| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Enbticado ne Diário Oficial de Contas | à (DOCITC-MT) da LEI Nº 2.970/2024 vç leais ND | symyLA: ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA “6 LL iolgo Dk 12/24) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O euquu EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS MoMA PROVIDÊNCIAS. - Autoria: Executivo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento geral do Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 421.219.500,00 (quatrocentos e vinte e um milhões, duzentos e dezenove mil e quinhentos reais) e R$ 26.054.500,00 (vinte e seis milhões cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) de deduções, totalizando R$ 395.195.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e cento e noventa e cinco mil), de receita líquida, sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 378.468.500,00 (trezentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais) e para a Administração Indireta o montante de R$ 42.751.000,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil reais). Art. 2º - As receitas ficam estimadas, e as despesas fixadas para o exercício de 2025 conforme estabelece essa lei, nos termos do 8 5º do Art. 165 da Constituição Federal, compreendendo: | - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, compreende o montante de R$ 211.902.870,00 (duzentos e onze milhões, novecentos e dois mil e oitocentos e setenta reais); Il - o Orçamento da Seguridade Social incluindo todo órgãos e entidades, a quem detém competência para execitar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Sácial r sejam da PL nº 2318/2024 (Poder Executivo) Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 35 P/78580-000 - Alta Floresta-MT. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Administração Direta, ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do 8 2º do art. 195 da Constituição Federal, compreende o montante de R$ 138.221.993,66 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos); e ll - o Orçamento para Investimentos do município, compreende o montante de R$ 71.094.636,34 (setenta e um milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos). Art.3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir: ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES: Receitas Tributárias R$ 99.311.600,00 Receitas de Contribuições R$ 10.620.000,00 Receita Patrimonial R$ 9.335.100,00 Transferências Correntes R$ 229.513.500,00 Outras Receitas Correntes 1 R$ 3.201.800,00 RECEITAS DE CAPITAL: Alienação de Bens R$ 1.000.000,00 Transferência de Capital R$ 51.541.000,00 |(-) DEDUÇÕES DA RECEITA: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias R$ (2.327.000,00) | Contribuições R$ (260.000,00) | Transferências Correntes R$ (23.240.000,00) Outras Receitas Correntes R$ (227.500,00) TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA R$ | 378.468.500,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: RECEITAS CORRENTES: Receitas de Contribuições R$ 9.786.000,00 Receitas Patrimoniais R$ 8.100.000,00 Outras Receitas Correntes [815.000,00 RECEITAS CORRENTES — INTRA-ORÇAMENTÁRI PLnº2318/2024 (Poder Executivo) Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Contribuições Intra-Orçamentária | R$ 12.050.000,00 Outras Receita Intra-Orçamentária | 12.000.000,00 TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA [ R$ 42.751.000,00 Art. 4º - As Despesas da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por Categoria Econômica e por Órgão da Administração” integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo. a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO: 01 — LEGISLATIVO R$| 13.989.036,34 02 — JUDICIÁRIA R$| 2.566.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO R$| 54.084.070,00 06 — SEGURANÇA PÚBLICA R$| 4.169.000,00 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL R$| 16.856.790,00 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 42.994.282,48 10 — SAUDE 78.370.921,18 11 — TRABALHO R$| 3.526.000,00 12 - EDUCAÇÃO R$| 88.717.000,00 13 — CULTURA R$| 5.820.000,00 15 — URBANISMO R$| 49.256.000,00 16 - HABITAÇÃO R$| 3.686.000,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL R$| 6.338.900,00 19 — CIÊNCIA E TECNOLOGIA R$| 2.426.000,00 20 — AGRICULTURA R$| 10.037.500,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 855.000,00 24 — COMUNICAÇÕES R$! 1.635.000,00 |25 — ENERGIA R$| 9.060.000,00 26 — TRANSPORTE R$ | 10.401.000,00 27 — DESPORTO E LAZER R$| 9.161.000,00 28 — ENCARGOS ESPECIAIS R$| 6.270.000,00 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$! 1.000.000,00 Total das Despesas por Funções de Governo TN R$ | 421.219.500,0 : 0 b POR CATEGORIA ECONÔMICA: / Despesas Correntes / R$| 320.397.363,6 6 PL nº 2318/2024 (Poder Executivo) Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Despesas de Capital R$| 84.832.136,34 Reserva de Contingência R$| 15.990.000,00 Total R$| 421.219.500,0 0 c POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: Administração Direta: 01 - Câmara Municipal R$/ 14.232.318,82 02 - Gabinete do Prefeito R$| 7.730.070,00 03 - Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento, R$| 22.000.000,00 04 - Secretaria Fazenda R$| 30.286.000,00 05 - Procuradoria Geral do Município R$| 2.705.000,00 06 - Secretaria de Cultura e Juventude R$| 5.820.000,00 07 - Secretaria Assistência Social e Cidadania R$| 20.046.790,00 08 - Secretaria Municipal de Educação R$| 88.897.000,00 09 - Secretaria Esporte e Lazer R$| 9.161.000,00 10 - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos R$/ 54.738.000,00 11 - Secretaria Municipal de Saúde R$|78.370.921,18 12 - Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento | R$| 2.970.000,00 13 - Secretaria Agricultura e Pecuária R$/ 10.037.500,00 14 - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento R$ 6.338.900,00 Sustentável 15 - Secretaria de Cidade R$|25.135.000,00 Total da Administração Direta R$| 378.468.500,0 0 Administração Indireta: 16 - IPREAF - Inst. de Previdência de Alta Floresta R$| 42.751.000,00 Total da Administração Indireta R$ 42.751.000,00 TOTAL GERAL R$ 421.219.500,0 0 Art.5º- Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ope é o limite de de crédito por antecipação de receita, (dezesseis por cento) da receita corrente Resolução do Senado nº 043/2001. PL nº 2318/2024 (Poder Executivo) ões 16% termos da Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 35 -3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Art.7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado o disposto no $ 1º, |, Il, Ill e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de: | - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei; Il - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, desde que respeitado a fonte de recurso; Il - Para abertura de créditos suplementares à conta de excesso de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite total apurado mediante as projeções e desde que respeitado os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei; e IV - Reserva de contingência, observado o disposto no Inciso III do Art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o valor definido nessa Lei. Art.8º- Essa Lei Orçamentária Anual será executada a nível de modalidade de aplicação. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário. Alta Floresta-MT , em 23 de dezembro de 2024. MAR GAMBA Prefeito Municipal PLnº 2318/2024 (Poder Executivo) Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT. E» Diário Oficial de Contas TribunaldeContas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso LEINº 2. 970/2024 SÚMULA: ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Executivo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento geral do Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 421.219.500,00 (quatrocentos e vinte e um milhões, duzentos e dezenove mil e quinhentos reais) e R$ 26.054.500,00 (vinte e seis milhões cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) de deduções, totalizando R$ 395.195.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e cento e noventa e cinco mil), de receita líquida, sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 378.468.500,00 (trezentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais) e para a Administração Indireta o montante de R$ 42.751.000,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil reais). Ant. 2º - As receitas ficam estimadas, e as despesas fixadas para o exercício de 2025 conforme estabelece essa lei, nos termos do 85º do Ar. 165 da Constituição Federal, compreendendo: !- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, compreende o montante de R$ 211.902.870,00 (duzentos e onze milhões, novecentos e dois mil e oitocentos e setenta reais); ti - o Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social, quer sejam da Administração Direta, ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do & 2º do art. 195 da Constituição Federal, compreende o montante de R$ 138.221.993,66 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos); e Hi - o Orçamento para Investimentos do município, compreende o montante de R$ 71.094.636,34 (setenta e um milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos). Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir: ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES: Receitas Tributárias 99.311.600,00 10.620.000,00 9.335.100,00 229.513.500,00 3.201.800,00 Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL: Alienação de Bens Transferência de Capital (-) DEDUÇÕES DA RECEITA: É ij 1.000.000,00 51.541.000,00 (260.000,00) ( Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias Contribuições Transferências Correntes Outras Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: RECEITAS CORRENTES: Receitas de Contribuições 227.500,00) 378.468.500,00 9.786.000,00 8.100.000,00 815.000,00 12.050.000,00 12.000.000,00 42.751.000,00 Receitas Patrimoniais Outras Receitas Correntes RECEITAS CORRENTES — INTRA-ORÇAMENTÁRIA Contribuições Intra-Orçamentária | ! Outras Receita Intra-Orçamentária TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA Diário Oficial de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Art. 4º - As Despesas da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Govemo, por Categoria Econômica e por Órgão da Administração” integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo. POR FUNÇÕES DE GOVERNO: 02 — JUDICIÁRIA 04 — ADMINISTRAÇÃO 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 11 - TRABALHO 12- EDUCAÇÃO 15 - URBANISMO 16 - HABITAÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL 19- CIÊNCIA E TECNOLOGIA 20 — AGRICULTURA 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 24 — COMUNICAÇÕES 26 - TRANSPORTE 27 - DESPORTO E LAZER 28 — ENCARGOS ESPECIAIS 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.000.000,00 Total das Despesas por Funções de Governo R$ 421.219.500,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA: Despesas Correntes R$ 320.397.363,66 84.832.136,34 Despesas de Capital R $ Reserva de Contingência R$ 15.990.000,00 [R$ | 421.219500,00 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: Administração Direta: 01 - Câmara Municipal R$ 02 - Gabinete do Prefeito R$ 03 - Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento R$ 04 - Secretaria Fazenda 05 - Procuradoria Geral do Município 06 - Secretaria de Cultura e Juventude 5.820.000,00 07 - Secretaria Assistência Social e Cidadania 20.046.790,00 08 - Secretaria Municipal de Educação K K 09 - Secretaria Esporte e Lazer 10 - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos 11 - Secretaria Municipal de Saúde Diário Oficial de Contas TrbunatdeContas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso 12 - Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento 2.970.000,00 R$ 13 - Secretaria Agricultura e Pecuária [R$ | 10.037.500,00 14 - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 6.338.900,00 15 - Secretaria de Cidade 25.135.000,00 378.468.500,00 42.751.000,00 42.751.000,00 421.219.500,00 Total da Administração Direta Administração Indireta: EM EM [es | 16- IPREAF - Inst. de Previdência de Alta Floresta EH [Rs | EM | Total da Administração Indireta TOTAL GERAL Art. 5º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente liquida, nos termos da Resolução do Senado nº 043/2001. Art. 7º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado o disposto no $ 1º, |, Ii ll e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de: !- Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei; Il - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, desde que respeitado a fonte de recurso; HI - Para abertura de créditos suplementares à conta de excesso de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite total apurado mediante as projeções e desde que respeitado os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;e IV - Reserva de contingência, observado o disposto no Inciso Ill do Art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o valor definido nessa Lei. Art, 8º - Essa Lei Orçamentária Anual será executada a nível de modalidade de aplicação. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT , em 23 de dezembro de 2024. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEI N 2971/2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, POR ESTUDANTES NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, DE TELEFONE CELULAR E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COM TELAS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: vereador Francisco Ailton dos Santos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica proibido o uso de telefone celular, e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, por estudantes nas salas de auta das escolas da rede pública do município de Alta Floresta. 5 1º A proibição estabelecida no caput deste artigo abrange todos os ambientes da escola em que o professor regente esteja ministrando aula. 8 2º Para os fins desta Lei, entende-se por uso de telefone celular, e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, a realização de chamadas, envio de mensagens de texto, acesso à internet, utilização de aplicativos, jogos e/ou qualquer outra atividade que envolva o uso do aparelho. $ 3º Fica excluída da proibição estabelecida no caput deste artigo a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos por estudantes com deficiência ou com condições de saúde que dependam desses dispositivos para monitoramento ou auxílio em suas necessidades. Art. 2º- Os telefones celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados desligados ou ligados em modo silencioso e sem vibração na mochila ou bolsa do estudante. Art. 3º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os estudantes às seguintes medidas: | - advertência verbal e notificação aos pais/responsáveis para que o estudante se abstenha de levar o aparelho de telefone e outros dispositivos eletrônicos para escola; Hl - preenchimento da "Ficha de Comunicação de Aluno Indisciplinado” (FICAI) e encaminhamento à Equipe Psicossocial Pedagógica para orientação e acompanhamento, com o registro de todos os encaminhamentos efetivados na FICAI e comunicação aos pais/responsáveis; IH - aplicação de outras medidas disciplinares previstas no Regimento Escolar.