| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 564, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CIDADE BELA, VISANDO A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO, NÚMERO DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE. |
| native_id | 2841 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Publicado no Diário Ofícial de Contas (DOCITC-NT) Edição nº 35 91-Pág(s). 4 De IS /gt/25a 21 10t/25 ) Art. 1.º- redação: Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.º 2.993/2025 SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº 564, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CIDADE BELA, VISANDO A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO, NÚMERO DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE”. Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: O Artigo 1º da Lei nº 564, de 03 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte Art 1.º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS CIDADE BELA E JARDIM IMPERIAL — AMOCIBI, situada na Avenida Amazonas s/nº, bairro Jardim Imperial, neste Município, inscrita no CNPJ(MF) nº 01.320.696/0001-04. Art. 2.º- Art. 3.º- Art, 4.º- Prefeitura VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 564, de 03 de novembro de 1994. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. ta Floresta-MT, em 15 de abril de 2.025. PL nº 012/2025 - Poder Legislativo 1 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT É Diário Oficial de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Ra Página 42 * Publicação terça-feira, 22 de abril de 2025 DA LEI Nº 8.666/1993. ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO TITULAR DO CONTRATO Nº 113/2023 — DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2023, OBJETO: ALTERAÇÃO DO TITULAR DO CONTRATO D LOCAÇÃO Nº 113/2023, TORNADO RESPONSÁVEL A PARTIR DO DIA 29/03/2025 A Sra. MARCIA ADRIANE MULLER, RG 595.681 SSP/MT, CPF: 514.603.431-15. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2024, DATA: 08/04/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADA: PLURALD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 08.197.371/0001-17, FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 057 INCISO Il, DA LEI Nº 8.666/1993. ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 039/2024 — ADESÃO Nº 003/2024, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SUPORTE CONSULTIVO NAS ADEQUAÇÕES DE LEGISLAÇÕES, AMPARO NA AUDITORIA E PERÍCIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, JURÍDICOS E SOFTWARE DE GESTÃO DE INTERAÇÃO, ATENDIMENTO VIRTUAL E PROCEDIMENTOS, PARA ATENDER AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRIMEIRO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINACEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 124/2024, DATA: 09/04/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADA: AMMO INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 07.300.151/0001-04, FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, INCISO Il, ALÍNEA “d” DA LEI Nº 14.133/2021. ASSUNTO: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINACEIRO DOS ITENS ABAIXO DESCRITO DA ATA 1247/2024-PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS A ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA/MT. TEM |popiSo — |pEscRiçÃO VALOR DA ATA |REEQUILIBRIO IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER, 01 4189549 | MONO, 32MB, 30PPM A4, USB/REDE/WI-|UN - UNIDADE |82 R$ 2.133,0000 |R$ 2.439,72 FI LEGISLAÇÃO SALDO LEIN.º 2993/2025 SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº 564, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CIDADE BELA, VISANDO A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO, NUMERO DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE". Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- O Artigo 1º da Lei nº 564, de 03 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º- Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS CIDADE BELA E JARDIM IMPERIAL — AMOCIBI, situada na Avenida Amazonas s/nº, bairro Jardim Imperial, neste Município, inscrita no CNPJ(MF) nº 01.320.696/0001-04. Art. 2.º- Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 564, de 03 de novembro de 1994. Art. 3.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de abril de 2.025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEIN.º 2992/2025 SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.930/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: Executivo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Ficam alterados os incisos | e Il, e acrescentados os incisos Ill a VI, todos do art. 12 da Lei nº 2.930/2024, passando a vigorar com as seguintes alterações: Art. 12 - As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Alta Floresta, quais sejam: I- Centro de Referência de Assistência Social - CRAS: contando com 02 unidades; Il- Centro de Convivência da Pessoa Idosa; Ill- Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS; IV- Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes; V- Residência Inclusiva para Jovens e Adultos com Deficiência; VI- Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas