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norma nº 2977/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2977 / 2025
Date 2025-01-29
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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matéria 1556 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
LEI N.° 2977/2025 
Poblicado no Diario Oficiai de Contas 
(DOCITC-MT) 
Edicao n°3~ 1 -Pag(s), 6$ 
Det /O R-5 a '3 / 01 1t5 
SUMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO 
COM O MUNICIPIO DE PARANAITA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
Autoria: Executivo Municipal 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou e 
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convenio corn o 
Municipio de Paranaita/MT, cuja finalidade e o transporte escolar de alunos residentes 
ao Municipio de Alta Floresta que estudam em escola publica daquele Municipio. 
Art. 2.°-
Art. 3.°-
O valor total do presente convenio sera de R$ 256.300,00 (Duzentos a cinquenta a seis 
mil a trezentos reais) para o transporte dos alunos em todos os dias letivos do ano de 
2025. 
O Municipio de Alta Floresta repassara ao Municipio de Paranaita, 11 (onze) parcelas 
mensais, no valor de R$23.300,00 (vinte e tres mil, e trezentos reais), ate o dia 20 de 
cada mes, a comecar no mes de fevereiro de 2025. 
Art. 4.°- As despesas corn o presente Termo de Convenio, ocorrera a conta da seguinte dotacao 
orcamentaria especifica do Orcamento de 2025. 
Art. 5.°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 6.°- Revogaimse-as-disposicoes em contrario. 
Alta Floresta-MT, em 27 de janeiro de 2.025. 
L VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
1 

Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diario Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
§ 1 ° - Aos beneficios concedidos apes 1° de janeiro de 2024 aplicam-se os percentuais constantes da tabela anexa a esta Lei, de acordo corn as 
respectivas datas de inicio. 
§ 2.° - Para os beneficios majorados devido a aplicarao do piso estabelecido no § 6.° do Art. 12, da Lei Municipal n.° 1.418/2005, o referido 
aumento devera ser descontado quando da aplicanrao do reajuste de que trata o caput e o § 1°. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao ou arixacao, retroagindo seus efeitos a l° de janeiro de 2.025. 
Art. 3.° - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 27 de janeiro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
ANEXO 
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INICIO, APLICAVEL A PARTIR 
DE JANEIRO DE 2025 
DATA DE INICIO DO BENEFICIO REAJUSTE (%) 
Ate janeiro de 2024 4,77% 
em fevereiro de 2024 4,17% 
em marco de 2024 3.34% 
em abril de 2024 3,14% 
em maio de 2024 2,76% 
em junho de 2024 2,29% 
em julho de 2024 2,04% 
em agosto de 2024 1,77% 
em setembro de 2024 191% 
em outubro de 2024 1,43% 
em novembro de 2024 0,81% 
em dezembro de 2024 0,48% 
I E/ N.°28772025 
SLMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM O MUNICIPIO DE PARANAITA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Autoria: Executivo Municipal 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuig5es legais, aprovou a eu, VALDEMAR GAMBA. 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convenio corn o Municipio de Paranaita/MT, cuja finalidade e o 
transporte escolar de alunos residentes ao Municipio de Alta Floresta que estudam em escola publica daquele Municipio. 
Art. 2°- O valor total do presente convanio sera de R$ 256.300,00 (Duzentos a cinquenta a seis mil a trezentos reais) para o transporte dos 
alunos em todos os dias letivos do ano de 2025. 
Art. 3.°- O Municipio de Alta Floresta repassara ao Municipio de Paranaita, 11 (onze) paroelas mensais, no valor de R$23.300.00 (vinte a tres mil.. 
e trezentos reais), ate o dia 20 de cada mes, a comepar no mes de fevereiro de 2025. 
Art. 4.°- As despesas com o presente Termo de Convenio, ocorrera conta da seguinte dotaFao orGamentaria especifica do Oryamento de 2025. 
Art. 5.°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. 
Art. 6°-Revogam-se as disposicbes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 27 de janeiro de 2.025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LICITA¢AO 
AVISO DE L/CITACAO - PREGAO FIFIRONICO N° 0032025 
A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, atraves de sou Pregoeira Oficial devidamente nomeada, toma publico que estara realizando licitagao 

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