| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2025 |
| Date | 2025-01-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - IPREAF". |
| native_id | 2654 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso C N PJ 15.023.906/0001-07 LEI N.° 2976/2025 Putalicado no Diârio Oficial de Contas (DOCITC-MT) n°353`1-Pig(s). Det`t /Ol IL5a l 0/5 SUMULA: "DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-IPREAF". AUTORIA: Executivo Municipal VALDEMAR (JAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, faro saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Instituto de Previdencia do Servidor Municipal de Alta Floresta — IPREAF, a proceder o reajuste em 4,77% (quatro inteiros a setenta e sete decimos por cento), nos beneficios calculados na forma da Lei Federal n.° 10.887, de 18/06/2004, observado o disposto no Art. 24 da Lei Municipal n.° 1.418/2005, de 09/11/2005. § 1.° - Aos beneficios concedidos apos 1° de janeiro de 2024 aplicam-se os percentuais constantes da tabela anexa a esta Lei, de acordo corn as respectivas datas de inicio. § 2.° - Para os beneficios majorados devido a aplicacao do piso estabelecido no § 6.° do Art. 12, da Lei Municipal n.° 1.418/2005, o referido aumento devera ser descontado quando da aplicacao do reajuste de que trata o caput e o § 1.°. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao ou afixacao, retroagindo seus efeitos a 10 de j aneiro de 2.025. Art. 3.° - Revogam-se a disposicoes em contrario. Pre eitura Municipal d AR GAMBA Prefeito Municipal PL n° 23262025 (Poder Executivo) Alta Floresta-MT, em 27 de janeiro de 2025. Travessa Alvaro Teixeira Costa, no 50 - Canteiro Central - Paco Municipal Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso C N PJ 15.023.906/0001-07 ANEXO FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INICIO, APLICAVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2025 DATA DE INICIO DO BENEFICIO REAJUSTE (%) Ate janeiro de 2024 4,77% em fevereiro de 2024 4,17% em marco de 2024 3,34% em abril de 2024 3,14% em maio de 2024 2,76% em junho de 2024 2,29% em julho de 2024 2,04% em agosto de 2024 1,77% em setembro de 2024 1,91% em outubro de 2024 1,43% em novembro de 2024 0,81% em dezembro de 2024 0,48% PL n° 2326,2025 (Poder Fxecutivo) Travessa Alvaro Teixeira Costa, no 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100- CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT. Tribunal de Contas Mato Grosso Diario Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADO: AMERICO BELMIRO DE SOUZA NETO, CPF 080.116.107-08, FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 57, II, DA LEI N° 8.666/93. ASSUNTO: PRORROGAcAO DE PRAZO DE VIGENCIA, OBJETO: CONTRATAcAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAcAO DE SERVI~O EM SOFTWARE, PLATAFORMA CAPAZ DE AUTOMATIZAR E APERFEIt 0AR A GESTAO PARA LABORATORIOS, GERENCIANDO O FLUXO DE INFORMAGOES RELATIVAS AOS PROCESSOS CORRIQUEIROS DO LABORATORIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA - MT., PRAZO: 09/02/2025 A 09/02/2026. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 112/2023, DATA: 30/12/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADA: GRACILENE BEZERRA SARAIVA MORAES, CPF 710.677.791-91, FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 65, §8, DA LEI N° 8.666/93. ASSUNTO: PRORROGAGAO DE PRAZO DE VIGENCIA, OBJETO: LOCAcAO DE IMOVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL SEMENTE DO SABER, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRE-TARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA- MT., PRAZO: 31/12/2024 A 31/12/2025. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 112/2023, DATA: 30/12/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADA: GRACILENE BEZERRA SARAIVA MORALS, CPF 710.677.791-91, FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 65, §8, DA LEI N° 8.666/93. ASSUNTO: REEQUILIBRO ECONOMICO E FINANCEIRO, OBJETO: LOCAcAO DE IMOVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL SEMENTE DO SABER, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRE-TARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA- MT., VALOR: R$ 55.779,84 ADITIVOARP PRIMEIRO TERMO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PRE~OS N° 326/2024, DATA: 16/01/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADA: INOVAMED HOSPITALAR LTDA, CPF 710.677.791-91, FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 124, II, "D" DA LEI 14.133/2021. ASSUNTO: REEQUILIBRIO DE PRECI O. OBJETO: REGISTRO DE PREQOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIcAO DE MATERIALS E CORRELATOS PARA COMPOR O QUADRO DE MANUTENGAO DAS AcOES E DISTRIBUICAO NAS UNIDADES DE SAIJDE E SETORES QUE COMPOE A SAUDE PIJBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT. ITEM CODIGO DESCRIGAO UNID. SALDO VALOR REEQUILIBRIO/ UND 9 27914 SCALP N° 25 UNIDADE 5000,0000 R$ 0,3034 LEGISLAQAO LEI N.°28752025 SUMULA: "AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA A ADERIR AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS DO MUNICIPIO DE PARANAITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais, aprovou a eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. i'- Fica o Poder Executvo Municipal autorizado a participar do Programa de Cirurgias Eletivas do Municipio de Paranaita, mediante assinatura do Termo de Cooperagao/Adesao. Art. 2.°- O Municlpio de Alta Floresta repassare ao Municipio de Paranaita, o valor cerrespondente a R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) mensais.. como contrapartida pelo alendimento dos nossos municipes. Art. 3°- As despesas corn o presente Termo de Convenio, ocorrerS a conta da dotagao orgamentaria especifca do Oryamento de 2025. Art. 4°- Esta Lei entmr3 em vigor na data de sua publicagao. Art. 5°- Revogam-se as disposlFoes em centrario. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT , em 27 de janeiro de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal I IN °2876X95 SUMULA: "DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-IPREAF". AUTORIA: Executivo Municipal VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, taco saber quo a CAMARA MUNICIPAL aprovou a eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado 0 Inslituto de Previdencia do Servidor Municipal de Alta Floresta — IPREAF, a proceder o reajuste em 4,77% (quatro inteiros a setenta a sete d8cimos por cento), nos beneficios calculados na forma da Lei Federal n.° 10.887, de 18/06/2004, observado o disposto no Art. 24 da Lei Municipal n° 1.418/2005, de 09/11/2005. Tribunal de Contas Mato Grosso Diario oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso § 1 ° - Aos beneficios concedidos apds 1° de janeiro de 2024 aplicam-se as percentuais constantes da tabela anexa a esta respeclivas datas de inlcio. § 2 ° - Para os beneficios majorados devido a aplicayao do piso estabelecido no § 6? do Art. 12, da Lei Municipal n.° aumento devera ser descontado quando da aplicagao do reajuste de que trata a Caput e o § 1 °. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao ou afixarao, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2.025. Art. 3°- Revogam-se as disposiGoes em contrario. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 27 de janeiro de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal ANEXO FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INICIO, APLICAVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2025 DATA DE INICIO DO BENEFICIO REAJUSTE (%) Ate janeiro de 2024 4,77% em fevereiro de 2024 4,17% em marco de 2024 3,34% em abril de 2024 3,14% em maio de 2024 2,76% em junho de 2024 2,29% em julho de 2024 2,04 em agosto de 2024 1,77% em setembro de 2024 1,91% em outubro de 2024 1,43% em novembro de 2024 0.81% em dezembro de 2024 0,48% Lei, de acordo corn as 1.418/2005, o referido I FIN,°2977/2QY5 St1MULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM O MUNICIPIO DE PARANAITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Autoda: Executive Municipal A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estada de Mato Grosso, no use de suas atribuiybes legais, aprovou a eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convenio cam o Municlpio de Paranaita/MT, cuja fnalidade e o Iransporte escolar de alunos residentes ao Municipio de Alta Floresta que estudam em escola publica daquele Municipio. Art, 2°- O valor total do presente convenio sere de R$ 256.300,00 (Duzentos a cinquenta a seis mil a trezentos reais) para o transporte dos alunos em todos os dias Ietivos do anode 2025. Art. 3°- O Municipio de Alta Floresta repassara ao Municipio de Paranaita, 11 (onze) parcelas mensais, no valor de R$23.300,00 (vinte a tres mil. e trezentos reais), ate o dia 20 de cada mes, a comegar no mes de fevereiro de 2025. Art. 4°- As despesas come presente Termo de Convenio, ocorrera a conta da seguinte dotayao ornamentaria especifica do Oryamento de 2025. Art. 5'- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao. Art. 6°-Revogam-se as disposiybes em contrario. Prefeilura Municipal de Alta Floresta-MT, em 27 de janeiro de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LICITAcAO Ay7SO DE LICITACAO - n.EGdo asmON/1:o N° 003(2025 A Prefeilura Municipal de Alta Floresta/MT, atraves de seu Pregoeira Oficlal devidamente nomeada, toma publico que estara realizando Iicitar<ao