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norma nº 2976/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2976 / 2025
Date 2025-01-29
Ementa"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - IPREAF".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
LEI N.° 2976/2025 
Putalicado no Diârio Oficial de Contas 
(DOCITC-MT) 
n°353`1-Pig(s).
Det`t /Ol IL5a l 0/5 
SUMULA: "DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS 
BENEFICIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE 
PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA-IPREAF". 
AUTORIA: Executivo Municipal 
VALDEMAR (JAMBA, Prefeito Municipal de Alta 
Floresta, faro saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou 
e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Instituto de Previdencia do Servidor Municipal de Alta 
Floresta — IPREAF, a proceder o reajuste em 4,77% (quatro inteiros a setenta e 
sete decimos por cento), nos beneficios calculados na forma da Lei Federal n.° 
10.887, de 18/06/2004, observado o disposto no Art. 24 da Lei Municipal n.° 
1.418/2005, de 09/11/2005. 
§ 1.° - Aos beneficios concedidos apos 1° de janeiro de 2024 aplicam-se os 
percentuais constantes da tabela anexa a esta Lei, de acordo corn as respectivas 
datas de inicio. 
§ 2.° - Para os beneficios majorados devido a aplicacao do piso estabelecido no § 
6.° do Art. 12, da Lei Municipal n.° 1.418/2005, o referido aumento devera ser 
descontado quando da aplicacao do reajuste de que trata o caput e o § 1.°. 
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao ou afixacao, retroagindo seus 
efeitos a 10 de j aneiro de 2.025. 
Art. 3.° - Revogam-se a disposicoes em contrario. 
Pre eitura Municipal d 
AR GAMBA 
Prefeito Municipal 
PL n° 23262025 (Poder Executivo) 
Alta Floresta-MT, em 27 de janeiro de 2025. 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, no 50 - Canteiro Central - Paco Municipal Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
ANEXO 
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS DE ACORDO 
COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INICIO, APLICAVEL A PARTIR DE 
JANEIRO DE 2025 
DATA DE INICIO DO 
BENEFICIO REAJUSTE (%) 
Ate janeiro de 2024 4,77% 
em fevereiro de 2024 4,17% 
em marco de 2024 3,34% 
em abril de 2024 3,14% 
em maio de 2024 2,76% 
em junho de 2024 2,29% 
em julho de 2024 2,04% 
em agosto de 2024 1,77% 
em setembro de 2024 1,91% 
em outubro de 2024 1,43% 
em novembro de 2024 0,81% 
em dezembro de 2024 0,48% 
PL n° 2326,2025 (Poder Fxecutivo) 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, no 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100- CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT. 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diario Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADO: AMERICO BELMIRO DE SOUZA NETO, CPF 080.116.107-08, FUNDAMENTO 
LEGAL: ARTIGO 57, II, DA LEI N° 8.666/93. ASSUNTO: PRORROGAcAO DE PRAZO DE VIGENCIA, OBJETO: CONTRATAcAO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAcAO DE SERVI~O EM SOFTWARE, PLATAFORMA CAPAZ DE AUTOMATIZAR E 
APERFEIt 0AR A GESTAO PARA LABORATORIOS, GERENCIANDO O FLUXO DE INFORMAGOES RELATIVAS AOS PROCESSOS 
CORRIQUEIROS DO LABORATORIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA - MT., PRAZO: 09/02/2025 A 09/02/2026. 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 112/2023, DATA: 30/12/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADA: GRACILENE BEZERRA SARAIVA MORAES, CPF 710.677.791-91, FUNDAMENTO 
LEGAL: ARTIGO 65, §8, DA LEI N° 8.666/93. ASSUNTO: PRORROGAGAO DE PRAZO DE VIGENCIA, OBJETO: LOCAcAO DE IMOVEL 
DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL SEMENTE DO SABER, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRE-TARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAGAO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA- MT., PRAZO: 31/12/2024 A 31/12/2025. 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 112/2023, DATA: 30/12/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADA: GRACILENE BEZERRA SARAIVA MORALS, CPF 710.677.791-91, FUNDAMENTO 
LEGAL: ARTIGO 65, §8, DA LEI N° 8.666/93. ASSUNTO: REEQUILIBRO ECONOMICO E FINANCEIRO, OBJETO: LOCAcAO DE IMOVEL 
DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL SEMENTE DO SABER, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRE-TARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAcAO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA- MT., VALOR: R$ 55.779,84 
ADITIVOARP 
PRIMEIRO TERMO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PRE~OS N° 326/2024, DATA: 16/01/2025. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADA: INOVAMED HOSPITALAR 
LTDA, CPF 710.677.791-91, FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 124, II, "D" DA LEI 14.133/2021. ASSUNTO: REEQUILIBRIO DE PRECI O. 
OBJETO: REGISTRO DE PREQOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIcAO DE MATERIALS E CORRELATOS PARA COMPOR O QUADRO 
DE MANUTENGAO DAS AcOES E DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE SAIJDE E SETORES QUE COMPOE A SAUDE PIJBLICA DO 
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT. 
ITEM CODIGO DESCRIGAO UNID. SALDO VALOR 
REEQUILIBRIO/ UND 
9 27914 SCALP N° 25 UNIDADE 5000,0000 R$ 0,3034 
LEGISLAQAO 
LEI N.°28752025 
SUMULA: "AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA A ADERIR AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS DO MUNICIPIO DE 
PARANAITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais, aprovou a eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. i'- Fica o Poder Executvo Municipal autorizado a participar do Programa de Cirurgias Eletivas do Municipio de Paranaita, mediante 
assinatura do Termo de Cooperagao/Adesao. 
Art. 2.°- O Municlpio de Alta Floresta repassare ao Municipio de Paranaita, o valor cerrespondente a R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) mensais.. 
como contrapartida pelo alendimento dos nossos municipes. 
Art. 3°- As despesas corn o presente Termo de Convenio, ocorrerS a conta da dotagao orgamentaria especifca do Oryamento de 2025. 
Art. 4°- Esta Lei entmr3 em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 5°- Revogam-se as disposlFoes em centrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT , em 27 de janeiro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
I IN °2876X95 
SUMULA: "DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL 
DE ALTA FLORESTA-IPREAF". 
AUTORIA: Executivo Municipal 
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, taco saber quo a CAMARA MUNICIPAL aprovou a eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado 0 Inslituto de Previdencia do Servidor Municipal de Alta Floresta — IPREAF, a proceder o reajuste em 4,77% (quatro 
inteiros a setenta a sete d8cimos por cento), nos beneficios calculados na forma da Lei Federal n.° 10.887, de 18/06/2004, observado o disposto 
no Art. 24 da Lei Municipal n° 1.418/2005, de 09/11/2005. 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diario oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
§ 1 ° - Aos beneficios concedidos apds 1° de janeiro de 2024 aplicam-se as percentuais constantes da tabela anexa a esta 
respeclivas datas de inlcio. 
§ 2 ° - Para os beneficios majorados devido a aplicayao do piso estabelecido no § 6? do Art. 12, da Lei Municipal n.° 
aumento devera ser descontado quando da aplicagao do reajuste de que trata a Caput e o § 1 °. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao ou afixarao, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2.025. 
Art. 3°- Revogam-se as disposiGoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 27 de janeiro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
ANEXO 
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INICIO, APLICAVEL A PARTIR 
DE JANEIRO DE 2025 
DATA DE INICIO DO BENEFICIO REAJUSTE (%) 
Ate janeiro de 2024 4,77% 
em fevereiro de 2024 4,17% 
em marco de 2024 3,34% 
em abril de 2024 3,14% 
em maio de 2024 2,76% 
em junho de 2024 2,29% 
em julho de 2024 2,04 
em agosto de 2024 1,77% 
em setembro de 2024 1,91% 
em outubro de 2024 1,43% 
em novembro de 2024 0.81% 
em dezembro de 2024 0,48% 
Lei, de acordo corn as 
1.418/2005, o referido 
I FIN,°2977/2QY5 
St1MULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM O MUNICIPIO DE PARANAITA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Autoda: Executive Municipal 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estada de Mato Grosso, no use de suas atribuiybes legais, aprovou a eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convenio cam o Municlpio de Paranaita/MT, cuja fnalidade e o 
Iransporte escolar de alunos residentes ao Municipio de Alta Floresta que estudam em escola publica daquele Municipio. 
Art, 2°- O valor total do presente convenio sere de R$ 256.300,00 (Duzentos a cinquenta a seis mil a trezentos reais) para o transporte dos 
alunos em todos os dias Ietivos do anode 2025. 
Art. 3°- O Municipio de Alta Floresta repassara ao Municipio de Paranaita, 11 (onze) parcelas mensais, no valor de R$23.300,00 (vinte a tres mil. 
e trezentos reais), ate o dia 20 de cada mes, a comegar no mes de fevereiro de 2025. 
Art. 4°- As despesas come presente Termo de Convenio, ocorrera a conta da seguinte dotayao ornamentaria especifica do Oryamento de 2025. 
Art. 5'- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao. 
Art. 6°-Revogam-se as disposiybes em contrario. 
Prefeilura Municipal de Alta Floresta-MT, em 27 de janeiro de 2.025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LICITAcAO 
Ay7SO DE LICITACAO - n.EGdo asmON/1:o N° 003(2025 
A Prefeilura Municipal de Alta Floresta/MT, atraves de seu Pregoeira Oficlal devidamente nomeada, toma publico que estara realizando Iicitar<ao 

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