| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2957 / 2024 |
| Date | 2024-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTES DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ALTA FLORESTA SEM DENGUE. |
| native_id | 2122 |
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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL
DE CONTAS - DOCITCE-MT
ED. N°3y H PAG(S) c I
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LEI N° 2.957/2024
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO PARA A
REGULAMENTAcAO DE DISTRIBUIcAO GRATUITA DE
REPELENTES DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NA
REDE MUNICIPAL DE SAUDE, VISANDO A
IMPLEMENTAcAO DO PROGRAMA "ALTA FLORESTA
SEM DENGUE.
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de
Carvalho.
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT.,
"FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE
E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO. A SEGUINTE LEI":
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, atraves da rede municipal
de saude, a promovera, anualmente, nos meses de verao e em casos de Dengue
acima da media historica da Cidade, a distribuigao gratuita de repelentes do
mosquito Aedes Aegypti para aplicagao na pele.
Art. 2° Os repelentes poderao distribuidos prioritariamente para a populagao em
situagao de vulnerabilidade social que tenha acima de 60 (sessenta) anos, seja
gestante e/ou lactante e para criangas menores de 10 (dez) anos.
§1° O repelente disponibilizado deve ser adequado a saude das mulheres em
fase gestacional e de lactagao, bem coma ao desenvolvimento intra-uterino da
crianga. A distribuigao sera realizada nas unidades de saude integrantes do
Sisterna Unico de Saude (SUS), onde as gestantes realizam o acompanhamento
pre-natal.
§2° E responsabilidade do Sistema Unico de Saude (SUS) assegurar a
distribuigao dos produtos mencionados no §1° em quantidades e pelo periodo
suficiente para a prevengao de doengas contagiosas transmitidas par vetores
durante todo o periodo gestacional e de amamentagao.
Art. 3° A distribuigao dos repelentes sera realizada de forma gradual,
comegando pelas areas da cidade corn major incidencia de casos de dengue.
Art. 4° Fica praibida a comercializagao das unidades recebidas pelas
beneficiarios do Programa Alta Floresta Sem Dengue, sob pens das sangoes legais
cabiveis.
Art. 5° Sera incumbida a Secretaria Municipal de Saude e aos demais orgaos
subordinados a realizagao de campanhas periodicas corn o proposito de orientar
sabre a correta utilizagao do repelente, bem coma as camponentes eficazes
presentes em sua formula.
PL no 024/2024 — (Distnbuicao Gratuita de Repelentes) Fl. 1 de 2
1!J camaraaltafloresta
® contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 6° Autoriza-se o Poder Executivo a firmar convenios corn brgaos
municipais, estaduais a federais, assim Como corn autarquias, empresas pl blicas,
fundacoes a associacoes sem fins lucrativos, visando a aquisicao a facilitacao do
fornecimento do repelente contra o mosquito Aedes Aegypti.
Art. 7° As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta das
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgacao.
Art. 9° Revogam-se as disposicoes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Roc
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024.
Oslen Di
V- eador "Tu
President
PL n° 024/2024 — (Distribuicao Gratuita de Repelentes) Fl. 2 de 2
ID camaraaltafloresta
►~ contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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CEP 78580-000 - CXP 261
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diario oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
aconselhamento a psicoterapia. Adicionalmente, a legislayao determina que toda puerpera dove passar pot avaliayao psicologica antes da alta
hospitalar.
Art. 7° Esta norma podera ser divulgada nos canais de comunicapao dos estabelecimentos de saude a Orgao publicos, assegurando assim a
disseminaGao de informacOes pare gestantes, parturientes, puerperal a seus familiares.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgagao.
Art. 9° Revogam-se as disposi4Oes em conlrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024.
Oslen Dias dos Santos
Vereador "Tuti"
Presidente
LEI N°2.956/2024
SUMULA: INSTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA.
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAGO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI":
Art. 1° Institui o Programa Banca do Esporte no Municlpio de Alta Floresta.
Paragrafo Unico. O Programa Banca do Esporte tern pot objetivo a arrecadapao de calgados destinados a pratica de atividade flsica a materials
esportivos, para serem doados aos projetos socials do Municlpio de Alta Floresta.
Art. 2° Sao diretrizes do Programa Banca do Esporte:
I - incentivar, mediante campanhas, ayOes a mobilizarrOes, a doayao de calyados, adequados a pratica de atividade Flsica, a materials esportivos;
II - estimular os participantes de projetos socials a praticar atividades fisicas; e
III - beneficiar os projetos sociais a seus participantes corn a doayao de materials esportivos a fomentar a pratica de atividades fisicas.
Art. 3° O Programa Banca do Esporte sera implementado mediante:
I - realizapao de evenlos comunitarios destinados a receber os cal{ados a materiais esportivos doados pela populacao; e
II - cadastro dos projetos sociais que receberao calyados a materials esportivos.
Paragrafo Unico. O Municipio de Alta Floresta podera formalizar convenios a parcerias corn entidades, publicas a privadas, dispostas a colaborar
corn o Programa Banca do Esporte.
Art. 4° Os criterios de distribuiyao de calyados a materiais esportivos fcarao a cargo da Secretaria de Esporte a Lazer.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgaFao.
Art. 6° Revogam-se as disposicOes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024.
Oslen Dias dos Santos
Vereador "Tuti"
Presidents
LEI N° 2.957/2024
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA A REGULAMENTAcAO DE DISTRIBUIQAO GRATUITA DE REPELENTES DO MOSQUITO
AEDES AEGYPTI NA REDE MUNICIPAL DE SAUDE, VISANDO A IMPLEMENTAcAO DO PROGRAMA "ALTA FLORESTA SEM DENGUE.
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAQO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI":
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, atraves da rede municipal de saude, a promovora, anualmente, nos meses de verso a em
casos de Dengue acima da media histOrica da Cidade, a distribuiQao gratuita de repelentes do mosquito Aedes Aegypti para aplicagao na pole.
Art. 2° Os repelentes poderao distribuldos prioritariamente para a populagao em situayao de vulnerabilidade social que tenha acima de 60
(sessenta) anos, seja gestante a/ou lactante a para criangas menores de 10 (dez) anos.
§t° 0 repelente disponibilizado dove ser adequado a saude das mulheres em Ease gestacional a de lactagao, bem como ao desenvolvimento intrauterino da crianya. A distribuiyao sera realizada nas unidades de saude integrantes do Sistema Unico de Saude (SUS), onde as gestantes realizam
o acompanhamenlo pre-natal.
§2° p responsabilidade do Sistema Unico de Saude (SUS) assegurar a distribuiyao dos produtos mencionados no §1° em quantidades a polo
periodo suficiente para a prevenpao de doengas contagiosas transmitidas por vetores durante todo o periodo gestacional a de amamentapao.
Art. 3° A distribuigao dos repelentes sera realizada de forma gradual, cometando pelas areas da cidade corn major incidencia de casos de dengue.
Art. 4° Fica proibida a comercializaGao das unidades recebidas pelos beneficiarios do Programa Alta Floresta Sem Dengue, sob pena das sanGOes
legais cabiveis.
Art. 5° Sera incumbida a Secretaria Municipal de Saude a aos demais Orgaos subordinados a realizaGao de campanhas periOdicas corn o proposlto
de orientar sobre a correta utilizagao do repelente, bem como as componentes eficazes preeentes em sua formula.
Art. 6° Autoriza-se o Poder Executivo a frmar convenios com Orgaos municipais, estaduais a federais, assim como corn autarquias, empresas
publicas, fundagOes a associaFOes sem fins lucrativos, visando a aquisicao a facilitacao do fornecimento do repelente contra o mosquito Aodos
Aegypti.
Art. 7° As despesas decorrentes da execuyao desta lei correrao por conta das dotar Oes orsamentarias proprias, suplemenladas se necessario.
Art. 8° Esta Lei ontra em vigor na data da sua promulga~3o.
Art. 9° Revogam-se as disposiyOes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024.
Oslen Dias dos Santos
Vereador "Tuti"
Presidente
LEI N°2.58/2024