| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 2025 |
| Date | 2025-02-05 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2797 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Publicado no Diario Oficial de Contas (DOCITC-MT) Edicao n° 35ti1-Pag(s): 96/3 De 9b l off. I aS a o}! o J l? 5 LA J JM LEI N.° 2979/2025 SUMULA: "ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR N° 1.527/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Autoria: Executivo Municipal A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atriibuicoes legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica renumerado o paragrafo iinico para § 1° a adiciona o § 2° no artigo 321-A da Lei Complementar n° 1.527/2006, passando a vigorar corn as seguintes alteracoes: Art. 321-A- " 1.o_ • § 2.°- Caso os socios da pessoa juridica detentora do credito junto ao Municipio sejam pessoas juridicas, os creditos poderao ser cedidos por estas aos seus socios pessoas fisicas que poderao utilizar em seu nome ou em nome de outras empresas que os mesmos figurem como socios." Art. 2.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder reedicao da Lei Municipal n.° 1.527/2006, corn as alteracOes da presente Lei. Art. 3.°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 4.°- Revogam-se as disposigoes em contrario. Prefe a Municipal de ha Floresta-MT, em 05 de fevereiro de 2.025. Prefeito Municipal PL n°232&2025 - Poder Executivo 1 Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Tribunal de Contas Mato Grosso Ano 14 N Div Diario Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Pagina 98 OT de fevereiro de 2025 bem Como estrita observancia as normas vigentes. Das formalidades já verificadas pelo Departamento de Recursos Humans, Pica o empossado, comprometido a desempenhar suas funyOes e atribuicOes do seu respectivo cargo, conforme o Estatuto dos Servidores Publico Municipal, tendo seus deveres a direitos estabelecidos. Gabinete do Prefeito, Municipio de Acorizal - MT, 04 de Fevereiro de 2025. DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES Prefeito Municipal ANA CLAUDIA AUGUSTA DA SILVA Servidor Empossado PORTARIA PFQRTARM PORTARIA N°14, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025. DISPOE SOBRE A EXONERAQAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ACORIZAL/MT, A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL-MT. por seu Prefeito Sr. DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES, no use de suas atribuipdes legais. RESOLVE: Art. 1°- Exonerar a Sr°. JUCINEIA MARIA DA SILVA, portadora do CPF:N° 643.491.151-53 a RG: N° 1187033-8 SSP/MT, do cargo de Secretaria Municipal de Assislancia Social. Art. 2° - Esta portaria entm em vigor na data de 3 de fevereiro de 2025, revogando as disposicOes em contrario. Registre-se. Publica-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 3 de fevereiro de 2025. DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES Prefeito Municipal P0RTA61A PORTARIA N°15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025. DISPOE SOBRE A NOMEAcAO DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ACORIZAL/MT". A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL-MT, por seu Prefeito Sr. DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES, no use de suas atribuipOes legais. RESOLVE: Art. 1° - Nomear o Sr. Roberth Ribeiro de Lima, porlador do CPF: N° 020.717.711-25 a RG: N° 16732529 SE SP/MT, para exercer o cargo de Secretario Municipal de Assistancia Social. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de 3 de fevereiro de 2025, revogando as disposicoes em contrario. Registre-se. Publica-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 3 de fevereiro de 2025. DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE AL TA FLORESTA LEc1SLAcAO l F/ N °797$2025 SUMULA: "ACRESCENTA DISPOSITIVO a LEI COMPLEMENTAR N° 1.527/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Tribunal de Contas Mato Grosso Diario Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Pagina 99 fevereiro de 2025 Autoda: Executivo Municipal A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuiyoes legais, aprovou a eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. i.°- Flea renumerado o paragrafo Unico para § 1° a adiciona o § 2° no artigo 321-Ada Lei Complementar n° 1.527/2006, passando a vigorar corn as seguintes alteragoes: Art. 321-A-. . . § 2°- Caso os stcios da pessoa juridica detentora do credito junto ao Municipio sejam pessoas juridicas, os creditos poderao ser cedidos por estas aos seus socios pessoas fisicas que poderao utilizar em seu noire ou em noire de oulras empresas que os mesmos figurem como s0cios.` Art. 2°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedicao da Lei Municipal n.° 1.527/2006, corn as alteracoes da presente Lei. Art. 3°-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicarao. Art. 4°-Revogam-se as disposiyoes em contrario. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 05 de fevereiro de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEI N °297&2025 SCJMULA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR READEOUAGAO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025 DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Autoda: Executivo Municipal A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicoes legais, aprovou a eu, VALDEMAR GAMBA. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° — Flea o Poder Executivo autorizado a proceder a readequayao dos anexos da Lei 2.674/2021 - Plano Plurianual (PPA - 2022-2025). alterando, incluindo ou excluindo, programas a agues para o exercicio de 2025, conforme aprovados na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO n° 2.949/2024 a na Lei OrGamentaria Anual — LOA n° 2.970/2024 para o exercicio de 2025. Art. 2°- Esta Lei enlrara em vigor na data de sua publica4ao. Art. 3.°- Revogam-se as disposiyoes em contrario. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 05 de fevereiro de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LICITAcAO OBJETO: CONTRATAQAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO E SERVI9OS DE TREINAMENTO SOBRE O CURSO "ESOCIAL E AS NOVAS REGRAS EM 2025 - COMO SE ADAPTAR A SUBSTITUltAO DA DIRF", PARA CAPACITAcAO DE SERVIDORES PtJBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT. CONTRATADA: VANESSA CARLI TREINAMENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ N° 43.734.527/0001-52. VALOR GLOBAL: R$ 4.800,00 (quatro mil a oltocentos reais). PRAZO DE VIGENCIA: 30 (Uinta) dias. JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo. -lomologo a Inexigibilidade de LicitaFao n° 005/2024 em consonancia com a justi icativa apresentada pela Comissao Permanente de Licitayao -. C.P.L, nos temios do artigo 74, inciso III, alinea f da Lei n° 14.133/2021. Ala Floresta/MT, 05 de fevereiro de 2025. VALDEMAR GAMBA PREFEITO MUNICIPAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QECRETO N ° 0582025 SLMULA: "DISPOE SOBRE A NOMEAGAO DE SERVIDORES PLJBLICOS DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuiyoes legais, DEC RETA: Art. 1°. - Flea NOMEADO o senhor CLAUDECIO DE OLIVEIRA, pare ocupar o cargo de SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE (DAGS-1), lotado na Secretaria de Cultura a Juventude do Municipio de Alta Floresta-MT, a partir de 05 de fevereiro de 2025.