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norma nº 2986/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2986 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaAUTORIZA O DER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO TORNEIO MUNICIPAL DE PESCA ESPORTIVA E TURISMO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no Diário Oficial de Contas)
| (DOCITC-MT)
Edição nº 3535 Pat PISAR
DeQI/04S:
Art. 1.º-
" Art.2.º-
Art. 3.º-
Art. 4.º-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI N.º 2.986/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO
TORNEIO MUNICIPAL DE PESCA ESPORTIVA E TURISMO
DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
a [0/04/25
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei,
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação aos vencedores do
Torneio Municipal de Pesca Esportiva e Turismo de Alta Floresta/MT, de acordo com a ordem
de classificação a seguir:
I- 1.º Lugar - 01 motor de popa de 15hp com 3 hélices alumínio, 01 barco de 6 metros com
borda alta e 01 reboque júnior de 6 metros;
H- 2.º Lugar - 01 motor de popa de 15hp com 3 hélices alumínio, 01 barco de 5,5 metros com
borda alta e O reboque júnior de 6 metros;
HI- 3.º Lugar - 01 motor de popa de 15hp com 3 hélices alumínio, 01 barco de 5,5 metros
com borda alta;
IV- 4.º Lugar - 01 motor de popa de 15hp com 3 hélices alumínio;
V- 5.º Lugar - 01 barco de 6 metros com borda alta;
VI 6.º Lugar - 01 barco de 5,5 metros com borda alta;
VII- 7.º Lugar - 01 barco de 5,5 metros com borda alta;
VIII- 8.º Lugar - 01 motor de popa de 05hp Partida Manual 2 Tempos;
IX- 9.º Lugar - Um motor de popa 3.3hp Partida Manual 2 Tempos;
X- 10.º Lugar - Um gerador de energia à gasolina GT950.
Os bens que serão destinados à premiação já foram adquiridos com recursos provenientes do
convênio firmado entre o Município de Alta Floresta e o Estado de Mato Grosso.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal'de Alta Floresta - MT, em 03 de abril de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
PL nº 2.336/2025 - Poder Executivo 1
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
de abril de 2025
Importante mencionar que, diferente do que traz a fornecedora em seu recurso, não vislumbro o caso de fato superveniente. A força maior ou o
caso fortuito são objetos de divergências na doutrina. Contudo, é comum atribuir a estes a inevitabilidade, ou seja, a impossibilidade de prevenir-
se com eficácia.
A doutrina, nesse sentido, apregoa:
Nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, desaparece o nexo de causalidade entre o inadimplemento e o dano, de modo que não haverá
obrigação de indenizar. Trata-se, portanto, de causa excludente de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. (.) embora a lei não faça
distinção entre tais figuras, o caso fortuito representa fato ou ato estranho à vontade das partes. (Greve, guerra, pandemia, etc.); enquanto a força
maior é a expressão destinada aos fenômenos naturais (raio, tempestade, etc.). A característica mais importante destas excludentes é a
inevitabilidade, isto é, a impossibilidade de serem evitadas por forças humanas. (Grifo nosso).
Deste modo, observa-se que a inevitabilidade em pauta se assemelha as situações humanas alheias à vontade dos envolvidos, diferente do que
foi exposto pela fornecedora.
O edital que precedeu a formalização da ARP incluía os prazos de entrega e as sanções em caso de descumprimento, bem como há previsão
expressa na nova Lei de Licitações n. 14.133/21
Conforme apontado pela Decisão Administrativo Preliminar, os itens descritos na ARP n. 179/2024, dentre cabos de cobre, cabos flexíveis,
disjuntores e lâmpadas, são de disposição abundante no mercado.
Assim, mesmo em caso de falha da prestação de serviço de um terceiro fornecedor, não foi apresentada uma justificativa razoável para um
atraso de até 06 (seis) meses na entrega dos pedidos, pois não se tratou de alguma situação que possa ter ocasionado a escassez dos produtos
no mercado.
Quanto à dosimetria das penas, trata-se de um ato discricionário, limitado aos termos dispostos na normativa vigente.
O Relatório Final da CPAS entende que a multa aplicável é no importe de R$ 538,90 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa centavos),
correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido, o que não soa desprovido de racionalidade, considerando, inclusive, para fins de
parametrização razoável, o valor total do compromisso assumido em ata, que permeia o montante de R$ 137.671,00 (cento e trinta e sete mil,
seiscentos e setenta e um reais).
De igual forma, a suspensão e impedimento de contratar com o Município de Alta Floresta pelo prazo de 18 (dezoito) meses possui previsão legal
e não demonstra irrazoabilidade, tendo em vista que a fornecedora não estará impedida de participar de outros procedimentos licitatórios em
quaisquer outros entes públicos, limitando-se apenas às restrições com a Prefeitura de Alta Floresta, conforme autoriza o artigo 156, inciso Ill da
Lei 14.133/2021.
Assim, não vislumbro desproporcionalidade entre a multa aplicada, a falta cometida e a capacidade econômico-financeira da fornecedora.
ll. DA DECISÃO
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO apresentado pela fornecedora, considerando o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e
NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a integralidade da Decisão Administrativa Preliminar do Secretário de Governo, Gestão e Planejamento
que acolheu o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Sancionador - CPAS, exarado nos autos do Processo Administrativo
Sancionador n. 002/2024, mantendo as seguintes sanções em desfavor da fornecedora Macrommerce LTDA:
a) a aplicação de multa no valor de R$ 538,90 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre
o valor do pedido, além de suspensão e impedimento de contratar com o Município de Alta Floresta pelo prazo de 18 (dezoito) meses, nos termos
do art 156, incisos Il e Ill da Lei n 14.133/2021 e art 41 do Decreto Municipal n. 215/2023.
b) Encaminhe-se os autos à Comissão de Processo Administrativo Sancionador, nos termos do art. 60 do Decreto Municipal n. 215/2023.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE. Alta Floresta, 07 de abril de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEGISLAÇÃO
LELN.º 2986/2025
SÚMULA: “autoriza o Poder Executivo a conceder premiação aos vencedores do torneio municipal de pesca esportiva e turismo de alta
floresta/MT, e dá outras providências.”
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação aos vencedores do Torneio Municipal de Pesca Esportiva e Turismo
de Alta Floresta/MT, de acordo com a ordem de classificação a seguir:
|- 1.º Lugar - 01 motor de popa de 15hp com 3 hélices alumínio, 01 barco de 6 metros com borda alta e 01 reboque júnior de 6 metros;
Hl- 2.º Lugar - 01 motor de popa de 15hp com 3 hélices alumínio, 01 barco de 5,5 metros com borda alta e O reboque júnior de 6 metros;
HI- 3.º Lugar - 01 motor de popa de 15hp com 3 hélices alumínio, 01 barco de 5,5 metros com borda alta;
IV- 4.º Lugar - 01 motor de popa de 15hp com 3 hélices alumínio;
V- 5.º Lugar - 01 barco de 6 metros com borda alta;
VI- 6.º Lugar - 01 barco de 5,5 metros com borda alta;
Vil- 7.º Lugar - 01 barco de 5,5 metros com borda alta;
VIlI- 8.º Lugar - 01 motor de popa de 05hp Partida Manual 2 Tempos;
IX- 9.º Lugar - Um motor de popa 3.3hp Partida Manual 2 Tempos;
X- 10.º Lugar - Um gerador de energia à gasolina GT950.
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Art. 2.º- Os bens que serão destinados à premiação já foram adquiridos com recursos provenientes do convênio firmado entre o Município de Alta
Floresta e o Estado de Mato Grosso.
Art. 3.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Art. 4.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, em 03 de abril de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEIN.º 2.987/2025
SÚMULA: “ALTERA E REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2023, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica alterado o artigo 1º, caput, revogado o inciso Il e respectivas alíneas 'a' e 'b”, da Lei Municipal nº 2.816, de 12 de maio de 2023,
passando a vigorar conforme redação a seguir:
“Art. 1º Ficam reconhecidas e inclusas na malha viária municipal as vias de acesso intituladas Estrada Vale do Apiacás e Estrada Laje Roxa,
perfazendo aproximados 20.670m (vinte mil e seiscentos e setenta metros) de extensão na totalidade, localizadas na região do Vale do Apiacás,
zona rural do município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, conforme vértices demonstrados no incluso mapa (Google Maps 2023) e
adiante caracterizadas:”
Hl- revogado
a) revogado
b) revogado
Art. 2.º- Em razão das alterações promovidas por esta Lei, a descrição da súmula da Lei Municipal nº 2.816, de 12 de maio de 2023, passará a ter
a seguinte redação:
SÚMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL AS ESTRADAS VALE DO APIACÁS E LAJE ROXA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 3.º- Fica autorizada a reedição da Lei nº 2.816/2023, com as alterações promovidas pela presente Lei, permanecendo em vigência os demais
dispositivos.
Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 07 de abril de 2.025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEIN.º2.989/2025
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.752/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam alterados os valores das taxas fixadas no art. 23 da Lei Municipal n.º 2.752/2022, nos parágrafos 1.º ao 5.º, passando os mesmos
a ter a seguinte redação:
$ 1º - Os valores serão cobrados por hora trabalhada de trator agrícola com implemento ou horas máquina trabalhada, sendo: Trator de 80cv até
95cv ao custo de 2,9 UPFM (duas vírgula nove unidades de padrão fiscal do município) por hora, e Trator de 100cv a 110cv ao custo de 3,6
UPFM (três vírgula seis unidades de padrão fiscal do município) por hora.
$ 2º - Os valores serão cobrados por hora trabalhada da pá carregadeira, ao custo de 5,0 UPFM (cinco unidades de padrão fiscal do município)
por hora.
$ 3º - Os valores serão cobrados por hora trabalhada da motoniveladora, ao custo de 8,0 UPFM (oito unidades de padrão fiscal do município) por
hora.
$ 4º - Os valores serão cobrados por hora trabalhada da escavadeira hidráulica, ao custo de 8,0 UPFM (oito unidades de padrão fiscal do
município) por hora.
$ 5º - Os valores serão cobrados por hora trabalhada do caminhão caçamba, ao custo de 4,0 UPFM (quatro unidades de padrão fiscal do
município) por hora.
Art. 2.º - O Poder Executivo fica autorizado a promover a reedição da Lei Municipal n.º 2.752/2022, com as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 08 de abril de 2.025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO

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