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norma nº 224/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 224 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaREGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 105 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 078 DE 17 - MAIO - 1995, DE QUE TRATA DO CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL 
DE CONTAS - DOC/TCE-MT 
ED. NO3 PAG(S) '~ 
DATA DIVULG. 7 MAR.) 25 
DATA PUBLIC. 1 MAR. 2. 2 
≥~ a 
RESOLUcAO N° 224/2025 
SUMULA: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 105 DA 
RESOLUcAO LEGISLATIVA N° 078 DE 17-MAID-1995, DE QUE 
TRATA DO CALENDARIO DE REALIZAcAO DAS SESSOES 
ORDINARIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PROPONENTES: Vereadores Francisco Ailton dos Santos, Silvino Carlos 
Pires Pereira, Darli Luciano da Silva, Darlan Trindade Carvalho, Adelson 
da Silva Rezende, Bernardo Patricio dos Santos, Claudinei de Souza 
Jesus, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, 
Francisco Ramos da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto 
Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos a Reginaldo Luiz 
da Silva. 
FACTO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUcAO LEGISLATIVA: 
Art. 1° Ficam estabelecidas as normas para a realizacao das Sessoes Ordinarias da Camara 
Municipal de Alta Floresta, que ocorrerao obrigatoriamente uma vez por semana, sempre as 
segundas-feiras, corn inicio as 9h00min, em conformidade corn o artigo 105 da Resolucao Legislativa n° 
078, de 17 de maio de 1995, que dispoe sobre o Regimento Interno da Camara Municipal. 
Paragrafo c nico. Caso a data de uma Sessao Ordinaria coincida corn feriado, a sessao sera 
automaticamente transferida para o primeiro dia Util subsequente, exceto para a Sessao de Inauguracao 
Legislativa, conforme previsto no paragrafo Unico do artigo 105 da Resolucao n° 078/1995. 
Art. 2° Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao, corn efeitos a partir da 
primeira segunda-feira de abril de 2025. 
Art. 3° Revogam-se as disposicoes em contrario, em especial a Resolucao n° 151, de 22 de 
abril de 2008. 
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 06 de marco de 2025. 
Francisco Anton dos Santos 
Presidente 
Projeto de Resolucao n° 002/2025 (Regulamenta o Art. 105 RI — Da a Horario Sessoes Ordinarias) Pag. 1 de 1 
(f camaraaltafloresta 
f, contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Official de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N° 3562 
Divulgacao sexta-feira, 07 de marco de 2025 
Decreto Municipal no 4.983/2022 
Pagina 13 
Publicacao segunda-feira, 10 de marco de 2025 
AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO 
GROSSO-ARIS-MT 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
TERMO DE RAT/F/CAcAO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 04/2025 
OBJETO: Inscrigao de servidores da Ag2ncia Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso — ARIS-MT Congresso 1° 
Licita Centro-Oeste que sera realizado na cidade de Cuiabfi-MT, de 10 a 12/03/2025 
FORNECEDOR: ACADEMY BRASIL - CNPJ 08.025.335/0001-76 
VALOR TOTAL: R6 6.000,00 
RATIFICO, o Procedimento Administrativo N° 004/2025 de Inexigibilidade de Licitagao (Lei federal n° 14.133/2021, Art. 74, III, f), cujo tear e 
"Inscrigao de servidores da Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso — ARIS-MT Congresso 1° Licita 
Centro-Oeste promovido pela empresa ACADEMY BRASIL, CNPJ 08.025.335/0001-76 conforme consta dos pareceres da Equipe de Licitagao e 
Assessoria Juridica, para que produza as desejados efeitos legais. 
CuiabA-MT, 05 de marco de 2025. 
WEMER FRANCIS RODRIGUES DA SILVA 
Diretor Presidente da ARIS-MT 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
DECISÃO 
RESOLuI AON°224/2025 
SUMULA: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 105 DA RESOLUCAO LEGISLATIVA N° 078 DE 17-MAID-1995, DE QUE TRATA DO 
CALENDARIO DE REALIZAcAO DAS SESSOES ORDINARIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos, Silvino Carlos Pires Pereira, Darli Luciano da Silva, Darlan Trindade Carvalho, Adelson da 
Silva Rezende, Bernardo Patrlcio dos Santos. Claudinei de Souza Jesus, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Elisa Games Machado, 
Francisco Ramos da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva. Oslen Dias dos Santos a Reginaldo Luiz 
da Silva. 
FASO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUcAO LEGISLATIVA' 
Art. 1° Ficam estabelecidas as normas pars a realizarao das Sessbes Ordinfirias da Camara Municipal de Alta Floresta, que ocorrerao 
obrigatoriamente uma vez par semana. sempre as segundas-feiras, corn inlcio as 9h00min, em conformidade corn o artigo 105 da Resolugao 
Legislativa n° 078, de 17 de maio de 1995, que dispae sabre o Regimento Interno da Camara Municipal. 
Paragrafo Unico. Caso a data de uma Sessao Ordinaria coincida corn feriado, a sessao sera automaticamente transferida para o primeiro dia Util 
subsequente, exceto para a Sessao de Inauguracao Legislativa, conforme previsto no parfigrafo Unico do artigo 105 da Resalugao n° 078/1995. 
Art. 2° Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicagao, corn efeitos a partir da primeira segunda-feira de abril de 2025. 
Art. 3° Revogam-se as disposigbes em contrario, em especial a Resoluco n° 151, de 22 de abril de 2008. 
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 06 de marco de 2025. 
Ver. Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
C nnrrianar..*n SFfRFTARIA-(;FRAI r1F PP1)( PSSCIS F It II (;AMFNTC)S - Talafnna ( \7R1'i-7R7R - a-mail rinr tca(Ttr mt nnv hr 

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