| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, A QUE SE REFERE AO DISPOSTO NO $ 2, DO ART. 95, DA LEI N. 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. |
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SANA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO Nº 222/2024 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS - DOCITCE-MT ED. Nº 2502 rica = o DATA DIVULG. LI DELA DATA PUBLIC. E EL om o SÚMULA: “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DO MATO GROSSO, O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, A QUE SE REFERE AO DISPOSTO NO $ 2º, DO ART. 95, DA LEI N.º 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS”. PROPONENTE: Mesa Diretora. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Art. 1º Fica instituído e regulamentado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o CONTRATO VERBAL, que poderá ser celebrado para a realização de Pequenas Compras ou de Prestação de Serviços de Pronto Pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), conforme dispõe o $ 2º do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 10 de abril de 2021. Parágrafo único. Nos termos do art. 182 da Lei n. 14.133/2021, 6 valor estabelecido no caput, será atualizado em 1º de janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Decreto Federal. Art. 2º O procedimento para as pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento possui as seguintes especificidades: | - o valor para cada procedimento fica limitado à disponibilidade orçamentária decorrente da Lei Orçamentária Anual, sem prejuizo da observância dos procedimentos previstos para licitação ou seu afastamento; Il - o solicitante da referida despesa deverá demonstrar que não; é possível submetê-la ao processo normal de licitação, apresentando as devidas justificativas; Ill — as compras e/ou prestações de serviços deverão ser sempré pfecedidas de autorização do ordenador de despesa o presidente da Câmara Municipal. Projeto de Resolução nº 003/2024 (Regulamenta Contrato Verbal Pequenas Compras ou de Prestação de Seniças Pág 1 de 4 Av: Colonizador Ariosto da Riva, O con amEntorasta (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Parágrafo único. As compras realizadas em desconformidades com as regras acima poderão ensejar a instauração de procedimento para apuração de responsabilidade, a critério do Controle Interno. Art. 3º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento ocorrerá da seguinte forma: | - elaboração de Documento de Formalização de Demanda, com data e assinatura do solicitante, justificando a necessidade da compra e do preço, nos termos do art. 23 da Lei federal nº 14.133/21 e demonstrando que não é possível submeter tal despesa ao processo normal de licitação, nos termos do art. 3º, II, desta Resolução; Il - autorização do Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta: HI - o contrato será verbal, sendo as despesas precedidas nos termos da Lei 4.320/64. Art.4º Para efeitos desta Resolução, serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, observado o limite estabelecido no art. 1º, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, nos seguintes casos: | - publicação de extrato de edital em jornal diário de grande circulação, seja ele impresso ou digital; Il - taxa ou tarifa de inscrição e/ou anuidade de órgão ou entidade integrante da administração pública direta e indireta, ou prestadora de serviço público ou de interesse público, federações, confederações e demais entidades desportivas; Ill - taxa de inscrição em curso, palestra ou evento que tenham como objetivo o a capacitação, qualificação o treinamento e o aperfeiçoamento dos servidores do Poder Legislativo; IV - serviços postais, gráficos, impressões, fotográficos, confecção de carimbos, placas e adesivos, molduras de homenagens, confecção de chaves e demais serviços de chaveiro; V - aquisição ou renovação de certificado digital; VI - aquisição e/ou contratação decorrente de inexistência ou insuficiência eventual de material de almoxarifado ou de serviço, e desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento do respectivo material ou serviço; VII - tarifas de telefonia, água, energia elétrica, internet fixa ou ponto de internet temporário destinado ao cumprimento de atividade funcional; VIII - pequenos serviços hidráulicos, elétricos e sanitários, desde que urgentes e para sanar dano imprevisível; IX - pequenos serviços de manutenção e reparação emergencial rede de internet, câmeras, telefonia, impressoras e cadeiras e poltronas; X - pequenos serviços de manutenção, reparo ou substituição//de cortinas persianas, portas e janelas de vidros, fechaduras e condicionador de ar: Projeto de Resolução nº 003/2024 (Regul ta Contrato Verbal Pequenas Compras ou de Prestação de Serviços > Pág. 2 de 4 (E) camaraaltafloresta (66)3521-5030 o) Av: Colonizador Ariosto da Riva, Ê Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO XI - pequenas serviços e confecção de capas de processos, blocos de requisição, serviço de registro de atas, emolumentos de serviços notariais e registrais, encadernação capa dura de atas e outros; XII - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, precedidas de autorização da autoridade competente; XIII - em caso de pequenos consertos/serviços excepcionais ao prédio da Câmara (serviços de reparo, pintor, eletricista, encanador, montador de móveis, manutenção em móveis, gesseiro, vidraceiro, serviços de desinsetização, desratização, limpeza de caixa d'água), desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento dos respectivos consertos/serviços; XIV - itens para homenagens (coquetel, flores, quadros e placas); XV - reposição de equipamentos e materiais essenciais que necessitem de reposição célere, cuja demora na aquisição pode afetar a continuidade do serviço público prestado pela Câmara Municipal; XVI - consertos de pneus dos veículos da frota de uso diário, dada a necessidade de urgência e que não justifiquem a paralisação dos veículos para aguardar os procedimentos licitatórios, com manutenção da regularidade dos serviços públicos; e XVII - aquisição e/ou contratação decorrente de inexistência ou insuficiência eventual de material de almoxarifado ou de serviço, e desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento do respectivo material ou serviço. 8 1º. As despesas realizadas na forma prevista neste regulamento, serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias, e o pagamento seguirá os procedimentos estabelecidos pela Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, excetuadas as hipóteses do inciso VIl, as quais serão processadas sob o formato de adiantamento; S 2º Nas compras ou serviços, deverá ser acompanhado de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional e a Certidão de Regularidade do FGTS; $ 3º Podem ser dispensadas as exigências desse artigo nas compras ou serviços realizados, desde que, devidamente justificados, tendo em vista a dificuldade de operacionalização destes. Art.5º As contratações de que tratam essa Resolução não exigem as formalidades da Lei nº 14.133/2021, tais como pareceres, instauração e instrução de processo de dispensa ou inexigibilidade, prévia publicação, bastando ser operacionalizada via sistema de compras, atendendo à Lei 4.320/64 em relação à Empenho, Liquidação e Pagamento, depois de atendidos ós requisitos do artigo anterior. a É Projeto de Resolução nº 003/2024 (Regulamenta Contrato Verbal Pequenas Compras ou de Prestação de Serviços) Pág. 3 de 4 (£) camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, | (2) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT * CEP 78580-000 - CXP 261 &3 contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Art.6º A pesquisa de preços com 03 (três) orçamentos é dispensável nas hipóteses de pequenas compras de até 30% (trinta) por cento, do valor que trata o artigo 1º e reajustáveis de acordo com o parágrafo único do artigo 1º desta Resolução, devendo o agente requisitante apenas fazer uma verificação prévia ao menos 01 (um) orçamento certificando que o preço é compatível com o preço de mercado, dispensada a formalização dessa verificação, respondendo o agente que requisitou a compra quando comprovada aquisição por preços excessivos. Art. 7º Cumprirá à Administração controlar as situações que efetivamente justifiquem as pequenas compras e serviços, observância do limite de valor definido e razoabilidade dos gastos respectivos aos valores praticados no mercado, além de ser realizado apenas em casos excepcionais, devendo ser autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal. Art.8º O pagamento aos fornecedores ou prestadores de serviço poderá ser feito de forma direta pela tesouraria, após cumpridas as exigências legais ou por meio do adiantamento feito ao servidor do setor responsável pelo numerário, sendo que ambos devem seguir os mandamentos da Lei Federal nº 4.320/64. Art.9º É vedado o fracionamento da despesa, para adequação aos limites estabelecidos nesta Resolução. Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”. Alta Floresta - MT, 10 de dezembro de 2024. Ver. Osén Dias dos Santos (£) camaraaltafloresta Av: Colonizador Ariosto da Riva, Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 29 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 (66)3521-5030 F, Diário Oficial de Contas tribunal de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Ano 13 Nº 3503 - Página 12 Divulgação quarta-feira, 11 de dezembro de 2024 Publicação quinta-feira, 12 de dezembro de 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DECISÃO RESOLUÇÃO Nº 222/2024 SÚMULA: “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DO MATO GROSSO, O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, A QUE SE REFERE AO DISPOSTO NO $ 2º, DO ART. 95, DA LEI N.º 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS” PROPONENTE: Mesa Diretora. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Art. 1º Fica instituído e regulamentado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o CONTRATO VERBAL, que poderá ser celebrado para a realização de Pequenas Compras ou de Prestação de Serviços de Pronto Pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), conforme dispõe o $ 2º do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 10 de abril de 2021 Parágrafo único. Nos termos do art. 182 da Lei n. 14.133/2021, o valor estabelecido no caput, será atualizado em 1º de janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Decreto Federal. Art. 2º O procedimento para as pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento possui as seguintes especificidades: ! - o valor para cada procedimento fica limitado à disponibilidade orçamentária decorrente da Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos para licitação ou seu afastamento; Il - o solicitante da referida despesa deverá demonstrar que não é possível submetê-la ao processo normal de licitação, apresentando as devidas justificativas; Ill — as compras e/ou prestações de serviços deverão ser sempre precedidas de autorização do ordenador de despesa o presidente da Câmara Municipal Parágrafo único. As compras realizadas em desconformidades com as regras acima poderão ensejar a instauração de procedimento para apuração de responsabilidade, a critério do Controle Interno. Art. 3º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento ocorrerá da seguinte forma: | - elaboração de Documento de Formalização de Demanda, com data e assinatura do solicitante, justificando a necessidade da compra e do preço, nos termos do art. 23 da Lei federal nº 14.133/21 e demonstrando que não é possível submeter tal despesa ao processo normal de licitação, nos termos do art. 3º, Il, desta Resolução; Il - autorização do Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta; Ill - o contrato será verbal, sendo as despesas precedidas nos termos da Lei 4.320/64. Art. 4º Para efeitos desta Resolução, serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, observado o limite estabelecido no art. 1º, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, nos seguintes casos: | - publicação de extrato de edital em jornal diário de grande circulação, seja ele impresso ou digital; ll - taxa ou tarifa de inscrição e/ou anuidade de órgão ou entidade integrante da administração pública direta e indireta, ou prestadora de serviço público ou de interesse público, federações, confederações e demais entidades desportivas; Hll - taxa de inscrição em curso, palestra ou evento que tenham como objetivo o a capacitação, qualificação o treinamento e o aperfeiçoamento dos servidores do Poder Legislativo; IV - serviços postais, gráficos, impressões, fotográficos, confecção de carimbos, placas e adesivos, molduras de homenagens, confecção de chaves e demais serviços de chaveiro; V - aquisição ou renovação de certificado digital VI - aquisição e/ou contratação decorrente de inexistência ou insuficiência eventual de material de almoxarifado ou de serviço, e desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento do respectivo material ou serviço; VII - tarifas de telefonia, água, energia elétrica, internet fixa ou ponto de internet temporário destinado ao cumprimento de atividade funcional; VIIl - pequenos serviços hidráulicos, elétricos e sanitários, desde que urgentes e para sanar dano imprevisível; IX - pequenos serviços de manutenção e reparação emergencial de rede de internet, câmeras, telefonia, impressoras e cadeiras e poltronas; X - pequenos serviços de manutenção, reparo ou substituição de cortinas persianas, portas e janelas de vidros, fechaduras e condicionador de ar; XI - pequenas serviços e confecção de capas de processos, blocos de requisição, serviço de registro de atas, emolumentos de serviços notariais e registrais, encadernação capa dura de atas e outros; * Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei ( : ê N é E ES Mm É Diário Oficial de Contas TribunaldeContas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Ano43 Nº3503 EE : Página 13 Divulgação quarta-feira, 44 de dezembro de 2024 o . Publicação quinta-feira, 12 de dezembro de 2024 XH - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, precedidas de autorização da autoridade competente; XIII - em caso de pequenos consertos/serviços excepcionais ao prédio da Câmara (serviços de reparo, pintor, eletricista, encanador, montador de móveis, manutenção em móveis, gesseiro, vidraceiro, serviços de desinsetização, desratização, limpeza de caixa d'água), desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento dos respectivos consertos/serviços; XIV - itens para homenagens (coquetel, flores, quadros e placas); XV - reposição de equipamentos e materiais essenciais que necessitem de reposição célere, cuja demora na aquisição pode afetar a continuidade do serviço público prestado pela Câmara Municipal; XVI - consertos de pneus dos veiculos da frota de uso diário, dada a necessidade de urgência e que não justifiquem a paralisação dos veículos para aguardar os procedimentos licitatórios, com manutenção da regularidade dos serviços públicos; e XVII - aquisição e/ou contratação decorrente de inexistência ou insuficiência eventual de material de almoxarifado ou de serviço, e desde que não exista procedimento licitatário ou contrato vigente para o fornecimento do respectivo material ou serviço. 8 1º. As despesas realizadas na forma prevista neste regulamento, serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias, e o pagamento seguirá os procedimentos estabelecidos pela Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, excetuadas as hipóteses do inciso Vl, as quais serão processadas sob o formato de adiantamento; 8 2º Nas compras ou serviços, deverá ser acompanhado de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional e a Certidão de Regularidade do FGTS; $ 3º Podem ser dispensadas as exigências desse artigo nas compras ou serviços realizados, desde que, devidamente justificados, tendo em vista a dificuldade de operacionalização destes. Art. 5º As contratações de que tratam essa Resolução não exigem as formalidades da Lei nº 14.133/2021, tais como pareceres, instauração e instrução de processo de dispensa ou inexigibilidade, prévia publicação, bastando ser operacionalizada via sistema de compras, atendendo à Lei 4.320/64 em relação à Empenho, Liquidação e Pagamento, depois de atendidos os requisitos do artigo anterior. Art. 6º A pesquisa de preços com 03 (três) orçamentos é dispensável nas hipóteses de pequenas compras de até 30% (trinta) por cento, do valor que trata o artigo 1º e reajustáveis de acordo com o parágrafo único do artigo 1º desta Resolução, devendo o agente requisitante apenas fazer uma verificação prévia ao menos 01 (um) orçamento certificando que o preço é compativel com o preço de mercado, dispensada a formalização dessa verificação, respondendo o agente que requisitou a compra quando comprovada aquisição por preços excessivos. Art. 7º Cumprirã à Administração controlar as situações que efetivamente justifiquem as pequenas compras e serviços, observância do limite de valor definido e razoabilidade dos gastos respectivos aos valores praticados no mercado, além de ser realizado apenas em casos excepcionais, devendo ser autorizado pelo Presidente da Camara Municipal. Art. 8º O pagamento aos fornecedores ou prestadores de serviço poderá ser feito de forma direta pela tesouraria, após cumpridas as exigências legais ou por meio do adiantamento feito ao servidor do setor responsável pelo numerário, sendo que ambos devem seguir os mandamentos da Lei Federal nº 4.320/64. An. 9º É vedado o fracionamento da despesa, para adequação aos limites estabelecidos nesta Resolução. An. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ant. 11, Revogam-se as disposições em contrário. Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”. Alta Floresta - MT, 10 de dezembro de 2024. Ver. Oslen Dias dos Santos Presidente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TERMO DE ICAÇÃO E Ht L ÃO - DISP' CITA 4 O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 71 da Lei 14.133/2021, bem como, os autos do Processo 133/2024, referente a Dispensa de Licitação nº 005/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA PARA REALIZAR REFORMA DOS MÓVEIS PLANEJADOS DO PLENÁRIO, BEM COMO A CONFECÇÃO DE 02 (DUAS) MESAS PARA OS VEREADORES UMA VEZ QUE NA PROXIMA LEGISLATURA TEREMOS A COMPOSIÇÃO DE 15 VEREADORES E CONFECCIONAR A RECEPÇÃO CENTRAL DESTA CAMARA, CONFORME DFD Nº 096/2024, vem ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente Dispensa de Licitação nº 006/2024, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos. Assim no termo da legislação vigente, fica o presente processo ADJUDICADO e HOMOLOGADO em favor da empresa: DECOMAR INDUSTRIA DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, CNPJ: 15.361.137/0001-49, com os seguintes valores: lote1 item um sendo 02 mesas para vereador planejada, marrom com 02 gavetas, seguindo padrão já existente, com valor unitário de R$ 6.000,00, totalizando o total de R$ 12.000,00, item dois: manutenção corretiva dos moveis do plenário, no valor de r$ 17.000,00. Lote 02, contendo um item o qual refere-se a um baição atendimento modelo "u" redondo planejado para recepção central em mdf, medindo 3 metros por 1,20 metro de altura, com gavetas, na cor a definir, no valor de r$ 17.000,00, totalizando R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).