| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA OÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no Diário Oficial de Contas eras 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.º 2.991/2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO DOCITC-MT) o N PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA Edição nº 3591-Págts). +3 PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À De ICIOENS AQ HAS MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS Art. 1º - Art. 2.º - dsccanda Binsão Cadersaio CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Alta Floresta — REFIS-AF, destinado à regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, inscritos em Dívida Ativa até a janeiro de 2025, ajuizados ou não, parcelados ou não, ficando a Secretaria de Fazenda autorizada a conceder dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora e aos juros de mora em função da adesão ao programa. $ 1.º- O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, seu representante legal ou responsável tributário, que fará jus ao regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo. 8 2.- O pedido de adesão ao programa implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos, bem como em expressa renúncia de impugnação, defesa ou recurso, administrativo ou judicial, e a desistência dos já interpostos. relativamente aos débitos objeto do REFIS-AF. $ 3º- Os benefícios previstos nesta lei poderão ser concedidos aos devedores ou terceiros interessados que requererem dentro do prazo de vigência desta Lei. A dispensa parcial dos encargos variará em função do pagamento à vista (cota única) ou do parcelamento dos débitos e não poderá exceder as parcelas e percentuais indicados a seguir: I- dispensa de 90% (noventa por cento) dos juros e multa, se o crédito for pago integralmente à vista (cota única) para pagamento somente cota única;-nos prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data de adesão; + PL nº 2.340/2025 - Poder Executivo 1 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Art. 3º - Art. 4º - Art. 5º - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 II- dispensa de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas, se o débito for quitado em até 12 (doze) parcelas, sendo: a) a primeira parcela equivalente a 30% (trinta por cento) do montante do débito consolidado a pagar, devendo ser recolhida em até 05 (cinco) dias úteis da data de adesão; b) as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente; e) nenhuma parcela poderá ser inferior a 1,5 (uma e meia) UPFM. $ 1º- A parcela não paga na data do vencimento implicará no reestabelecimento dos valores e condições anteriores do crédito e sua atualização monetária. $ 2º- O inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, bem como o descumprimento das normas que regulam a presente Lei, implicará na rescisão/cancelamento automático e unilateral do parcelamento, acarretando o vencimento antecipado das parcelas remanescentes e o restabelecimento da dívida ao seu status quo, descontando-se o valor efetivamente pago. 8 3º- Havendo a rescisão/cancelamento de que trata o 4 2.º fica proibida à renovação ou novo parcelamento, para o mesmo débito, neste Programa de Recuperação Fiscal. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação ao saldo remanescente, nos termos da presente Lei. Parágrafo único- O disposto nesta Lei não implicará revisão de valores e/ou restituição de quantias pagas. Não estão incluídos neste programa os débitos inscritos em Dívida Ativa referente a multas, indenizações e/ou reparações de danos aplicados pelo Tribunal de Contas, e/ou restituições de valores aos Cofres Públicos. O pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa será efetivado conjuntamente com a Procuradoria Jurídica do Município se já estiver ajuizada demanda judicial, devendo ser recolhido os honorários advocatícios devidos à Procuradoria. $& 1º Tratando-se de crédito tributário ou não objeto de impugnação, inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo ou o terceiro interessado deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato de adesão ao programa. $ 2º - Quando o crédito tributário, ou não, for objetq'de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nest i-fica condicionada à PL nº 2.340/2025 - Poder Executivo Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas porventura incidentes, arcando o devedor com os honorários do seu advogado. 8 3º - Nos Autos de Execução Fiscal serão suspensos, com a manutenção de eventual penhora realizada, até o cumprimento integral do parcelamento efetuado. Art. 6º- Compete à Secretaria Municipal de Fazenda adotar as providências para o cumprimento desta Lei. Art. 7º - Os benefícios de que tratam a presente Lei poderão ser solicitados até o dia 30 de setembro de 2025. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitur. icipal de Alta Floresta-MT, em 15 de abril de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL nº 2.340/2025 - Poder Executivo 3 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT T Diário Oficial de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Página 43 gerais. Art. 2.º- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal n.º 2.930/2024, com as alterações da presente Lei. Art. 3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de abril de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEIN 2991/2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Alta Floresta - REFIS-AF, destinado à regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, inscritos em Divida Ativa até a janeiro de 2025, ajuizados ou não, parcelados ou não, ficando a Secretaria de Fazenda autorizada a conceder dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora e aos juros de mora em função da adesão ao programa. $ 1.º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, seu representante legal ou responsável tributário, que fará jus ao regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo. $ 2.º- O pedido de adesão ao programa implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos, bem como em expressa renúncia de impugnação, defesa ou recurso, administrativo ou judicial, e a desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos objeto do REFIS-AF. $ 3º- Os benefícios previstos nesta lei poderão ser concedidos aos devedores ou terceiros interessados que requererem dentro do prazo de vigência desta Lei. Art. 2.º - A dispensa parcial dos encargos variará em função do pagamento à vista (cota única) ou do parcelamento dos débitos e não poderá exceder as parcelas e percentuais indicados a seguir: |- dispensa de 90% (noventa por cento) dos juros e multa, se o crédito for pago integralmente à vista (cota única) para pagamento somente em cota única, nos prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data de adesão; Il- dispensa de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas, se o débito for quitado em até 12 (doze) parcelas, sendo: a primeira parcela equivalente a 30% (trinta por cento) do montante do débito consolidado a pagar, devendo ser recolhida em até 05 (cinco) dias úteis da data de adesão; as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente; nenhuma parcela poderá ser inferior a 1,5 (uma e meia) UPFM. $ 1º- A parcela não paga na data do vencimento implicará no reestabelecimento dos valores e condições anteriores do crédito e sua atualização monetária. 8 2º- O inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, bem como o descumprimento das normas que regulam a presente Lei, implicará na rescisão/cancelamento automático e unilateral do parcelamento, acarretando o vencimento antecipado das parcelas remanescentes e o restabelecimento da dívida ao seu status quo, descontando-se o valor efetivamente pago. $ 3º. Havendo a rescisão/cancelamento de que trata o $ 2.º fica proibida à renovação ou novo parcelamento, para o mesmo débito, neste Programa de Recuperação Fiscal. Art. 3º - Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação ao saldo remanescente, nos termos da presente Lei. Parágrafo único- O disposto nesta Lei não implicará revisão de valores e/ou restituição de quantias pagas. Art. 4º - Não estão incluídos neste programa os débitos inscritos em Dívida Ativa referente a multas, indenizações e/ou reparações de danos aplicados pelo Tribunal de Contas, e/ou restituições de valores aos Cofres Públicos. Art. 5º - O pagamento de débito inscrito em Divida Ativa será efetivado conjuntamente com a Procuradoria Jurídica do Município se já estiver ajuizada demanda judicial, devendo ser recolhido os honorários advocatícios devidos à Procuradoria. $ 1º Tratando-se de crédito tributário ou não objeto de impugnação, inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo ou o terceiro interessado deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato de adesão ao programa $ 2º - Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas porventura incidentes, arcando o devedor com os honorários do seu advogado. $ 3º - Nos Autos de Execução Fiscal serão suspensos, com a manutenção de eventual penhora realizada, até o cumprimento integral do parcelamento efetuado. Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda adotar as providências para o cumprimento desta Lei. Art. 7º - Os benefícios de que tratam a presente Lei poderão ser solicitados até o dia 30 de setembro de 2025. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de abril de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal