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norma nº 2971/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2971 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, POR ESTUDANTES NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, DE TELEFONE CELULAR E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COM TELAS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI N 2971/2024
; ad rrenan,
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OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COM
Lemugur TELAS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA: vereador Francisco Ailton dos Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibido o uso de telefone celular, e outros dispositivos eletrônicos
com telas digitais, por estudantes nas salas de aula das escolas da rede
pública do município de Alta Floresta.
8 1º A proibição estabelecida no caput deste artigo abrange todos os
ambientes da escola em que o professor regente esteja ministrando
aula.
8 2º Para os fins desta Lei, entende-se por uso de telefone celular, e
outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, a realização de
chamadas, envio de mensagens de texto, acesso à intemet, utilização
de aplicativos, jogos e/ou qualquer outra atividade que envolva o uso do
aparelho.
8 3º Fica excluída da proibição estabelecida no caput deste artigo a
utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos por estudantes
com deficiência ou com condições de saúde que dependam desses
dispositivos para monitoramento ou auxílio em suas necessidades.
Art. 2º- Os telefones celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser
guardados desligados ou ligados em modo silencioso e sem vibração na
mochila ou bolsa do estudante.
Art. 3º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará-6S estudanteSàs
seguintes medidas:
PL nº 038/2024 (Poder Legislativo)
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
| - advertência verbal e notificação aos pais/responsáveis para que o
estudante se abstenha de levar o aparelho de telefone e outros
dispositivos eletrônicos para escola;
Il - preenchimento da "Ficha de Comunicação de Aluno Indisciplinado"
(FICAI) e encaminhamento à Equipe Psicossocial Pedagógica para
orientação e acompanhamento, com o registro de todos os
encaminhamentos efetivados na FICAI e comunicação aos
pais/responsáveis;
It - aplicação de outras medidas disciplinares previstas no Regimento
Escolar.
Art. 4º- As escolas da rede pública do município de Alta Floresta deverão realizar
campanhas de conscientização e prevenção, voltadas aos estudantes,
pais e profissionais da educação básica lotados na escola, sobre os
males causados pelo uso excessivo das Tecnologias de Informação e
Comunicação (TIC) e seu impacto no desempenho acadêmico.
Art. 5º- As escolas deverão afixar avisos em locais visíveis informando sobre a
proibição do uso de telefone celular nos termos desta Lei.
Art. 6º- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber
em até 90 (noventa) da data de sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
PL nº 038/2024 (Poder Legislativo)
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT.
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
10.037.500,00
6.338.900,00
25.135.000,00
378.468.500,00
42.751.000,00
42.751.000,00
421.219.500,00
Art. 5º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis
por cento) da receita corrente líquida, nos termos da Resolução do Senado nº 043/2001.
Art. 7º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado o disposto no 8 1º, 1, Il, Ill e IV, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1 - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30% (trinta
por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
Il - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, desde que
respeitado a fonte de recurso;
HI - Para abertura de créditos suplementares à conta de excesso de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite total apurado mediante as
projeções e desde que respeitado os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei; e
Iv - Reserva de contingência, observado o disposto no Inciso Ilt do Art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, até o valor definido nessa Lei.
Art. 8º - Essa Lei Orçamentária Anual será executada a nível de modalidade de aplicação.
Ant. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT , em 23 de dezembro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEIN 2971/2024.
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, POR ESTUDANTES NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, DE TELEFONE CELULAR E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COM TELAS DIGITAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: vereador Francisco Ailton dos Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibido o uso de telefone celular, e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, por estudantes nas salas de aula das escolas
da rede pública do municipio de Alta Floresta.
8 1º A proibição estabelecida no caput deste artigo abrange todos os ambientes da escola em que o professor regente esteja ministrando aula.
$ 2º Para os fins desta Lei, entende-se por uso de telefone celular, e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, a realização de chamadas,
envio de mensagens de texto, acesso à internet, utilização de aplicativos, jogos e/ou qualquer outra atividade que envolva o uso do aparelho.
$ 3º Fica excluída da proibição estabelecida no caput deste artigo a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos por estudantes com
deficiência ou com condições de saúde que dependam desses dispositivos para monitoramento ou auxílio em suas necessidades.
Art. 2º- Os telefones celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados desligados ou ligados em modo silencioso e sem vibração
na mochila ou bolsa do estudante.
Art, 3º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os estudantes às seguintes medidas:
| - advertência verbal e notificação aos pais/responsáveis para que o estudante se abstenha de levar o aparelho de telefone e outros dispositivos
eletrônicos para escola;
H - preenchimento da "Ficha de Comunicação de Aluno Indisciplinado” (FICAI) e encaminhamento à Equipe Psicossocial Pedagógica para
orientação e acompanhamento, com o registro de todos os encaminhamentos efetivados na FICAI e comunicação aos pais/responsáveis;
IN - aplicação de outras medidas disciplinares previstas no Regimento Escolar.
Diário Oficial de Contas
Tribunatde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Art. 4º As escolas da rede pública do município de Alta Floresta deverão realizar campanhas de conscientização e prevenção, voltadas aos
estudantes, pais e profissionais da educação básica lotados na escola, sobre os males causados pelo uso excessivo das Tecnologias de
Informação e Comunicação (TIC) e seu impacto no desempenho acadêmico.
Art. 5º- As escolas deverão afixar avisos em locais visíveis informando sobre a proibição do uso de telefone celular nos termos desta Lei.
Art. 6º- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 (noventa) da data de sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT , em 23 de dezembro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO
El Nº 4
A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, através de seu Agente de Contratação devidamente nomeada, toma público que estará realizando
licitação na Modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2024, regido pela Lei nº 14.133/2024. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E
INSTALAÇÃO DE CALHAS, RUFOS, E PINGADEIRAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTA
FLORESTA/MT. Dia: 10/01/2025. Horário: 08h00min (Horário de Mato Grosso), na sala da Direção de Licitação da Prefeitura Municipal de Alta
Floresta. Retirada do edital na Prefeitura de Aita Floresta ou através do site www.altafloresta.mt.gov.br a partir do dia 26 de dezembro 2024,
informações pelo telefone (66) 3512-3112.
Alta Floresta — MT, 26 de dezembro de 2024.
Paulo Fernando do Nascimento Martins
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Portaria nº 015/2024
PORTARIA
PORTARIA N.º 2570/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 445/2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS DO NASCIMENTO DA SILVA, Secretário de Governo, Gestão e Planejamento, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por meio da (Decreto nº 183/2024);
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o Sr. MARCELO RODRIGUES MARQUES, CPF: 034.558.479-1 9, matrícula nº 8452, lotado na Secretaria de Governo, Gestão e
Planejamento, como fiscal para acompanhamento da Ata nº 445/2024- SORRISO PRIME LTDA; cujo objeto do Pregão Presencial nº 032/2024 é
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE DEDETIZAÇÃO, CONTROLE DE PRAGAS, LIMPEZA DE ÁREAS, RESERVATÓRIOS E FORROS, INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE
TELAS ANTI-PÁSSARO PARA ATENDER AS DEMANDAS.
Art. 2º. Designar como suplente o Sr. MARCELO LIMA DOS SANTOS, CPF: 043.743.821-00, matrícula nº 20146, lotado na Secretaria de Cidade,
devendo este atuar na fiscalização e na elaboração dos respectivos relatórios, quando da impossibilidade de atuação do fiscal designado.
Art. 3º. O fiscal deverá comunicar imediatamente o suplente quando houver qualquer motivo que o impeça de exercer sua atribuição, tais como
férias, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, dentre outros, sob pena de responsabilidade pelo não acompanhamento da ata.
Par. Único. O comunicado deve ser feito por escrito pelo fiscal e fornecida cópia da presente Portaria ao suplente.
Art. 4º. Para a eficiente fiscalização da ata, o fiscal designado, bem como seu suplente, deverá ter conhecimento sobre a ata, termo de
referência, Instrução Normativa 03.2018 da Controladoria Geral do Município, manuais de fiscalização, dentre outros documentos já disponíveis
no Portal Transparência da Prefeitura de Alta Floresta — MT.
Ant. 5º. A ineficiência ou ausência da fiscalização de ata que acarrete prejuízo ao erário poderá ensejar na responsabilização civil, penal e
administrativa do fiscal designado.
Art. 6º. A designação de servidor para atuação como fiscal, bem como seu suplente, decorre do poder hierárquico conferido à Administração,
somente podendo haver recusa caso fique comprovada a ausência de capacidade técnica para atuação.
At. 7º O fiscal deverá confeccionar mensalmente os relatórios de fiscalização, devendo inserilos no sistema
http:/lman.gp.srv.briadm, altafloresta, ou caso não tenha senha de acesso, entregar em arquivo em PDF ao Departamento de Licitações e

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