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norma nº 2980/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2980 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO DE BENS MÓVEIS-ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
LEI N.º 2980/2025 
SUÚUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A Publicado no Diário Oficial de Contae)”—” “PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO 
(DOCITC-MT) DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS 
DelU / OL/LOISa 13 /OU fiQOS Autoria: Executivo Municipal 
CA?Q Contíbona Q E;m A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
, de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e 
Art. 1.º￾eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o parcelamento do crédito 
tributário referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, dos 
imóveis adquiridos que estejam pendentes de regularização em razão da não 
lavratura da escritura e/ou de seu registro. 
& 1.º- O parcelamento poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas mensais e 
sucessivas, desde que o imóvel não possua débitos perante o Fisco Municipal, 
sendo obrigatória a sua formalização e o recolhimento da 1º (primeira) parcela em 
até 05 (cinco) dias após a formalização do termo de parcelamento. 
$ 2.º- O parcelamento produzirá seus efeitos após a quitação da primeira parcela, 
oportunidade em que a guia do ITBI será entregue ao contribuinte pela Fazenda 
Municipal. 
$ 3.º- O parcelamento poderá ser solicitado pelo proprietário do imóvel, pelo 
adquirente, ou por terceiro interessado com procuração simples, desde que o 
imóvel não possua débitos perante o Fisco Municipal. 
$ 4.º- O parcelamento concedido ao contribuinte implicará no reconhecimento da 
procedência do crédito e na concordância com a base de cálculo adotada. 
$ 5.º- O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor apurado pelo 
número de parcelas concedidas e não poderá ser inferior a 2,5 (duas vírgula cinco) 
UPFM (Unidade de Padrão Fiscal do Município). 
$ 6.º- A guia do ITBI fará referência ao parcelamento, e o Termo de Parcelamento 
imóvel. 
PL nº 2.329/2025 - Poder Executivo 1 
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512 3100 - CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT
Art. 2.º￾Art. 3.º￾Art. 4.º￾Art. 5.º￾Art. 6.º￾Art. 7.º￾P — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
$ 7.º- Após o adimplemento de todas as parcelas, o contribuinte deverá requerer na 
Secretaria da Fazenda a emissão de Declaração de Quitação, assinada pela 
Comissão de Avaliação de ITBI e pelo Secretário Municipal (pelo menos duas 
assinaturas), e servirá como comprovante válido para baixa da averbação dos 
débitos junto à matrícula do imóvel. 
O valor correspondente ao ITBI já parcelado, não poderá ser reparcelado ou 
repactuado em nova condição de pagamento. 
$ 1.º- O inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, implicará 
na rescisão/cancelamento automático e unilateral do parcelamento, acarretando o 
vencimento antecipado das parcelas remanescentes e a pronta inscrição do saldo 
remanescente em dívida ativa, que será cobrado nos moldes previstos na Lei 
1.527/2006. 
$ 2.º- O débito inscrito em Dívida Ativa incidirá correção monetária, juros de mora e 
multa, conforme dispõe a Lei 1.527/2006. 
O imóvel que possua em sua inscrição municipal, lançamento do ITBI, com 
parcelas vincendas e/ou vencidas, ficará impedido de nova transmissão. 
AÀ adesão ao parcelamento de que trata a presente Lei poderá ser solicitado até dia 
31 de dezembro de 2025, podendo tal adesão ser prorrogada por até 12 (doze) 
meses, mediante Decreto do Poder Executivo. 
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto a presente Lei. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefei úHi'CWQNAlta Floresta-MT, em 11 de fevereiro de 2.025. 
aaÀ 
VAL AR GAMBA 
Prefeito Municipal 
PL nº 2.329/2025 - Poder Executivo 2 
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contaso— Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso 
; ENA UE .'Página 127 
ão quinta-feira, 13 de fevereiro de2025 
centavos), conforme levantamento realizado pela Direção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Alta Floresta; 
Por fim, determino o envio á Comissão Processante Permanente, para publicação, em 02 (duas) vias, uma em formato digital assinada 
eletronicamente, requerendo a publicação desta decisão na imprensa oficial do município ou Diário Oficial de Contas — TCE/MT. 
Sendo este o teor necessário constar na decisão final, aguardamos a publicação desta, a fim de encerrar o processo. 
Alta Floresta — MT, 11 de fevereiro de 2025 
Marcelo de Alécio Costa 
Secretário Municipal de Saúde 
Decreto Municipal nº. 011/2025 
LEGISLAÇÃO 
LEILNº 2990/2025 
SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo a parcelar o Imposto sobre a iransmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências”. 
Autoria: Executivo Municípal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º-Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o parcelamento do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis — ITBI, dos imóveis adquiridos que estejam pendentes de regularização em razão da não lavratura da escritura e/ou de seu registro. 
&8 1.º- O parcelamento poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que o imóvel não possua débitos perante o 
Fisco Municipal, sendo obrigatória a sua formalização e o recolhimento da 1º (primeira) parcela em até 05 (cinco) dias após a formalização do 
termo de parcelamento. 
8 2.º- O parcelamento produzirá seus efeitos após a quitação da primeira parcela, oportunidade em que a guia do ITBI será entregue ao 
contribuinte pela Fazenda Municipal. 
$ 3.º- O parcelamento poderá ser solicitado pelo proprietário do imóvel, pelo adquirente, ou por terceiro interessado com procuração simpies, 
desde que o imóvel não possua débitos perante o Fisco Municipal. 
8 4º- O parcelamento concedido ao contribuinte implicará no reconhecimento da procedência do crédito e na concordância com a base de 
cálculo adotada. 
& 5.º- O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor apurado pelo número de parcelas concedidas e não poderá ser inferior a 
2,5 (duas vírgula cinco) UPFM (Unidade de Padrão Fiscal do Município), 
8 6,º- À guia do ITBI fará referência ao parcelamento, e o Termo de Parcelamento acompanhará a referida guia, devendo o contribuinte fazer 
constar nos termos da Escritura Pública a ser lavrada e/ou no Registro, com averbação na matrícula do imóvel. 
8 7.º- Após o adimplemento de todas as parcelas, o contribuinte deverá requerer na Secretaria da Fazenda a emissão de Declaração de 
Quitação, assinada pela Comissão de Avaliação de ITBI e pelo Secretário Municipal (pelo menos duas assinaturas), e servirá como comprovante 
válido para baixa da averbação dos débitos junto à matricula do imóvel. 
Art. 2.º- O valor correspondente ao ITBI já parcelado, não poderá ser reparcelado ou repactuado em nova condição de pagamento. 
8 1.º- O inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, implicará na rescisão/cancelamento automático e unilateral do 
parcelamento, acarretando o vencimento antecipado das parcelas remanescentes e a pronta inscrição do saldo remanescente em dívida atíva, 
que será cobrado nos moldes previstos na Lei 1.527/2006. 
8 2.º- O débito inscrito em Dívida Ativa Incidirá correção monetária, juros de mora e multa, conforme dispõe a Lei 1.52//2006. 
Art. 3.º- O imóvel que possua em sua inscrição municipal, lançamento do ITBI, com parcelas vincendas e/ou vencidas, ficará impedido de nova 
transmissão. 
Art. 4.º- A adesão ao parcelamento de que trata a presente Lei poderá ser solicitado até dia 31 de dezembro de 2025, podendo tal adesão ser 
prorrogada por até 12 (doze) meses, mediante Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5.º- O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto a presente Lei. 
Art. 6.º- Esta Lei entrará em viígor na data de sua publicação. 
Art. 7.º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 11 de fevereiro de 2.025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI 2961/2025 Nº 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E 

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