| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2025 |
| Date | 2025-01-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA A ADERIR AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso C N PJ 15.023.906/0001-07 LEI N.° 2975/2025 Publicado no Diario Oficial de Contas~ (DOCITC-MT) Edicao n° -Pag(s). DeZ-`~ 1Ok IZ.5 a I0 IC5 SUMULA: "AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA A ADERIR AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS DO MUNICIPIO DE PARANAITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Programa de Cirurgias Eletivas do Municipio de Paranaita, mediante assinatura do Termo de Cooperacao/Adesao. Art. 2.°- O Municipio de Alta Floresta repassara ao Municipio de Paranaita, o valor correspondente a R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) mensais, como contrapartida pelo atendimento dos nossos municipes. Art. 3.°- As despesas corn o presente Termo de Convenio, ocorrera a conta da dotacao orcamentaria especifica do Orcamento de 2025. Art. 4.°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 5.°- Revoga - osicoes em contrario. Prefe ra_Miinicipa Le Alta Floresta-MT , em 27 de janeiro de 2025. VA MAR GAMBA Prefeito Municipal PL n° 2327/2025 (Poder Executivo) Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT. Tribunal de Contas Mato Grosso Diario Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADO: AMERICO BELMIRO DE SOUZA NETO, CPF 080.116.107-08, FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 57, II, DA LEI N° 8.666/93. ASSUNTO: PRORROGAcAO DE PRAZO DE VIGENCIA, OBJETO: CONTRATAGAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PAR). PRESTAcAO DE SERVI9O EM SOFTWARE, PLATAFORMA CAPAZ DE AUTOMATIZAR E APERFEIcOAR A GESTAO PARA LABORATORIOS, GERENCIANDO O FLUXO DE INFORMAIOES RELATIVAS AOS PROCESSOS CORRIQUEIROS DO LABORATORIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA - MT., PRAZO: 09/02/2025 A 09/02/2026. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 112/2023, DATA: 30/12/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADA: GRACILENE BEZERRA SARAIVA MORAES, CPF 710.677.791-91, FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 65, §8, DA LEI N° 8.666/93. ASSUNTO: PRORROGAQAO DE PRAZO DE VIGENCIA, OBJETO: LOCAQAO DE IMOVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL SEMENTE DO SABER, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRE-TARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA- MT., PRAZO: 31/12/2024 A 31/12/2025. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 112/2023, DATA: 30/12/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADA: GRACILENE BEZERRA SARAIVA MORAES, CPF 710.677.791-91, FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 65, §8, DA LEI N° 8.666/93. ASSUNTO'. REEQUILIBRO ECONOMICO E FINANCEIRO, OBJETO: LOCAQAO DE IMOVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL SEMENTE DO SABER, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRE-TARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA- MT., VALOR: R$ 55.779,84 ADmvO APP PRIMEIRO TERMO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PRE~OS N° 326/2024, DATA: 16/01/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADA: INOVAMED HOSPITALAR LTDA, CPF 710.677.791-91, FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 124, II, "D" DA LEI 14.133/2021. ASSUNTO: REEQUILIBRIO DE PREtO. OBJETO: REGISTRO DE PREGOS PAR). FUTURA E EVENTUAL AQUISIcAO DE MATERIALS E CORRELATOS PARA COMPOR O QUADRO DE MANUTENGAO DAS AcOES E DISTRIBUIGAO NAS UNIDADES DE SAUDE E SETORES QUE COMPOE A SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT. ITEM CODIGO DESCRItiAO UNID. SALDO VALOR REEQUILIBRIO/ UND 9 27914 SCALP N° 25 UNIDADE 5000,0000 R$ 0.3034 LEGISLAcAO j,EI N °297512025 SUMULA: "AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA A ADERIR AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS DO MUNICIPIO DE PARANAITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuipbes legais, aprovou a eu, VALDEMAR GAMBA. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1P- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Programa de Cirurgias Eletivas do Municipio de Paranaita, mediante assinatura do Termo de Cooperayao/Adesao. Art. 2°- O Municipio de Alta Floresta repassara ao Municipio de Paranaita, o valor correspondente a R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) mensais. coma contrapartida pelo alendimento dos nossos mun(cipes. Art. 3°- As despesas coma presente Termo de Convanio, ocomerA a conta da dotayao orgamentaria especifca do Oryamento de 2025. Art. 4°- Esta Lei entrar3 em vigor na data de sua publicacao. Art. 5.°- Revogam-se as disposiybes em contr5rio. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT , em 27 de janeiro de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal j$ N °29782025 SUMULA: "DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-IPREAF°. AUTORIA: Executive Municipal VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, taco saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou a eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado 0 Instituto de Previdancia do Servidor Municipal de Alta Floresta — IPREAF, a proceder o reajuste em 4,77% (quatrc inteiros a setenta a sete decimos pot canto), nos beneficios calculados na forma da Lei Federal n.° 10.887, de 18/06/2004, observado o disposto no Art. 24 da Lei Municipal n° 1.418/2005, de 09/11/2005.