br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

norma nº 2973/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2973 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2631

Originating matéria

matéria 1549 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI N.º 2973/2025
Publicado no Diário Oficial de Contas
(DOCITC-NT)
Edição nº 3529.págis DólbC
SÚMULA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL A
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
3: MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ
= a OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: MESA DIRETORA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Concede revisão geral anual das perdas inflacionárias do período de 2024, no
total acumulado de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), à
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, de que
trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal e demais legislação pertinente.
Parágrafo único. Aplica-se o referido percentual às tabelas I e II do Anexo II
(Escala de Vencimentos), constantes da Lei Municipal nº 1.957 de 26/12/2011.
Art.2º- O percentual de revisão de que trata esta Lei incidirá sobre os vencimentos a
partir de 1º janeiro de 2024, de acordo com o Índice Nacional de Preço ao
Consumidor Amplo - IPCA, acumulado nos últimos doze meses, de janeiro a
dezembro 2024.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por
conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder
Legislativo.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de
janeiro de 2025.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefóitura Municipal de Alta Floresta-MT , em 20 de janeiro de 2025.
AR GAMBA
Prefeito Municipal
PL nº 002/2025 (Poder Legislativo)
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Muricipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT.
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
RESOLVE:
Art, 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor, Sr. JOAO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, inscrito no
CPF n.º XXX.917.XXX-XX, efetivo no cargo de Motorista de Transporte Escolar, Ref./Classe CII-PCCVEMNP, lotado na Secretaria Municipal de
Educação, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob nº 122, contando com 35 (trinta e cinco) anos e 14 (quatorze) dias de tempo
de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVILUCAS
n.º 2024.04.23563P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de dezembro de 2024, revogados as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Lucas do Rio Verde/MT, 21 de janeiro de 2025.
GILSON DOTIVO GARCIA
Diretor Executivo do PREVILUCAS
Homologo:
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LICITAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de telefonia para atender as demandas do Município de Água Boa — MT.
| Favorecido | OISA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ: 76.535.764/0001-43
Valor Global R$ 151.272,00 (cem e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e dois reais)
Fundamento Legal Art. 74, inciso | da Lei nº. 14.133/2021.
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 005/2025.
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer
Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 005/2025, nos termos do Art. 54 da Lei nº. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa- MT, em 21 de janeiro de 2025.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
LEGISLAÇÃO
LELN.º 2973/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: MESA DIRETORA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede revisão geral anual das perdas inflacionárias do periodo de 2024, no total acumulado de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por
cento), à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal e demais
legislação pertinente.
Parágrafo único. Aplica-se o referido percentual às tabelas | e Il do Anexo Il (Escala de Vencimentos), constantes da Lei Municipal nº 1.957 de
26/12/2011.
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Art. 2º - O percentual de revisão de que trata esta Lei incidirá sobre os vencimentos a partir de 1º janeiro de 2024, de acordo com o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado nos últimos doze meses, de janeiro a dezembro 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei
Orçamentária Anual do Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 20 de janeiro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEIN. 2972/2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Mesa Diretora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Revoga $ 4º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.957/2011, de 26 de dezembro de 2011:
Art. 4º
84º (revogado)
Art.2º — Constitui o $ 2º no artigo 8º da Lei Municipal nº 1.957/2011, de 26 de dezembro de 2011, reclassificando o atual parágrafo único como $&
1º, conforme adiante formalizado:
An. 8º
Parágrafo único. (reclassificado como $ 1º) 81º
$ 2º Em caso ausências injustificadas ao serviço ou descumprimento da jornada de trabalho, será aplicado desconto na remuneração, conforme
abaixo:
| - desconto por ausência: Será descontado o valor da remuneração referente ao dia de ausência sem justificativa legal;
1l — desconto proporcional: Será descontado a parcela da remuneração diária, proporcionalmente à jornada de trabalho não cumprida, conforme
regulamentação, em horas ou minutos, devido a atrasos, saídas antecipadas e demais ausências ao serviço sem justificativa legal.
Ar. 3º Reestrutura integralmente as disposições do artigo 31 e segts. (Das Gratificações e Adicionais) da Lei Municipal nº 1.957/2011,
passando a vigorar conforme disposto a seguir:
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 31 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, será deferida aos servidores a gratificação denominada pela sigla “F.G.”
(Função Gratificada) e números arábicos de 01 a 07, destinada a complementação no exercício de função de confiança, por acumulação de
tarefas atribuídas a outro cargo ou função.
$ 1º Definições e Procedimentos para Concessão da “F.G.”:
| a gratificação “F.G.” será concedida conforme o Anexo III, que é parte integrante desta Lei;
Il — a concessão será feita exclusivamente pelo Presidente da Câmara Municipal.
8 2º A Gratificação FG-01 será concedida ao servidor que ocupar o cargo de Vigia, Vigia | ou Auxiliar de Serviços Gerais |, devido ao
desempenho de suas funções e/ou compensação por horas extras (convocação fora do expediente normal). Para isso, deverão ser observados:
| — Avaliações Funcionais e Relatórios mensais da chefia imediata e do responsável de recursos humanos, consoante o organograma de escala
laboral a que se refere o Anexo V! da Instrução Normativa 12/2012; e
|| - cumprimento das atribuições do cargo constante do Anexo VI desta Lei.
8 3º A Gratificação FG-02 será concedida exclusivamente aos servidores efetivos do quadro permanente, designados para exercer funções
como:
| — Presidente da Comissão de Sindicância;
Il — Presidente da Comissão de Processo Administrativo;
Hi — Presidente da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento de Categoria Funcional e Estágio Probatório;
IV — funções relacionadas à Manutenção do Sistema Frotas.
$ 4º. Aos demais membros das comissões mencionadas nos incisos do $ anterior será atribuída a Gratificação FG-01. As gratificações, tanto para
os presidentes como para os membros das comissões referidas nos incisos |, Il e III, terão caráter temporário, sendo aplicadas enquanto perdurar
o funcionamento das respectivas comissões.
$ 5º A Gratificação FG-03 será concedida, exclusivamente, aos servidores efetivos do quadro permanente, que ocuparem um cargo em comissão
ou uma das funções elencadas abaixo, desde que, designado e qualificado para a atribuição, a saber:
1! - Membro da Comissão de Contratação;
! — Pregoeiro;
Il — Agente de Contratação;
IV — Fiscal de Contrato;
V — Responsável pela Inserção de Documentos e Manutenção do Portal Transparência;
VI Digitalização e Arquivamento de Documentos do Legislativo;
VII — Atividades de Tecnologia da Informação (TI);
VII — Envio de Informações do Sistema Aplic Mensal;

open original →