| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2958 / 2024 |
| Date | 2024-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "VISÃO NOTA 10", QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. |
| native_id | 2123 |
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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PUBLICADO NO DIARIO OFIC~AL
DE CONTAS - DOC/TCE-MT
ED. N° d( i PAG(S) ~ % -,,u
,
DATA DIVULG. 4 i ;
DATA PUBLIC. 0 NOV. 2024
LEI N° 2.958/2024
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO PARA
IMPLANTAcAO DO PROGRAMA "VISAO NOTA 10",
QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE REALIZAR
EXAMES OFTALMOLOGICOS PARA ESTUDANTES
MATRICULADOS NA REDE PUBLICA DE ENSINO
FUNDAMENTAL NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA.
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de
Carvalho.
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT.,
"FAco SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE
E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI":
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa
"Visao Nota 10" corn o proposito de facilitar exames oftalmologicos para as alunos
das escolas publicas no Ensino Fundamental do municipio de ALTA FLORESTA.
I - a execupao do programa ficara a cargo das Secretarias de Educapao e
Sande, responsaveis pela triagem, mapeamento, atendimento, encaminhamentos e
organizapao dos cronogramas;
II - as exames serao gratuitos e obrigatorios para todos as alunos já
matriculados e os que ingressarem nos anos subsequentes no ensino fundamental
da rede publica, abrangendo do primeiro ao nono ano, corn idades entre seis e
quatorze anos;
III - os agentes de saude responsaveis pelos testes de acuidade visual nas
escolas deverao possuir a capacitagao necessaria para conduzir esses
procedimentos e analises; e
IV - a realizagao dos exames ocorrera durante o horario letivo, dividido em
dois turnos.
Art. 2° Fica estabelecido que as alunos identificados corn algum disturbio visual
serao encaminhados para avaliagao oftalmologica mais especializada nas unidades
de saude do municipio de ALTA FLORESTA, no ambito do Sistema Unico de
Sande (SUS).
Art. 3° Fica determinado que, para a execupao do Programa, o Poder
Executivo, em colaborarao corn a Assistencia Social, podera estabelecer
convenios ou parcerias corn empresas locais, assim como entidades au
organizagoes da sociedade civil envolvidas em atividades relacionadas a
educapao.
Art. 4° Fica estabelecido que os alunos que necessitarem de tratamento au
oculos para corrigir seu grau terao acesso gratuito a esses recursos.
Paragrafo (mica. Os oculos serao produzidos em colaborapao corn
empresarios locais, e sera elaborado um cronograma para a entrega.
PL n° 025/2024 — (Visao Nota 10) Fl. 1 de 2
3 camaraaltafloresta
contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q° N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Art. 5° Fica determinado que as despesas decorrentes da aplicacao desta Lei
seraa cobertas par datagoes arpamentarias especificas, podendo ser
suplementadas se necessario.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgapao.
Plenario Vereador Arnaldo Carcino d Rocha
Alta Floresta - MT, 30 de outubra de 4.
J
Osle Dia .,6o Santos
I. ente
PL n° 025/2024 — (Visao Nota 10) Fl. 2 de 2
Qf camaraaltafloresta
contato(aaltafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 13 N° 3474
Divulgaçao segunda-feira, 04 de novembro de 2024
P$gina 25
Publicaçâo terga-feira, 05 de novembro de 2024
aconselhamento a psicoterapia. Adicionalmente, a legislagao determina que toda puerpera dove passar por avaliayao psicologica antes da alta
hospitalar.
Art. 7° Esta norma podera ser divulgada nos canals de comunicapao dos estabelecimenlos de saude a orgao pUblicos, assegurando assim a
disseminagao de informagoes para gestantes, parturientes, puerperas a sous familiares.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgayao.
Art. 9° Revogam-se as disposiyoes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024.
Oslen Dias dos Santos
Vereador "Tuti"
Presidente
LEI N°2.956/2024
SUMULA: INSTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA.
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI":
Art. 1° Institui o Programa Banca do Esporte no Municlpio de Alta Floresta.
Paragrafo Unico. O Programa Banca do Esporte tern por objetivo a arrecadagao de calpados destinados a pratica de atividade fisica a materiais
esportivos, para serem doados aos projetos sociais do Municlpio de Alta Floresta.
Art. 2° Sao diretrizes do Programa Banca do Esporte:
I - incentivar, mediante campanhas, agues a mobilizarioes, a doariao de ralyados, adequados a pratica de atividade flsica, a materiais esportivos;
II - estimular os participantes de projetos sociais a praticar atividades fisicas; e
III - beneficiar os projetos sociais a sous participantes corn a doaFao de materials esportivos a fomentar a pratica de atividades flsicas.
Art. 3OO Programa Banca do Esporte sera implementado mediante:
I - realizapao de eventos comunitarios destinados a receber os calgados a materials esportivos doados pela populapao; e
II - cadastro dos projetos socials quo receberao calyados a materials esportivos.
Paragrafo Unico. O Municipio de Alta Floresta podera formalizar convanios a parcerias corn entidades, publicas a privadas, dispostas a colaborar
corn o Programa Banca do Esporte.
Art. 4° Os criterios de distribuiyao de calyados a materials esportivos fcarao a cargo da Secretaria de Esporte a Lazer.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgayao.
Art. 6° Revogam-se as disposiroes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024.
Oslen Dias dos Santos
Vereador "Tuti"
Presidente
LEI N° 2.957/2024
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO PARA A REGULAMENTAcAO DE DISTRIBUIcAO GRATUITA DE REPELENTES DO MOSQUITO
AEDES AEGYPTI NA REDE MUNICIPAL DE SAl1DE, VISANDO A IMPLEMENTAcAO DO PROGRAMA "ALTA FLORESTA SEM DENGUE.
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAGO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEN:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, atraves da rede municipal de saude, a promovera, anualmente, nos meses de verao a em
casos de Dengue acima da media historica da Cidade, a distribuiyao gratuita de repelentes do mosquito Aedes Aegypti para aplicayao na pele.
Art. 2° Os repelentes poderao distribuldos prioritariamente para a populaQao em situayao de vulnerabilidade social quo tenha acima de 60
(sessenta) anos, seja gestante a/ou Iactante a para criangas menores de 10 (dez) anos.
§1° O repelente disponibilizado dove ser adequado a saude das mulheres em fase gestacional a de lactagao, bem Como ao desenvolvimento intrauterine da crianya. A distribuigao sera realizada nas unidades de saude inlegrantes do Sistema Unico de Saude (SUS), onde as gestantes realizam
o acompanhamento pre-natal.
§2° E responsabilidade do Sistema Unico de Saude (SUS) assegurar a distribuigao dos produtos rnencionados no §1° em quantidades a polo
periodo suficiente para a prevenGao de doen{as contagiosas transmilidas por velores durante todo o perlodo gestacional a de amamentagao.
Art. 3° A distribui{ao dos repelentes sera realizada de forma gradual, comepando pelas areas da cidade corn maior incidencia de casos de dengue.
Art. 4° Fica proibida a comercializayao das unidades recebidas pelos beneficiarios do Programa Alta Floresta Sem Dengue, sob pena das sanyoes
legais cablveis.
Art. 5° Sera incumbida a Secretaria Municipal de Saude a aos demais orgaos subordinados a realizayao de campanhas periadicas corn o proposlto
de orientar sobre a correta utilizacao do repelente, bem Como as componentes eficazes presentes em sua formula.
Art. 6° Autoriza-se o Poder Executivo a firmar convanios corn argaos municipais, estaduais a federais, assim Como corn autarquias, empresas
publicas, fundaGoes a associaGoes sem fns lucrativos, visando a aquisiyao a facilitacao do fornecimento do repelente contra o mosquito Aedes
Aegypti.
Art. 7° As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta das dotacoes orsamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgayao.
Art. 9° Revogam-se as disposipoes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024.
Oslen Dias dos Santos
Vereador "Tuti"
Presidente
LEI N°2.95812024
Tribunal de Contas
Mato Grosso
13 N3474 '
DrvulgaçAa segunda-feira 04 de novembro do 2024
Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO PARA IMPLANTAcAO DO PROGRAMA "VISAO NOTA 10", QUE DETERMINA A NECESSIDADE
DE REALIZAR EXAMES OFTALMOLOGICOS PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PIJBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA.
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI":
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa "Visao Nota 10" corn o proposito de facilftar exames oftalmolOgicos
para os alunos das escolas publicas no Ensino Fundamental do municlpio de ALTA FLORESTA.
- a execucao do programa ficara a cargo das Secretarias de Educacao a Saude, responsaveis pela triagem, mapearnento, atendimento,
encaminhamentos a organizacao dos cronogramas;
II - os exames serao gratuitos a obrigatOrios para todos os alunos ja matriculados a os que ingressarem nos anos subsequentes no ensino
fundamental da rode publica, abrangendo do prirneiro ao nono ano, corn idades entre seis a quatorze anos;
III - os agentes de saUde responsaveis pelos testes de acuidade visual nas escolas deverao possuir a capacitacao necessaria para conduzir esses
procedimentos a analises; e
IV - a realizacao dos exames ocorrera durante o horario letivo, dividido em dais turnos.
Art. 2° Fica estabelecido que os alunos identifcados corn algum disturbio visual serao encaminhados para avaliacao oftalmologica mais
especializada nas unidades de saude do municipio de ALTA FLORESTA, no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS).
Art. 3° Fica determinado que, para a execucao do Programa, o Poder Executivo, em colaboracao corn a Assislencia Social, podera estabelecer
convenios Cu parcerias corn empresas locais, assim como entidades Cu organizacoes da sociedade civil envolvidas em atividades relacionadas a
educacao.
Art. 4° Fica estabelecido que os alunos que necessitarem de tratamento ou Oculos para corrigir sou grau terao acesso gratuito a esses recursos.
Paragrafo unico. Os Oculos serao produzidos em colaboracao corn empresarios locals, a sera elaborado um cronograma para a entrega.
Art. 5° Fica determinado que as despesas decorrentes da aplicacao desta Lei serao cobertas por dotages orcamentarias especificas, podendo ser
suplementadas se necessario.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgacao.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024.
Oslen Dias dos Santos
Vereador "Tuti"
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ATO
EDITAL DE CONVOCAGAO N° 001/2024
A Comissao de Finances, Orcamento a Fiscalizacao por intennedio de sou presidents, tondo em vista o que determina o paragrafo unico do
artigo 48 da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVOCA todos os municipes para participar de AUDIENCIA PUBLICA para discussao das
seguintes materias: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 36, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 — "Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao da lei
or{amentaria de 2025" a PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 39, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 — "Estima a receita a fixa a despesa do municlpio
de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, pare o exercicio financeiro de 2025 a da outras Providencias", que sera realizada no dia 04 de
novembro de 2024, as 19:30h (DF), na Sede da Camara Municipal de Alto Araguaia.
Para que surta sous efeitos legais, publics-se nos locais de costume.
Alto Araguaia, 31 de outubro de 2024.
Marilzan Nunes da Costa
Presidente da Comissao de Financas Orgamento a Fiscalizayao
PORTAR/A
PORTARIA N°. 082/2024
"Dispoe sobre Nomeacao em Cargo em Comissao a da outras providencias"
A Sra. Odineia Mariana de Souza, Presidents da Camara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicOes que the
sao conferidas.
RESOLVE:
Artigo 1° - Nomear para o cargo em comissao de Assessor Parlamenlar de vereador, simbologia CC-02, conforme anexo II da Lei Municipal n°.
2545/2009, de 13 de julho de 2009, a partir do dia 1° de novembro de 2024, o servidor Jose Nildo da Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG n°.
07213421 SSP/MT a inscrita no CPF sob o n°. 458.524.361-20;
Artigo 2° - Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Alto Araguaia-MT, 30 de outubro de 2024.
ODINEIA MARIANA DE SOUZA