| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO ART. 49 DA RESOLUÇÃO N. 078, DE 17/05/1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E CRIA NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE A COMISSÃO DE PILÍTICAS GERAIS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE CONTAS - DOC/TCE-MT ED. N° 'Q PAG `S DATA DIVULG. 05 1E V. Z'J15 DATA PUBLIC. U 6 FEV. 2'.25 RESOLUCAO N° 223/2025 SUMULA: ALTERA O DISPOSTO NO ART. 49 DA RESOLUCAO N° 078, DE 17/05/1995, QUE DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E CRIA NOVAS DISPOSICOES SOBRE A COMISSAO DE POLITICAS GERAIS. PROPONENTES: Vereadores Elisa Gomes Machado, Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patricio dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos a Reginaldo Luiz da Silva e Silvino Carlos Pires Pereira. FAO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUCAO LEGISLATIVA: Art. 1° O Art. 49, caput, e respectivos incisos I, II, III e IV, da Resolugao no 078, de 17/05/1995, - Regimento Interno da Camara Municipal de Alta Floresta, estado de Mato Grosso, passa a vigorar corn a seguinte redacao: Art. 49. As Comissoes Permanentes sao quatro (4), corn as seguintes denominacoes a numero de membros: I - Comissao de Legislarao, Justiga a Redacao Final — CURE, composta por tres (03) membros; II - Comissao de Fiscalizacao e Acompanhamento da Execucao Orcamentaria — CFAEO, composta por tres (03) membros; III - Comissao de Politicas Gerais - CPG, composta por cinco (05) membros; e IV - Comissao de Etica Parlamentar — CEP, composta por tres (03) membros. Resolugao n° 223/2025 — Altera Resolugao 078/1995 - RI Pag. 1 de 2 IT camaraaltafloresta contato altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Art. 2° Fica inserido na Resolurao n° 078, de 17/05/1995 - Regimento Interno da Camara Municipal de Alta Floresta, estado de Mato Grosso, o Art. 49-A e respectivos incisos I a XI, corn inclusao do paragrafo unico, corn a seguinte redacao: Art. 49-A. A Comissao de Politicas Gerais - CPG sera organizada por areas tematicas a correlatas, conforme descritas abaixo: I — Saude; II — Educacao; III — Meio Ambiente a Desenvolvimento Sustentavel; IV — Cultura, Artes e Patrimonio Historico; V — Esporte, Lazer e Turismo; VI — Obras, Viacao e Urbanismo; VII — Seguranra Publica; XIII — Industria e Comercio; IX — Agricultura, Politica Agraria a Abastecimento; X — Direitos Humanos, Cidadania, Habitacao a Assistencia Social. Paragrafo unico. Cada uma das areas tematicas tera um relator designado, responsavel pela analise a emissao de parecer sobre as materias pertinentes sua area de atuacao. O texto oferecido pelo Relator sera submetido votacao dos demais membros da Comissao de Politicas Gerais, passando a constituir parecer da comissao. Art. 3° Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 4° Revogam-se as disposicoes em contrario. Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". Alta Floresta - MT, 04 de fevereiro de 2025. Ver. Francisco AttIon dos Santos Presidente ResoluCao n° 22312025 — Altera ResoluCao 078!1995 — RI Pag. 2 de 2 Qf camaraaltafloresta contato altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N' 2349, Centro, Alta Floresta - M CEP 78580-000 - CXP 261 Tribunal de Contas Mato Grosso Diário Official de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 14 N°3540 Divulgaçao quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025 Pagina 22 Publicaçao quinta-feira, 06 de fevereiro de 2025 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ~XTRATO DE CONTRATO ESPECIE: Contrato n° 002-2024: FUNDAMENTO LEGAL: Lei n°. 14.133/2021; PROCESSO LICITATORIO: DISPENSA DE LICITAcAO n° 001-2025; CONTRATANTE: Agenda Reguladora de Servicos Pubhcos Delegados do Municipio de Barra do Garcas — MT/AGER BARRA; CONTRATADA: DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTO LTDA; CNPJ: 03.509.973/0010-30; OBJETO: AQUISlcAO DE 2(DUAS) MOTOCICLETAS PARA A SEDE DA DA AGERBARRA EM BARRA DO GARcAS, MATO GROSSO, PARA QUE A EQUIPE DE FISCALIZAcAO TRABALHE COM DOTS FISCAIS NO MUNICIPIO POSSA EXERCER SUAS ATIVIDADES; VALOR GLOBAL: R$ R$ 46.280,00 (QUARENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS); DATA DA ASSINATURA: 27 DE JANEIRO DE 2025; VIGENCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025. AGENC/A REGULADORA DOS SERVI~OS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPAO DE SI NOP PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEGUNDO TERMO AD/TIVO DE PRAZO DE VIGENCIA. VALOR E REAJUSTE AO CONTRATO N. 0001/2023 2° TERMO ADITIVO DE PRAZO DE VIGENCIA, VALOR E REAJUSTE AO CONTRATO N° 001/2023, CONTRATANTE: AGER-Agencia reguladora dos Servicos publicos delegados do Municipio de Sinop, MT, representada por sua Diretora Presidente — Marcia Cristina Lopes Hernandorena. CONTRATADA: COPLAN -GESTAO EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n, 007281368/0001 14 Cuiaba/MT, representado pelo Sr. ° ARLINDO LENZI. O presente Termo Aditivo tern par objeto: A SUBSCRIcAO DE LICEN~AS COM CESSAO DE CODIGO FONTE TEMPORARIO, DE FERRAMENTA TECNOLOGICA ESPECIFICA PARA GESTAO DE RECURSOS PUBLICOS SUPRINDO AS DEMANDAS DOS ORGAOS MUNICIPAIS DE SINOP-MT, O valor anual do contrato, apbs o segundo termo aditivo de prazo de vigencia, valor a reajuste a de RS 170.902,89 (cento a setenta mil, novecentos e dais reais a oitenta e nave centavos) anual. Prazo de VIGENCIA: Corn inicio em 27/01/2025 e termino em 27/01/2026. Data de Assinatura: 24/01/2025.Sinop/MT. Marcia Cristina Lopes Hernandorena Diretora Presidente da AGER CAMARA MUNICIPAL DEALTA FLORESTA DEC/SAO RESOLU~AO N°223/2025 SUMULA: ALTERA O DISPOSTO NO ART. 49 DA RESOLUcAO N° 078. DE 17/05/1995, QUE DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E CRIA NOVAS DISPOSIcOES SOBRE A COMISSAO DE POLITICAS GERAIS. PROPONENTES: Vereadores Elisa Games Machado, Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patricia dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva, Leonice Klaus dos Santos. Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva e Silvino Carlos Pires Pereira. FASO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUcAO LEGISLATIVA: Art. 1° O Art. 49, caput, e respectivos incisos I, II, III e IV, da Resolucao n° 078, de 17/05/1995, - Regimento Interno da Camara Municipal de Alta Floresta, estado de Mato Grosso, passa a vigarar corn a seguinte redagao: Art. 49. As Comissoes Permanentes sao quatro (4), corn as seguintes denominacoes e numero de membros: I - Comissao de Legislacao, Justica e Redacao Final — CLJRF, cornposta par tres (03) membros; PublicaCao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 Cnnrdan',c n SFC RFTARIA-C,FRAI lF PR()CFSSC)S F . II II C;AMFNT()S - Takfnne (Rril ~R1 R-7F7R - P-mail dnr tr. )tr.P nit nnv hr FTribunal. de Contas Mato Grosso Diário Official de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 14 N° 3540 Pagina 23 Divulgaçao quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025 Publicat ao quinta-feira, 06 de fevereiro de 2025 II - Comissao de Fiscalizacao e Acompanhamento da Execucao Orcamentaria — CFAEO, composta por tres (03) membros; III - Comissao de Politicas Gerais - CPG, composta por cinco (05) membros; e IV - Comissao de Etica Parlamentar — CEP, composta por tres (03) membros. Art. 2° Rca inserido na Resolugao no 078, de 17/05/1995 - Regimento Interno da Camara Municipal de Alta Floresta, estado de Mato Grosso, o Art. 49-A e respectivos incisos I a XI, corn inclusao do paragrafo unico, corn a seguinte redagao: Art. 49-A. A Comissao de Politicas Gerais - CPG sera organizada por areas tematicas a correlatas, conforme descritas abaixo: I — Saude; II — Educacao; III — Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel; IV — Cultura, Artes e Patrimonio Historico; V — Esporte, Lazer e Turismo; VI — Obras, Viacao e Urbanismo; VII — Seguranç.a Publica; XIII — Industria e Comercio; IX — Agricultura, Polibca Agraria e Abastecimento; X — Direitos Humanos, Cidadania, Habitagao e Assistencia Social. Paragrafo unico. Cada uma das areas tematicas tera um relator designado, responsavel pela analise a emissao de parecer sobre as materias pertinentes a sua area de atuagao. O texto oferecido pelo Relator sera submetido a votagao dos demais membros da Comissao de Politicas Gerais, passando a constituir parecer da comissao. Art. 3° Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicagao. Art. 4° Revogam-se as disposicoes em contrario. Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha°. Alta Floresta - MT, 04 de fevereiro de 2025. Ver. Francisco Ailton dos Santos Presidente PORTARIA PORTARIA N° 091. DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DESIGNA MEMBROS PARA SUA COMPOSIcAO. O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso. Senhor Francisco Ailton dos Santos, no use de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO: O disposto na Lei Organica Municipal de Alta Floresta, que assegura ao Poder Legislativo autonomia funcional, administrativa e financeira; O que se refere o artigo 130 do Regimento Interno da Camara Municipal de Alta Floresta e, por analogic, especificamente, o que dispoe o artigo 72; A competencia atribuida pelo disposto no Regimento Interno da Camara Municipal, quanto as suas atividades administrativas a legislativas; RESOLVE: Artigo 1° CONSTITUIR COMISSAO ESPECIAL corn a finalidade de analise e emissao de pareceres sobre as materias em tramitagao de urgencia especial no Poder Legislativo, a saber: I — Projeto de Lei n° 2.324/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que em sumula "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR READEQUACAO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025 DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"; II — Projeto de Lei n° 2.328/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que em sumula "ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR N° 1.527/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"; III — Projeto de Resolucao n° 001/2025, de iniciativa dos membros do Legislativo Municipal, que em sumula "ALTERA O DISPOSTO NO ART. 49 DA RESOLUcAO N° 078, DE 17/05/1995, QUE DISPOE SOBRE O REGIMEN-TO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E CRIA NOVAS DISPOSIcOES SOBRE A COMISSAO DE POLITICAS GERAIS". Paragrafo unico. A Comissao Especial, manifestara sobre as proposituras supramencionada, em relacao ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e logico, alem disso, opinara sobre a compatibilidade e a adequacao financeira e orramentaria. Artigo 2° Ficam DES IGNADOS os seguintes MEMBROS para compor a Comissao Especial: I — Vereadora Elisa Gomes Machado (Uniao Brasil); PublicaCao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 C'nnrripnar n• SFC.RFTARIA-(;FRAI lF PRC)C FSSfS F .II n C;AMFNT(~S - TPIc fr na ( l:~F1 -7R7R - .-mail dnr tr.P(Ttri mt rinv hr