| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2988 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N. 2.965/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO LEI N.º 2.988/2025 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. . DE CONTAS - DOCITCE-MT | SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.965/2024, DE 26/12/2024, E DÁ OUTRAS ED.Nº.35 75 PÁG(spS? 28| PROVIDÊNCIAS. DATA DIvuLG. OI ÁBRIO | ABR 775 | AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva. IDatA puBLiC. 1] ABR. | ' > = t+ O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta - MT., creme “FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI": Art. 1º Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 2.965/2024, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta — FMTAF, com a inclusão dos 88 1º e 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos deverá submeter relatórios trimestrais ao Prefeito e a Câmara Municipal de Alta Floresta, com prestação de contas e documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis. $ 1º A não observância dessa obrigação será considerada uma violação administrativa e poderá ser enquadrada como crime de responsabilidade. $ 2º Recebidos os relatórios a que se refere o caput, compete ao Presidente da Câmara Municipal dar conhecimento aos vereadores, por meio de leitura no expediente da primeira sessão ordinária subsequente, ficando os documentos à disposição dos interessados para consulta. Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.965/2024 permanecerão inalterados. Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Municipal nº 2.965/2024, com as alterações dadas pela presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha Alta Floresta - MT, 7 de abril de 2025. Vereador FRANCISCO S SANTOS Presidente PL nº 004/2025 — Veto Total 001/2025 — (Altera disposto no art. 9º da Lei 2.965/2024) FI. 1 de 1 Av: Colonizador Ariosto da Ri a Floresta - MT camaraaltafloresta (66)3521 =-5030 contato altafloresta.mt.leg.br 66) 3521-5829 /3716 /5215 Diário Oficial de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Ano 14 Nº 3585 Página 22 Divulgação quarta-feira, 09 de abril de 2025 Publicação quinta-feira, 10 de abril de 2025 PORTARIA Nº 013/2025 DATA:08 de abril de 2025.SÚMULA:Concede férias ao servidor que especifica. MARCIA CRISTINA LOPES HERNANDORENA, DIRETORA PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SINOP — AGER Sinop, no uso de suas atribuições legais; eConsiderando as disposições contidas no art. 104 e seguintes da Lei nº 254/1993, modificada pela Lei nº.1735/2012, de 13 de novembro de 2012;Considerando o Decreto nº.200/2013, de 22 de outubro de 2013, que regulamenta a concessão e a remuneração das férias a servidores públicos municipais, inclusive os nomeados em comissão;RESOLVE:Art. 1º.Conceder férias ao servidor, conforme abaixo especificado: icial Gozo | Data Final Gozo Lucas Afonso| Gestor de Regulação e/01/03/2024 28/02/2025 08/04/2025 17/04/2025 Fiscalização/Engenheiro ambiental ou Sanitarista Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º.Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA DIRETORA DA AGER SINOP ESTADO DE MATO GROSSO.EM, 08 de abril de 2025. MARCIA CRISTINA LOPES HERNANDORENA Diretora Presidente da AGER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO DE VIGÊNCIA, VALOR E REAJUSTE AO CONTRATO Nº 004/2024, CONTRATANTE: AGER-Agência reguladora dos Serviços públicos delegados do Município de Sinop, MT, representada por sua Diretora Presidente — Marcia Cristina Lopes Hernandorena. CONTRATADA: GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA, CNPJ n. º 12.015.532/0001-81, Cuiabá/MT, representado pelo Sr. º Luiz Rodrigo da Silva Bernardi. O presente Termo Aditivo tem por objeto: CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, COM ENFOQUE NA CONTABILIDADE PÚBLICA, NO PROCESSAMENTO E TRANSMISSÃO DE INFORMES NA PLATAFORMA DO APLIC TCE/ MT E NA GERAÇÃO E ENVIO DOS INFORMES MENSAIS DOS SISTEMAS DO GOVERNO FEDERAL (ESOCIAL/EFD-REINF/DCTFWEB), O valor anual do contrato, após o primeiro termo aditivo de prazo de vigência, valor e reajuste é de R$ 117.664,92 (cento e dezessete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos)anual. Prazo de VIGÊNCIA: Com início em 04/04/2025 e término em 04/04/2026. Data de Assinatura: 04/04/2025.Sinop/MT. Marcia Cristina Lopes Hernandorena Diretora Presidente da AGER CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DECISÃO CANCELAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 13/2024 A Câmara Municipal de Alta Floresta - MT, vem por meio desta, informar a empresa HIAGO FERNANDES REZENDE, inscrita no CNPJ sob nº. 54.021.302/0001-75, o cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇO 13/2024, do Pregão Eletrônico nº 06/2024, Processo Administrativo nº 120/2024. Conforme termo de cancelamento publicado, em anexo. Sem mais para o momento, agradecemos pela atenção. Alta Floresta/MT, 28 de março de 2025. FRANCISCO AILTON DOS SANTOS CONTRATANTE CELSO ROGERIO DA ROCHA FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO LEGISLAÇÃO. Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 Conrdenarão: SECRFTARIA-GERAI DF PROCESSOS F Il GAMENTOS - Telefone: (8513812-7678 - e-mail: doe teafBtce mt anv br Diário Oficial de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Ano 14 Nº 3585 Página 23 Divulgação quarta-feira, 09 de abril de 2025 Publicação quinta-feira, 10 de abril de 2025 LEIN. 2.988/2025 SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.965/2024, DE 26/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva. O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta - MT., “FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI": Art. 1º Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 2.965/2024, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes de Alta Floresta - FMTAF, com a inclusão dos 88 1º e 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos deverá submeter relatórios trimestrais ao Prefeito e a Câmara Municipal de Alta Floresta, com prestação de contas e documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis. $ 1º A não observância dessa obrigação será considerada uma violação administrativa e poderá ser enquadrada como crime de responsabilidade. $ 2º Recebidos os relatórios a que se refere o caput, compete ao Presidente da Câmara Municipal dar conhecimento aos vereadores, por meio de leitura no expediente da primeira sessão ordinária subsequente, ficando os documentos à disposição dos interessados para consulta. Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.965/2024 permanecerão inalterados. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Municipal nº 2.965/2024, com as alterações dadas pela presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha Alta Floresta - MT, 7 de abril de 2025. Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS Presidente PORTARIA PORTARIA Nº 116, DE 4 DE ABRIL DE 2025 PORTARIA Nº 116, DE 4 DE ABRIL DE 2025 ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIAS E PROPOSIÇÕES ÀS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E REGULAMENTA O USO DO PAINEL VIDEO WALL NO PLENÁRIO "ARNALDO CORCINO DA ROCHA". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe o Regimento Interno (Resolução nº 078/1995) acerca das atribuições administrativas e diretivas internas da Câmara Municipal, CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta, que tratam das Sessões Ordinárias, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para o uso do Painel Video Wall (telão) no plenário "Arnaldo Corcino da Rocha", visando à organização das atividades legislativas, como sessões e audiências, CONSIDERANDO o que preceitua o Regimento Interno sobre a organização e afixação da ordem do dia com antecedência mínima de dois dias úteis antes da sessão, CONSIDERANDO as disposições da Resolução Legislativa nº 224/2025, de 06/03/2025, que estabelece o calendário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Alta Floresta, com realização obrigatória uma vez por semana, sempre às segundas-feiras, com início às 9h00min, RESOLVE: Artigo 1º A que se refere ao encaminhamento de matérias de proposições sujeitas a deliberação do Plenário: |- as matérias de proposições a serem discutidas e deliberadas deverão ser enviadas pela assessoria do vereador no e-mail oficial da Secretaria de Divisão Parlamentar — separDaltafloresta.mt.leg.br, até as 8h00min da quinta-feira que antecede a sessão, para inclusão na ordem do dia. As proposições poderão consistir em: requerimentos, indicações com deliberação (de maior relevância ou impacto), moções, ofícios e correlatos; H - as matérias de proposições a serem lidas no expediente da sessão também deverão ser enviadas pela assessoria do vereador para o e-mail mencionado, impreterivelmente até as 11h00min da sexta-feira que antecede a sessão. As proposições poderão consistir em: propostas de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Substitutivos, Indicações Rotineiras, e correlatos; Hl - a Secretaria de Divisão Parlamentar se encarregará de receber, numerar, ajustar as proposições, quando necessário, e coletar as assinaturas dos autores e outras subscrições; IV - para projetos do Legislativo com pedido de tramitação de urgência especial, o prazo de encaminhamento será o mesmo de que trata o inciso |, ou seja, até as 8h00min da quinta-feira que antecede a sessão; V-a Secretaria de Divisão Parlamentar estará à disposição para orientar e colaborar na elaboração das proposições, especialmente aquelas de maior complexidade. Artigo 2º Ao que se refere ao uso do Painel Video Wall (Telão): Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 Cnordenacãn: SECRFTARIA-GFRAI DF PROCESSOS F .Itil GAMENTOS - Telefone: (A512613-7878 - e-mail: doc teefBtee mt aov hr CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO OF. N. 189/2025-GAB. Alta Floresta - MT, 01 de abril de 2025. Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta Valdemar Gamba Senhor Prefeito, Ao cumprimentá-lo, tem este a finalidade de comunicar à Vossa Excelência a rejeição do Veto nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 004/2025, que “ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.965/2024, DE 26/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, conforme o art. 45, $2º e 5$ da LAM!, o qual foi deliberado na 9º Sessão Ordinária desta terça-feira (01/04), para conhecimento. Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos votos de estima e apreço. Respeitosamente, ro Vereador Francisco Ailton dos Santos Presidente CMAFjbs PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTAIMT Protocolo: 1718/2025 Data: 02/04/2025 10:04 ressaco: (P) FRANCISCO AILTON DOS BINETE DO PREFEITO VArt.45 $ 2º - O veto será apreciado no prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara em escrutínio secreto, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação. $ 5º - O silêncio do prefeito decorrido o prazo de que trata o $ 1º importará sanção [f) camaraaltafloresta (66)3521-5030 : Colonizador pre pcsngcaga SES =] contatowaltafloresta.mt.leg.br 66) 3521-5829 /3716 /5215 Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-0) Publicado no Diário Oficial de Contas | (DOCITC-MT) Edição nº3563-Pág(s). AVE VETO Nº 001/2025 Senhor Presidente, Ilustres Vereadores Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no 81º, do art. 45 c/c artigo 59, 8 1º, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei nº 004/2025, de iniciativa do Legislativo, que “ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.965/2024, DE 26/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Razões do Veto total ao Projeto de Lei nº 004/2025 Por meio do ofício 095/2025. foi encaminhado à sanção cópia do Projeto de Lei 004/2025, aprovado em sessão do dia 25 de fevereiro do corrente ano, que objetiva alterar dispositivos da Lei 2.965/2024 impondo a obrigação da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos encaminhar os relatórios trimestrais também à Câmara Municipal de Alta Floresta. De autoria do i. Vereador Darli Luciano da Silva, o Projeto de Lei 004/2025 aprovado na forma apresentada, não detém condições de ser sancionado. como a seguir restará demonstrado, impondo-se apor o veto integral ao mesmo. 1 O Projeto de Lei em comento visa impor a obrigação de disponibilizar relatórios trimestrais sobre o a prestação de contas do Fundo Municipal de Transporte de Alta Floresta. Ora, a Constituição Federal impõe à Administração Municipal obrigações legais para ter transparência na gestão pública, assim como a Lei 12.527/2011 garante o acesso à informação, e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. O Município de Alta Floresta já divulga em seu site eletrônico oficial, no Portal Transparência, todos os dados exigidos no referido Projeto de Lei. Doutro norte, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, enumera quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal e, dentre eles, encontram-se relacionados o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e- Travessia àlvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 Da mesma sorte o Município já presta constas ao Legislativo, e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT. Com efeito, as informações objeto da presente lei já são publicados pelo Município, e estão disponíveis e/ou poderão ser disponibilizadas a qualquer cidadão interessado. Dessa forma, tendo em conta que o Município já cumpre a contento as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e do Portal da Transparência, estar-se-ia impondo à municipalidade a mesma obrigação que já é cumprida. Apesar da nobreza de seus propósitos, não há como deixar de vetar o dispositivo legal apresentado por ausência de conveniência e oportunidade administrativas, em especial por criar obrigações redundantes acarretam retrabalho e custos desnecessários. Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 004/2025. Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 06 de março de 2025. VALDEMAR GAMBA io Prefeito Municipal Travessia àlvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Diário Oficial de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso RR Página 95 " Publicação terça-feira, 11 de março de 2025 SUMA: “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. - Fica EXONERADA a Senhora SILVANIA SANTOS OLIVEIRA do cargo de COORDENADOR DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO (DATS-3), lotada na Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Município de Alta Floresta-MT. Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 06 de março de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal DECRETO N.º 118/2025 SutiLA; “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. - Fica EXONERADA a Senhora SIRLEY APARECIDA PAES do cargo de DIRETORA na E. M. LAURA VICUNA, lotada na Secretaria de Educação do Município de Alta Floresta-MT. Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 06 de março de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal DECRETO N.º 119/2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. - Fica NOMEADA a Senhora JULIANE SOARES MONTESSI para ocupar o cargo de DIRETORA na E. M. LAURA VICUNA, lotada na Secretaria de Educação do Município de Alta Floresta-MT, a partir de 07/03/2025. Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, em 06 de março de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal VETO Nº 001/2025 Senhor Presidente, Ilustres Vereadores Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no 81º, do art. 45 clc artigo 59, 8 1º, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei nº 004/2025, de iniciativa do Legislativo, que “ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.965/2024, DE 26/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Razões do Veto total ao Projeto de Lei nº 004/2025 Por meio do ofício 095/2025, foi encaminhado à sanção cópia do Projeto de Lei 004/2025, aprovado em sessão do dia 25 de fevereiro do corrente ano, que objetiva alterar dispositivos da Lei 2.965/2024 impondo a obrigação da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos encaminhar os relatórios trimestrais também à Câmara Municipal de Alta Floresta. De autoria do i. Vereador Darli Luciano da Silva, o Projeto de Lei 004/2025 aprovado na forma apresentada, não detém condições de ser sancionado, como a seguir restará demonstrado, impondo-se apor o veto integral ao mesmo. O Projeto de Lei em comento visa impor a obrigação de disponibilizar relatórios trimestrais sobre o a prestação de contas do Fundo Municipal de Transporte de Alta Floresta. Ora, a Constituição Federal impõe à Administração Municipal obrigações legais para ter transparência na gestão pública, assim como a Lei 12.527/2011 garante o acesso à informação, e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. O Município de Alta Floresta já divulga em seu site eletrônico oficial, no Portal Transparência, todos os dados exigidos no referido Projeto de Lei Doutro norte, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, enumera quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal e, dentre eles, encontram-se relacionados o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, os quais são publicados, tempestivamente pelo Município, com as informações definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, necessárias e suficientes ao acompanhamento da gestão fiscal do Município. Da mesma sorte o Município já presta constas ao Legislativo, e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT Com efeito, as informações objeto da presente lei já são publicados pelo Município, e estão disponíveis e/ou poderão ser disponibilizadas a qualquer cidadão interessado. T Diário Oficial de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Pa a Página 96 ublicação terça-feira, 11 de março de 2025 Dessa forma, tendo em conta que o Município já cumpre a contento as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e do Portal da Transparência, estar-se-ia impondo à municipalidade a mesma obrigação que já é cumprida. Apesar da nobreza de seus propósitos, não há como deixar de vetar o dispositivo legal apresentado por ausência de conveniência e oportunidade administrativas, em especial por criar obrigações redundantes acarretam retrabalho e custos desnecessários. Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto total ao presente Projeto de Lei 004/2025. Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas Excelências que seja mantido o veto. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 06 de março de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E A POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA -— MT, pessoa jurídica de direito público, situado na Travessa Álvaro Teixeira da Costa, nº 50, centro, cidade de Alta Floresta - MT, devidamente inscrito no CNPJ n.º 15.023.906/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito em exercício VALDEMAR GAMBA, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Gonçalves dias (J-3), n.º 105, setor J, nesta cidade de Alta Floresta — MT, portador da Cédula de Identidade n.º 484990 SSP/MT e CPF n.º 345.216.151-04, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado o ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0028-64, com sede na Rua Quatro Quadra 10, Lote 01, Setor 1, Centro Político Administrativo - CPA, represetnado pelo seu Secretário, nomeado pelo ATO N.º 5.730/2022, em 30/12/2022, o Cel. PM César Augusto de Camargo Roveri, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº. 879706 PM-MT e inscrito no CPF/MF sob nº 695.596.601-44, residente e domiciliado em Cuiabá — MT, e ainda através da POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0029-45, neste ato representada pela Delegada-Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, Senhora Daniela Silveira Maidel, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº. 27884872 SSP-SC e inscrita no do CPF nº 003.735.039-03, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem firmar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, a titulo gratuito e temporário na forma das seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente instrumento tem como objeto a Cessão de Uso do Bem Móvel, abaixo especificado, para a exclusiva finalidade de ser, pela CESSIONÁRIA, utilizado para atendimento aos serviços desempenhados pelo Núcleo de Atendimento à Mulher da Delegacia de Polícia de Alta Floresta/MT. Adquirido por meio do Pregão Eletrônico 062/2022, Ata 182/2022, recurso oriundo da Emenda Parlamentar 202240610002, destinada para esse fim específico. Marca FIATIORO ENDUR TURBATO 66226 1VMPRESS216 DASSSSSOZT CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA 2.1. Zelar pelo bom uso e conservação do veículo efetuando, nas datas devidas, as revisões previstas pelo fabricante, de acordo com o manual, sendo que os reparos e substituições de peças, necessários para manter em boas condições o referido bem, serão realizados sem ônus para a CEDENTE. 2.2. Manter, sob suas expensas, o veículo abastecido de álcool/gasolina, bem como promover a manutenção preventiva e corretiva, quando necessário, visando manter o bem, sempre em perfeitas condições de uso. 2.3. Restituir o veículo à CEDENTE em semelhantes condições em que foi cedido, assumindo inteira responsabilidade pelos eventuais danos que porventura venham ocorrer. 2.4. A CESSIONÁRIA não poderá fazer quaisquer alterações ou adaptações no veículo, salvo prévia e expressa autorização da CEDENTE Parágrafo Único. As alterações ou adaptações efetuadas pela CESSIONÁRIA serão partes integrantes do veículo, não podendo a CESSIONÁRIA invocar quaisquer direitos à indenização. 2.5. Não ceder ou transferir, no todo ou em parte, o veículo objeto do presente Termo de Cessão de Uso. 2.6 - Responsabilizar-se por todas as despesas ou ônus que incidam ou venham a incidir sobre o veículo, tais como: IPVA, impostos, taxas infrações de trânsito, contribuições fiscais e outros. 2.7 - Responsabilizar-se pela guarda do bem constante na Cláusula Primeira deste Instrumento, sob penas de Lei, não podendo efetuar qualquer movimentação (alteração, baixa, troca) de patrimônio. CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE 3.1 - Ceder o veículo, objeto do presente Termo de Cessão de Uso, à CESSIONÁRIA, para a finalidade a que se destina, durante o prazo estabelecido na Cláusula Quarta. 3.2 - Determinar auditoria e inspeção no equipamento, quando julgar necessárias. CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA O prazo deste Termo de Cessão de Uso estende-se até 31 de janeiro de 2025, com vigência a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo por comum acordo entre as partes. CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO 5.1. Durante o interregno contratual o presente termo poderá ser rescindido por quaisquer das partes, se houver interesse, devendo a parte interessada comunicar a outra expressamente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo os veículos serem devolvidos mediante termo de entrega. 5.2. Em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas, a parte Cedente poderá reaver o bem de imediato, independente de notificação. Parágrafo Único. Na hipótese de ocorrer a rescisão prevista nesta Cláusula, compromete-se a CESSIONÁRIA a restituir o veículo à CEDENTE em semelhante estado em que recebeu, ressalvado o normal desgaste de uso CLÁUSULA SEXTA — DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Alta Floresta para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento. E assim, por estarem de acordo com as condições e cláusulas estipuladas neste Instrumento, assinam o presente documento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo identificadas, para que produza os devidos e efeitos legais