br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

norma nº 2992/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2992 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2.930/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2840

Originating matéria

matéria 1830 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Art. 1.º-
Art. 2.º-
Art. 3.º-
Art. 4.º-
Publicado no Diário Oficial de Contas
(DOCITC-MT)
Edição nºD591 -Pág(s). 12/43
De lo 104/15 ar lot ias
Sasconoha Pini Maluruimo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI N.º 2.992/2025
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
2.930/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Ficam alterados os incisos I e II, e acrescentados os incisos III a VI, todos do
art. 12 da Lei nº 2.930/2024, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12 - As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de Alta Floresta, quais sejam:
I- Centro de Referência de Assistência Social - CRAS: contando com 02 unidades;
II- Centro de Convivência da Pessoa Idosa;
III- Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS;
IV- Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes;
V- Residência Inclusiva para Jovens e Adultos com Deficiência;
VL- Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis
com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal
n.º 2.930/2024, com as alterações da presente Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Alta Floresta-MT, em 15 de abril de 2025.
= SN =
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
PL nº 2.341/2025 - Poder Executivo 1
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
É Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Fa E : Página 42
* Publicação terça-feira, 22 de abril de 2025
Ano 14 Nº3591
DA LEI Nº 8.666/1993. ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO TITULAR DO CONTRATO Nº 113/2023 — DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2023,
OBJETO: ALTERAÇÃO DO TITULAR DO CONTRATO D LOCAÇÃO Nº 113/2023, TORNADO RESPONSÁVEL A PARTIR DO DIA 29/03/2025 A
Sra. MARCIA ADRIANE MULLER, RG 595.681 SSP/MT, CPF: 514.603.431-15.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2024, DATA: 08/04/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADA: PLURALD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 08.197.371/0001-17,
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 057 INCISO Il, DA LEI Nº 8.666/1993. ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO
CONTRATO Nº 039/2024 — ADESÃO Nº 003/2024, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EM SUPORTE CONSULTIVO NAS ADEQUAÇÕES DE LEGISLAÇÕES, AMPARO NA AUDITORIA E PERÍCIA EM PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS, JURÍDICOS E SOFTWARE DE GESTÃO DE INTERAÇÃO, ATENDIMENTO VIRTUAL E PROCEDIMENTOS, PARA
ATENDER AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRIMEIRO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINACEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 124/2024, DATA: 09/04/2025.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADA: AMMO INFORMÁTICA
LTDA, CNPJ: 07.300.151/0001-04, FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, INCISO Il, ALÍNEA “d” DA LEI Nº 14.133/2021. ASSUNTO:
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINACEIRO DOS ITENS ABAIXO DESCRITO DA ATA 1247/2024-PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024,
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA,
DESTINADOS A ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA/MT.
. UNID. VALOR
copIGo [DESCRIÇÃO Ne SALDO VALOR DA ATA |REEQUILIBRIO
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER,
01 4189549 | MONO, 32MB, 30PPM A4, USB/REDE/WI-|UN - UNIDADE |82 R$ 2.133,0000 |R$ 2.439,72
FI
LEGISLAÇÃO
LEIN.º 2.993/2025
SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº 564, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA CIDADE BELA, VISANDO A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO, NÚMERO DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE".
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Artigo 1º da Lei nº 564, de 03 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º- Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS CIDADE BELA E JARDIM IMPERIAL
— AMOCIBI, situada na Avenida Amazonas s/nº, bairro Jardim Imperial, neste Município, inscrita no CNPJ(MF) nº 01.320.696/0001-04.
Art. 2.º- Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 564, de 03 de novembro de 1994.
Art. 3.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de abril de 2.025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEIN.º2.992/2025
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.930/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Ficam alterados os incisos | e II, e acrescentados os incisos Ill a VI, todos do art. 12 da Lei nº 2.930/2024, passando a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 12 - As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Alta Floresta, quais
sejam:
|- Centro de Referência de Assistência Social - CRAS: contando com 02 unidades;
Il- Centro de Convivência da Pessoa Idosa;
Hl- Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS;
IV- Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes;
V- Residência Inclusiva para Jovens e Adultos com Deficiência;
VI- Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
gerais.
Art. 2.º- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal n.º 2.930/2024, com as alterações da presente Lei.
Art. 3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de abril de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEIN.º 2991/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS
RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Alta Floresta — REFIS-AF, destinado à regularização dos créditos da
Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, inscritos em Dívida Ativa até a janeiro de 2025, ajuizados ou não, parcelados ou não,
ficando a Secretaria de Fazenda autorizada a conceder dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora e aos juros de mora em
função da adesão ao programa.
8 1.º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, seu representante legal ou responsável tributário, que fará jus ao regime
especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo.
S 2.º- O pedido de adesão ao programa implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos, bem como em expressa renúncia de
impugnação, defesa ou recurso, administrativo ou judicial, e a desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos objeto do REFIS-AF.
$ 3º- Os benefícios previstos nesta lei poderão ser concedidos aos devedores ou terceiros interessados que requererem dentro do prazo de
vigência desta Lei.
Art. 2.º - À dispensa parcial dos encargos variará em função do pagamento à vista (cota única) ou do parcelamento dos débitos e não poderá
exceder as parcelas e percentuais indicados a seguir:
|- dispensa de 90% (noventa por cento) dos juros e multa, se o crédito for pago integralmente à vista (cota única) para pagamento somente em
cota única, nos prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data de adesão;
Il- dispensa de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas, se o débito for quitado em até 12 (doze) parcelas, sendo:
a primeira parcela equivalente a 30% (trinta por cento) do montante do débito consolidado a pagar, devendo ser recolhida em até 05 (cinco) dias
úteis da data de adesão;
as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;
nenhuma parcela poderá ser inferior a 1,5 (uma e meia) UPFM.
$ 1º- A parcela não paga na data do vencimento implicará no reestabelecimento dos valores e condições anteriores do crédito e sua atualização
monetária.
$ 2º- O inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, bem como o descumprimento das normas que regulam a presente Lei,
implicará na rescisão/cancelamento automático e unilateral do parcelamento, acarretando o vencimento antecipado das parcelas remanescentes
e o restabelecimento da divida ao seu status quo, descontando-se o valor efetivamente pago.
$ 3º- Havendo a rescisão/cancelamento de que trata o $ 2.º fica proibida à renovação ou novo parcelamento, para o mesmo débito, neste
Programa de Recuperação Fiscal.
Art. 3º - Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação ao saldo
remanescente, nos termos da presente Lei.
Parágrafo único- O disposto nesta Lei não implicará revisão de valores e/ou restituição de quantias pagas.
Art. 4º - Não estão incluídos neste programa os débitos inscritos em Divida Ativa referente a multas, indenizações e/ou reparações de danos
aplicados pelo Tribunal de Contas, e/ou restituições de valores aos Cofres Públicos.
Art. 5º - O pagamento de débito inscrito em Divida Ativa será efetivado conjuntamente com a Procuradoria Jurídica do Município se já estiver
ajuizada demanda judicial, devendo ser recolhido os honorários advocatícios devidos à Procuradoria.
$ 1º Tratando-se de crédito tributário ou não objeto de impugnação, inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo ou o terceiro interessado
deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato de
adesão ao programa.
$ 2º - Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica
condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas porventura incidentes, arcando o devedor com os honorários do seu
advogado.
$ 3º - Nos Autos de Execução Fiscal serão suspensos, com a manutenção de eventual penhora realizada, até o cumprimento integral do
parcelamento efetuado.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda adotar as providências para o cumprimento desta Lei.
Art. 7º - Os benefícios de que tratam a presente Lei poderão ser solicitados até o dia 30 de setembro de 2025.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de abril de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal

open original →