| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO COM INTUITO DO DESENVILVIMENTO DE AÇÕES DIRETMENTE LIGADAS AOS TRABALHOS DA ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no Diário Oficial de Contas PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.º 2990/2025 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A (DOCITC-NT) FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM Edição nº 39 94-Págts). LA A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PA E a De 16 (Ot/as am jos/2s COM INTUITO DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES Art. 1º- Art. 2º- Art. 3º- Art. 4º- Art. 5º- Art. 6º - DIRETAMENTE LIGADAS AOS TRABALHOS NA ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o objetivo de mútua conjugação de esforços entre os participes, para execução de ações de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Parágrafo único. Para a consecução do objetivo do acordo a ser firmado, fica o Poder Executivo, autorizado a disponibilizar servidores à União Federal para trabalhar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com ônus para o município. Faz parte integrante desta Lei minuta do Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado. Parágrafo único. Para melhor adequação às finalidades de interesse público, e de forma motivada, a minuta poderá ser alterada pontualmente pelo Poder Executivo. desde que a alteração não enseje a sua descaracterização. O prazo de vigência deste acordo, será de 03 (três) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de acordo com o interesse dos partícipes. As despesas decorrentes com da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Pre Situra Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de abril de 2.025. Prefeito Municipal PL nº 2338/2025 - Poder Executivo 1 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Diário Oficial de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso LEIN.º 2990/2025 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO COM INTUITO DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DIRETAMENTE LIGADAS AOS TRABALHOS NA ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o objetivo de mútua conjugação de esforços entre os participes, para execução de ações de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Parágrafo único. Para a consecução do objetivo do acordo a ser firmado, fica o Poder Executivo, autorizado a disponibilizar servidores à União Federal para trabalhar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com ônus para o município. Art. 2º- Faz parte integrante desta Lei minuta do Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado. Parágrafo único. Para melhor adequação às finalidades de interesse público, e de forma motivada, a minuta poderá ser alterada pontualmente pelo Poder Executivo, desde que a alteração não enseje a sua descaracterização. Art. 3º- O prazo de vigência deste acordo, será de 03 (três) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de acordo com o interesse dos partícipes. Art. 4º- As despesas decorrentes com da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de abril de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEIN. 2.994/2025 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO 'EXPOALTA 2025, EM CARÁTER DE PARCERIA/FOMENTO, RECONHECE SEU INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica reconhecido como de interesse público o evento "EXPOALTA 2025", a ser realizado pela Associação Cuiabana Belas Artes — ACUBA, CNPJ n. 01.199.828/0001-83, no município de Alta Floresta/MT, nos dias 13 a 18 de maio de 2025, em razão de sua relevância para a economia, cultura, turismo, educação e o lazer da população nos seguintes aspectos: |- fomento à economia local, promovendo a geração de empregos diretos e indiretos nos setores de comércio, serviços, hotelaria, transporte e alimentação; !l- promoção do turismo, atraindo visitantes de outras cidades e impulsionando a visibilidade do Município como destino de eventos de grande porte; Ill- acesso gratuito à cultura e ao lazer, por meio de programações acessíveis à população, incluindo shows, exposições e atividades recreativas; IV- apoio à educação, com a realização de atividades voltadas para estudantes da rede pública e projetos educativos inclusivos; V- parcerias com entidades sociais e filantrópicas, garantindo espaço para arrecadação de fundos e promoção de ações beneficentes; Vl- fortalecimento da identidade cultural, valorizando manifestações artísticas e tradições locais, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sociocultural do Município. Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias. convênios, termos de cessão ou outros instrumentos jurídicos com a Associação Cuiabana Belas Artes, desde que observadas as normas legais vigentes e garantida a transparência na aplicação dos recursos públicos eventualmente destinados. $ 1º- A participação do Município poderá ocorrer por meio de apoio institucional, logístico, financeiro, contratação de shows artísticos, estrutural, podendo valer-se do maquinário para suporte da infraestrutura (local de realização do evento), especificamente de forma a viabilizar a realização do evento, conforme disponibilidade orçamentária e nos termos da legisiação aplicável. $ 2º- O custo total dos investimentos do Município na realização do evento EXPOALTA 2025, independentemente da fonte de recursos utilizada, não poderá exceder o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou o equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do custo total do evento, prevalecendo o que for menor. $ 3º- Para fins do 8 2º, consideram-se investimentos do Município todos os aportes financeiros, logísticos, estruturais ou institucionais realizados direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal, inclusive por meio de convênios, parcerias, cessões ou outras formas de apoio. $ 4º- Os recursos orçamentários necessários para a execução do objeto correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão 06 (Secretaria de Cultura e Juventude), Unidade 002, Programa de Trabalho 2071, Dotação Orçamentária 350, Fonte de Recurso 15000000000. Art. 3º- Os investimentos previstos decorrentes desta Lei observarão os seguintes critérios: I- as contratações deverão ser justificadas com base no interesse público, demonstrando o impacto social, econômico e cultural do evento para a população; Il- a contratação de artistas deverá respeitar os termos da Lei de Licitações nº 14.133/2021; Hll- o evento deverá garantir acesso gratuito à população, podendo ser estabelecidas áreas reservadas para patrocinadores e apoiadores da iniciativa privada, desde que a maior parte da estrutura esteja disponível ao público geral; IV- a parceria como fomento à iniciativa privada deverá prever a destinação de espaços para entidades filantrópicas, associações e cooperativas locais, possibilitando a arrecadação de fundos para projetos sociais, mediante a comercialização de produtos e alimentos durante os eventos;