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norma nº 2994/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2994 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO ¨EXPOALTA 2025¨EM CARÁTER DE PARCERIA/FOMENTO, RECONHECE SEU INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no Diário Oficial de Contas
(DOCITC-MT)
Edição nº 359 1-Pág(s). 44/45
Art. 1º-
Art. 2º-
Ameata Bijpi Mabire
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI N.º 2.994/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA
REALIZAÇÃO DO EVENTO “EXPOALTA 2025) EM
CARÁTER DE PARCERIA/FOMENTO, RECONHECE
SEU INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Fica reconhecido como de interesse público o evento "EXPOALTA 2025", a ser
realizado pela Associação Cuiabana Belas Artes — ACUBA, CNPJ n.
01.199.828/0001-83, no município de Alta Floresta/MT, nos dias 13 a 18 de maio de
2025, em razão de sua relevância para a economia, cultura, turismo, educação e o lazer
da população nos seguintes aspectos:
I- fomento à economia local, promovendo a geração de empregos diretos e indiretos
nos setores de comércio, serviços, hotelaria, transporte e alimentação:
II- promoção do turismo, atraindo visitantes de outras cidades e impulsionando a
visibilidade do Município como destino de eventos de grande porte;
HI- acesso gratuito à cultura e ao lazer, por meio de programações acessíveis à
população, incluindo shows, exposições e atividades recreativas;
IV- apoio à educação, com a realização de atividades voltadas para estudantes da rede
pública e projetos educativos inclusivos;
V- parcerias com entidades sociais e filantrópicas, garantindo espaço para arrecadação
de fundos e promoção de ações beneficentes;
VI- fortalecimento da identidade cultural, valorizando manifestações artísticas e
tradições locais, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sociocultural
do Município.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, convênios, termos de cessão
ou outros instrumentos jurídicos com a Associação Cuiabana Belas Artes, desde que
observadas as normas legais vigentes e garantida a transparência na aplicação dos
recursos públicos eventualmente destinados.
PL nº 2.343/2025 - Poder Executivo
1
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Art. 3º-
Art. 4º-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
especificamente de forma a viabilizar a realização do evento, conforme
disponibilidade orçamentária e nos termos da legislação aplicável.
8 2º- O custo total dos investimentos do Município na realização do evento
EXPOALTA 2025, independentemente da fonte de recursos utilizada, não poderá
exceder o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou o equivalente a 35%
(trinta e cinco por cento) do custo total do evento, prevalecendo o que for menor.
$ 3º- Para fins do $ 2º, consideram-se investimentos do Município todos os aportes
financeiros, logísticos, estruturais ou institucionais realizados direta ou indiretamente
pela Administração Pública Municipal, inclusive por meio de convênios, parcerias.
cessões ou outras formas de apoio.
8 4º- Os recursos orçamentários necessários para a execução do objeto correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão 06 (Secretaria de Cultura e Juventude),
Unidade 002, Programa de Trabalho 2071, Dotação Orçamentária 350, Fonte de
Recurso 15000000000.
Os investimentos previstos decorrentes desta Lei observarão os seguintes critérios:
I- as contratações deverão ser justificadas com base no interesse público,
demonstrando o impacto social, econômico e cultural do evento para a população;
II- a contratação de artistas deverá respeitar os termos da Lei de Licitações nº
14.133/2021;
HI- o evento deverá garantir acesso gratuito à população, podendo ser estabelecidas
áreas reservadas para patrocinadores e apoiadores da iniciativa privada, desde que a
maior parte da estrutura esteja disponível ao público geral;
IV- a parceria como fomento à iniciativa privada deverá prever a destinação de
espaços para entidades filantrópicas, associações e cooperativas locais, possibilitando
a arrecadação de fundos para projetos sociais, mediante a comercialização de produtos
e alimentos durante os eventos:
V- a formalização da parceria como fomento à iniciativa privada deverá ocorrer por
meio de instrumento jurídico específico, como convênio, termo de parceria, termo de
colaboração, termo de cessão de uso ou contrato administrativo ou qualquer outro
cabível, conforme previsto na legislação vigente.
Os investimentos previstos decorrentes desta Lei observarão os seguintes critérios:
I- recursos próprios do orçamento municipal, respeitados os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
II- convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais voltados ao incentivo
cultural e turístico;
II- receitas oriundas de patrocínios da iniciativa privadas observada a
aplicável;
gislação
PL nº 2.343/2025 - Poder Executivo
2
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Art. 5º-
Art. 6º-
Art. 7º-
Art. 8º-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
IV- outras fontes de financiamento autorizadas por Lei e compatíveis com o interesse
público.
A fiscalização da aplicação dos recursos e a execução dos eventos serão realizadas
pelos órgãos competentes da administração municipal e demais entidades de controle
externo.
Em caráter excepcional, para o ano de 2025, a realização da “Exposição e Feira
Agropecuária, Comercial e Industrial de Alta Floresta — EXPOALTA 2025” poderá
ser organizada por entidade sem fins lucrativos diversa do Sindicato Rural de Alta
Floresta.
Parágrafo único. A Lei Municipal nº 2.330/2016 permanece vigente quanto ao
reconhecimento do evento e sua inclusão no calendário oficial, ressalvado o disposto
neste artigo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
RT ES E em 16 de abril de 2.025.
ga NS Es
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
PL nº 2343/2025 - Poder Executivo 3
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
LEI N.º 2990/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO COM INTUITO DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DIRETAMENTE
LIGADAS AOS TRABALHOS NA ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal através do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o objetivo de mútua conjugação de esforços entre os participes, para execução de ações de inspeção
industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Parágrafo único. Para a consecução do objetivo do acordo a ser firmado, fica o Poder Executivo, autorizado a disponibilizar servidores à União
Federal para trabalhar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com ônus para o municipio.
Art. 2º- Faz parte integrante desta Lei minuta do Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado.
Parágrafo único. Para melhor adequação às finalidades de interesse público, e de forma motivada, a minuta poderá ser alterada pontualmente
pelo Poder Executivo, desde que a alteração não enseje a sua descaracterização.
Art. 3º- O prazo de vigência deste acordo, será de 03 (três) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de acordo
com o interesse dos partícipes.
Art. 4º- As despesas decorrentes com da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 15 de abril de 2.025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEIN.º 2.994/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO 'EXPOALTA 2025,"
EM CARÁTER DE PARCERIA/FOMENTO, RECONHECE SEU INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reconhecido como de interesse público o evento "EXPOALTA 2025", a ser realizado pela Associação Cuiabana Belas Artes —
ACUBA, CNPJ n. 01.199.828/0001-83, no município de Alta Floresta/MT, nos dias 13 a 18 de maio de 2025, em razão de sua relevância para a
economia, cultura, turismo, educação e o lazer da população nos seguintes aspectos:
|- fomento à economia local, promovendo a geração de empregos diretos e indiretos nos setores de comércio, serviços, hotelaria, transporte e
alimentação;
|l- promoção do turismo, atraindo visitantes de outras cidades e impulsionando a visibilidade do Município como destino de eventos de grande
porte;
HII- acesso gratuito à cultura e ao lazer, por meio de programações acessíveis à população, incluindo shows, exposições e atividades recreativas;
IV- apoio à educação, com a realização de atividades voltadas para estudantes da rede pública e projetos educativos inclusivos;
V- parcerias com entidades sociais e filantrópicas, garantindo espaço para arrecadação de fundos e promoção de ações beneficentes;
Vl- fortalecimento da identidade cultural, valorizando manifestações artísticas e tradições locais, em consonância com os objetivos de
desenvolvimento sociocultural do Município.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, convênios, termos de cessão ou outros instrumentos jurídicos com a
Associação Cuiabana Belas Artes, desde que observadas as normas legais vigentes e garantida a transparência na aplicação dos recursos
públicos eventualmente destinados.
$ 1º- A participação do Município poderá ocorrer por meio de apoio institucional, logístico, financeiro, contratação de shows artísticos, estrutural,
podendo valer-se do maquinário para suporte da infraestrutura (local de realização do evento), especificamente de forma a viabilizar a realização
do evento, conforme disponibilidade orçamentária e nos termos da legislação aplicável.
$ 2º- O custo total dos investimentos do Município na realização do evento EXPOALTA 2025, independentemente da fonte de recursos utilizada,
não poderá exceder o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou o equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do custo total do evento,
prevalecendo o que for menor.
$ 3º- Para fins do 8 2º, consideram-se investimentos do Município todos os aportes financeiros, logísticos, estruturais ou institucionais realizados
direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal, inclusive por meio de convênios, parcerias, cessões ou outras formas de apoio.
8 4º- Os recursos orçamentários necessários para a execução do objeto correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão 06
(Secretaria de Cultura e Juventude), Unidade 002, Programa de Trabalho 2071, Dotação Orçamentária 350, Fonte de Recurso 15000000000.
Art. 3º- Os investimentos previstos decorrentes desta Lei observarão os seguintes critérios:
I- as contratações deverão ser justificadas com base no interesse público, demonstrando o impacto social, econômico e cultural do evento para a
população;
Il- a contratação de artistas deverá respeitar os termos da Lei de Licitações nº 14.133/2021;
Ill- o evento deverá garantir acesso gratuito à população, podendo ser estabelecidas áreas reservadas para patrocinadores e apoiadores da
iniciativa privada, desde que a maior parte da estrutura esteja disponível ao público geral;
IV- a parceria como fomento à iniciativa privada deverá prever a destinação de espaços para entidades filantrópicas, associações e cooperativas
locais, possibilitando a arrecadação de fundos para projetos sociais, mediante a comercialização de produtos e alimentos durante os eventos;
Ê Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Publicação terça-feira, 22 de abril de 2025
V- a formalização da parceria como fomento à iniciativa privada deverá ocorrer por meio de instrumento jurídico específico, como convênio, termo
de parceria, termo de colaboração, termo de cessão de uso ou contrato administrativo ou qualquer outro cabível, conforme previsto na legislação
vigente.
Art. 4º- Os investimentos previstos decorrentes desta Lei observarão os seguintes critérios:
|- recursos próprios do orçamento municipal, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
Il- convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais voltados ao incentivo cultural e turístico;
Ill- receitas oriundas de patrocínios da iniciativa privada, observada a legislação aplicável;
IV- outras fontes de financiamento autorizadas por Lei e compatíveis com o interesse público.
Art. 5º- A fiscalização da aplicação dos recursos e a execução dos eventos serão realizadas pelos órgãos competentes da administração
municipal e demais entidades de controle externo.
Art. 6º- Em caráter excepcional, para o ano de 2025, a realização da “Exposição e Feira Agropecuária, Comercial e Industrial de Alta Floresta —
EXPOALTA 2025” poderá ser organizada por entidade sem fins lucrativos diversa do Sindicato Rural de Alta Floresta
Parágrafo único. A Lei Municipal nº 2.330/2016 permanece vigente quanto ao reconhecimento do evento e sua inclusão no calendário oficial,
ressalvado o disposto neste artigo.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 16 de abril de 2.025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2025
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CORTES DE
CABELO PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS ATIRDORES DO TIRO DE GURRA NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT.
CONTRATADA: 59.942.583 JEFERSON VIANA GONCALVES, devidamente inscrita no CNPJ nº 59.942.538/0001-68.
VALOR GLOBAL: R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo.
Homologo a Dispensa de Licitação nº 12/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação — C.P.L,
nos termos do Artigo 75, inciso Il, da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações.
Ata Floresta/MT, 15 de abril de 2025.
VALDEMAR GAMBA
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA
PORTARIA N.º 0570/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DA ATA Nº 075/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBSON QUINTINO DE OLIVEIRA, Secretário de Governo, Gestão e Planejamento, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas
por meio da (Decreto nº 001/2025):
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o Sr. LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR, CPF: 015.242.771-69, matrícula nº 8210, lotado na Secretaria de Agricultura e
Pecuária, como fiscal para acompanhamento da Ata nº 075/2025- GL COMERCIO OXIGENIO EIRELI; cujo objeto do Dispensa de Licitação nº
010/2025 é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE NITROGÊNIO LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO DE
SÊMEN, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA - MT,
Art. 2º. Designar como suplente a Sra. VIVIAN IRES BELLE, CPF: 060.448.151-06, matrícula nº 20188, lotada na Secretaria de Agricultura e
Pecuária, devendo esta atuar na fiscalização e na elaboração dos respectivos relatórios, quando da impossibilidade de atuação do fiscal
designado.
Art. 3º. O fiscal deverá comunicar imediatamente o suplente quando houver qualquer motivo que o impeça de exercer sua atribuição, tais como
férias, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, dentre outros, sob pena de responsabilidade pelo não acompanhamento dos contratos.
Par. Único. O comunicado deve ser feito por escrito pela fiscal e fornecida cópia da presente Portaria ao suplente.
Art. 4º. Para a eficiente fiscalização do contrato, o fiscal designado, bem como seu suplente, deverá ter conhecimento sobre o contrato, termo de

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