| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E PERMUTAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1983 |
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ny? Z5jE3> `, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT Estado de Mate Grosso CNPJ 15.023.906/000147 Pub!lt;ado no Diirio Oficial de Contas (DOCITC.MT) Edi¢aono=£|6|-Pag(s).3±£3=8_ iD>F23_IAIo_iaLamllQJ_fi_ |H| N° 2.953C024 S¢MuA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E PERMUTAR BENS IM6VEIS E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS". AUTORIA: Executivo Municipal. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuic6es legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1.a- Fica o poder Executivo autorizado a adquirir parte dos im6veis rurais a seguir: I-Parte do Lote Rural 03/1, objeto da matricula n.0 13560, Livro 2-80, do 1° Oficio de Registro de Im6veis da Comarca de Alta Floresta, contendo a parcela desapropriada a area de 7.173,117m2 (sete mil, cento setenta e tres virgula cento e dezessete metros quadrados), com os limites e confrontap6es constantes do mapa e memorial em anexo; 11-Parte do Lote Rural 04 remanescente, objeto da matricula n.° 15118, Livro 2- BW, do 1° Oficio de Registro de Im6veis da Comarca de Alta Floresta, contendo a parcela desapropriada a area de 6.689,535m2 (seis mil, seiscentos e oitenta e move virgula quinhentos e trinta e cinco metros quadrados), com os limites e confrontag6es constantes do mapa e memorial em anexo; Ill-Parte do Lote Rural 04/I, objeto da matricula n.0 26371, Livro 2-EA, do 1° Oficio de Registro de lm6veis da Comarca de Alta Floresta, contendo a parcela desapropriada a area de 12.539,371m2 (doze mil, quinhentos e trinta e nove virgula trezentos e setenta e urn metros quadrados), com os limites e confrontap6es constantes do mapa e memorial em anexo; IV-Parte do Lote Rural 05/1, objeto da matricula n.° 26313, Livro 2-EA, do 10 Oficio de Registro de Im6veis da Comarca de Alta Floresta, contendo a parcela desapropriada a area de 15.27l,096m2 (quinze nil, duzentos e setenta e urn virgula zero noventa e seis metros qundrados), com os limites e confrontap6es constantes do mapa e memorial em anexo; V- Parte do Lote Rural 06, objeto da matricula n.° 924 (Registro n.° 2), Livro 2, do 1° Oficio de Registro de Im6veis da Comarca de Alta Floresta, contendo a parcela desapropriada a area de 11.548,268m2 (onze mil, quinhentos e quarenta e oito virgula duzentos e sessenta e oito metros quadrados), com os limites e confrontag6es constantes do mapa e memorial em anexo; VI-Parte do Lote Rural A-3, objeto da matricula n.° 18809, Livro 2-CP, do 1° Oficio de Registro de lm6veis da Comarca de Alta E desapropriada a area de 1.356,562m2 (urn nil, treze quinhentos e sessenta e dois metros quadrados), constantes do mapa e memorial em anexo; Projeto de Lei n° 2.312/2024 -Podor Executivo parcela seis virgula nfrontap5es Travessa Alvaro Teixeira Costa` n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT Art. 2.0- Art. 3.0- PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT Estado de Mate Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 VII-Parte do Lote Rural 7-C, objeto da matricula n.a 9771, Livro 2-AV, do |° Oficio de Registro de Im6veis da Comarca de Alta Floresta, contendo a parcela desapropriada a area de 7.858,272m2 (sete nil, oitocentos e cinquenta e oito virgula duzentos e setenta e dois metros qundrados), com os limites e confrontap6es constantes do mapa e memorial em anexo; 0 Municipio de Alta Floresta, pagara aos proprietdrios a quantia equivalente ao valor de mercado do bern, obtido atrav6s avaliagao realizada por tres peritos e pela Comissao de Avaliapao de Bens lm6veis do Municipio. Paragrafo dnico- 0 pagamento decorrente da presente aquisicao podera ocorrer de forma integral ou parcelada. Com excecao do im6vel descrito no item VI do art. 1.°, que sera objeto de indenizapao em moeda corrente, o Municipio efetuat o pagamento dos demais por meio de permuta, atraves dos seguintes im6veis: Lotes Pdblicos n° 04 e 05 da Qundra 12, com areas de 2.138,77m2 e 8.706,17m2, respectivamente, situados no bairro Jardim Almeida Prado. § 1.°-Os lotes acima descritos poderao ser unificados e desmembrados de forma a dar origem a lotes que possam equivaler ao valor do lote a ser permutado. § 2.0- No caso de pagamento mediante permuta, os im6veis de propriedade do Municipio de Alta Floresta serao repassados pelo valor de mercado dos mesmos, obtido atraves da avaliapao realizada por tres peritos e pela Comissao de Avaliapao de Bens lm6veis do Municipio. § 3.°- Os Lotes Pdblicos dados em permuta ficam desafetados do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrim6nio particular da permutante. § 4.°- 0 pagamento da indenizapao decorrente da presente desapropriapao podera ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo. Art. 4.°- De acordo com as avaliag6es realizadas para cada metro quadrado de area ptiblica corresponderi a dez metros quadrados de area do particular. Art. 5.0- As despesas decorrentes da aquisigao dos im6veis a que refere a presente Lei correrfro a conta da dotapao orcamentala constante do orcamento vigente. Art. 6.°- Fica o poder Executivo autorizado a ceder em comodato a empresa centro-Oeste Airports - COA, concessionina responsavel pela explorapao do Terminal Aeroportudrio de Alta Floresta, os im6veis ora adquiridos e permutados para que integrem a area de seguranga aeroportuaria. Art. 7.a- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Art. 8.0- Prefeito Municipal Projeto d® Lei n° 2.312/2024 -Poder Executivo Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.