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norma nº 2970/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2970 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
Enbticado ne Diário Oficial de Contas |
à (DOCITC-MT) da LEI Nº 2.970/2024
vç leais ND | symyLA: ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA
“6 LL iolgo Dk 12/24) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O
euquu EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS
MoMA PROVIDÊNCIAS. -
Autoria: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR
GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município de Alta Floresta, Estado de Mato
Grosso, estima a receita bruta em R$ 421.219.500,00
(quatrocentos e vinte e um milhões, duzentos e dezenove mil e
quinhentos reais) e R$ 26.054.500,00 (vinte e seis milhões
cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) de deduções,
totalizando R$ 395.195.000,00 (trezentos e noventa e cinco
milhões e cento e noventa e cinco mil), de receita líquida, sendo
destinado para a Administração Direta o total de R$
378.468.500,00 (trezentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e
sessenta e oito mil e quinhentos reais) e para a Administração
Indireta o montante de R$ 42.751.000,00 (quarenta e dois milhões,
setecentos e cinquenta e um mil reais).
Art. 2º - As receitas ficam estimadas, e as despesas fixadas para o
exercício de 2025 conforme estabelece essa lei, nos termos do 8
5º do Art. 165 da Constituição Federal, compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta,
compreende o montante de R$ 211.902.870,00 (duzentos e onze
milhões, novecentos e dois mil e oitocentos e setenta reais);
Il - o Orçamento da Seguridade Social incluindo todo órgãos e
entidades, a quem detém competência para execitar as ações nas
áreas de Saúde, Previdência e Assistência Sácial r sejam da
PL nº 2318/2024 (Poder Executivo)
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 35 P/78580-000 - Alta Floresta-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
Administração Direta, ou da Indireta, bem como seus Fundos e
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos
do 8 2º do art. 195 da Constituição Federal, compreende o
montante de R$ 138.221.993,66 (cento e trinta e oito milhões,
duzentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e três reais e
sessenta e seis centavos); e
ll - o Orçamento para Investimentos do município, compreende o
montante de R$ 71.094.636,34 (setenta e um milhões, noventa e
quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e quatro
centavos).
Art.3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação
em vigor e de acordo com as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES:
Receitas Tributárias R$ 99.311.600,00
Receitas de Contribuições R$ 10.620.000,00
Receita Patrimonial R$ 9.335.100,00
Transferências Correntes R$ 229.513.500,00
Outras Receitas Correntes 1 R$ 3.201.800,00
RECEITAS DE CAPITAL:
Alienação de Bens R$ 1.000.000,00
Transferência de Capital R$ 51.541.000,00
|(-) DEDUÇÕES DA RECEITA:
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias R$ (2.327.000,00) |
Contribuições R$ (260.000,00) |
Transferências Correntes R$ (23.240.000,00)
Outras Receitas Correntes R$ (227.500,00)
TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA R$ | 378.468.500,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
RECEITAS CORRENTES:
Receitas de Contribuições R$ 9.786.000,00
Receitas Patrimoniais R$ 8.100.000,00
Outras Receitas Correntes
[815.000,00
RECEITAS CORRENTES — INTRA-ORÇAMENTÁRI
PLnº2318/2024 (Poder Executivo)
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66)
CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
Contribuições Intra-Orçamentária | R$ 12.050.000,00
Outras Receita Intra-Orçamentária | 12.000.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA [ R$ 42.751.000,00
Art. 4º - As Despesas da administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Governo,
por Categoria Econômica e por Órgão da Administração” integrante
desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos
orçamentos aprovados por decreto executivo.
a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 — LEGISLATIVO R$| 13.989.036,34
02 — JUDICIÁRIA R$| 2.566.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO R$| 54.084.070,00
06 — SEGURANÇA PÚBLICA R$| 4.169.000,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL R$| 16.856.790,00
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
42.994.282,48
10 — SAUDE
78.370.921,18
11 — TRABALHO R$| 3.526.000,00
12 - EDUCAÇÃO R$| 88.717.000,00
13 — CULTURA R$| 5.820.000,00
15 — URBANISMO R$| 49.256.000,00
16 - HABITAÇÃO R$| 3.686.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL R$| 6.338.900,00
19 — CIÊNCIA E TECNOLOGIA R$| 2.426.000,00
20 — AGRICULTURA R$| 10.037.500,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 855.000,00
24 — COMUNICAÇÕES R$! 1.635.000,00
|25 — ENERGIA R$| 9.060.000,00
26 — TRANSPORTE R$ | 10.401.000,00
27 — DESPORTO E LAZER R$| 9.161.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS R$| 6.270.000,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$! 1.000.000,00
Total das Despesas por Funções de Governo TN R$ | 421.219.500,0
: 0
b POR CATEGORIA ECONÔMICA: /
Despesas Correntes / R$| 320.397.363,6
6
PL nº 2318/2024 (Poder Executivo)
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
Despesas de Capital R$| 84.832.136,34
Reserva de Contingência R$| 15.990.000,00
Total R$| 421.219.500,0
0
c POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta:
01 - Câmara Municipal R$/ 14.232.318,82
02 - Gabinete do Prefeito R$| 7.730.070,00
03 - Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento, R$| 22.000.000,00
04 - Secretaria Fazenda R$| 30.286.000,00
05 - Procuradoria Geral do Município R$| 2.705.000,00
06 - Secretaria de Cultura e Juventude R$| 5.820.000,00
07 - Secretaria Assistência Social e Cidadania R$| 20.046.790,00
08 - Secretaria Municipal de Educação R$| 88.897.000,00
09 - Secretaria Esporte e Lazer R$| 9.161.000,00
10 - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos R$/ 54.738.000,00
11 - Secretaria Municipal de Saúde R$|78.370.921,18
12 - Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento | R$| 2.970.000,00
13 - Secretaria Agricultura e Pecuária R$/ 10.037.500,00
14 - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento R$ 6.338.900,00
Sustentável
15 - Secretaria de Cidade R$|25.135.000,00
Total da Administração Direta R$| 378.468.500,0
0
Administração Indireta:
16 - IPREAF - Inst. de Previdência de Alta Floresta R$| 42.751.000,00
Total da Administração Indireta
R$
42.751.000,00
TOTAL GERAL
R$
421.219.500,0
0
Art.5º- Os orçamentos das despesas das administrações indiretas
poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ope
é o limite de
de crédito por antecipação de receita,
(dezesseis por cento) da receita corrente
Resolução do Senado nº 043/2001.
PL nº 2318/2024 (Poder Executivo)
ões
16%
termos da
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 35
-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
Art.7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
observado o disposto no $ 1º, |, Il, Ill e IV, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização
de recursos provenientes de:
| - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite
de 30% (trinta por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei,
para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos
seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da
programação aprovada nesta Lei;
Il - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado,
desde que respeitado a fonte de recurso;
Il - Para abertura de créditos suplementares à conta de excesso
de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite total apurado
mediante as projeções e desde que respeitado os objetivos e
metas da programação aprovada nesta Lei; e
IV - Reserva de contingência, observado o disposto no Inciso III do
Art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, até o valor definido nessa Lei.
Art.8º- Essa Lei Orçamentária Anual será executada a nível de
modalidade de aplicação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando as
disposições em contrário.
Alta Floresta-MT , em 23 de dezembro de 2024.
MAR GAMBA
Prefeito Municipal
PLnº 2318/2024 (Poder Executivo)
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT.
E» Diário Oficial de Contas
TribunaldeContas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
LEINº 2. 970/2024
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 421.219.500,00 (quatrocentos e
vinte e um milhões, duzentos e dezenove mil e quinhentos reais) e R$ 26.054.500,00 (vinte e seis milhões cinquenta e quatro mil e quinhentos
reais) de deduções, totalizando R$ 395.195.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e cento e noventa e cinco mil), de receita líquida, sendo
destinado para a Administração Direta o total de R$ 378.468.500,00 (trezentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e
quinhentos reais) e para a Administração Indireta o montante de R$ 42.751.000,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil
reais).
Ant. 2º - As receitas ficam estimadas, e as despesas fixadas para o exercício de 2025 conforme estabelece essa lei, nos termos do 85º do Ar.
165 da Constituição Federal, compreendendo:
!- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, compreende o
montante de R$ 211.902.870,00 (duzentos e onze milhões, novecentos e dois mil e oitocentos e setenta reais);
ti - o Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de
Saúde, Previdência e Assistência Social, quer sejam da Administração Direta, ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público nos termos do & 2º do art. 195 da Constituição Federal, compreende o montante de R$ 138.221.993,66 (cento e
trinta e oito milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos); e
Hi - o Orçamento para Investimentos do município, compreende o montante de R$ 71.094.636,34 (setenta e um milhões, noventa e quatro mil,
seiscentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor
e de acordo com as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES:
Receitas Tributárias
99.311.600,00
10.620.000,00
9.335.100,00
229.513.500,00
3.201.800,00
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL:
Alienação de Bens
Transferência de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA:
É
ij
1.000.000,00
51.541.000,00
(260.000,00)
(
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
Contribuições
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
RECEITAS CORRENTES:
Receitas de Contribuições
227.500,00)
378.468.500,00
9.786.000,00
8.100.000,00
815.000,00
12.050.000,00
12.000.000,00
42.751.000,00
Receitas Patrimoniais
Outras Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES — INTRA-ORÇAMENTÁRIA
Contribuições Intra-Orçamentária
|
!
Outras Receita Intra-Orçamentária
TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Art. 4º - As Despesas da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Govemo, por
Categoria Econômica e por Órgão da Administração” integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos
aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
02 — JUDICIÁRIA
04 — ADMINISTRAÇÃO
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
11 - TRABALHO
12- EDUCAÇÃO
15 - URBANISMO
16 - HABITAÇÃO
18 GESTÃO AMBIENTAL
19- CIÊNCIA E TECNOLOGIA
20 — AGRICULTURA
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
24 — COMUNICAÇÕES
26 - TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 — ENCARGOS ESPECIAIS
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.000.000,00
Total das Despesas por Funções de Governo R$ 421.219.500,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes R$ 320.397.363,66
84.832.136,34
Despesas de Capital R
$
Reserva de Contingência R$ 15.990.000,00
[R$ | 421.219500,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta:
01 - Câmara Municipal R$
02 - Gabinete do Prefeito R$
03 - Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento R$
04 - Secretaria Fazenda
05 - Procuradoria Geral do Município
06 - Secretaria de Cultura e Juventude
5.820.000,00
07 - Secretaria Assistência Social e Cidadania 20.046.790,00
08 - Secretaria Municipal de Educação K K
09 - Secretaria Esporte e Lazer
10 - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
11 - Secretaria Municipal de Saúde
Diário Oficial de Contas
TrbunatdeContas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
12 - Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento 2.970.000,00
R$
13 - Secretaria Agricultura e Pecuária [R$ | 10.037.500,00
14 - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 6.338.900,00
15 - Secretaria de Cidade 25.135.000,00
378.468.500,00
42.751.000,00
42.751.000,00
421.219.500,00
Total da Administração Direta
Administração Indireta:
EM
EM
[es |
16- IPREAF - Inst. de Previdência de Alta Floresta EH
[Rs |
EM
|
Total da Administração Indireta
TOTAL GERAL
Art. 5º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis
por cento) da receita corrente liquida, nos termos da Resolução do Senado nº 043/2001.
Art. 7º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado o disposto no $ 1º, |, Ii ll e IV, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
!- Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30% (trinta
por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
Il - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, desde que
respeitado a fonte de recurso;
HI - Para abertura de créditos suplementares à conta de excesso de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite total apurado mediante as
projeções e desde que respeitado os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;e
IV - Reserva de contingência, observado o disposto no Inciso Ill do Art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, até o valor definido nessa Lei.
Art, 8º - Essa Lei Orçamentária Anual será executada a nível de modalidade de aplicação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT , em 23 de dezembro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEI N 2971/2024
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, POR ESTUDANTES NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, DE TELEFONE CELULAR E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COM TELAS DIGITAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: vereador Francisco Ailton dos Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibido o uso de telefone celular, e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, por estudantes nas salas de auta das escolas
da rede pública do município de Alta Floresta.
5 1º A proibição estabelecida no caput deste artigo abrange todos os ambientes da escola em que o professor regente esteja ministrando aula.
8 2º Para os fins desta Lei, entende-se por uso de telefone celular, e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, a realização de chamadas,
envio de mensagens de texto, acesso à internet, utilização de aplicativos, jogos e/ou qualquer outra atividade que envolva o uso do aparelho.
$ 3º Fica excluída da proibição estabelecida no caput deste artigo a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos por estudantes com
deficiência ou com condições de saúde que dependam desses dispositivos para monitoramento ou auxílio em suas necessidades.
Art. 2º- Os telefones celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados desligados ou ligados em modo silencioso e sem vibração
na mochila ou bolsa do estudante.
Art. 3º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os estudantes às seguintes medidas:
| - advertência verbal e notificação aos pais/responsáveis para que o estudante se abstenha de levar o aparelho de telefone e outros dispositivos
eletrônicos para escola;
Hl - preenchimento da "Ficha de Comunicação de Aluno Indisciplinado” (FICAI) e encaminhamento à Equipe Psicossocial Pedagógica para
orientação e acompanhamento, com o registro de todos os encaminhamentos efetivados na FICAI e comunicação aos pais/responsáveis;
IH - aplicação de outras medidas disciplinares previstas no Regimento Escolar.

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