| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2982 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JS TA D d o PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.º 2982/2025 SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA . . | o o » FLORESTA A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA Publicado no Diario S Ofícial de Contas PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE E DOCITO-MT) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Edição nº3246 -Págis)ATUVVTA ' Deil /OC/TSal3 /OL s. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado LAWÚ CQ“QQÁ“ÃD' QL%UE J de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e Art. 1.º - Art. 2.ºArt. 3.ºeu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da INDECO - INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA,, inscrita no CNPJ nº 03.115.268/0001-67, o imóvel Lote LP NORTE 3, com área de 11.801,18 m?, desmembrado da área remanescente da Matrícula 697, situado nesta cidade de Alta Floresta, com limites e confrontações constantes da matrícula 38.625, Livro 2- GK, do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Alta Floresta. $ 1.º- O Município de Alta Floresta irá destinar a referida área para a construção da Praça da Juventude. 8 2.º- O imóvel foi objeto de avaliação, com elaboração de laudo, constando como valor estimado em R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) $ 3.º- A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel. $ 4.º- O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei, ficando afetado ao uso comum do povo. O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). $ 1.º- O valor descrito no caput deste artigo tem como base as avaliações imobiliárias em anexo. $ 2.º- O valor mencionado no caput deste artigo não sofrerá qualquer tipo de correção ou reajuste. $ 3.º- Fica reconhecida a inexigibilidade de processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lrei Federal nº. 14.133, de 1.º de abril de 2021 e posteriores alterações. P ) PL nº 2.331/2025 - Poder Executivo ) 1 A INDECO irá utilizar o valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrotentos mil reais) para compensação de débitos junto ao Municípi(yç — /7- Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 & 1.º- A compensação poderá ser realizada em relação a débitos inscritos ou não em dívida ativa do Município de Alta Floresta/MT, em nome das pessoas físicas e jurídicas do grupo familiar, e será realizada em três anos, a partir da aprovação da presente Lei, sendo que no primeiro ano o limite máximo a ser compensado será de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), e no segundo e terceiro ano até o limite máximo de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta sete mil reais) por ano. $ 2.º- A compensação será requerida ao MUNICÍPIO diretamente pela INDECO, através de requerimento protocolado no Protocolo Geral e endereçado à Secretaria de Finanças, não sendo admitidos pedidos dos demais credores solidários. $ 3.º- São considerados credores solidários da INDECO os seus sócios e sucessores, e suas respectivas empresas imobiliárias, que têm controle acionário através dos mesmos acionistas junto à Indeco, e que, anualmente, deverão requerer à INDECO a mencionada compensação e, após autorização desta, os pedidos serão remetidos ao Município para baixa/compensação dentro do importe anual autorizado $ 1.º deste artigo. ' $ 4.º- Protocolado o pedido de compensação, contendo o nome do contribuinte titular do débito, valor do débito e documento que comprove o tributo, o Município terá o prazo de 10 (dez) dias para realizar a compensação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, desde que motivadamente. $ 5.º- Havendo dúvida, o Município notificará a INDECO para apresentar novos documentos e esclarecimentos, ocasião em que o prazo descrito acima será interrompido. $ 6.º- A não compensação tributária de qualquer das parcelas, por desídia do MUNICÍPIO, incidirá o MUNICÍPIO em mora, além do direito à INDECO de realizar a execução judicial do presente acordo, relativa às parcelas vencidas e não compensadas, sobre as quais incidirão correção monetária pelo INPC, e juros de acordo com a caderneta de poupança, mantendo-se, sempre, a forma de pagamento por meio de compensação tributária. & 7.º- Considerar-se-á renunciada, anualmente, a diferença entre o valor limite que poderia ser compensado, no & 1.º deste artigo, e o valor efetivamente compensado no exercício. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitu/ra'MunicipãFd%lta Floresta-MT, em 11 de fevereiro de 2.025. ) VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL nº 2.331/2025 - Poder Executivo 2 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT wwwww : Diário Oficial de Contas Tribunal de Contaso— Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso 1115 Página 128 13 de fevereiro de 2025 DOS SERVIDORES DO IPREAF, E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º-Concede revisão geral anual aos servidores do Município de Alta Floresta/MT, bem como aos servidores ativos do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta — IPREAF, em 5,00% (ícinco por cento), sendo 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento) correspondente à variação do IPÇA de 2024, e 0,17% (dezessete centésimo por cento) referente a perdas inflacionárias de períodos anteriores, em conformidade com o disposto no Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e demais legislações pertinentes. Art. 2.º-O percentual citado acima será aplicado a partir de 01/01/2025, nas tabelas vigentes constantes das Leis n.º 1.107/2001 (Servidores da Administração Municipal), 1.931/2011 (Servidores do IPREAF), 2.771/2023 (Servidores da Educação), 2.764/2022 (acs e ace), Lei nº 2.808/2.023 (ocupantes de cargos comissionados), e Lei 2.770/2022 (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais). Parágrafo único - Eventuais diferenças das folhas já pagas serão quitadas na primeira folha gerada após a entrada em vigor da presente Lei. Art. 3.º- Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição das Leis Municipais nº 1.107/2001, 1.931/2011,2.771/2023, 2.764/2022, 2./70/2022 e 2.808/2023, de acordo com o percentual de reajuste previsto nesta Lei. Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2.025. Art. 5.º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 11 de fevereiro de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEILNº 2.962/2025 SUMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da INDECO - INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA,, inscrita no CNPJ nº 03.115.268/0001-67, o imóvel Lote LP NORTE 3, com área de 11.801,18 mº, desmembrado da área remanescente da Matrícula 697, situado nesta cidade de Alta Fioresta, com limites e confrontações constantes da matrícula 38.625, Livro 2-GK, do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Alta Floresta. 8 1.º- O Município de Alta Floresta irá destinar a referida área para a construção da Praça da Juventude. 8 2,º- O imóvei foi objeto de avaliação, com elaboração de taudo, constando como vator estimado em R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) 8 3.º- A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel. 8 4.º- O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei, ficando afetado ao uso comum do povo. Art, 2.º- O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). 8 1.º- O valor descrito no caput deste artigo tem como base as avaliações imobiliárias em anexo. $ 2.º- O valor mencionado no caput deste artigo não sofrerá qualquer tipo de correção ou reajuste. $ 3.º- Fica reconhecida a inexigibilidade de processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº. 14.133, de 1.º de abril de 2021 e posteriores alterações. Art. 3.º- AÀ INDECO irá utilizar o valor de R$1.400,000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) para compensação de débitos junto ao Município, $ 1.º- A compensação poderá ser realizada em relação a débitos inscritos ou não em dívida ativa do Município de Alta Floresta/MT, em nome das pessoas físicas e jurídicas do grupo familiar, e será realizada em três anos, a partir da aprovação da presente Lei, sendo que no primeiro ano o limite máximo a ser compensado será de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), e no segundo e terceiro ano até o limite máximo de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta sete mil reais) por ano. &8 2.º- A compensação será requerida ao MUNICÍPIO diretamente pela INDECO, através de requerimento protocolado no Protocolo Geral e endereçado à Secretaria de Finanças, não sendo admitidos pedidos dos demais credores solidários. 8 3.º- São considerados credores solidários da INDECO os seus sócios e sucessores, e suas respectivas empresas imobiliárias, que têm controle acionário através dos mesmos acionistas junto à Indeco, e que, anualmente, deverão requerer à INDECO a mencionada compensação e, após autorização desta, os pedidos serão remetidos ao Município para baixa/compensação dentro do importe anual autorizado $ 1.º deste artigo. $ 4.º- Protocolado o pedido de compensação, contendo o nome do contribuinte titular do débito, valor do débito e documento que comprove o tributo, o Município terá o prazo de 10 (dez) dias para realizar a compensação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, desde que motivadamente. - Diário Oficial de Contas Tfibªg?à gfoggªtªs Tribunal de Contas de Mato Grosso 8 5.º- Havendo dúvida, o Município notificará a INDECO para apresentar novos documentos e esclarecimentos, ocasião em que o prazo descrito acima será interrompido. & 6.º- AÀ não compensação tributária de qualquer das parcelas, por desídia do MUNICÍPIO, incidirá o MUNICÍPIO em mora, além do direito à INDECO de realizar a execução judicial do presente acordo, relativa às parcelas vencidas e não compensadas, sobre as quais incidirão correção monetária pelo INPC, e juros de acordo com a caderneta de poupança, mantendo-se, sempre, a forma de pagamento por meio de compensação tributária. &8 7.º- Considerar-se-á renunciada, anualmente, a diferença entre o valor limite que poderia ser compensado, no $ 1.º deste artigo, e o valor efetivamente compensado no exercício. Art. 4.º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Árt. 5.º -Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 11 de fevereiro de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipat LICITAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025 A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, através de sua Agente de Contratação devidamente nomeada, torna público a retificação da licitação na Modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025, regido pela Lei nº 14.133/2021. Objeto: FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ANALISE DE SOLO COMPLETO PARA MANUTENÇÃO E/OU FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES/PROGRAMAS DESENVOLVIDOS NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. Retificado e prorrogado a data do certame devido alteração no termo de referência, para Início da Sessão: Dia 24/02/2025. Horário: 09h30min (Horário de Brasília), na sala da Direção de Licitação da Prefeitura Municipal de Alta Floresta. Retirada do edital na Prefeitura de Alta Floresta ou através do site www.altafloresta.mt.gov.br e/ou www.bllcompras.org.br a partir do dia 11 de fevereiro de 2025, informações pelo telefone (66) 3512-3112. Alta Floresta — MT, 11 de fevereiro de 2025. Vanessa Lopes de Oliveira Agente de Contratação Portaria nº 015/2024 Á DE RESULT, PR NIÇO Nº 001 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO, MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE, DESCÁRTAVEIS E UTENSÍLIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS DEPARTAMENTOS E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT. Empresas vencedoras valor total: R$ 4,966.860,33 (quatro milhões e novecentos e sessenta e seis mil e oitocentos e sessenta reais e trinta e três centavos): MOTTIVA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (20847096000135) com os lotes: 47, 120, 132, 161, 209, 212, 213 e 241 no valor total de R$ 22.842,80 (vinte e dois mil e oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos). 46.302.715 CAIO APARECIDO CONCEICAO MAGALHAES (46302715000108) com os lotes: 99, 113, 114, 141 e 290 no valor total de R$ 92.633,92 (noventa e dois mil e seiscentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos). PLENITUDE ATACADISTA E VAREJISTA LTDA (36838236000149) com o lote: 266 no valor total de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). HARLEI NEANDER KAPTEINAT LTDA (07731241000150) com os lotes: 79, 108 e 279 no valor total de R$ 60.090,00 (sessenta mil e noventa reais). MARTINS &MARTINS NETO LTDA (13338773000396) com os lotes: 111, 115, 118, t19, 135, 136, 137, 138, 163, 184, 190, 238, 239, 252, 253, 277, 281 e 285 no valor total de R$ 124.610,00 (cento e vinte e quatro mil e seiscentos e dez reais). MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS EIRELI! (26148070000185) com os lotes: 15, 16, 17, 27, 61, 92, 95, 100, 105, 121, 122, 123, 124, 127, 147, 158, 174, 181, 240, 248, 2565, 256, 257, 258, 261, 264, 278, 292 e 293 no valor total de R$ 264.295,40 (duzentos e sessenta e quatro mil e duzentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos). GM EMBALAGENS LTDA (52505574000115) com os lotes: 216, 221 e 260 no valor total de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mii e duzentos reais). PIZANI EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (19611064000157) com os lotes: 29 e 185 no valor total de R$ 11.605,00 (onze mil e seiscentos e cinco reais). 50.869.455 LILIANE CARNEIRO (S0869455000116) com os lotes: 18, 19, 182, 265, 267, 268, 269, 270, 271 e 272 no valor total de R$ 95.619,50 (noventa e cinco mil e seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos). SBORCHIA FABRICÇA DE PAPEIS LTDA (10199538000120) com os lotes: 157, 224 e 225 no valor total de R$ 32.438,00 (trinta e dois mil e quatrocentos e trinta e oito reais). SCARPIN EMBALAGENS E ARTIGOS DE FESTA (551913600900100) com os lotes: 1, 2, 3, 23, 35, 36, 37, 38, 51, 67, 70, 75, 78, 91, 98, 150, 166, 198, 205, 208, 222 e 226 no valor total de R$ 549.597,50 (quinhentos e quarenta e nove mil e quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). COMERCIAL LUAR EIRELI - EPP (02545557000133) com os lotes: 11, 12, 14, 24, 84, 94, 103, 134, 172, 206, 243, 275 e 288 no valor total de R$ 507.406,50 (seiscentos e sete mil e quatrocentos e seis reais e cinquenta centavos). JDOC COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA (57087387000182) com os lotes: 231 e 232 no valor total de R$ 7.675,00 (sete mil e seiscentos e setenta e cinco reais). L.P. DE BORBA & CIA LTDA (78796778000146) com o lote: 284 no valor total de R$ 1.995,00 (um mil e novecentos e noventa e cinco reais). PALMIRA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (37730284000181) com os lotes: 63 e 131 no valor total de R$ 1.244,60 (um mil e duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) SSG SOLUCOES LTDA (46973126000143) com os lotes: 160, 183, 215, 217 e 236 no valor total de R$ 7.962,00 (sete mil e