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norma nº 2953/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2953 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E PERMUTAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Mate Grosso
CNPJ 15.023.906/000147
Pub!lt;ado no Diirio Oficial de Contas
(DOCITC.MT)
Edi¢aono=£|6|-Pag(s).3±£3=8_
iD>F23_IAIo_iaLamllQJ_fi_
|H| N° 2.953C024
S¢MuA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR E PERMUTAR BENS
IM6VEIS E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuic6es legais, aprovou e eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1.a- Fica o poder Executivo autorizado a adquirir parte dos im6veis rurais a seguir:
I-Parte do Lote Rural 03/1, objeto da matricula n.0 13560, Livro 2-80, do 1°
Oficio de Registro de Im6veis da Comarca de Alta Floresta, contendo a parcela
desapropriada a area de 7.173,117m2 (sete mil, cento setenta e tres virgula cento e
dezessete metros quadrados), com os limites e confrontap6es constantes do mapa
e memorial em anexo;
11-Parte do Lote Rural 04 remanescente, objeto da matricula n.° 15118, Livro 2-
BW, do 1° Oficio de Registro de Im6veis da Comarca de Alta Floresta, contendo a
parcela desapropriada a area de 6.689,535m2 (seis mil, seiscentos e oitenta e move
virgula quinhentos e trinta e cinco metros quadrados), com os limites e
confrontag6es constantes do mapa e memorial em anexo;
Ill-Parte do Lote Rural 04/I, objeto da matricula n.0 26371, Livro 2-EA, do 1°
Oficio de Registro de lm6veis da Comarca de Alta Floresta, contendo a parcela
desapropriada a area de 12.539,371m2 (doze mil, quinhentos e trinta e nove
virgula trezentos e setenta e urn metros quadrados), com os limites e
confrontap6es constantes do mapa e memorial em anexo;
IV-Parte do Lote Rural 05/1, objeto da matricula n.° 26313, Livro 2-EA, do 10
Oficio de Registro de Im6veis da Comarca de Alta Floresta, contendo a parcela
desapropriada a area de 15.27l,096m2 (quinze nil, duzentos e setenta e urn
virgula zero noventa e seis metros qundrados), com os limites e confrontap6es
constantes do mapa e memorial em anexo;
V- Parte do Lote Rural 06, objeto da matricula n.° 924 (Registro n.° 2), Livro 2, do
1° Oficio de Registro de Im6veis da Comarca de Alta Floresta, contendo a parcela
desapropriada a area de 11.548,268m2 (onze mil, quinhentos e quarenta e oito
virgula duzentos e sessenta e oito metros quadrados), com os limites e
confrontag6es constantes do mapa e memorial em anexo;
VI-Parte do Lote Rural A-3, objeto da matricula n.° 18809, Livro 2-CP, do 1°
Oficio de Registro de lm6veis da Comarca de Alta E
desapropriada a area de 1.356,562m2 (urn nil, treze
quinhentos e sessenta e dois metros quadrados),
constantes do mapa e memorial em anexo;
Projeto de Lei n° 2.312/2024 -Podor Executivo
parcela
seis virgula
nfrontap5es
Travessa Alvaro Teixeira Costa` n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT
Art. 2.0-
Art. 3.0-
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Mate Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
VII-Parte do Lote Rural 7-C, objeto da matricula n.a 9771, Livro 2-AV, do |°
Oficio de Registro de Im6veis da Comarca de Alta Floresta, contendo a parcela
desapropriada a area de 7.858,272m2 (sete nil, oitocentos e cinquenta e oito
virgula duzentos e setenta e dois metros qundrados), com os limites e
confrontap6es constantes do mapa e memorial em anexo;
0 Municipio de Alta Floresta, pagara aos proprietdrios a quantia equivalente ao
valor de mercado do bern, obtido atrav6s avaliagao realizada por tres peritos e pela
Comissao de Avaliapao de Bens lm6veis do Municipio.
Paragrafo dnico- 0 pagamento decorrente da presente aquisicao podera ocorrer
de forma integral ou parcelada.
Com excecao do im6vel descrito no item VI do art. 1.°, que sera objeto de
indenizapao em moeda corrente, o Municipio efetuat o pagamento dos demais
por meio de permuta, atraves dos seguintes im6veis: Lotes Pdblicos n° 04 e 05 da
Qundra 12, com areas de 2.138,77m2 e 8.706,17m2, respectivamente, situados no
bairro Jardim Almeida Prado.
§ 1.°-Os lotes acima descritos poderao ser unificados e desmembrados de forma a
dar origem a lotes que possam equivaler ao valor do lote a ser permutado.
§ 2.0- No caso de pagamento mediante permuta, os im6veis de propriedade do
Municipio de Alta Floresta serao repassados pelo valor de mercado dos mesmos,
obtido atraves da avaliapao realizada por tres peritos e pela Comissao de
Avaliapao de Bens lm6veis do Municipio.
§ 3.°- Os Lotes Pdblicos dados em permuta ficam desafetados do uso comum e/ou
especial do povo, passando a integrar o patrim6nio particular da permutante.
§ 4.°- 0 pagamento da indenizapao decorrente da presente desapropriapao podera
ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo
administrativo.
Art. 4.°- De acordo com as avaliag6es realizadas para cada metro quadrado de area ptiblica
corresponderi a dez metros quadrados de area do particular.
Art. 5.0- As despesas decorrentes da aquisigao dos im6veis a que refere a presente Lei
correrfro a conta da dotapao orcamentala constante do orcamento vigente.
Art. 6.°- Fica o poder Executivo autorizado a ceder em comodato a empresa centro-Oeste
Airports - COA, concessionina responsavel pela explorapao do Terminal
Aeroportudrio de Alta Floresta, os im6veis ora adquiridos e permutados para que
integrem a area de seguranga aeroportuaria.
Art. 7.a- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 8.0-
Prefeito Municipal
Projeto d® Lei n° 2.312/2024 -Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.

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