| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2980 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO DE BENS MÓVEIS-ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.º 2980/2025 SUÚUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A Publicado no Diário Oficial de Contae)”—” “PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO (DOCITC-MT) DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS DelU / OL/LOISa 13 /OU fiQOS Autoria: Executivo Municipal CA?Q Contíbona Q E;m A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado , de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e Art. 1.ºeu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o parcelamento do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, dos imóveis adquiridos que estejam pendentes de regularização em razão da não lavratura da escritura e/ou de seu registro. & 1.º- O parcelamento poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que o imóvel não possua débitos perante o Fisco Municipal, sendo obrigatória a sua formalização e o recolhimento da 1º (primeira) parcela em até 05 (cinco) dias após a formalização do termo de parcelamento. $ 2.º- O parcelamento produzirá seus efeitos após a quitação da primeira parcela, oportunidade em que a guia do ITBI será entregue ao contribuinte pela Fazenda Municipal. $ 3.º- O parcelamento poderá ser solicitado pelo proprietário do imóvel, pelo adquirente, ou por terceiro interessado com procuração simples, desde que o imóvel não possua débitos perante o Fisco Municipal. $ 4.º- O parcelamento concedido ao contribuinte implicará no reconhecimento da procedência do crédito e na concordância com a base de cálculo adotada. $ 5.º- O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor apurado pelo número de parcelas concedidas e não poderá ser inferior a 2,5 (duas vírgula cinco) UPFM (Unidade de Padrão Fiscal do Município). $ 6.º- A guia do ITBI fará referência ao parcelamento, e o Termo de Parcelamento imóvel. PL nº 2.329/2025 - Poder Executivo 1 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512 3100 - CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT Art. 2.ºArt. 3.ºArt. 4.ºArt. 5.ºArt. 6.ºArt. 7.ºP — PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 $ 7.º- Após o adimplemento de todas as parcelas, o contribuinte deverá requerer na Secretaria da Fazenda a emissão de Declaração de Quitação, assinada pela Comissão de Avaliação de ITBI e pelo Secretário Municipal (pelo menos duas assinaturas), e servirá como comprovante válido para baixa da averbação dos débitos junto à matrícula do imóvel. O valor correspondente ao ITBI já parcelado, não poderá ser reparcelado ou repactuado em nova condição de pagamento. $ 1.º- O inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, implicará na rescisão/cancelamento automático e unilateral do parcelamento, acarretando o vencimento antecipado das parcelas remanescentes e a pronta inscrição do saldo remanescente em dívida ativa, que será cobrado nos moldes previstos na Lei 1.527/2006. $ 2.º- O débito inscrito em Dívida Ativa incidirá correção monetária, juros de mora e multa, conforme dispõe a Lei 1.527/2006. O imóvel que possua em sua inscrição municipal, lançamento do ITBI, com parcelas vincendas e/ou vencidas, ficará impedido de nova transmissão. AÀ adesão ao parcelamento de que trata a presente Lei poderá ser solicitado até dia 31 de dezembro de 2025, podendo tal adesão ser prorrogada por até 12 (doze) meses, mediante Decreto do Poder Executivo. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto a presente Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefei úHi'CWQNAlta Floresta-MT, em 11 de fevereiro de 2.025. aaÀ VAL AR GAMBA Prefeito Municipal PL nº 2.329/2025 - Poder Executivo 2 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Diário Oficial de Contas Tribunal de Contaso— Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso ; ENA UE .'Página 127 ão quinta-feira, 13 de fevereiro de2025 centavos), conforme levantamento realizado pela Direção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Alta Floresta; Por fim, determino o envio á Comissão Processante Permanente, para publicação, em 02 (duas) vias, uma em formato digital assinada eletronicamente, requerendo a publicação desta decisão na imprensa oficial do município ou Diário Oficial de Contas — TCE/MT. Sendo este o teor necessário constar na decisão final, aguardamos a publicação desta, a fim de encerrar o processo. Alta Floresta — MT, 11 de fevereiro de 2025 Marcelo de Alécio Costa Secretário Municipal de Saúde Decreto Municipal nº. 011/2025 LEGISLAÇÃO LEILNº 2990/2025 SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo a parcelar o Imposto sobre a iransmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências”. Autoria: Executivo Municípal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º-Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o parcelamento do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, dos imóveis adquiridos que estejam pendentes de regularização em razão da não lavratura da escritura e/ou de seu registro. &8 1.º- O parcelamento poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que o imóvel não possua débitos perante o Fisco Municipal, sendo obrigatória a sua formalização e o recolhimento da 1º (primeira) parcela em até 05 (cinco) dias após a formalização do termo de parcelamento. 8 2.º- O parcelamento produzirá seus efeitos após a quitação da primeira parcela, oportunidade em que a guia do ITBI será entregue ao contribuinte pela Fazenda Municipal. $ 3.º- O parcelamento poderá ser solicitado pelo proprietário do imóvel, pelo adquirente, ou por terceiro interessado com procuração simpies, desde que o imóvel não possua débitos perante o Fisco Municipal. 8 4º- O parcelamento concedido ao contribuinte implicará no reconhecimento da procedência do crédito e na concordância com a base de cálculo adotada. & 5.º- O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor apurado pelo número de parcelas concedidas e não poderá ser inferior a 2,5 (duas vírgula cinco) UPFM (Unidade de Padrão Fiscal do Município), 8 6,º- À guia do ITBI fará referência ao parcelamento, e o Termo de Parcelamento acompanhará a referida guia, devendo o contribuinte fazer constar nos termos da Escritura Pública a ser lavrada e/ou no Registro, com averbação na matrícula do imóvel. 8 7.º- Após o adimplemento de todas as parcelas, o contribuinte deverá requerer na Secretaria da Fazenda a emissão de Declaração de Quitação, assinada pela Comissão de Avaliação de ITBI e pelo Secretário Municipal (pelo menos duas assinaturas), e servirá como comprovante válido para baixa da averbação dos débitos junto à matricula do imóvel. Art. 2.º- O valor correspondente ao ITBI já parcelado, não poderá ser reparcelado ou repactuado em nova condição de pagamento. 8 1.º- O inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, implicará na rescisão/cancelamento automático e unilateral do parcelamento, acarretando o vencimento antecipado das parcelas remanescentes e a pronta inscrição do saldo remanescente em dívida atíva, que será cobrado nos moldes previstos na Lei 1.527/2006. 8 2.º- O débito inscrito em Dívida Ativa Incidirá correção monetária, juros de mora e multa, conforme dispõe a Lei 1.52//2006. Art. 3.º- O imóvel que possua em sua inscrição municipal, lançamento do ITBI, com parcelas vincendas e/ou vencidas, ficará impedido de nova transmissão. Art. 4.º- A adesão ao parcelamento de que trata a presente Lei poderá ser solicitado até dia 31 de dezembro de 2025, podendo tal adesão ser prorrogada por até 12 (doze) meses, mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 5.º- O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 6.º- Esta Lei entrará em viígor na data de sua publicação. Art. 7.º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 11 de fevereiro de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEI 2961/2025 Nº SÚMULA: “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E