| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2981 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DOA SERVIDORES DO IPREAF, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.º 2981/2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO Pubticado no Diário Oficial de Coniss ; ; MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DOS INOCITEAT) ' SERVIDORES DO IPREAF, E DÁ OUTRAS Edição nº 3HE. -Págis). )T ]A—(:ª : PROVIDENCIAS”. ; Delt /OU ;TS 813 /OU fT5 Autoria: Executivo Municipal ãm QuA D Qm%] A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado Art. 1.ºArt. 2.ºArt. 3.ºArt. 4.ºArt. 5.ºde Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Concede revisão geral anual aos servidores do Município de Alta Floresta/MT, bem como aos servidores ativos do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta — IPREAF, em 5,00% (cinco por cento), sendo 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) correspondente à variação do IPCA de 2024, e 0,17% (dezessete centésimo por cento) referente a perdas inflacionárias de períodos anteriores, em conformidade com o disposto no Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e demais legislações pertinentes. O percentual citado acima será aplicado a partir de 01/01/2025, nas tabelas vigentes constantes das Leis n.º 1.107/200]1 (Servidores da Administração Municipal), 1.931/2011 . (Servidores do IPREAF), 2.771/2023 (Servidores da Educação), 2.764/2022 (ACS e ACE), Lei nº 2.808/2.023 (ocupantes de cargos comissionados), e Lei 2.770/2022 (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais). Parágrafo único - Eventuais diferenças das folhas já pagas serão quitadas na primeira folha gerada após a entrada em vigor da presente Lei. Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição das Leis Municipais nº 1.107/2001, 1.931/2011, 2.771/2023, 2.764/2022, 2.770/2022 e 2.808/2023, de acordo com o percentual de reajuste previsto nesta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de Janeiro de 2.025. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitmúr;icipál-àg Ãh&a Floresta-MT, em 11 de fevereiro de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL nº 2.330/2025 - Poder Executivo ' 1 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Diário Oficial de Contas Tribunat de Contas=—— Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso ão quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 centavos), conforme levantamento realizado pela Direção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Alta Floresta; Por fim, determino o envio à Comissão Processante Permanente, para publicação, em 02 (duas) vias, uma em formato digital assinada eletronicamente, requerendo a publicação desta decisão na imprensa oficial do município ou Diário Oficial de Contas — TCE/MT. Sendo este o teor necessário constar na decisão final, aguardamos a publicação desta, a fim de encerrar o processo. Alta Floresta — MT, 11 de fevereiro de 2025 Marcelo de Alécio Costa Secretário Municipa! de Saúde Decreto Municipal nº. 011/2025 LEGISLAÇÃO LEINº 2980/2025 SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º-Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o parcelamento do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, dos imóveis adquiridos que estejam pendentes de regularização em razão da não lavratura da escritura e/ou de seu registro. $ 1.º- O parcelamento poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que o imóvel não possua débitos perante o Fisco Municipal, sendo obrigatória a sua formalização e o recolhimento da 1º (primeira) parcela em até 05 (cinco) dias após a formalização do termo de parçcelamento. $ 2.º- O parcelamento produzirá seus efeitos após a quitação da primeira parcela, oportunidade em que a guia do ITBI será entregue ao contribuinte pela Fazenda Municipal. $ 3.º- O parcelamento poderá ser solicitado pelo proprietário do imóvel, pelo adquirente, ou por terceiro interessado com procuração simples, desde que o imóvel não possua débitos perante o Fisco Municipal. 8 4.º- O parcelamento concedido ao contribuinte implicará no reconhecimento da procedência do crédito e na concordância com a base de cálculo adotada. $ 5,º- O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor apurado pelo número de parcelas concedidas e não poderá ser inferior a 2,5 (duas vírgula cinco) UPFM (Unidade de Padrão Fiscal do Município). 8 6,º- A guia do ITBI fará referência ao parcelamento, e o Termo de Parcelamento acompanhará a referida quia, devendo o contribuinte fazer constar nos termos da Escritura Pública a ser lavrada e/ou no Registro, com averbação na matricula do imóvel. &8 7.º- Após o adimplemento de todas as parcelas, o contribuinte deverá requerer na Secretaria da Fazenda a emissão de Declaração de Quitação, assinada pela Comissão de Avaliação de ITBI e pelo Secretário Municipal (pelo menos duas assinaturas), e servirá como comprovante válido para baixa da averbação dos débitos junto à matrícula do imóvel. Art. 2.º- O valor correspondente ao ITBI já parcelado, não poderá ser reparcelado ou repactuado em nova condição de pagamento. $ 1,º- O inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, implicará na rescisão/cancelamento automático e unilateral do parcelamento, acarretando o vencimento antecipado das parcelas remanescentes e a pronta inscrição do saldo remanescente em dívida ativa, que será cobrado nos moldes previstos na Lei 1.527/2006. $ 2.º- O débito inscrito em Dívida Ativa incidirá correção monetária, juros de mora e muita, conforme dispõe a Lei 1.527/2006. Art. 3.º- O imóvel que possua em sua inscrição municipal, lançamento do ITBI, com parcelas vincendas e/ou vencidas, ficará impedido de nova transmissão. Art. 4.º- À adesão ao parcelamento de que trata a presente Lei poderá ser solicitado até dia 31 de dezembro de 2025, podendo tal adesão ser prorrogada por até 12 (doze) meses, mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 5.º- O Poder Executivo Municíipal poderá regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 6.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7.º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 11 de fevereiro de 2.025, VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEI 2981/2025 Nº SÚMULA: “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E Diário Oficial de Contas Tribunal de Contaso— Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso SEA SAREIEUISS CARISEN Página 128 ação quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 DOS SERVIDORES DO IPREAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municípal, sanciono à seguinte Lei: Art. 1.º-Concede revisão geral anual aos servidores do Município de Alta Floresta/MT, bem como aos servidores ativos do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta — IPREAF, em 5,00% (cinco por cento), sendo 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) correspondente à variação do IPCÇA de 2024, e 0,17% (dezessete centésimo por cento) referente a perdas inflacionárias de períodos anteriores, em conformidade com o disposto no Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e demais legislações pertinentes. Art. 2.º-O percentual citado acima será aplicado a partir de 01/01/2025, nas tabelas vigentes constantes das Leis n.º 1.107/2001 (Servidores da Administração Municípal), 1.931/2011 (Servidores do IPREAF), 2.771/2023 (Servidores da Educação), 2.764/2022 (acs e ace), Lei nº 2.808/2.023 (ocupantes de cargos comissionados), e Lei 2.770/2022 (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais). Parágrafo único - Eventuais diferenças das folhas já pagas serão quitadas na primeira folha gerada após a entrada em vigor da presente Lei. Art. 3.º- Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição das Leis Municipais nº 1.107/2001, 1.931/2011, 2.771/2023, 2.764/2022, 2.770/2022 e 2.808/2023, de acordo com o percentual de reajuste previsto nesta Lei. Arl. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2.025. Art. 5.º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municípal de Alta Floresta-MT, em 11 de fevereiro de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LETNº 2.982/2028 SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA AÀ ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições tegais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da INDECÇO - INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA,, inscrita no CNPJ nº 03.115.268/0001-67, o imóvel Lote LP NORTE 3, com área de 11.801,18 m?, desmembrado da área remanescente da Matrícula 697, situado nesta cidade de Alta Fioresta, com limites e confrontações constantes da matrícula 38.625, Livro 2-GK, do 1º Serviço Notarial e Registra! da Comarca de Alta Floresta. 8 1.º- O Município de Alta Floresta irá destinar a referida área para a construção da Praça da Juventude. 8 2.º- O imóvel foi objeto de avaliação, com elaboração de laudo, constando como valor estimado em R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) & 3.º- A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel. &8 4.º- O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei, ficando afetado ao uso comum do povo. Art. 2.º- O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). 8 1.º- O valor descrito no caput deste artigo tem como base as avaliações imobiliárias em anexo. 8 2.º- O valor mencionado no caput deste artigo não sofrerá qualquer tipo de correção ou reajuste. 8 3.º- Fica reconhecida a inexigibilidade de processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 74, incíiso V, da Lei Federal nº. 14.133, de 1.º de abril de 2021 e posteriores alterações. Art. 3.º- A INDECO irá utilizar o valor de R$1.400,000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) para compensação de débitos junto ao Município. 8 1.º- A compensação poderá ser realizada em relação a débitos inscritos ou não em dívida ativa do Município de Alta Floresta/MT, em nome das pessoas físicas e jurídicas do grupo familiar, e será realizada em três anos, a partir da aprovação da presente Lei, sendo que no primeiro ano o limite máximo a ser compensado será de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), e no segundo e terceiro ano até o limite máximo de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta sete mil reais) por ano. & 2.º- A compensação será requerida ao MUNICÍPIO diretamente pela INDECO, através de requerimento protocolado no Protocolo Geral e endereçado à Secretaria de Finanças, não sendo admitidos pedidos dos demais credores solidários. $ 3.º- São considerados credores solidários da INDECO os seus sócios e sucessores, e suas respectivas empresas imobiliárias, que têm controle acionário através dos mesmos acionistas junto à Indeco, e que, anualmente, deverão requerer à INDEGO a mencionada compensação e, após autorização desta, os pedidos serão remetidos ao Município para baixa/compensação dentro do importe anual autorizado & 1.º deste artigo. 8 4.º- Protocolado o pedido de compensação, contendo o nome do contribuinte titular do débito, valor do débito e documento que comprove o tributo, o Município terá o prazo de 10 (dez) dias para realizar a compensação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, desde que motivadamente.