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norma nº 2957/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2957 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTES DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ALTA FLORESTA SEM DENGUE.
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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL 
DE CONTAS - DOCITCE-MT 
ED. N°3y H PAG(S) c I 
DATA DIVULG. ~A fl 4
+ 
D • TA PUBLIC. u 3 IUY. """ 
LEI N° 2.957/2024 
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO PARA A 
REGULAMENTAcAO DE DISTRIBUIcAO GRATUITA DE 
REPELENTES DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NA 
REDE MUNICIPAL DE SAUDE, VISANDO A 
IMPLEMENTAcAO DO PROGRAMA "ALTA FLORESTA 
SEM DENGUE. 
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de 
Carvalho. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., 
"FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE 
E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO. A SEGUINTE LEI": 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, atraves da rede municipal 
de saude, a promovera, anualmente, nos meses de verao e em casos de Dengue 
acima da media historica da Cidade, a distribuigao gratuita de repelentes do 
mosquito Aedes Aegypti para aplicagao na pele. 
Art. 2° Os repelentes poderao distribuidos prioritariamente para a populagao em 
situagao de vulnerabilidade social que tenha acima de 60 (sessenta) anos, seja 
gestante e/ou lactante e para criangas menores de 10 (dez) anos. 
§1° O repelente disponibilizado deve ser adequado a saude das mulheres em 
fase gestacional e de lactagao, bem coma ao desenvolvimento intra-uterino da 
crianga. A distribuigao sera realizada nas unidades de saude integrantes do 
Sisterna Unico de Saude (SUS), onde as gestantes realizam o acompanhamento 
pre-natal. 
§2° E responsabilidade do Sistema Unico de Saude (SUS) assegurar a 
distribuigao dos produtos mencionados no §1° em quantidades e pelo periodo 
suficiente para a prevengao de doengas contagiosas transmitidas par vetores 
durante todo o periodo gestacional e de amamentagao. 
Art. 3° A distribuigao dos repelentes sera realizada de forma gradual, 
comegando pelas areas da cidade corn major incidencia de casos de dengue. 
Art. 4° Fica praibida a comercializagao das unidades recebidas pelas 
beneficiarios do Programa Alta Floresta Sem Dengue, sob pens das sangoes legais 
cabiveis. 
Art. 5° Sera incumbida a Secretaria Municipal de Saude e aos demais orgaos 
subordinados a realizagao de campanhas periodicas corn o proposito de orientar 
sabre a correta utilizagao do repelente, bem coma as camponentes eficazes 
presentes em sua formula. 
PL no 024/2024 — (Distnbuicao Gratuita de Repelentes) Fl. 1 de 2 
1!J camaraaltafloresta 
® contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 6° Autoriza-se o Poder Executivo a firmar convenios corn brgaos 
municipais, estaduais a federais, assim Como corn autarquias, empresas pl blicas, 
fundacoes a associacoes sem fins lucrativos, visando a aquisicao a facilitacao do 
fornecimento do repelente contra o mosquito Aedes Aegypti. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta das 
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgacao. 
Art. 9° Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Roc 
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024. 
Oslen Di 
V- eador "Tu 
President 
PL n° 024/2024 — (Distribuicao Gratuita de Repelentes) Fl. 2 de 2 
ID camaraaltafloresta 
►~ contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diario oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
aconselhamento a psicoterapia. Adicionalmente, a legislayao determina que toda puerpera dove passar pot avaliayao psicologica antes da alta 
hospitalar. 
Art. 7° Esta norma podera ser divulgada nos canais de comunicapao dos estabelecimentos de saude a Orgao publicos, assegurando assim a 
disseminaGao de informacOes pare gestantes, parturientes, puerperal a seus familiares. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgagao. 
Art. 9° Revogam-se as disposi4Oes em conlrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024. 
Oslen Dias dos Santos 
Vereador "Tuti" 
Presidente 
LEI N°2.956/2024 
SUMULA: INSTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA. 
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAGO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS 
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI": 
Art. 1° Institui o Programa Banca do Esporte no Municlpio de Alta Floresta. 
Paragrafo Unico. O Programa Banca do Esporte tern pot objetivo a arrecadapao de calgados destinados a pratica de atividade flsica a materials 
esportivos, para serem doados aos projetos socials do Municlpio de Alta Floresta. 
Art. 2° Sao diretrizes do Programa Banca do Esporte: 
I - incentivar, mediante campanhas, ayOes a mobilizarrOes, a doayao de calyados, adequados a pratica de atividade Flsica, a materials esportivos; 
II - estimular os participantes de projetos socials a praticar atividades fisicas; e 
III - beneficiar os projetos sociais a seus participantes corn a doayao de materials esportivos a fomentar a pratica de atividades fisicas. 
Art. 3° O Programa Banca do Esporte sera implementado mediante: 
I - realizapao de evenlos comunitarios destinados a receber os cal{ados a materiais esportivos doados pela populacao; e 
II - cadastro dos projetos sociais que receberao calyados a materials esportivos. 
Paragrafo Unico. O Municipio de Alta Floresta podera formalizar convenios a parcerias corn entidades, publicas a privadas, dispostas a colaborar 
corn o Programa Banca do Esporte. 
Art. 4° Os criterios de distribuiyao de calyados a materiais esportivos fcarao a cargo da Secretaria de Esporte a Lazer. 
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgaFao. 
Art. 6° Revogam-se as disposicOes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024. 
Oslen Dias dos Santos 
Vereador "Tuti" 
Presidents 
LEI N° 2.957/2024 
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA A REGULAMENTAcAO DE DISTRIBUIQAO GRATUITA DE REPELENTES DO MOSQUITO 
AEDES AEGYPTI NA REDE MUNICIPAL DE SAUDE, VISANDO A IMPLEMENTAcAO DO PROGRAMA "ALTA FLORESTA SEM DENGUE. 
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAQO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS 
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI": 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, atraves da rede municipal de saude, a promovora, anualmente, nos meses de verso a em 
casos de Dengue acima da media histOrica da Cidade, a distribuiQao gratuita de repelentes do mosquito Aedes Aegypti para aplicagao na pole. 
Art. 2° Os repelentes poderao distribuldos prioritariamente para a populagao em situayao de vulnerabilidade social que tenha acima de 60 
(sessenta) anos, seja gestante a/ou lactante a para criangas menores de 10 (dez) anos. 
§t° 0 repelente disponibilizado dove ser adequado a saude das mulheres em Ease gestacional a de lactagao, bem como ao desenvolvimento intra￾uterino da crianya. A distribuiyao sera realizada nas unidades de saude integrantes do Sistema Unico de Saude (SUS), onde as gestantes realizam 
o acompanhamenlo pre-natal. 
§2° p responsabilidade do Sistema Unico de Saude (SUS) assegurar a distribuiyao dos produtos mencionados no §1° em quantidades a polo 
periodo suficiente para a prevenpao de doengas contagiosas transmitidas por vetores durante todo o periodo gestacional a de amamentapao. 
Art. 3° A distribuigao dos repelentes sera realizada de forma gradual, cometando pelas areas da cidade corn major incidencia de casos de dengue. 
Art. 4° Fica proibida a comercializaGao das unidades recebidas pelos beneficiarios do Programa Alta Floresta Sem Dengue, sob pena das sanGOes 
legais cabiveis. 
Art. 5° Sera incumbida a Secretaria Municipal de Saude a aos demais Orgaos subordinados a realizaGao de campanhas periOdicas corn o proposlto 
de orientar sobre a correta utilizagao do repelente, bem como as componentes eficazes preeentes em sua formula. 
Art. 6° Autoriza-se o Poder Executivo a frmar convenios com Orgaos municipais, estaduais a federais, assim como corn autarquias, empresas 
publicas, fundagOes a associaFOes sem fins lucrativos, visando a aquisicao a facilitacao do fornecimento do repelente contra o mosquito Aodos 
Aegypti. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execuyao desta lei correrao por conta das dotar Oes orsamentarias proprias, suplemenladas se necessario. 
Art. 8° Esta Lei ontra em vigor na data da sua promulga~3o. 
Art. 9° Revogam-se as disposiyOes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024. 
Oslen Dias dos Santos 
Vereador "Tuti" 
Presidente 
LEI N°2.58/2024 

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