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norma nº 2964/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2964 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI Nº 2.964/2024
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(DOCITC-MT) * SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
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AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou, e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica criada uma unidade escolar no Município de Alta Floresta-MT,
denominada ESCOLA MUNICIPAL “PROFESSOR FRANCISCO LUIZ
DA SILVA”, localizada à Rua Franca, s/n.º, Bairro Vila Nova, na cidade
de Alta Floresta-MT.
Art. 2.º - Esta Unidade Escolar deverá ofertar Ensino Fundamental. (1º ao 5º
Ano).
Art. 3.º - Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar a colocação do
pessoal para atendimento às atividades docentes e administrativas, bem
como tomar todas as providências necessárias ao seu funcionamento.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam- disposições em contrário.
aVde Alta Floresta-MT, em 19 de dezembro de 2024.
ALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
PL nº 2319/2024 (Poder Executivo)
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT.
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas i
Mato Goa Tribunal de Contas de Mato Grosso
ACABAMENTO ro [ RR T
PARA REGISTRO DE GAVETA E
PRESSAO 1/2, 34 E 1º COM
FORMATO DE CRUZETA
PRODUZIDO EM LATAO,
: CROMADO, BORRACHA E
PLASTICO DE ENGENHARIA.
—|zs0
PORCA SEXTAVADA 5/8; AÇO feise 4,2000 R$ 9.870,00
INOX 304; UN -
32 “193879 |PASSIVADO: ALTURA MINIMA:| po
1602 MM; 11 FIOS POR
POLEGADA
PORTA DE MADEIRA | UN - MT MADEIRA | 165 235,0000 R$ 38.775,00
ALMOFADADA ( 2,10 X 0,90) UNIDADE
PORTAL DE MADEIRA, DURA, MT MADEIRA |216 | 139,7200 R$ 30.179,52
33 4191808
MACIÇA, QUALIDADE CEDRINHO
OU SUPERIOR, UN -
MEDINDO 2,10 X 0,90 X LARGURA | UNIDADE
0,12, 0,13, 014 0,15 CM, COM
ACABAMENTO RETO.
TELA DE AÇO SOLDADA ARCELORMIT |120 448,1000 R$ 53.772,00
NERVURADA CA- AL
60, DIÂMETRO DO FIO= 8,0MM /
' . - MET
LARGURA=245 X 600 M DE M - METRO
1.547,9000
4193826
COMPRIMENTO, ESPAÇAMENTO
DA MALHA = 15X 15 CM.
TELA SOLDADA, NERVURADA, |UN - ARCELORMIT |50
MF113, 0,98X120M UNIDADE JAL
TUBO DE PVC PARA REDE CORRPLASTI | 244 69,9700 R$ 17.072,68
COLETORA DE ESGOTO DEJUN- K
PAREDE MACICA, DN 100 MM UNIDADE
(6 METROS).
TUBO DE PVC PARA REDE DE CORRPLASTI |420 15,0000 R$ 6.300,00
AGUÁ 20MM OU 425 /UN- kK
ESPESSURA: 1,5MM; MARROM;| UNIDADE L
R$ 77.395,00
189493
58550
43 4191587
SOLDAVEL; BARRA 6 METROS
—
MEI! RM A Nº 4
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/2024, DATA: 16/12/2024. LOCADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 LOCATÁRIO: TACIANE SUELEN FACIN PEREIRA, RG 10073439- SSP/MT E CPF 060.097.739-03,
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA, OBJETO:
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA GARANTIR A SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO E GUARDA DE BENS INSERVIVEIS QUE SERÃO DESTINADOS
A LEILÃO E APOIO AO ALMOXARIFADO CENTRAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO,
GESTÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA — MT, PRAZO: 16/12/2024 A 15/12/2025
LEGISLAÇÃO
LELNº 2.964/2024
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Valdemar gamba,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Am. 1.º - Fica criada uma unidade escolar no Município de Alta Floresta-MT, denominada ESCOLA MUNICIPAL “PROFESSOR FRANCISCO
LUIZ DA SILVA”, localizada à Rua Franca, s/n.º, Bairro Vila Nova, na cidade de Alta Floresta-MT.
Art. 2.º - Esta Unidade Escolar deverá ofertar Ensino Fundamental. (1º ao 5º Ano).
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas i
prio Tribunal de Contas de Mato Grosso
Art. 3.º - Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar a colocação do pessoal para atendimento às atividades docentes e
administrativas, bem como tomar todas as providências necessárias ao seu funcionamento.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 19 de dezembro de 2024,
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEINº2.965/2024
SUMULA: “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes - FMT, vinculado à Secretaria de INFRAESTRUTURA e serviços urbanos,
e dá outras providências”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta - FMTAF, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos, órgão da administração direta do Município de Alta Floresta - MT.
Art. 2.º. O Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta - FMTAF tem por objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao
Planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de transporte e mobilidade urbana e rural, abrangendo:
|- expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo acessibilidade e eficiência;
H- manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavimentação, drenagem e sinalização viária;
ll- planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, como ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras;
IV- instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o objetivo de promover a segurança no trânsito;
V- fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego, promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito;
VI- campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro, abrangendo todos os usuários das vias;
VII- desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentável é redução de emissões poluentes;
VIlk- fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a qualidade e segurança das vias;
IX- capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscalização do trânsito e transportes;
X- outras ações que promovam a integração, segurança e sustentabilidade da mobilidade e do sistema viário.
Art. 3. O FMTAF será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do regulamento desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, ao qual compete à Presidência, bem como pelo Secretário Municipal de Fazenda, admitida, neste
caso, a indicação de representante.
$ 1º É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor.
8 2º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, no que se
refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções administrativas.
Art. 4.º. Os recursos do Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta - FMTAF serão constituídos por:
|- recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos;
Il- contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais;
Ill- transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com entes públicos;
IV- multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a operações de carga e descarga;
V- juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMTAF:;
Vl- outras fontes de recursos definidas por legislação específica.
Art. 5.º- A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta - FMTAF será de uso exclusivo para as finalidades
descritas no art. 2.º, com observância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos será responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico
da Secretaria de Fazenda.
Art. 6.º- O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento
dos objetivos do FMTAF, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 7.º- Os bens adquiridos com recursos do FMTAF serão incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 8.º Todos os recursos destinados ao FMTAF, bem como as receitas geradas por suas atividades, serão automaticamente depositados em
conta única específica, mantida em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Saldos positivos do FMTAF ao final do exercicio serão incorporados como receita para o exercício seguinte.

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