| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RESÍDUOS VEGETAIS PROVENIENTES DA PODA DE ARBORIZAÇÃO URBANAE DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE | ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO LEI Nº 2.995/2025 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS - DOCITCE-MT ED.Nº 300 rio DATA DIVULG. las DATA PUBLIC. data N by SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RESÍDUOS VEGETAIS PROVENIENTES DA PODA DE ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos “Tuti”. "O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta - MT., FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 $ 5º. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI"; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa Municipal de Distribuição de Resíduos Vegetais, que compreende a distribuição gratuita de resíduos vegetais resultantes da poda de árvores da arborização urbana, tais como folhas trituradas, galhos triturados e troncos de árvores. Art. 2º Os resíduos vegetais mencionados no artigo anterior poderão ser destinados prioritariamente para: | - produtores da agricultura familiar: Il - proprietários e gestores de hortas comunitárias e urbanas; Il - artesãos locais, para uso em suas produções. Parágrafo único. Os beneficiários interessados deverão cadastrar-se previamente junto ao órgão municipal responsável pela gestão ambiental. Art. 3º A distribuição dos resíduos será realizada periodicamente, conforme calendário a ser definido pelo órgão competente, e divulgada amplamente à comunidade. Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ficará responsável pela implantação, coordenação, fiscalização e divulgação do programa previsto nesta Lei. Art. 5º Caberá à Administração Pública Municipal promover campanhas educativas para incentivar a correta utilização dos resíduos vegetais distribuídos. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”. Alta Floresta - MT, 30 de abril de 2025. Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS Presidente PL nº 010/2025 — (Dispõe sobre implantação de Distribuição de Resíduos Vegetais) Fl. 1 de1 (B camaraaltafioresta (66)3521 -5030 o) Av: Colonizador Ariosto da Riva, Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT [ZA contatoGaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261 é Diário Oficial de Contas -Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Ano 14 Nº 3800 Página 19 Divulgação segunda-feira, 05 de maio de 2025 Publicação terça-feira, 06 de maio de 2025 Diretor Presidente da ARIS-MT TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 018/2025/ARIS-MT OBJETO: QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 006/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-ARIS-MT E A EMPRESA EQUI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. FORNECEDOR: EQUI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA — CNPJ: 07.857.104/0001-66 VALOR: Inalterado DURAÇÃO: 90 (noventa) - de 01/05/2025 a 01/08/2025. RATIFICO, o Procedimento Administrativo Nº 18/2025 de DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 06/2023 (Lei Federal 8.666/93, art. 57, inciso Il, cujo teor é SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO DE 7 (SETE) REGULAMENTOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE 7 (SETE) PRESTADORES DE SERVIÇOS ASSOCIADOS À ARIS-MT - AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM EQUI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA — CNPJ: 07.857.104/0001-66, conforme consta dos pareceres da Comissão de Licitação e Assessoria Jurídica, para que produza os desejados efeitos legais. Cuiabá-MT, 05 de maio de 2025 WEMER FRANCIS RODRIGUES DA SILVA Diretor Presidente da ARIS-MT CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA LEGISLAÇÃO LELNº2.995/2025 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para implantação de Programa Municipal de Distribuição de Resíduos Vegetais provenientes da poda de arborização urbana e dá outras providências. AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos “Tuti” "O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta - MT., FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 $ 5º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI"; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa Municipal de Distribuição de Resíduos Vegetais, que compreende a distribuição gratuita de resíduos vegetais resultantes da poda de árvores da arborização urbana, tais como folhas trituradas, galhos triturados e troncos de árvores. Art. 2º Os resíduos vegetais mencionados no artigo anterior poderão ser destinados prioritariamente para: | - produtores da agricultura familiar; Il - proprietários e gestores de hortas comunitárias e urbanas; Ill - artesãos locais, para uso em suas produções. Parágrafo único. Os beneficiários interessados deverão cadastrar-se previamente junto ao órgão municipal responsável pela gestão ambiental. Art. 3º A distribuição dos resíduos será realizada periodicamente, conforme calendário a ser definido pelo órgão competente, e divulgada amplamente à comunidade. Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ficará responsável pela implantação, coordenação, fiscalização e divulgação do programa previsto nesta Lei. Art. 5º Caberá à Administração Pública Municipal promover campanhas educativas para incentivar a correta utilização dos resíduos vegetais distribuidos. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”. Alta Floresta - MT, 30 de abril de 2025. Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS Presidente Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 Conrdenarão: SECRETARIA-GFRAI DF PROCESSOS E .Itil GAMENTOS - Telefone” (85)3813-7A78 - e-mail: doe teafitea mt anv hr