devidos recuos disposto na legislacao vigente, sem qualquer garantia ou direito, corn isto, garantir o espaco necessario realizacao de obras publicas na faixa nao edificante, sob pena de demolicao da edificacao erigida, sem qualquer indenizacao. Art. 2° Fica modificado o caput do artigo 9° da Lei Municipal n° 2.885, de 22 de ezembro de 2023, o paragrafo unico corn a seguinte redacao: Art. 9°. A regularizacao da presente Lei inclui os terrenos situados no bairro Jardim Renascer, corn frente para a Rua do Trabalho, bem Como os pertencentes ao setor "totes Especiais", compreendendo toda a face da quadra voltada para a Avenida Brasil, da Rodovia Estadual MT208 ate a Travessa A, que fica dispensada a exigencia da faixa de dominio a dos recuos frontais minimos obrigatorios para o caso de PL n° 032/2024 — Altera dispositivos da Lei 2.885/2023 Fl. 1 de 2 J camaraaltafloresta contato aaltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riv. Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - CEP 78580-000 - CXP 261 CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA ,PODER LEGISLATIVO edificacoes de caracteristica residencial a/ou comercial, podendo ser objeto de regularizarao, desde que atendido o recuo minimo frontal de 4,00m (quatro metros), nao sendo permitido coberturas avanrando sobre o espaco publico a desde que a edificacao tenha sido feita antes da publicacao desta Lei. Paragrafo an/co. Art. 3° De-se nova redacao ao disposto no § 2° do artigo 2° e § 3° do artigo 8° da Lei Municipal n° 2.885, de 22 de dezembro de 2023, passando a vigorar corn a seguinte redacao: Art. 2° § 2° Poderao ser regularizadas as edificagoes destinadas aos usos residenciais a comerciais, inseridas ao respectivo zoneamento de use e disposto da Lei 1.272/2003. Art. 8° § 3° Nos recuos de 8 metros sera permitido um avanro de ate 1,0m (um metro). Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 5° Revogam-se as disposiroes em contrario. Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha Alta Floresta — MT, 7 de outubro de 20 Osl _ Dia r'os Sahtos PL n° 032/2024 —Altera dispositivos da Lei 2.885/2023 Fl. 2 de 2 Qf camaraaltafloresta contatoi&altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - M J CEP 78580-000 - CXP 261 Tribunal de Contas Mato Grosso Diario Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 13 N° 3455 Divulgagao terga-feira, 08 de outubro de 2024 9.999 9.9.90.00.00 Pagina 26 Publicag3o quarts-feira, 09 de outubro de 2024 Reserva de Contingencia R$ 320.000,00 2.001 3.1.90.00.00 I Manutenyao a Encargos da Aris (folha) R$ 220.000,00 Total R$ 540.000,00 Art. 3°- Esta resoluyao entrara em vigor na data de sua publicayao. Cuiaba-MT, 24 de setembro de 2024. Jose Carlos Junqueira de AraUjo Prefeito ZE CARLOS DO PATIO Presidente em Exercicio do Consorcio ARTS - MT CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA LEGISLAcAo tEl N°2.951/2024 SUMULA: ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI N° 2.885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: Vereadores Oslen Dias dos Santos (Tuti), Bernardo Patricio dos Santos, Francisco Ailton dos Santos a Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. O Presidents da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., TACO SABER OUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI". Art. 1° Fica acrescido ao artigo 4° da Lei Municipal n° 2.885, de 22 de dezembro de 2023, o paragrafo unico corn a seguinte redayao: Art. 4°. Paragrafo unico. Excetuam-se do disposto no inciso I, as edificaydes ate entao situadas nos lotes (LES) pertencentes ao setor "Cotes Especiais", compreendendo toda a face da quadra voltada para a Avenida Brasil, da Rodovia Estadual MT-208 ate a Travessa A, observada rigorosamente a seguinte condicionante: I — em caso da necessidade do poder publico realizar obras de urbanizayao, entre outras para o alinhamento a alargamento da via existente, os proprietarios, mediante previa notificayao a prazo fixado pela prefeitura, deverao se adequar aos devidos recuos disposto na legislayao vigente, sera qualquer garantia ou direilo, corn isto, garantir o espayo necessario a realizayao de obras publicas na faixa nao edificante, sob pena de demoliyao da edificayao erigida, sem qualquer indenizayao. Art. 2° Fica modificado o caput do artigo 9° da lei Municipal n° 2.885, de 22 de dezembro de 2023, o paragrafo unico corn a seguinte redayao: Art. 9° A regularizayao da presents Lei inclui as terrenos situados no bairro Jardim Renascer, corn frente para a Rua do Trabalho, born como as pertencentes ao setor "Lotes Especiais", compreendendo toda a face da quadra voltada para a Avenida Brasil, da Rodovia Estadual MT-208 ate a Travessa A, quo fica dispensada a exigencia da faixa de dominio a dos recuos frontais minimos obrigatorios para o caso de edificaybes de caracteristica residencial a/ou comercial, podendo ser objeto de regularizayao, desde quo atendido o recuo minimo frontal de 4,00m (quatro metros), nao sendo permitido coberturas avanyando sobre o espayo publico a desde que a edificayao tenha sido feita antes da publicayao desta Lei. Paragrafo unico Art. 3° De-se nova redayao ao disposto no § 2° do artigo 2° e § 3° do artigo 8° da Lei Municipal n° 2.885, de 22 de dezembro de 2023, passando a vigorar corn a seguinte redayao: Art. 2° § 2° Poderao ser regularizadas as edificaydes destinadas aos usos residenciais a comerciais, inseridas ao respectivo zoneamento de use e disposto da Lei 1.272/2003. Art. 8° § 3° Nos recuos de 8 metros sera permitido um avanyo de ate 1,0m (um metro). Publicacao Oflcial do Tribunal de Contas de Mato Grasso- Lei Cornpterrtentar 475 de 27 de setembro'de 2012 Tribunal de Contas Mato Grosso Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 13 N° 3455 Divulgacao terra-feira, 08 de outubro de 2024 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 5° Revogam-se as disposiraes em contrario. Plenfirio Vereador Arnaldo Corcino da Rocha Alta Floresta — MT, 7 de outubro de 2024. Oslen Dias dos Santos Vereador "Tuti" Presidente Pagina 27 Publicacao quarta-feira, 09 de outubro de 2024 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR~AS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATORIO DE GES TAO FISCAL - ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - PODER LEGISLATIVO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alinea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Ultimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 6.743.455,51 Pessoal Ativo 6.525.483,84 Pessoal Inativo a Pensionistas Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizacao (0 10 do art. 18 da LRF) 217.971,67 DESPESAS NAO COMPUTADAS (0 1 § do art. 19 da LRF) (II) Indenizacoes por Demissao a Incentivos a Demissao Voluntaria Decorrentes de Decisao Judicial Despesas de Exercicios Anteriores Inativos a Pensionistas corn Recursos Vinculados TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURACAO DO LIMITE - TDP(III)=(I-II) 6.743.455,51 RECEITA CORRENTE LIQUIDA DO MUNICIPIO - RCL (IV) 360.514.902,90 % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURACAO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) * 100 1,87% LIMITE MAXIMO (incisos I, II a III, do art. 20 da LRF) - EXECUTIVO 54% LEGISLATIVO 6% 21.630.894,17 LIMITE PRUDENCIAL (b unico do art. 22 da LRF) - 53,70 5,70 20.549.349,46 FONTE: CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS Nota: Durante o exercicio, somente as despesas liquidadas sao consideradas executadas. No encerramento do exercicio, as despesas nao liquidadas inscritas em restos a pagar nao processados sao tambem consideradas executadas. Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012