| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 3 DE JULHO DE 2007 (INSTITUI O PRÊMIO “MULHER DESTAQUE” E CRIA A “SEMANA DA MULHER” CONFORME ESPECIFICA), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Publicado no Diário Oficial de Contas LEI N.º 2.984/2025 DOCITC E a id / SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Edição nº 35 Ga-Pág(s). 41 MUNICIPAL Nº 1.558, DE 3 DE JULHO DE 2007 DeDI fox Joga to/o3 125) (INSTITUI O PRÊMIO “MULHER DESTAQUE” E CRIA A “SEMANA DA MULHER” CONFORME ESPECIFICA), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Vereadores Marcos Roberto Menin, Adelson da Silva Rezende, Claudinei de Souza Jesus, Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Elisa Gomes Machado, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva e Nilson Pereira da Silva A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º— Ficam alteradas as disposições contidas nos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.558, de 3 de julho de 2007, que passarão a vigorar conforme adiante formalizado: Art. 1º. Institui o “Prêmio Mulher Destaque Mãe Rose” no âmbito do Município de Alta Floresta, Mato Grosso, através do qual serão homenageadas personalidades femininas que, pelo seu trabalho, se destacam na comunidade. Parágrafo único. A denominação do Prêmio Mulher Destaque Mãe Rose faz referência à pioneira desbravadora Rosemira Corrêa de Moraes, que chegou ao Município de Alta Floresta em 1976, sendo uma figura de grande importância para a história e desenvolvimento da comunidade local. Art. 3º O Prêmio Mulher Destaque Mãe Rose será entregue em sessão especial, preferencialmente na semana em que se comemora o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. O Prêmio será constituído por um certificado institucional que conterá: I-o brasão do município; II - a legenda "Estado do Mato Grosso, Câmara Municipal de Alta Floresta"; WI título “PRÊMIO MULHER DESTAQUE MÃE ROSE”; IV - os dizeres: "A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso. no) uso de suas atribuições legais, através do Decreto Legislativo nº....(..........., 5 Prêmio “MULHER DESTAQUE MÃE ROSE” à... messi ; Pd V - data e assinatura do presidente da câmara, bem como do vereado; a PL nº 006/2025 - Poder Legislativo Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Parágrafo único. Além do Certificado Institucional, poderá ser entregue, a critério e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, um troféu padrão em referência ao prêmio, durante a mesma sessão especial. Art.2.- Em razão das alterações promovidas por esta Lei, a descrição da súmula da Lei Municipal nº 1.558, de 3 de julho de 2007, passará a ter a seguinte redação: SÚMULA: INSTITUI O PRÊMIO "MULHER DESTAQUE MÃE ROSE" E CRIA A "SEMANA DA MULHER", CONFORME AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI Art.3.º- Fica autorizada a reedição da Lei nº 1.558/2007, com as alterações promovidas pela presente lei, permanecendo em vigência os demais dispositivos. Art. 4.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5.º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeit i Ita Floresta-MT, em 06 de março de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL nº 006/2025 - Poder Legislativo 2 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Diário Oficial de Contas tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso mo a : Página 83 7 de março de 2025 Publicação segunda-feira, 10 de março de 2025 005/2025. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. VIGÊNCIA: 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE CA DE AR, PNEUS E PROTETORES DE PNEUS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, GES PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA — MT. EXTRATO DA ATA Nº 065/2025, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: Nº 15.023.906/0001-07 E A JN PNEUS LTDA, CNPJ: 44.472.217/0001-70, VALOR: R$ 946.628,00. FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO Nº DA ASSINATURA: 25/02/2025. VIGÊNCIA: 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE CÂMARAS 1 | E PROTETORES DE PNEUS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA — MT. ITIVO A 4 1-2! | SEGUNDO TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2024, DATA: 28/02/2025. CONTRATANTE: PREFEITUI: MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADA: HC COMERCIO DE PAPEIS LTDA, CNPJ 36.917.771/0001 95, FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84, DA LEI 14.133/2021. ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE (PAPELARIA E AFINS) A SEREM UTILIZADOS NOS | DEPARTAMENTOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA/MT. PRAZO: DE 19/03/2025 ATÉ 19/03/2026 SEGUNDO TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2024, DATA: 28/02/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADA: SOMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP, CNPJ 26.877.656/0001-80, FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84, DA LEI 14.133/2021. ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE (PAPELARIA E AFINS) A SEREM UTILIZADOS NOS DEPARTAMENTOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA/MT. PRAZO: DE 19/03/2025 ATÉ 19/03/2026 Anot4 Nº3562 LEGISLAÇÃO LEI N.º 2.983/2025 SÚMULA: “ALTERA OS INCISOS | E Il, DISPOSTOS NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.915/2024, DE 04/04/2024, E DA OUTRAS | PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica alterado os incisos | e II, do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.915/2024, de 04 de abril de 2024, que dispõe das vias públicas do loteamento Residencial Greenvile, localizado neste município, passando a vigorar com a seguinte r “Art. 1.º (€..) 1- Avenida Principal, que passa a denominar-se “Avenida Ana Sanabria Claros Bevilaqua”; | 1! - Avenida Uirapuru, que passa a denominar-se “Avenida Eutálio Bicudo Neto”; | Art. 2.º- Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.915/2024 permanecerão inalterados. Art. 3.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Municipal nº 2.915/2024, com as alterações dadas pela presente Lei Art. 4.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Art. 5.º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 06 de março de 2.025. VALDEMAR GAMBA | Prefeito Municipal | LEI N.º 2.984/2025 | SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 3 DE JULHO DE 2007 (INSTITUI O PRÊMIO “MULHER DESTAQUE” E CRIA A “SEMANA DA MULHER” CONFORME ESPECIFICA), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereadores Marcos Roberto Menin, Adelson da Silva Rezende, Claudinei de Souza Jesus, Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Elisa Gomes Machado, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva e Nilson Pereira da Silva ] A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º — Ficam alteradas as disposições contidas nos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.558, de 3 de julho de 2007, que passarão a vigora conforme adiante formalizado: Art. 1º. Institui o “Prêmio Mulher Destaque Mãe Rose” no âmbito do Município de Alta Floresta, Mato Grosso, atravé homenageadas personalidades femininas que, pelo seu trabalho, se destacam na comunidade. Parágrafo único. A denominação do Prêmio Mulher Destaque Mãe Rose faz referência à pioneira desbravadora Rosemira Corrêa de Mc chegou ao Município de Alta Floresta em 1976, sendo uma figura de grande importância para a história e desenvolvimento da comunida Art. 2º O Prêmio Mulher Destaque Mãe Rose será entregue em sessão especial, preferencialmente na semana em que se comemora O dt março, Dia Internacional da Mulher. O Prêmio será constituído por um certificado institucional que conterá: |- o brasão do município; je setembro de 2012 doc tcedice.mi.gov.dr -MT CEP 78049-015 Diário Oficial de Contas TibunaldeContas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Il - a legenda "Estado do Mato Grosso, Câmara Municipal de Alta Floresta"; Hll — o título “PRÊMIO MULHER DESTAQUE MÃE ROSE"; IV-os dizeres: "A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, através do Decreto Legislatma [LA confere o Prêmio “MULHER DESTAQUE MÃE ROSE" à... no a) V - data e assinatura do presidente da câmara, bem como do vereador proponente. Parágrafo único. Além do Certificado Institucional, poderá ser entregue, a critério e observada a disponibilidade orçamentária e financeirz troféu padrão em referência ao prêmio, durante a mesma sessão especial. Art. 2.º- Em razão das alterações promovidas por esta Lei, a descrição da súmula da Lei Municipal nº 1.558, de 3 de julho de 2007, passa a seguinte redação: SÚMULA: INSTITUI O PRÉMIO "MULHER DESTAQUE MÃE ROSE" E CRIA A "SEMANA DA MULHER", CONFORME AS DISPO ESTABELECIDAS NESTA LEI. Art. 3.º- Fica autorizada a reedição da Lei nº 1.558/2007, com as alterações promovidas pela presente lei, permanecendo em vigência os den dispositivos. Art. 4.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 06 de março de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PORTARIA PORTARIA N.º 0316/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 035/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROBSON QUINTINO DE OLIVEIRA, Secretário de Governo, Gestão e Planejamento, no uso de suas atribuições legais que lhes sã por meio da (Decreto nº 001/2025): RESOLVE: Art. 1º. Designar o Sr. MARCOS DIEGO NERIS DE ASSUNÇÃO, CPF: 006.759.471-97, matrícula nº 21279, lot E: Infraestrutura e Serviços Urbanos, como fiscal para acompanhamento do Contrato nº 035/2025- EDUARDO DA SILVA Fi RNANDES objeto da Concorrência Pública Presencial nº 002/2024 é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUC DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA — MT, CONFORME CONVÊNIO Nº 1949/2023 SECEL/MT. Art. 2º. Designar como suplente o Sr. FABIO DE OLIVEIRA COSTA, CPF: 010.028.751-45, matrícula nº 20189, lotado na Se: Gestão e Planejamento, devendo este atuar na fiscalização e na elaboração dos respectivos relatórios, quando da impossib fiscal designado. Art. 3º. O fiscal deverá comunicar imediatamente o suplente quando houver qualquer motivo que o impeça de exercer sua atribu ] férias, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, dentre outros, sob pena de responsabilidade pelo não acompanhamento dos contratos conferi Par. Único. O comunicado deve ser feito por escrito pelo fiscal e fornecida cópia da presente Portaria ao suplente. Art. 4º, Para a eficiente fiscalização do contrato, o fiscal designado, bem como seu suplente, deverá ter conhecimento sobre o c referência, Instrução Normativa 03.2018 da Controladoria Geral do Município, manuais de fiscalização, dentre outros documento: no Portal Transparência da Prefeitura de Alta Floresta — MT. Art. 5º. A ineficiência ou ausência da fiscalização de contrato que acarrete Prejuízo ao erário poderá ensejar na responsabilização civil, pen administrativa do fiscal designado. Art. 6º. A designação de servidor para atuação como fiscal, bem como seu suplente, decorre do poder hierárquico conferido à Administração somente podendo haver recusa caso fique comprovada a ausência de capacidade técnica para atuação. Amt. 7º. O fiscal deverá confeccionar mensalmente os relatórios de fiscalização, devendo | inseri-l http://www.gp.srv.br/adm, altafloresta, ou caso não tenha senha de acesso, entregar em arquivo em PDF ao Departamento de Contratos. Art. 8º. Quando o contrato envolver o fornecimento de produtos a toda a Prefeitura, o fiscal deverá contar com o apoio de servidore: pelo recebimento das mercadorias em cada Secretaria através de check list de verificação disponibilizados no Portal Transparência, estes, que embasarão o relatório do fiscal. Art. 9º. As dúvidas poderão ser dirimidas junto a Controladoria Geral do Município. Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam — se as disposições em contrário. Alta Floresta — MT, aos 06 de março de 2025. Registre-se, publique-se Cumpra-se mentar 475 de 27 de se (6: 3-7678 - |: doc pe tb Ea