| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.829, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 2.605/2020 E 2.694/2022. |
| native_id | 2632 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 E Cublicado no Diário Oficial de Contas i (DOCITC-MT) y à Edição nº 25 págs) SÓ pe YO! [LS a 23/01 (3l | leg LEI N.º 2974/2025 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.829, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 2.605/2020 E 2.694/2022. GE mta AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos, Silvino Carlos Pires Pereira, Darli Luciano da Silva, Darlan Trindade Carvalho, Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco Ramos da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, caput, da Lei nº 1.829, de 30 de junho de 2010, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 2.605 de 16/12/2020 e 2.694 de 18/01/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituída a verba de natureza indenizatória, nos termos do 8 11, do artigo 37 da Constituição Federal, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas de Vereador, realizadas no âmbito do Município de Alta Floresta, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), ositados na Conta corrente titular do edil. á , PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Art.2º - Fica autorizada a reedição da Lei nº 1.829/2010, com a alteração nela introduzida por esta Lei. Art.3º - Esta Lei terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 1 dé Alta Floresta-MT , em 20 de janeiro de 2025. EMAR GAMBA Prefeito Municipal Diário Oficial de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso - realizar vistorias e sempre que necessário solicitar a contratação de prestação de serviços visando a manutenção do prédio em serviços complexos e que demande especialista para solução; - emitir relatórios dos serviços executados mensalmente; - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Jornada: 40 horas semanais/Livre Nomeação. b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e Crachá. REQUISITOS PARA PROVIMENTO a) Instrução: Ensino médio completo ou com nível superior incompleto ou completo b) Habilitação: Conhecimentos técnicos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. Art. 10 - Os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 1.957/2011 permanecerão em vigor. Art. 11 - Fica autorizada à reedição da Lei Municipal n.º 1.957/2011, com as alterações da presente Lei. Art. 12 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ant. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT , em 20 de janeiro de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LELN.º 2974/2025 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.829, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 2.605/2020 E 2.694/2022. AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos, Silvino Carlos Pires Pereira, Darli Luciano da Silva, Darlan Trindade Carvalho, Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco Ramos da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, caput, da Lei nº 1.829, de 30 de junho de 2010, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 2.605 de 16/12/2020 e 2.694 de 18/01/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituída a verba de natureza indenizatória, nos termos do $ 11, do artigo 37 da Constituição Federal, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares extemas de Vereador, realizadas no âmbito do Município de Alta Floresta, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), depositados na conta corrente titular do edil. Art.2º- Fica autorizada a reedição da Lei nº 1.829/2010, com a alteração nela introduzida por esta Lei. Ar.3º- Esta Lei terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 20 de janeiro de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE PALESTRANTE, EM ATENDIMENTO A SEMANA PEDAGÓGICA 2025, DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021, conforme Memorando nº 001/2025. CONTRATADA: WESGLY DE M SALES — ME, devidamente inscrita no CNPJ Nº 27.612.207/0001-73. VALOR GLOBAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo. Homologo a Inexigibilidade de Licitação nº ---/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação — C.P.L, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f da Lei nº 14.133/2021. VALDEMAR GAMBA PREFEITO MUNICIPAL HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO