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norma nº 2965/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2965 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FMT, VINCULADO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
Publicado ET deContasl | py No 2.965/2024
à enição nº SU Págts). SÉ Leci SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
23/12 127 20/42 0X | MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FMT, VINCULADO
(De ii — À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
: Vomanto | URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LTDA
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou, e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta -
FMTAF, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos, órgão da administração direta do Município de Alta Floresta -
MT.
Art. 2.º- O Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta - FMTAF tem por
objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao
planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de
transporte e mobilidade urbana e rural, abrangendo:
I- expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo
acessibilidade e eficiência;
ll- manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo
pavimentação, drenagem e sinalização viária;
HI- planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade,
como ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras;
IV- instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o
objetivo de promover a segurança no trânsito;
V- fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de
tráfego, promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito;
VI- campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais
seguro, abrangendo todos os usuários das vias;
Vil- desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade
sustentável e redução de emissões poluentes;
Vill- fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando
assegurar a qualidade e segurança das vias;
IX- capacitação e reciclagem de pessoal e ação e
fiscalização do trânsito e transportes; -
X- outras ações que promovam a i 3 Segifança e
PL nº 2320/2024 (Poder Executivo)
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
sustentabilidade da mobilidade e do sistema viário.
Art. 3.º- O FMTAF será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do
regulamento desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal
de Infraestrutura e Serviços Urbanos, ao qual compete à Presidência,
bem como pelo Secretário Municipal de Fazenda, admitida,neste caso, a
indicação de representante.
8 1º E vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do
Conselho Gestor.
$ 2º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estruturada
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, no que se
refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários
às suas funções administrativas.
Art. 4.º. Os recursos do Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta -
FMTAF serão constituídos por:
I- recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais
específicos;
Hl- contribuições, doações e legados de pessoas fisicas e jurídicas,
nacionais ou internacionais;
Hl- transferências e subvenções de entidades governamentais e
convênios firmados com entes públicos;
IV- multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de
veículos e a operações de carga e descarga;
V- juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do
FMTAF;
Vt- outras fontes de recursos definidas por legislação específica.
Art. 5.º- A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes de Alta
Floresta - FMTAF será de uso exclusivo para as finalidades descritas no
art. 2.º, com observância dos princípios definidos no art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
será responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte
técnico da Secretaria de Fazenda.
Art.6.º- O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e
no Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos
objetivos do FMTAF, conforme estabelecido nesta Lei.
Art.7.º- Os bens adquiridos com recursos do FMTAF seraé
patrimônio do Município. LÊ
PL nº 2320/2024 (Poder Executivo)
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (68) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
Art. 8.º- Todos os recursos destinados ao FMTAF, bem como as receitas
geradas por suas atividades, serão automaticamente depositados em
conta única específica, mantida em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Saldos positivos do FMTAF ao final do exercício serão
incorporados como receita para o exercicio seguinte.
Art.9.º- A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos deverá submeter
relatórios trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e
documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além
de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis.
Art. 10- Em caso de extinção do FMTAF, seu saldo remanescente será
transferido para o caixa geral do Município.
Art. 11- O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da sua publicação.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13- Revogam-se as disposições em contrário.
Floresta-MT , em 19 de dezembro de 2024.
PL nº 2320/2024 (Poder Executivo)
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT.
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas "Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ar. 3.º - Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar a colocação do pessoal para atendimento às atividades docentes e
administrativas, bem como tomar todas as providências necessárias ao seu funcionamento.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 19 de dezembro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEINº 2965/2024
SÚMULA: "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes - FMT, vinculado à Secretaria de INFRAESTRUTURA e serviços urbanos,
e dá outras providências”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta - FMTAF, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos, órgão da administração direta do Município de Alta Floresta - MT.
Art. 2.º- O Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta - FMTAF tem por objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao
planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de transporte e mobilidade urbana e rural, abrangendo:
|- expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo acessibilidade e eficiência;
H- manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavimentação, drenagem e sinalização viária;
HI- planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, como ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras;
IV- instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o objetivo de promover a segurança no trânsito;
V- fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego, promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito;
Vl- campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro, abrangendo todos os usuários das vias;
VII- desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentável e redução de emissões poluentes;
Vill- fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a qualidade e segurança das vias;
IX- capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscalização do trânsito e transportes;
X- outras ações que promovam a integração, segurança e sustentabilidade da mobilidade e do sistema viário.
Art. 3.º- O FMTAF será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do regulamento desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, ao qual compete à Presidência, bem como pelo Secretário Municipal de Fazenda, admitida, neste
caso, a indicação de representante.
8 1º É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Consalho Gestor.
$ 2º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, no que se
refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções administrativas.
Art. 4.º- Os recursos do Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta - FMTAF serão constituídos por:
|- recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos;
I- contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou intemacionais;
Hi- transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com entes públicos;
IV- multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a operações de carga e descarga;
V- juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMTAF;
Vt- outras fontes de recursos definidas por legislação específica.
Art. 5.º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta - FMTAF será de uso exclusivo para as finalidades
descritas no art. 2.º, com observância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos será responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico
da Secretaria de Fazenda.
Art. 6.º- O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento
dos objetivos do FMTAF, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 7.º- Os bens adquiridos com recursos do FMTAF serão incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 8.º- Todos os recursos destinados ao FMTAF, bem como as receitas geradas por suas atividades, serão automaticamente depositados em
conta única específica, mantida em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Saldos positivos do FMTAF ao final do exercício serão incorporados como receita para o exercício seguinte.
Diário Oficial de Contas
TribunaldeContas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
An. 9.º- A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos deverá submeter relatórios trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas
e documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis.
Art. 10- Em caso de extinção do FMTAF, seu saldo remanescente será transferido para o caixa geral do Município.
Ant. 11- O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
An. 13- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT , em 19 de dezembro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEINº 2.966/2024
SÚMULA: ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º DA LE! MUNICIPAL Nº 2.826/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica acrescentado os incisos XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXII, XXXIV, XXXV, XXXVI é XXXVI ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2.826/2023,
de 7 de junho de 2023, que denomina as vias públicas dos loteamentos Jardim Europa e Jardim Ipiranga, tocalizados neste municipio, conforme
adiante formalizado:
Art. 1º.
XxXviIIl - Rua — A6 passa a denominar-se “Rua Manoel Amaro dos Santos'
XXX — Rua — A7 passa a denominar-se "Rua Maria de Lourdes Lewandowsk?”;
XXXI — Rua — A13 passa a denominar-se “Rua Amarildo Ribeiro Portão”;
XXXI — Rua — A23 passa a denominar-se “Rua Maria José Onorata dos Santos";
XXXII — Rua — A29 passa a denominar-se “Rua Paulo Roberto Paulinho” em referência do nome do Paulo Roberto Martins;
XXXIV — Rua — A30 passa a denominar-se “Rua Anderson Flores":
XXXV — Rua — A31 passa a denominar-se “Rua Olímpia Terezinha da Silva Henicka”;
XXXVI — Rua — A32 passa a denominar-se “Rua Paulo Henrique Corrêa Wagner”;
XXXII — Rua — A37 passa a denominar-se “Rua Ana Lima de Souza Wagner' e
XXXVIII - Rua — A41 passa a denominar-se "Rua Pioneiro Manoel Fernandes Cavalher”.
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.826/2023 permanecerão inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT , em 19 de dezembro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LELNº 2967/2024
SÚMULA: ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Darli Luciano Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado os incisos XVII, XVIII e XIX ao Art. 2º da Lei Municipal nº 2.826/2023, de 7 de junho de 2023, que denomina as vias
públicas dos loteamentos Jardim Europa e Jardim Ipiranga, localizados neste município, conforme adiante formalizado:
Art. 1º.
XVII — Rua — B36 passa a denominar-se “Rua Maria de Brito Lage”;
XVIII — Rua — B37 passa a denominar-se “Rua Zelci Terezinha Nezello”;
XIX — Rua — B38 passa a denominar-se “Irani Lelis de Castro Cassimiro”;
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.826/2023 permanecerão inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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