| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2952 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 721/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1982 |
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``,A_.grs¥;, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -lvIT Esfado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001 -07 Public3do no Diario Oficial de Contas (DOCITC-MT) LEI N° 2.952/2024 Edi¢ao no±±±gpag(SL±±.L3-r(i SUMULA: ..ALTERA DISPoSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 721 /97, E DA 0UTRA S PROVIDfiNCIAS". Autoria: Executivo Municipal A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuic6es legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Art.1° - Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal 721/97, que passa a ater a seguinte redapao: .i---i--_ Art. 1°. 0 memorial descritivo que redefine os rumos, dist&ncias, limites e confronta¢6es do perinetro urbano do ndeleo urbano do Municipio de Alta Floresta, passa a ser a seguiute: 0 marco 01 estd cravado no pouto onde a Estrada Vicinal la Oeste corf.onta com a Estrada Vicinal la Norte; Do marco 01 ao marco 02, numa dist@neia de 1.760,74 metros, segvindo pela Estrada Vicinal la Norte, confrontando com lotes rurais n° 58 a 62/A remanescente; Do marco 02 ao marco 03, nurna distdncia de 308,89 metros, seguindo pela divisa dos lotes n° 62/A remanescente e 62/A1 ; Do marco 03 ao marco 04, nana dist&ncia de 101,76 metros, seguindo pela divisa dos lotes n° 62/A remanescente e 62/A-l ; Do marco 04 ao marco 05, nana dist&ncia de 314,28 metros, seguindo pela divisa dos lotes n° 62/A remanescente e 62/A-1 ; Do marco 05 ao marco 06, rmrl'ra distdneia de 802,50 metros, seguindo pela Estrada Vicirral la Norte, corfrorttando com lotes rurals n° 62/A remanescer[te a 64/ 1 ; Do marco 06 ao marco 07, numa distdncia de 1.450,00 metros, seguindo pela divisa dos lotes 64/2 e 64/1. Do marco 07 ao marco 08, nana distancia de 205,00 metros, seguindo pela divisa dos lotes 64/1 e 64/3. Do marco 08 ao marco 09, numa distdncia de 1.450,00 metros, seguindo pela divisa dos lotes 64/ 1 e 65/1, retornando a Estrada Vicinal la Norte Do marco 09 ao rna:rco 10 nana distdricia de 205,00 metros, segulndo pela Estrada Vicinal la Norte, corfrorttando com lotes rurais n° 65/ 1. de Lei n° 2.316/2024 -Poder Executivo Travessa Alvaro Teixeira Costa` n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. j`_sex, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT Estado de Nato Grosso CNPJ 15.023.906/000107 Do marco 10 ao marco 11, numa distdncia de 487,50 metros, segulndo pela divisa entre os lotes rurais n° 65/1 e 65/2; Do marco 11 ao marco 12, numa dist&ncia de 205,00 metros, seguindo pela divisa entre os lotes rurais n° 65/2 e 65/2 remanescente; Do marco 12 co marco 13, numa distdncia de 487,50 metros, seguindo pela divisa entre os lotes rurais n° 65/2 e 66 ate encontrar a Estrada Vicinal la Norte; Do n'rarco 13 ao marco 14, numa distancia de 1.640,00 metros, seguindo pela Estrada Vicinal la Norte, confrontando com lotes rurais n° 66 a 69, onde encontra com a Estrade Vicinal la Leste; Do marco 14 ao marco 15, numa distdncia de 615,00 metros, seguindo pela Estrada Vicinal la Leste, sehiido Rio Teles Pires, corf.ohiando com o lote rural n0 69; Do marco 15 ao marco 16, numa dist6ncia de 410,00 metros, seguindo pela divisa entre os lotes 92/ 1 e 92/3 ; Do marco 16 ao marco 17, numa dist6ncia de 605,49 metros, confrontando com o lote rural n° 92/3 ; Do rnarco 17 ao marco 18, numa distdmcia de 410,00 metros, confrohiando com o lote rural n° 93/2; Do marco 18 ao marco 19, numa distdncia de 1.220,49 metros, corfrontando com o lote rural n° 94, onde encontra a Estrade Vicinal la Norte; Do marco 19 ao marco 20, numa distdncia de 820,00 metros, seguindo pela Estrada Vicinal la Norte, corfrontando com o lote rural n° 122, onde encontra a Estrada Vicinal la Leste; Do rnarco 20 ao marco 21, numa distancia de 820,00 metros, seguindo pela Estrada Vicinal la Leste, corfrontando com os lotes rurais n° 122 e 123; Do marco 21 ao marco 22, rmma dist@:I'icia de 2.460,00 netros, segiinde pela divisa entre os lotes 123 e 124; Do marco 22 ao marco 23, nana dist&ncia de 410,00 metros, seguindo pela divisa entre os lctes 124 e 121 ; Do marco 23 ao ri'rarco 24, numa distdncia de 2.460,00 metros, seguindo pela divisa entre os lotes 124 e 125, onde encontra a Estrada Vicinal la Leste; Do marco 24 ao marco 25, numa dist&ncia de 2.870,00 metros, seguindo pela Estrada Vicinal la Leste, confrontando com lotes rurais n° 125 a 131 ; Do marco 25 ao marco 26, nana distdncia de 2.460,00 metros, corfror[tando com o lote rural n° 1 3 1 ; o ryrarco 26 ao marco 27, numa distdncia de 410,00 metros, confrontando com lote rural n° 275; o marco 27 ao marco 28, rluna distdncia de 2.460,00 in, seguindo pela divisa entre os lotes n° 132/2 e 133., Do marco 28 ao marco 29, numa distdncia de 307,50 metros, segulndo pela Estrada Vicinal la Leste, corfroutando com lote rural n° 13 3 remanescehie; Do marco 29 ao marco 30, nana distdncia de 472,20 metros, seguindo pela linha divis6ria, corfrontc[ndo com lote rural n° 133 remanescente; oto do Lei n° 2.316/2024 -Poder Executivo Travessa Alvaro Teixeira Costa` n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. ` SJ<¥9, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT Estado de Nato Grosso CNPJ 15.023.906/000107 Do rriarco 30 ao marco 31, nana distdncia de 7 33,58 metros, corfrontando com lote rural n° 133 remanescente; Do marco 31 ao marco 32, nana distancia de 274,67 metros, confrontando com lotes rurais n° 133/3, 134/ 1 remanescentes; Do marco 32 ao marco 33, rmi'ra distancia de 273,35 metros, confrontando com lote rural n° 134/1 remanesceute; Do marco 33 ao marco 34, nana dist&ncia de 235,62 metros, corfrontando com lotes rurais n° 134/ 1, 134/2 remanescenles; Do marco 34 ao marco 35, nana distdncia de 269,38 metros, corfrontando com o lote rural n° 134/2 remanescente; Do rnarco 35 ao marco 36, numa distdmcia de 294,84 metros, confrontando com o lotes rurais n° 135/3 e 135/2 remanescentes; Do marco 36 ao marco 37 , nana distdncia de 7 35,91 metros, confrontando com o lote rural n° 135/ 1 remanescerite; Do marco 37 ao marco 38, nana distdncia de 139,86 metros, confrontando com os lotes rurais n° 135/1 e 136; Do rnarco 38 ao marco 39, nana distancia de 484,24 metros, confrohiando com o lote rural n° 136 remanescente; Do marco 39 ao rnarco 40, numa distancia de 797 ,51 metros, corfrontando com os lotes rurais n° 136 e 137 ; Do marco 40 ao marco 41, numa dist&ncia de 270,00 metros, confrontando com o lote rural n° 138/0 IA remanescente; Do marco 41 ao marco 42, nana distdmcia de 45,00 metros, confrontando com o lote rural n° 138/01a-29 remanescente; Do marco 42 ao marco 43, nana distdrlcia de 35,00 metros, confrontando com os lotes rurais n° 138/01A-29 e lote 138/2 remanescentes; Do ryrarco 43 ao marco 44, nana distdncia de 56,00 metros, confrontando com os lotes rurais n° 138/01a-29 e 138/2 remanescehies; Do marco 44 ao marco 45, nana dist&ncia de 105,00 metros, confronlando com a lote rural n° 138/2 remanescente; Do marco 45 ao marco 46, numa distdncia de 41,00 metros, confrontando com o lote rural n° 138/2 remanescente; Do marco 46 ao marco 47, riurna distancia de 18,00 metros, confrohiando com o lote rural n° 138/2 remanescente; Do rnarco 47 ao marco 48, rmne dist&ncia de 40,00 metros, corfrontando com o lote rural n° 138/2 remanescente; marco 48 ao marco 49, nana distdncia de 40,00 metros, confrontando com te rural n° 138/2 remanescente; ; o rnarco 49 ao marco 50, numa distdncia de 47,00 metros, confrontando com o lote rural n° 138/2 e 138/01a-2 remanescehie; Do marco 50 ao marco 51, numa distdncia de 630,00 metros, seguindo pela Estrada Vicinal la Leste ate a Rodovia MT-208, corfroritando com os lotes rurais n° 138/2 remanescehie e 139; ®to d® Let n° 2.316/2024 - Podor Exocutivo Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central - Paco Municipal Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. 'ty=,"ap¥#§' PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT Estado de Mate Grosso CNPJ 15.023.906/0001 -07 Do marco 51 ao marco 52, nurra distdneia de 1.865,00 metros, seguindo pela linha divis6ria entre a Rodovia MT 208 - sentido Carlinda, com o lote rural n° 139; Do marco 52 ao marco 53, numa dist&ncia de 410,00 metros, confrontando com o lote rural n° 139; Do marco 53 ao marco 54, numa distdncia de 595,00 metros, confrontando com o lote rural n° I 38; Do marco 54 ao marco 55, nurria distdncia de 410,00 metros, confrohiando com a Estrada Municipal Engenhoo Velho, onde encontra com a Rodovia MI` 208; Do marco 55 ao marco 56, numa distdncia de 1.605,00 metros, seguindo pela Rodovia MT 208 -seutido Carlinde coyfroutando com os lotes rurais n° 275, 2] 6 e 2]7 / I-D; Do marco 56 ao marco 57 numa distancia de 1.235.58 metros, seguindo pela linha divis6ria entre a Fazenda Manga Larga - Parcela 1 e os lotes rurais 2] 7 / 1 -D , 2] 7 / I-E, 2]7 / 1-F , 2]7 / 1-A, 2]7 / 1-H e 2] 71-I., Do marco 57 ao marco 58, numa distdncia de 135,14 metros, seguindo pela linha divis6ria entre a Fazenda Manga Larga - Parcela 1 e o lote rural n° 2J7/3; Do marco 58 ao marco 59, numa distdncia de 74,61 metros, seguindo pela linha divis6ria ertre a Fazenda Manga Larga e o lote rural n° 277/3 remanescehie; Do marco 59 ao marco 60, numa distancia de 192,98 metros. seguindo pela linha divis6ria ertre a Fazenda Manga Larga - Parcela 1 e o lote rural n° 277/3 remanescente; Do marco 60 ao marco 61, numa distdncia de 1.249,93 metros, seguindo pela linha divis6ria entre Fazenda Mango Largo -Parcela 1 e o lote rural n° 278; Do marco 61 ao marco 62, nana dist6ncia de 3.811,29 metros, segiinde pela Rodovia liIT 208 - sentido Carlinda confrontando com os lotes rurais n° 278 a 282; Do marco 62 ao marco 63, numa distancia de 367,90 metros, confrontando com lote rural n° 282; Do marco 63 ao marco 64, numa distdncia de 820,17 metros, corfrontando com lote rural n° 283/8; Do i'narco 64 ao marco 65, numa distdncia de 367,90 metros, confrontando com lote rural n° 284; Do marco 65 ao marco 66, numa distdncia de 1.930,22 metros, seguindo pela linha divis6ria entre a Rodovia l\IT 208 - sentido Alto Floresta, com os lotes rurais n° 293 a 296; o marco 66 ao marco 67, nana dist&ncia de 3.129,78 metros, seguinde pela inha divis6ria entre a Rodovia MT 208 - sentido Alta Floresta, com lotes rurais n° 296 a 301 ; Do marco 67 ao marco 68, rnana distdneia de 2.275,86 metros, seguindo pela linha divis6ria entre Fazenda Santa Luzia e lote rural 301 remanescente ; Do marco 68 ao rnarco 69, numa distdncia de 298,37 metros, seguindo pela linha divis6ria entre Fazenda Santa Luzia e lote rural 300/ 1 ; do Lei n° 2.316/2024 -Poder Executivo Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Pace MuniciDal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -IVIT Estado de Mat:o Grosso CNPJ 15.023.906/0001 -07 Do marco 69 ao marco 70, rm:rl'ia distdncia de 2.726,29 metros, segulndo pela linha divis6ria entre Fazenda Luzia e lote rural 300/ 1 ; Do marco 70 ao marco 71, numa distdncia de 615,23 metros, seguindo pela linha divis6ria entre Fazenda Santa Luzia e lote rural n° 308; Do marco 71 ao marco 72, numa distdncia de 4.991,04 metros, seguindo pela linha divis6ria entre a fazenda Santa Luzia e o lote rural n° 302, ate a Rodovia llIT 208 - sentido Alta Floresta; Do marco 72 ao marco 73, nana distancia de 615,00 metros, seguindo pela Rodovia MT-208 sentido Alta Floresta pela linha divis6ria entre o lote rural 302; Do marco 73 co marco 74, numa distamcia de 3.967,37 metros, segwindo pela linha divis6ria entre os lotes rurais 302 e 303 ; Do marco 74 co marco 75, numa distdncia de 618,13 metros, corfrontando com lote rural n° 303/3 ; Do n'Iarco 75 ao marco 76, nana distdncia de 2.794,55 metros, seguindo pela MT-010 corfrontande com os lotes rurais n° 148, 147, 146 e 140; Do marco 76 ao marco 77, nana distdncia de 389,95 metros, seguindo s entremeio o lote rural n° 140; Do marco 77 ao marco 78, numa distdncia de 278,95 metros, seguindo pela lirtha divis6ria entre os lotes rurals 140 e 141 ; Do marco 78 ao nrarco 79, h:un'ia distancia de 413,01 metros, seguindo entremeio o lote rural n° 14 1 ; Do marco 79 ao marco 80, numa distdncia de 1.533,85 metros, seguindo pela linha divis6ria entre os lotes rurais 141 e 142; Do marco 80 ao marco 81, nana distdncia de 1.640,00 metros, confrontando com lote rural n° 146; Do marco 81 ao marco 82, nana distdncia de 410,00 metros, confrohiando com lote rural n° 146; Do marco 82 ao marco 83, muna distdyicia de 2.460,00 metros, confrontando com late rural n° 156; Do marco 83 ao rna;co 84, numa di:t&ncia de 410,00 metros, corfror[tando com lote rural n° |7o; Do marco 84 ao marco 85, nana distdncia de 2.050,00 metros, corfrontando com lote rural n° |7o; Do marco 85 ao marco 86, nana distancia de 2.460,00 metros, confirontando com lote rural n° 169; Do marco 86 ao marco 87, nana dist&ncia de 410,00 metros, seguindo pela Rodovia MT 208 -sentido Paranaita confrontando com lote rural n° 169; Do marco 87 ao marco 88, nana dist6ncia de 3.611,00 metros, seguindo pela Estrada Vicinal la Oeste, confrontando com lote Reserva 01 e lotes rurals n° 01 a 08 e lote A-2; Do marco 88 ao marco 89, nana distdncia de 2.460,00 metros, corfrontando com lote rural n° 09/ 1 ; do Lei n° 2.316/2024 -Podor Exocutivo Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT Y~^" SFS5€ 3t' PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT Estado de Mate Grosso CNPJ 15.023.906/000107 Do marco 89 ao marco 90, rmma distdncia de 330,86 metros, confrontando com lote rural n° 188; Do marco 90 ao marco 91, nana distdncia de 2.460,00 metros, corfrontando com lote rural n° 09/2; e Do marco 91 ao marco 01, nw'na distancia de 3.280,00 metros, confrontando com os lotes rurais n° 10 a 17. Art. 2° - Autoriza-se a reedieao da Lei n.° 721/97 com as respectivas alterag6es desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. Art. 40 - Revogam-se as disposig6es em conrferio, em especial a Lei n° 2.881/2023. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal oto do lei n° 2.316/2024 -Poder Executivo Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 - Canteiro Central - Pace Municipal - Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. Tril]unaL de Comas Mato Grosso Diari® Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mate Grosso Are 13 N. 3468 Pdgim 35 Divulgapao t®rpfoh, 22 de cLfubro d® 202. ` ` ` `. `.` +i:`` P`IENcaEao qu.retoha. 23 d® oufubro de 2024 presidente, WAGNER ROMILDO PELISSARl, brasileiro, ca§ado, portador do CPF 556.792.349-04 e do Documento de ldentidade MT00621202 CRC/MT, residente e domiciliado nesta cidade de Alta Flore§ta-MT, neste ato doravante simplesmente CESSIONARIA, celebram o presente DISTRATO DE TERMO DE CESSAO DE USO, de acordo com as clausulas e condigdes a §eguir: CLAUSULA PRIMEIFIA 1:a,:d:EODLEo¥eTEdeb|ifg::n:fjE:ds:°ANreAaRiAabi.£Vo6,§,dQeu=d:asan°odo%7gjsd):L¥t:aj:e6nvt:I.PAtlEL#iL?g.,dffamdaere2a`ddee4S:`:7T8b7?£%::?::omaTa7r:3 Livro 2-FB, situado no Municlpio de Alta Floresta-MT. CLAUSULA SEGUNDA -DO DISTRATO 2.1-Fica a presento Cessao de use mencionada na clau8ula anterlor. mediante este distrato encemado para todos os fins e e(eltce de dlreito, dando as partes, entre si. reciprocamente. quitaeao ampla e irrestrita, quanto a contrato de cessao de uso, para nada mais pretender uma da outra, seja a que titulo for, ficando a CEDENTE autorizado a, nesta data, tomar posse do im6vel do objeto da cessao. CLAUSULA TERCEIRA -DAS CONDICOES DO BEM 3.1-0 im6vel objeto da preser`te cessao de uso esta sendo devolvido a CEDENTE nas mesmas condic6es em que foi cedido a CESSIONARIA. CLAUSU LA QUARTA 4.1- Fica eleto o fora da Comarca de Alta Flore8ta, E8tado de Mato Grosso, pare dirimir as quest6es oriundas deste distrato, renunclado a qualquer outro, por mai8 privilegiado que seja. E, assim, por estarem justas e acertadas, firmam o presente instrumento em ties vias de igual teor e forma. na presence de duas testemimhas. Alta Florosta - MT, 21 do outubro do 2024. Municipio d® Alto Florosta VALDEMAR CAMBA -Prrfeito Municipal Augusta o RoSpoitavol Lola Slmb6l]ca ARQUITETOS DA PAZ N° 89 WAGNER ROIvllLDO PELISSARJ -Prosidonto Tostemunhas: iE 2- LEGISIACAO LEI N° 2,952/2024 SUMULA: .ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 721/97, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Autoria: Exocutlvo Municipal A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de sua§ atribujgdes legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a §eguinte Lei, Art 1° - Fica alterado o ahigo 1° da Lei Municipal 721/97, que passa a ater a seguinte reda9ao: Art. 1°. 0 memorial descritivo que redefine os rumos, distanctas, Iimites o confrontagbes do perimetro urbano do ndcleo urbano do Municipio de Aha Florosta. passa a seT a seguinte: 0 marco 01 e§ta cravado no panto onde a Estleda Vicinal la Oeste confronta com a Estrada Vicinal la Norte; Do maroo 01 ao marco 02, numa distancia de 1,760,74 metros, seguindo pela Estrada Vicinal la Norte, confrontando com lotes murals n° 58 a 62/A remanescente; Do marco 02 ao marco 03, numa di§tancia de 308,89 metros, seguindo pela divisa dos lotes n° 62/A remanescente e 62/A1 ; Do marco 03 ao marco 04, numa distancia de 101,76 metros, seguindo pela divisa dos lotes n° 62/A remanesconte a 62/A-1 ; Do marco 04 ao marco 05, numa distchcia de 314,28 metros, seguindo pela dlvisa dos lotes n° 62/A remanescente e 62/A-1 ; Do marco 05 ao marco 06. numa distancla de 802,50 mctros, segulndo pela Estrada Vicinal la Norte, confrontando com lctes rurais n° 62/A remane8cente a 64/1 ; Do marco 06 ao marco 07, numa di§tancia de 1.450,00 metros, §eguindo pela dMsa dos lote§ 64/2 e 64/1. Do marco 07 ao marco 08, numa distancia de 205,00 metros, seguindo pela divisa dos lotes 64/1 e 64/3. Do marco 08 ao marco 09, numa distancia de 1.450,00 metros, seguindo pela divisa dos lotes 64/1 e 65/1, retomando a Estrada Vicinal la Norte Do marco 09 ao maroo 10 numa distancia de 205.00 metros, seguindo pela Estrada Vicinal la Norte, confrontando com lotes rurais n° 65/1. Do marco 10 ao marco 11, numa distancia do 487,50 metros, seguindo pela divisa entre os Iotas rurais n° 65/1 a 65/2; Do marco 11 ao marco 12, numa distancia de 205,00 metros, seguindo pela divisa entre os lotes rurais n° 65/2 e 65/2 remanescente; Do marco 12 ao marco 13. numa distancia de 487.50 metros, seguindo pela divisa entre os lotes rurais n° 65/2 e 66 ate encontrar a Eslrada Vicinal la Norte; Do marco 13 ao maroo 14, numa distancia de 1.640,00 metros, seguindo pela Estrada Vicinal 1° Norte, confrontando com lotes murals n° 66 a 69, onde encontra com a Estrada Vicinal la Leste; Do marco 14 ao marco 15, numa distancia de 615,00 metros, seguindo pela Estrada Vicjnal la Leste, sentido Rio Teles Pires, confrontando com o lote rural n° 69; Do marco 15 ao marco 16, numa distancia de 410,00 metros, seguindo pela divisa entre os lotes 92/1 e 92/3, Do marco 16 ao marco 17, numa di§tancia de 605,49 metros, confrontando com o lots rural n° 92/3; Do marco 17 ao marco 18, numa distancia de 410,00 metros, confrontando com o late rural n° 93/2, Do marco 18 ao maroo 19, numa distancia de 1.220,49 metros, confrontando com o loto rural n° 94, onde encontra a Estrada Vicinal la Nor(e, Do marco 19 ao marco 20, numa distancia de 820,00 metros. sogujndo pela Estrada Vicinal la Norte, confrontando com o late rural n° 122, onde encontra a Estrada Vlcinal la Le§te; Do marco 20 ao marco 21, numa distancia de 820.00 metros, seguindo pola Estrada Vicinal la Lesto, confrontando com os lotes rurais na 122 e 123; Do marco 21 ao marco 22, numa distancia de 2.460,00 metros, seguindo pela divisa entre os lotes 123 e 124, Do marco 22 ao maroo 23, numa dlstancia de 410,00 metros, segujndo pela djvisa entre os lotes 124 e 121 ; Do marco 23 ao marco 24, numa distancla de 2.460,00 metros, seguindo pela divisa entre os lotes 124 e 125, onde encontra a Estrada Viclnal 1& Lesto; •`i=:- Tribunal de Contas Mato Grosso Diario Oficial de Cohtas Tribunal de Contas de Nato Grosso ; I"i.-. '` :i ` ...,...., S_\---.:±::i`:-f, i--a-';,:gi¥S__, x ini= ......... ::.'. i. : Do marco 24 ao marco 25, numa distancta de 2.870,00 metros, seguindo pela Estrada Vicinal la Leste, confrontando com lotes rurais n° 125 a 131 ; Do marco 25 ao maroo 26, numa distancja de 2.460,00 metros, confronfando com a late rural n° 131 ; Do marco 26 ao marco 27, numa distancja de 410,00 metros, confrontando com o late rural n° 275; Do marco 27 ao marco 28, numa distancla de 2.460.00 in, seguindo pela divisa entre os lctes n° 132/2 e 133; Do marco 28 ao marco 29, numa distancia de 307,50 metros, seguindo pela Estrada Vicinal la Leste, confrontando com lots rural n° 133 remanescente; Do marco 29 ao marco 30, numa distancja de 472,20 metrce, seguindo pela linha divis6ria, confrontando com loto rural n° 133 remanescente; Do marco 30 ao marco 31, numa distancla de 733,58 metros, confrontando com lote rural n° 133 remanescente; Do marco 31 ao marco 32, numa distancta de 274,67 metros, confrontando com lotos rurais n° 133/3,134/1 remanescentes; Do marco 32 ao marco 33, numa distancia de 273,35 metros, confrontando com lote rural n° 134/1 remanescente, Do marco 33 ao marco 34, numa distancia de 235,62 metros, confrontando com totes rurais n° 134/1,134/2 remanescentes; Do marco 34 ao marco 35, numa distancia de 269,38 metros, confrontando com a late rural n° 134/2 remane§cente; Do marco 35 ao marco 36, numa distancia de 294.84 metros, confrontando com a lotes rurais n° 135/3 e 135/2 remanesoentes; Do marco 36 ao marco 37, numa distancia de 735,91 metros, confrontando com a lote rural n° 135/1 remanescente; Do marco 37 ao marco 38, numa distancia de 139.86 metros, confrontando com os lotes rurais n° 135/1 e 136, Do maroo 38 ao marco 39, numa distancla de 484,24 metros, confrontando com a late rural n° 136 remanescente, Do marco 39 ao marco 40, numa dlstancja de 797.51 metros, confrontando com os lotes rurais n° 136 e 137; Do marco 40 ao marco 41, numa distancja de 270,00 metros, confrontando com a lote rural n° 138/01A remane§cente; Do marco 41 ao marco 42, numa distancja de 45,00 metros, confrontando com o lote rural n° 138/01a-29 remanescente; Do marco 42 ao marco 43, numa distancla de 35,00 metros, confrontando com es Iotas rurais n° 138/01A-29 e lote 138/2 remanescentes; Do marco 43 ao marco 44, numa distancja de 56,00 metros, confrontando com o§ lotes rurais n° 138/01a-29 e 138/2 remanescentes; Do marco 44 ao marco 45, numa distancia de 105,00 metros, confrontando com a loto rural n° 138/2 remanescento; Do maroo 45 ao maroo 46, numa distancia de 41,00 metros, confrontando com o lote rural n° 138/2 remanescente, Do marco 46 ao marco 47, numa distancia de 18,00 metros, confrontando com o lote rural n° 138/2 remanescento; Do marco 47 ao marco 48, numa distancia de 40,00 metros, confrontando com a lote rural n° 138/2 remanescente; Do marco 48 ao marco 49, numa distancia de 40.00 metros, confrontando com o lote rural n° 138/2 remanescente; ; Do marco 49 ao marco 50, numa disfancia de 47,00 metros, confronfando com o lote rural n° 138/2 e 138/01a-2 remanescente; Do marco 50 ao marco 51, numa distancia de 630.00 metros, §eguindo pela Estrada Vicinal 18 Loste ate a Rodovia MT-208, confrontando com os lotes rurais n° 138/2 remanescente e 139; Do marco 51 ao marco 52, numa distancja de 1.865,00 metros, seguindo pela linha divis6ria entre a F`odovia MT 208 -sentido Carlinda, com o late rural n° 139; Do marco 52 ao maroo 53, numa djstancia de 410,00 metros, confrontando com a late rural n° 139; Do marco 53 ao marco 54, numa distancia de 595,00 metros, confrontando com o lote rural n° 138; Do marco 54 ao marco 55, numa distancia de 410,00 metros, oonfrontando com a Estrada MunlcLpal Engenhoo Velho, onde encontra com a Rodovja MT 208; Do marco 55 ao marco 56, numa distancia de 1.605,00 metros, seguindo pela Rodovia MT 208 - sentido Cariinda confrontando com os lotes rurais no 275, 276 e 277/1-D; Do marco 56 ao marco 57 numa distancia de 1.235,58 metros, segujndo pola linha divis6ria entre a Fazenda Manga Larga - Parcela 1 e os lotes rurais 277/1 -D, 277/1 -E, 277/1 -F, 277/1 -A, 277/1 -H e 2771 -I; Do marco 57 ao marco 58, numa distancia de 135.14 metros, seguindo pela linha divisoria entre a Fazenda Manga Larga -Parcela 1 e o late rural ilo Tin 13.` Do marco 58 ao marco 59, numa djstancia de 74,61 metros, seguindo pela linha divi§6ria entre a Fazenda Manga Larga e a late rural n° 277/3 remane8cente; Do marco 59 ao marco 60, numa distancia de 192,98 metros, segulndo pela linha divis6ria entre a Fazenda Manga Larga -Parcela 1 e o late rural no 277/3 renranescente. Do marco 60 ao marco 61, numa distancia de 1.249,93 metros, segulndo pela linha divis6ria entre Farenda Manga Larga -Parcela 1 e a late rural no 278: Do marco 61 ao marco 62. numa distancia de 3.811,29 metros, seguindo pela Rodovia MT 208 -sontido Carlinda confrontando com os lotes rurais no 278 a 282; Do marco 62 ao marco 63, numa distancia de 367,90 metros, confrontando com late rural n° 282; Do marco 63 ao marco 64, numa di§tancia de 820,17 metros, confrontando com late rural n° 283re; Do marco 64 ao marco 65, numa distancia de 367,90 metros, confrontando com lote rural n° 284; Do marco 65 ao maroo 66, numa disfancia de 1.930,22 mefros, §eguindo pela linha divis6ria entre a Rodovia MT 208 -sentldo Alfa Flore§ta, com os lotes rurais n° 293 a 296; Do marco 66 ao marco 67, numa distancia do 3.129,78 metros, segulndo pela linha divi86ria entre a Rodovia MT 208 -sentido Alta Floresta, com Iotas rurais n° 296 a 301 ; Do marco 67 8o marco 68, niima distancia do 2.275,86 metros, segujndo pela linha divi§dria entre Fazenda Santa Luzia e lots rural 301 remanescento: Do marco 68 ao marco 69, numa distancia de 298,37 metros. segilindo pela linha dlvis6ria entre Fazenda Santa Luzia e lote rural 300/1 ; Do marco 69 ao marco 70, numa di8tancia de 2.726,29 metros, seguindo pela linha divis6ria entre Fazenda Luzia e lote rural 300/1, Do marco 70 ao marco 71, numa distancia de 615,23 metros. seguindo pela linha dlvis6ria entre Fazenda Santa Luzia e lote rural n° 308, Do niaroo 71 ao marco 72, numa di8tancia de 4 991,04 mctros, seguindo pela linha divi86ria entre a fazenda Santa Luzia e o lote rural n° 302, ate a Rodovia MT 208 - §entido Alta Flore§ta; Do marco 72 ao marco 73, numa distancia de 615,00 metros, seguindo pela Rodovia MT-208 sentido Alta Floresta pela linha divis6ria entre a lots rural 302; Do marco 73 ao marco 74, numa di8tancia de 3.967,37 metros. seguindo pela linha divis6ria entre os lotes rurais 302 e 303; Do marco 74 ao marco 75, numa diatancia do 618,13 metrce, confrontando com late rural n° 303/3; Do marco 75 ao marco 76, numa distancia do 2.794,55 metros. seguindo pela MT-010 confrontando com os Iotas rurais n° 148,147,146 e 140; Do marco 76 ao marco 77, nlJma di§tancia de 389,95 metros, seguindo entremeio a lote rural n° 140; Do marco 77 ao maroo 78, numa di§tancia de 278,95 metros, §eguindo pela linha divis6ria entre os lotes rurais 140 e 141 ; Do marco 78 ao marco 79, numa di§tancia de 413,01 metros, §eguindo entremeio a lote rural n° 141 ; Do marco 79 ao marco 80, numa distancia de 1.533,85 metros. seguindo pela linha divledna entre os lotes rurais 141 e 142; Tribunal de Contas Mate Grosso Diario Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mate Grosso Do maroo 80 ao marco 81, muma distanoia de 1.640,00 metros, confrontando com lots rural n° 146; Do maroo 81 ao marco 82, numa dist8ncia de 410,00 metros, confrontando Com late rural n° 146, Do maroo 82 ao marco 83, numa distancia de 2.460,00 metros, confrontando com late rural n° 156: Do maroo 83 ao marco 84, numa dist8ncia de 410,00 metros, confrontando com lots rural n° 170; Do rnarco 84 ao rnarco 85, numa distancia de 2.050,00 metros, confrontando com lote rural n° 170; Do marco 85 ao marco 86, ruma distancia do 2.460,00 metros, confrontando com lote rural n° 169; Do marco 86 ao maroo 87, numa distancia de 410,00 metros, seguindo pela Rodovia MT 208 -8entido Paranaita confrontando Com lote rural n° 169; Do maroo 87 ao maroo 88. numa distancia do 3.611,00 metros. seguindo pela Estrada Vicinal la Oeste, confrontando com lote Reserva 01 e lotes rururaisn°01a08eloteA-2, Do rnarco 88 ao m8rco 89, ruma dist8ncia de 2.460,00 metros, confrontando com loto rural n° 09/1 ; Do rnarco 89 ao marco 90, numa distancia de 330,86 metros. confrontando Com late rural n° 188; Do marco 90 ao marco 91, nirma distancia de 2.460,00 metros, confrontando com lcte rural n° 09/2; e Do marco 91 ao rnarco 01, numa dist8ncia de 3.280,00 metros, confrontando com os lotes rurais n° 10 a 17. Art. 2° - Autorizarse a reedig8o da Lei n a 721/97 com as respectivas altorag0es desta Lei Art. 3° - Esta Lei entrafa em vigor rna data de sue publicae5o. Art. 4° - Revogam-se as disposip6es em contfario, em especial a Lei n° 2.881/2023. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-Mt, em 21 de outubro de 2024. VALDEMAR CAMBA Prefoito Municipal LEI 2.963-2o24 - AIJTOFilzA Fngr"uTA DE IwlcMEls PROJETO DE LEI N° 2.953/2024 SstjMULA: .Autoriza o Poder Executivo Municipal a ADQUIRIR E PemutaR Bens lm6vejs e da outras providencias". AL&#ff#R3#P%E#LLTAFLORESTA,EstadodeMatoGroseo,nousodesuasatrfouiede§legais,aprovoueou.VALDEMARGAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.a- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirlr parte dos irn6vels rurais a segulr: I-Parte do Late Rural 03/1, objeto da matrfeula m° 13560, Livro 2-80, do 1° Oficio de Registro de lm6\/els da Comaroa de Alta Floresta, contendo a paroela desapropriada a area de 7.173,117m2 (sete mil, cento setenta a toes virgula canto a dezessete metros quadradosL oorTi os limites a confrontagbes constantes do mapa e memorial em anexo; lL Parte de Late Rural 04 reman8soente, objeto da matrlcula n.a 15118, Livro 2-BW, do 1° Oficio de Registro de lm6veis da Comarca de Alta Floresta, contondo a paroela desapropriada a area de 6.689,535mz (seis mil, seiscentos a oitenta e novo virgula quinhentos e trinta e cinco metros quedradosL com os limitos e confrontagaes constantes do mapa e memorial em anexo; Ill Parte do Lote Rural 04/1, objeto da matricula n.a 26371, Ll`mo 2-EA, de 1° Oflcio de Regi8tro de lrn6veis de Comarca de Alta Floresta, contendo a parcela desapropriada a area de 12.539,371m2 (doze mil, quinhentos a thnta e nave vlrgula trezentos e setonta o I-in metros quadrados), ccNii o§ Iimites e confrontag6es constantes do mapa e memorial em anexo; IV-Parte do Lote Rural 05/1, obieto da matricula n.a 26313, Livro 2-EA, do 1° Oficlo de Registro de lm6veis da Comarca de Alta Floresta, contendo a parc8Ia decapropriada a area de 15.271,096m] (quinze nil, duzentos e setenta e urn virgula zero noventa e sois metros quadradosh com es limites e confrontag6es constantes do mapa e memorial em anexo; V-Parte do Lcte Rural 06, oQieto da matrfoula n.a 924 (Registro n.0 2), Livro 2, do 1° Cmcio de Registro de lm6veis da Comarca de Alta Floresta, contendo a paroela desapropriada a area de 11.548,268m2 (onzo mil. quinhentos e quarenta e oito virgula duzentos e sessenta e oito metros quadrado8), com os limites e confrontagdes constantes do mapa e memorial em anexo; vi-Parte do Late Rural A-3, objeto da matrlcula n.a 18809, Livro 2-CP, do 1° Oficio de Registro de lm6veis da Comaroa de AIta Floresta, contendo a parcela desapropnada a area de 1.356,562mz (urn mjl, trezentos e cinquenta e seis virgula quinhentos e sessenta e dois metros quadrados) com os limites e confrontaq6es constantes do mapa e niemorial em anexo: vii-Parte clo Lcte Rural 7€, opioto da mamcula n.a 9771, Livro 2AV, do 1° Oflcio de Registro de lm6vejs da Comaroa de Alta Floresta, contendo a parcela desapropriada a area de 7.858.272mz (sete mil, oitocentos o cinquenta a oito virgula duzentos a setonta e dois metros quedrados). com os linites e oonfrontag6es constantos do maps e memonal em anexo; Art. 2 0- 0 Municipio do Alta Ftoresta, pagara aos prophet6rios a quantia equivalents ao valor de mercado do bern, obtido atrav6s avaliagao realizada par tr88 peritos e pela Comissao de Avaliagao de Bens lm6vei§ do Municipio. Paragnafo dniocL 0 pagamonto decorrente da presente aqui8ig5o podera ocorrer de forma integral ou parcelada. Art. 3.a- Com exceeao do im6vel descrito no item VI do art.1.a, que sera opieto de indenizagao em moeda comente, o Municipio efotuara a pagamento dos demais pot meio de permuta, atrav6s dos seguintes irn6\teis: Lotes Pilblicos n° 04 e 05 da Quadra 12, com areas de 2.138,77m2 e 8.706,17m2, respodivamente, situados no bairo Jardim Almeida Prado. § 1.a- Os lotes acima de8crito8 poderao ser unificados e desmembrados de forma a dar origem a lotes que possam equivaler ao valor do lote a ser permutado. § 2.a- No caso de pagamento mediante permuta, os irn6veis de propriedade do Municfpjo de AIta Floresta serao repassados pelo valor de mercado dos mesmos, obtido atra\/68 da avalia9ao realizad8 par tr8s peritos a pela ComissEo de Avaliagao de Bans lm6vois do Municlpio. § 3.a, Os Lotes P\]bliocis dados em perniuta froam desafotado9 do usa comum frou especial do povo, passando a intograr a patrim6nio pertieular da permutante. § 4.a- 0 pagamento da indenizagao decorrente da presents desapropriaeao podera ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os tormos do acordo administrativo. Art. 4.a- De acordo com as avaliaeoes realizadas pare cada metro quadrado de area pdblica correspondefa a dez metros quadrados de area do particular. Art. 5.0- As despe8as decorrentes da aquisigao dos im6veis a que rofere a presento Lei correrao a conta da dotagao orpernentaria constante do oreamento visente. Art. 6.a- Fica o Pedel. ExocutIVo autorizado a ceder em comodato a empresa Centre-Oeste Airports - COA, concessionaria responsavel pela exploragao do Terminal Aeroportuario de AIta Floresta, os imdveis ora adqujridos e permutados para que integrem a area de segurangape aeroporfuata Art. 7.a- Esta Lei entra em vigorna datade sua publicacao. Art, 8.a- Revogam¢e as disposig5es em contfario. .. . _`_` _ ..::.... I`.:.::...;:..i.:.:.:::...:`.: ...- a..:... :`=.`:``.: :.:..i..:..;,.:....-,:i.;:Li:i-:.:.*.:::;i;