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norma nº 2955/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2955 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaPROJETO DE LEI N. 021/2024 - CRIA O PROGRAMA COLO PARA MÃE DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA.
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k CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PUBLICADO NO DIARIO OFiCIAL 
DE CONTAS - DOCITCE-MT 
ED. N°3~i ~ l P 0G( S) i s 
DATA DWULG. 
A PUBLIC. O 9 NOV. 22 i 
LEI N° 2.955/2024 
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO DE 
CRIAcAO DO PROGRAMA "COLO PARA MAE" 
DEDICADO A AcOES DE CONSCIENTIZAcAO. 
INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOcAO DA SAUDE 
MENTAL DE MULHERES GESTANTES, 
PARTURIENTES E PUERPERAS NO MUNICIPIO DE 
ALTA FLORESTA. 
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de 
Carvalho. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., 
' FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE 
E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI": 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa ''Colo 
para Mae", visando realizar iniciativas para sensibilizar, fomentar praticas de 
cuidado e impulsionar a saude mental de mulheres gestantes e que estao no 
periodo pas-parto, dentro dos limites territoriais do municipio de Alta Floresta. 
Art. 2° Todas as normas aqui estabelecidas aplicam-se integralmente ao 
atendimento de mulheres em situagao de perda gestacional e no caso de parto 
natimorto, sendo essas mulheres consideradas parturientes nesses casos 
especificos. 
Art. 3° Este documento tem coma proposito implementer agoes voltadas para a 
divulgagao de informagoes e a garantia de protegao as mulheres gestantes, 
parturientes e puerperas. E responsabilidade dos servigos de saude, no ambito do 
Sistema Unico de Saude (SUS), e dos profissionais envolvidos assegurar esse 
acolhimento a mulher. reconhecendo-a coma detentora de direitos. 
Art. 4° O Programa visa garantir uma abordagem mais humanizada para 
mulheres em planejamento reprodutivo, assegurando um nascimento seguro e 
contribuindo para o crescimento e desenvolvimento mais saudavel das criangas. 
Art. 5° A abordagem humanizada para atender gestantes, parturientes e 
puerperas sera incorporada em toda a estrutura de saude do municipio de ALTA 
FLORESTA, estabelecendo um protocolo de cuidados que prioriza o respeito e a 
sensibilidade no atendimento a essas mulheres, observado: 
I - as atividades de sensibilizagao, estimulo ao cuidado e promogao dos 
objetivos desta legislagao podem ser realizadas por mein de diversas iniciativas, 
coma palestras, encontros, workshops, cursos e distribuigao de materiais 
informativos. O foco principal sera conscientizar a comunidade sabre a relevancia 
da saude mental materna; I 
PL n° 021 /2024 — (Colo de Mae) Fl. 1 de 2 
J camaraaltafloresta 
® contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N- 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
II - as muiheres tern o direito a uma assistencia humanizada, abrangendo 
atendimento digno e de qualidade ao longo da gestagao, parto, e em 
casos de abortamento, para todos os fins desta Lei; 
III — as estabelecimentos de saude deste municipio podem implementar 
politicas de capacitagao continua para oferecer atendimento humanizado 
gestantes, parturientes e puerperas. Isso inclui cuidados psicologicos. sociais e 
educacionais; e 
IV - Pode-se assegurar a ampla disseminagao anual de um guia contendo 
informagoes atualizadas sobre gestagao, parto, e amamentagao, 
conforme diretrizes mais recentes da Organizagao Mundial da Saude e do 
Ministerio da Saude. 
Art. 6° Fica assegurado que o acompanhamento pre-natal, a gestante passara 
par uma avaliagao psicologica corn o objetivo de identificar possiveis sinais de 
propensao ao desenvolvimento de depressao Em caso de necessidade, 
ela sera encaminhada para aconselhamento e psicoterapia. Adicionalmente, a 
legislagao determina que toda puerpera deve passar por avaliagao psicologica 
antes da alta hospitalar. 
Art. 7° Esta norma podera ser divulgada nos canais de comunicagao dos 
estabelecimentos de saude e orgao publicos, assegurando assim a disseminagao 
de informagoes para gestantes, parturientes, puerperas e seus familiares. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgagao. 
Art. 9° Revogam-se as disposigoes em contrario. 
Pienario Vereador Arnaldo Corcino da R9cha 
Alta Floresta - MT. 30 de outubro de 204. 
len9ados Santos 
Verador "Tuti" 
Presiderite 
PL n° 02112024— (Colo de Mae) Fl. 2 de 2 
Qf camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 7858O-OOO - CXP 261 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diario oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 13 N°3474 
Divuigaçao segunda-feira, 04 de novembro de 2024 
Pagina 24 
Pubiicagao terga-feira, 05 de novembro de 2024 
WEMER FRANCIS RODRIGUES DA SILVA 
Diretor Presidente — ARIS-MT 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
LEG/SLAcAO 
LEI N°2.954/2024 
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO PARA REGULAMENTAl AO DA VACINAcAO CONTRA O VIRUS HPV EM CRIANCr AS E 
ADOLESCENTES DENTRO DO PERIMETRO ESCOLAR, NUMA AGAO DA SECRETARIA DE SAUDE E SECRETARIA DE EDUCAcAO 
LEVANDO A INFORMAcAO CONTRA OUTRAS DOENQAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E IMUNIZAcAO CONTRA O PAPILOMA DO 
VIRUS HUMANO. 
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS 
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI": 
Art. 1° A Secretaria Municipal de Saude de Alta Floresta, fica autorizada a incluir em sua programayao regular de vacinapao contra o virus HPV —
Virus do Papiloma Humano, as crianyas a adolescentes de ambos os sexos, nas unidades publicas de ensino quo estiverem regularmente 
matriculadas a forem publico-alvo da campanha de vacinarao, definindo um dia no mas Abril como dia D da vacinagao. 
§ 1° A execugao de duas doses da vacinagao descrita no caput devera ser programada a executada em parceria entre a Secretarias Municipal de 
Educacao a Secretaria Municipal de Saude. 
§ 2° A vacinapao nas escolas publicas municipais nao excluira as demais criantas a adolescentes eventualmente sem matrlculas. 
§ 3" Na programa{ao da vacinaGao devera ser levada em considerayao as diretrizes da Coordenacao-Geral do Programa Nacional de 
Imunizagies, vinculada ao Ministerio da Saude, especialmente no quo se refere a faixa etaria do publico-alvo. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal podera incluir em sua propaganda regular as agdes informativas decorrentes dessa Lei, assim como a 
vacinaGao a ser feita nas escolas, sem necessariamente, criar despesas adicionais. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal podera regulamentar esta legislagao, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias apos sua publicayao. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024. 
Oslen Dias dos Santos 
Vereador "Tuti" 
Presidente 
LEI N° 2.95512024 
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO DE CRIAcAO DO PROGRAMA "COLO PARA MAE" DEDICADO A AQCES DE 
CONSCIENTIZAcAO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOcAO DA SAUCE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E 
PUERPERAS NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA. 
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS 
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI": 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa "Colo para Mae", visando realizar iniciativas para sensibilizar, fomentar 
praticas de cuidado a impulsionar a saude mental de mulheres gestantes a quo estao no periodo pos-parto, dentro dos limites terdtoriais do 
municlpio de Alta Floresta. 
Art. 2° Todas as normas aqui estabelecidas aplicam-se integralmente ao atendimento de mulheres em situayao de perda gestacional a no caso de 
parto natimorto, sendo essas mulheres consideradas parturientes nesses casos especificos. 
Art. 3° Este documento tom como propasito implementar agues volladas para a divulgar<ao de informarOos e a garantia de protet ao as mulheres 
gestantes, parturientes a puerperas. E responsabilidade dos serviyos de saude, no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS), a dos profssionais 
envolvidos assegurar esse acolhimento a mulher, reconhecendo-a como detentora de direitos. 
Art. 4° O Programa visa garantir uma abordagem mais humanizada para mulheres em planejamento reprodutivo, assegurando um nascimento 
seguro a contribuindo para o crescimento a desenvolvimento mais saudavel das criangas. 
Art. 5° A abordagem humanizada para atender gestantes, parturientes a puerperas sera incorporada em toda a estrutura de saude do municlpio de 
ALTA FLORESTA, estabelecendo um protocolo de cuidados quo prioriza o respeito e a sensibilidade no atendimento a essas mulheres, 
observado: 
I - as atividades de sensibilizapao, estlmulo ao cuidado a promorrao dos objetivos desta IegislaGao podem ser realizadas por meio de diversas 
iniciativas, como palestras, encontros, workshops, cursos a distribuiyao de materiais infomlativos. O loco principal sera conscienlizar a 
comunidade sabre a relevancia da saude mental materna; 
II - as mulheres tom o direito a uma assistencia humanizada, abrangendo atendimento digno a de qualidade ao longo da gestayao, parto, pas-parto 
e em casos de abortamento, para todos os fns desta Lei: 
III — as estabelecimentos de saude deste municipio podem implementar politicas de capacitacao continua para oferecer atendimento humanizado 
as gestantes, parturientes a puerperas. Isso inclui cuidados psicologicos, sociais a educacionais; e 
IV - Pode-se assegurar a ampla disseminaFao anual de um guia contendo informasoes alualizadas sobre gestagao, parto, pos-parto e 
amamentaGao, conforme diretrizes mais recentes da Organizacao Mundial da Saude ado Ministerio da Saude. 
Art. 6° Fica assegurado quo o acompanhamento pre-natal, a gestante passara por uma avaliapao psicologica com o objetivo de identficar 
possiveis sinais de propensAo ao desenvolvimento de depressao pas-parto. Em caso de necessidade, ela sera encaminhada para 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diario oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
aconselhamento a psicoterapia. Adicionalmente, a legislayao determina quo toda puerpera dove passar por avaliayao psicolOgica antes da alta 
hospilalar. 
Art. 7° Esta norma podera ser divulgada nos canais de cornunicayao dos estabelecimentos de saude a Orgao publicos, assegurando assim a 
disseminayao de informayOes para gestantes, parturientes, puerperas a seus familiares. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgacao. 
Art. 9° Revogam-se as disposiyoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024. 
Oslen Dias dos Santos 
Vereador "Tuti" 
Presidente 
LEI N°2.956/2024 
SUMULA: INSTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA. 
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAQO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS 
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI": 
Art. 1° Institui o Programa Banca do Esporte no Municipio de Alta Floresta. 
Paragrafo Unico. O Programa Banca do Esporte tern por objetivo a arrecadayao de calyados destinados a pratica de atividade fisica a materiais 
esportivos, para serem doados aos projetos sociais do Municlpio de Alta Floresta. 
Art. 2° Sao diretrizes do Programa Banca do Esporte: 
I - incentivar, mediante carnpanhas, agues a mobilizagoes, a doagao de calgados, adequados a pratica de atividade flsica, a materiais esportivos; 
II - estimular os participantes de projetos sociais a praticar atividades fisicas; e 
III - beneficiar os projetos sociais a sous participantes com a doatiao de materiais esportivos a fomentar a pratica de atividades fisicas. 
Art. 3° 0 Programa Banca do Esporte sera implementado mediante: 
I - realizariao de eventos comunitarios destinados a receber os calgados a materiais esportivos doados pela populayao; e 
II - cadastro dos projetos sociais quo receberae calfados a materiais esportivos. 
Paragrafo Unico. O Municlpio de Alta Floresta podera formalizar convenios a parcerias com entidades, publicas a privadas, dispostas a colaborar 
com o Programa Banca do Esporte. 
Art. 4° Os criterios de distribuigao de calpados a materiais esportivos fcarao a cargo da Secretaria de Esporte a Lazer. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgagao. 
Art. 6° Revogam-se as disposigoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024. 
Oslen Dias dos Santos 
Vereador "Tuti" 
Presidente 
LEI N°2.957/2024 
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO PARA A REGULAMENTAcAO DE DISTRIBUIcAO GRATUITA DE REPELENTES DO MOSQUITO 
AEDES AEGYPTI NA REDE MUNICIPAL DE SAUDE, VISANDO A IMPLEMENTAcAO DO PROGRAMA "ALTA FLORESTA SEM DENGUE. 
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
0 Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS 
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI": 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, atraves da rode municipal de saUde, a promovera, anualmente, nos meses de verso a em 
casos de Dengue acima da media histOrica da Cidade, a distribuigao gratulta de repelentes do mosquito Aedes Aegypti para aplicagao na pole. 
Art. 2° Os repelentes poderao distribuidos prioritariamente para a populagao em situasao de vulnerabilidade social quo tenha acima de 60 
(sessenta) anos, seja gestante a/ou lactante a para criangas menores de 10 (dez) anos. 
§1° O repelente disponibilizado deve ser adequado a saUde das mulheres em fase gestacional a de lactagao, bem como ao desenvolvimento intra￾uterino da crianga. A distribuigao sera realizada nas unidades de saUde integrantes do Sistema Unico de SaUde (SUS), onde as gestantes realizam 
o acompanhamento pre-natal. 
§2° I`_ responsabilidade do Sistema Unico de Saude (SUS) assegurar a distribuigao dos produtos mencionados no §1° em quantidades a pelo 
perlodo suficiente para a prevengao de doengas contagiosas transmitidas por vetores durante todo o perlodo gestacional a de amamentagao. 
Art. 3° A distribuigao dos repelentes sera realizada de forma gradual, comegando pelas areas da cidade com maior incidencia de casos de dengue. 
Art. 4° Fica proibida a comercializagao das unidades recebidas pelos beneficiarios do Programa Alta Floresta Sem Dengue, sob pena das sangoes 
legais cablveis. 
Art. 5° Sera incumbida a Secretaria Municipal de Saude a aos demais Orgaos subordinados a realizagao de campanhas periOdicas com o propOsito 
de orientar sabre a correta utiliza4ao do repelente, bem como as componentes eficazes presentes em sua formula. 
Art. 6° Autoriza-se o Poder Executivo a firmar convenios com Orgaos municipais, estaduais a federais, assim como com aularquias, empresas 
pUblicas, fundagOes a associayOes sem fns lucrativos, visando a aquisigao a facilitagao do fornecimento do repelente contra o mosquito Aedes 
Aegypti. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta das dotagoes oryamentarias prOprias, suplementadas se necessario. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgagao. 
Art. 9° Revogam-so as disposigOes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024. 
Oslen Dias dos Santos 
Vereador "Tuti" 
Presidente 
LEI N° 2956!2024 

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