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norma nº 2979/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2979 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
Publicado no Diario Oficial de Contas 
(DOCITC-MT) 
Edicao n° 35ti1-Pag(s): 96/3 
De 9b l off. I aS a o}! o J l? 5 
LA J JM 
LEI N.° 2979/2025 
SUMULA: "ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 
COMPLEMENTAR N° 1.527/2006, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
Autoria: Executivo Municipal 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no use de suas atriibuicoes legais, aprovou e 
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica renumerado o paragrafo iinico para § 1° a adiciona o § 2° no artigo 321-A 
da Lei Complementar n° 1.527/2006, passando a vigorar corn as seguintes 
alteracoes: 
Art. 321-A-
" 1.o_ • 
§ 2.°- Caso os socios da pessoa juridica detentora do credito junto ao Municipio 
sejam pessoas juridicas, os creditos poderao ser cedidos por estas aos seus 
socios pessoas fisicas que poderao utilizar em seu nome ou em nome de outras 
empresas que os mesmos figurem como socios." 
Art. 2.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder reedicao da Lei Municipal 
n.° 1.527/2006, corn as alteracOes da presente Lei. 
Art. 3.°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 4.°- Revogam-se as disposigoes em contrario. 
Prefe a Municipal de ha Floresta-MT, em 05 de fevereiro de 2.025. 
Prefeito Municipal 
PL n°232&2025 - Poder Executivo 1 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Ano 14 N 
Div 
Diario Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Pagina 98 
OT de fevereiro de 2025 
bem Como estrita observancia as normas vigentes. 
Das formalidades já verificadas pelo Departamento de Recursos Humans, Pica o empossado, comprometido a desempenhar suas funyOes e 
atribuicOes do seu respectivo cargo, conforme o Estatuto dos Servidores Publico Municipal, tendo seus deveres a direitos estabelecidos. 
Gabinete do Prefeito, Municipio de Acorizal - MT, 04 de Fevereiro de 2025. 
DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES 
Prefeito Municipal 
ANA CLAUDIA AUGUSTA DA SILVA 
Servidor Empossado 
PORTARIA 
PFQRTARM 
PORTARIA N°14, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025. 
DISPOE SOBRE A EXONERAQAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ACORIZAL/MT, 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL-MT. por seu Prefeito Sr. DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES, no use de suas atribuipdes 
legais. 
RESOLVE: 
Art. 1°- Exonerar a Sr°. JUCINEIA MARIA DA SILVA, portadora do CPF:N° 643.491.151-53 a RG: N° 1187033-8 SSP/MT, do cargo de 
Secretaria Municipal de Assislancia Social. 
Art. 2° - Esta portaria entm em vigor na data de 3 de fevereiro de 2025, revogando as disposicOes em contrario. 
Registre-se. 
Publica-se. 
Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito, 3 de fevereiro de 2025. 
DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES 
Prefeito Municipal 
P0RTA61A 
PORTARIA N°15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025. 
DISPOE SOBRE A NOMEAcAO DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ACORIZAL/MT". 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL-MT, por seu Prefeito Sr. DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES, no use de suas atribuipOes 
legais. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear o Sr. Roberth Ribeiro de Lima, porlador do CPF: N° 020.717.711-25 a RG: N° 16732529 SE SP/MT, para exercer o cargo de 
Secretario Municipal de Assistancia Social. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de 3 de fevereiro de 2025, revogando as disposicoes em contrario. 
Registre-se. 
Publica-se. 
Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito, 3 de fevereiro de 2025. 
DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AL TA FLORESTA 
LEc1SLAcAO 
l F/ N °797$2025 
SUMULA: "ACRESCENTA DISPOSITIVO a LEI COMPLEMENTAR N° 1.527/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diario Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Pagina 99 
fevereiro de 2025 
Autoda: Executivo Municipal 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuiyoes legais, aprovou a eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. i.°- Flea renumerado o paragrafo Unico para § 1° a adiciona o § 2° no artigo 321-Ada Lei Complementar n° 1.527/2006, passando a vigorar 
corn as seguintes alteragoes: 
Art. 321-A-. . . 
§ 2°- Caso os stcios da pessoa juridica detentora do credito junto ao Municipio sejam pessoas juridicas, os creditos poderao ser cedidos por 
estas aos seus socios pessoas fisicas que poderao utilizar em seu noire ou em noire de oulras empresas que os mesmos figurem como s0cios.` 
Art. 2°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedicao da Lei Municipal n.° 1.527/2006, corn as alteracoes da presente Lei. 
Art. 3°-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicarao. 
Art. 4°-Revogam-se as disposiyoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 05 de fevereiro de 2.025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI N °297&2025 
SCJMULA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR READEOUAGAO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025 
DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Autoda: Executivo Municipal 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou a eu, VALDEMAR GAMBA. 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Flea o Poder Executivo autorizado a proceder a readequayao dos anexos da Lei 2.674/2021 - Plano Plurianual (PPA - 2022-2025). 
alterando, incluindo ou excluindo, programas a agues para o exercicio de 2025, conforme aprovados na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO n° 
2.949/2024 a na Lei OrGamentaria Anual — LOA n° 2.970/2024 para o exercicio de 2025. 
Art. 2°- Esta Lei enlrara em vigor na data de sua publica4ao. 
Art. 3.°- Revogam-se as disposiyoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 05 de fevereiro de 2.025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LICITAcAO 
OBJETO: CONTRATAQAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO E SERVI9OS DE TREINAMENTO SOBRE O CURSO "ESOCIAL 
E AS NOVAS REGRAS EM 2025 - COMO SE ADAPTAR A SUBSTITUltAO DA DIRF", PARA CAPACITAcAO DE SERVIDORES PtJBLICOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT. 
CONTRATADA: VANESSA CARLI TREINAMENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ N° 43.734.527/0001-52. 
VALOR GLOBAL: R$ 4.800,00 (quatro mil a oltocentos reais). 
PRAZO DE VIGENCIA: 30 (Uinta) dias. 
JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo. 
-lomologo a Inexigibilidade de LicitaFao n° 005/2024 em consonancia com a justi icativa apresentada pela Comissao Permanente de Licitayao -. 
C.P.L, nos temios do artigo 74, inciso III, alinea f da Lei n° 14.133/2021. 
Ala Floresta/MT, 05 de fevereiro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
QECRETO N ° 0582025 
SLMULA: "DISPOE SOBRE A NOMEAGAO DE SERVIDORES PLJBLICOS DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuiyoes legais, 
DEC RETA: 
Art. 1°. - Flea NOMEADO o senhor CLAUDECIO DE OLIVEIRA, pare ocupar o cargo de SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA E 
JUVENTUDE (DAGS-1), lotado na Secretaria de Cultura a Juventude do Municipio de Alta Floresta-MT, a partir de 05 de fevereiro de 2025. 

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