| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 2025 |
| Date | 2025-01-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso C N PJ 15.023.906/0001-07 LEI N.° 2977/2025 Poblicado no Diario Oficiai de Contas (DOCITC-MT) Edicao n°3~ 1 -Pag(s), 6$ Det /O R-5 a '3 / 01 1t5 SUMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM O MUNICIPIO DE PARANAITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Autoria: Executivo Municipal A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convenio corn o Municipio de Paranaita/MT, cuja finalidade e o transporte escolar de alunos residentes ao Municipio de Alta Floresta que estudam em escola publica daquele Municipio. Art. 2.°- Art. 3.°- O valor total do presente convenio sera de R$ 256.300,00 (Duzentos a cinquenta a seis mil a trezentos reais) para o transporte dos alunos em todos os dias letivos do ano de 2025. O Municipio de Alta Floresta repassara ao Municipio de Paranaita, 11 (onze) parcelas mensais, no valor de R$23.300,00 (vinte e tres mil, e trezentos reais), ate o dia 20 de cada mes, a comecar no mes de fevereiro de 2025. Art. 4.°- As despesas corn o presente Termo de Convenio, ocorrera a conta da seguinte dotacao orcamentaria especifica do Orcamento de 2025. Art. 5.°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 6.°- Revogaimse-as-disposicoes em contrario. Alta Floresta-MT, em 27 de janeiro de 2.025. L VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal 1 Tribunal de Contas Mato Grosso Diario Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso § 1 ° - Aos beneficios concedidos apes 1° de janeiro de 2024 aplicam-se os percentuais constantes da tabela anexa a esta Lei, de acordo corn as respectivas datas de inicio. § 2.° - Para os beneficios majorados devido a aplicarao do piso estabelecido no § 6.° do Art. 12, da Lei Municipal n.° 1.418/2005, o referido aumento devera ser descontado quando da aplicanrao do reajuste de que trata o caput e o § 1°. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao ou arixacao, retroagindo seus efeitos a l° de janeiro de 2.025. Art. 3.° - Revogam-se as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 27 de janeiro de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal ANEXO FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INICIO, APLICAVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2025 DATA DE INICIO DO BENEFICIO REAJUSTE (%) Ate janeiro de 2024 4,77% em fevereiro de 2024 4,17% em marco de 2024 3.34% em abril de 2024 3,14% em maio de 2024 2,76% em junho de 2024 2,29% em julho de 2024 2,04% em agosto de 2024 1,77% em setembro de 2024 191% em outubro de 2024 1,43% em novembro de 2024 0,81% em dezembro de 2024 0,48% I E/ N.°28772025 SLMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM O MUNICIPIO DE PARANAITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Autoria: Executivo Municipal A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuig5es legais, aprovou a eu, VALDEMAR GAMBA. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convenio corn o Municipio de Paranaita/MT, cuja finalidade e o transporte escolar de alunos residentes ao Municipio de Alta Floresta que estudam em escola publica daquele Municipio. Art. 2°- O valor total do presente convanio sera de R$ 256.300,00 (Duzentos a cinquenta a seis mil a trezentos reais) para o transporte dos alunos em todos os dias letivos do ano de 2025. Art. 3.°- O Municipio de Alta Floresta repassara ao Municipio de Paranaita, 11 (onze) paroelas mensais, no valor de R$23.300.00 (vinte a tres mil.. e trezentos reais), ate o dia 20 de cada mes, a comepar no mes de fevereiro de 2025. Art. 4.°- As despesas com o presente Termo de Convenio, ocorrera conta da seguinte dotaFao orGamentaria especifica do Oryamento de 2025. Art. 5.°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. Art. 6°-Revogam-se as disposicbes em contrario. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 27 de janeiro de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LICITA¢AO AVISO DE L/CITACAO - PREGAO FIFIRONICO N° 0032025 A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, atraves de sou Pregoeira Oficial devidamente nomeada, toma publico que estara realizando licitagao