| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2987 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI ,MUNICIPAL Nº 2.816/2023, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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0 Art. 1.º- Art. 2.º- Art. 3.º- Art. 4.º- Art. 5.º- Publicado no Diário Oficial de Contas) (DOCITC-MT) LEI N.º 2.987/2025 Edição nº 3585 -Pág(s). 12% DeON 04/15 a fo fog 125 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 SÚMULA: “ALTERA E REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2023, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica alterado o artigo 1º, caput, revogado o inciso II e respectivas alíneas “a” e “b”, da Lei Municipal nº 2.816, de 12 de maio de 2023, passando a vigorar conforme redação a seguir: “Art. 1º Ficam reconhecidas e inclusas na malha viária municipal as vias de acesso intituladas Estrada Vale do Apiacás e Estrada Laje Roxa, perfazendo aproximados 20.670m (vinte mil e seiscentos e setenta metros) de extensão na totalidade, localizadas na região do Vale do Apiacás, zona rural do município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, conforme vértices demonstrados no incluso mapa (Google Maps 2023) e adiante caracterizadas: ” II- revogado a) revogado b) revogado Em razão das alterações promovidas por esta Lei, a descrição da súmula da Lei Municipal nº 2.816, de 12 de maio de 2023, passará a ter a seguinte redação: SÚMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL AS ESTRADAS VALE DO APIACAS E LAJE ROXA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fica autorizada a reedição da Lei nº 2.816/2023, com as alterações promovidas pela presente Lei, permanecendo em vigência os demais dispositivos. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -se as disposições em contrário. ieipal de Alta Floresta-MT, em 07 de abril de 2.025. Prefeito Municipal PL nº 005/2025 - Poder Legislativo 1 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Diário Oficial de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Art. 2.º- Os bens que serão destinados à premiação já foram adquiridos com recursos provenientes do convênio firmado entre o Município de Alta Floresta e o Estado de Mato Grosso. Art. 3.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Art. 4.º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, em 03 de abril de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEIN. 2987/2025 SÚMULA: “ALTERA E REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2816/2023, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica alterado o artigo 1º, caput, revogado o inciso Il e respectivas alíneas 'a' e 'b', da Lei Municipal nº 2.816, de 12 de maio de 2023, passando a vigorar conforme redação a seguir: “Art. 1º Ficam reconhecidas e inclusas na malha viária municipal as vias de acesso intituladas Estrada Vale do Apiacás e Estrada Laje Roxa, perfazendo aproximados 20.670m (vinte mil e seiscentos e setenta metros) de extensão na totalidade, localizadas na região do Vale do Apiacás, zona rural do município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, conforme vértices demonstrados no incluso mapa (Google Maps 2023) e adiante caracterizadas:” Il- revogado a) revogado b) revogado Art. 2.º- Em razão das alterações promovidas por esta Lei, a descrição da súmula da Lei Municipal nº 2.816, de 12 de maio de 2023, passará a ter a seguinte redação: SÚMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL AS ESTRADAS VALE DO APIACÁS E LAJE ROXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3.º- Fica autorizada a reedição da Lei nº 2.816/2023, com as alterações promovidas pela presente Lei, permanecendo em vigência os demais dispositivos. Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 07 de abril de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEIN.º2.989/2025 SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.752/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam alterados os valores das taxas fixadas no art. 23 da Lei Municipal n.º 2.752/2022, nos parágrafos 1.º ao 5.º, passando os mesmos a ter a seguinte redação: $ 1º - Os valores serão cobrados por hora trabalhada de trator agrícola com implemento ou horas máquina trabalhada, sendo: Trator de 80cv até 95cv ao custo de 2,9 UPFM (duas vírgula nove unidades de padrão fiscal do município) por hora, e Trator de 100cv a 110cv ao custo de 3,6 UPFM (três vírgula seis unidades de padrão fiscal do município) por hora. $ 2º - Os valores serão cobrados por hora trabalhada da pá carregadeira, ao custo de 5,0 UPFM (cinco unidades de padrão fiscal do município) por hora. $ 3º - Os valores serão cobrados por hora trabalhada da motoniveladora, ao custo de 8,0 UPFM (oito unidades de padrão fiscal do município) por hora. $ 4º - Os valores serão cobrados por hora trabalhada da escavadeira hidráulica, ao custo de 8,0 UPFM (oito unidades de padrão fiscal do município) por hora. $ 5º - Os valores serão cobrados por hora trabalhada do caminhão caçamba, ao custo de 4,0 UPFM (quatro unidades de padrão fiscal do município) por hora. Art. 2.º - O Poder Executivo fica autorizado a promover a reedição da Lei Municipal n.º 2.752/2022, com as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revoga-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 08 de abril de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LICITAÇÃO