br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

norma nº 2995/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2995 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RESÍDUOS VEGETAIS PROVENIENTES DA PODA DE ARBORIZAÇÃO URBANAE DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.
native_id2851

Originating matéria

matéria 1743 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
| ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 2.995/2025
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DE CONTAS - DOCITCE-MT
ED.Nº 300 rio
DATA DIVULG. las
DATA PUBLIC. data
N by
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO
DE PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RESÍDUOS
VEGETAIS PROVENIENTES DA PODA DE ARBORIZAÇÃO
URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos “Tuti”.
"O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta - MT., FAÇO
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO
ARTIGO 45 $ 5º. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO
A SEGUINTE LEI";
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa Municipal de Distribuição de
Resíduos Vegetais, que compreende a distribuição gratuita de resíduos vegetais resultantes da poda
de árvores da arborização urbana, tais como folhas trituradas, galhos triturados e troncos de árvores.
Art. 2º Os resíduos vegetais mencionados no artigo anterior poderão ser destinados prioritariamente
para:
| - produtores da agricultura familiar:
Il - proprietários e gestores de hortas comunitárias e urbanas;
Il - artesãos locais, para uso em suas produções.
Parágrafo único. Os beneficiários interessados deverão cadastrar-se previamente junto ao órgão
municipal responsável pela gestão ambiental.
Art. 3º A distribuição dos resíduos será realizada periodicamente, conforme calendário a ser definido
pelo órgão competente, e divulgada amplamente à comunidade.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ficará responsável
pela implantação, coordenação, fiscalização e divulgação do programa previsto nesta Lei.
Art. 5º Caberá à Administração Pública Municipal promover campanhas educativas para incentivar a
correta utilização dos resíduos vegetais distribuídos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 30 de abril de 2025.
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente
PL nº 010/2025 — (Dispõe sobre implantação de Distribuição de Resíduos Vegetais) Fl. 1 de1
(B camaraaltafioresta (66)3521 -5030 o) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
[ZA contatoGaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
é Diário Oficial de Contas
-Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3800 Página 19
Divulgação segunda-feira, 05 de maio de 2025 Publicação terça-feira, 06 de maio de 2025
Diretor Presidente da ARIS-MT
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 018/2025/ARIS-MT
OBJETO: QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 006/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM AGÊNCIA REGULADORA
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-ARIS-MT E A EMPRESA EQUI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.
FORNECEDOR: EQUI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA — CNPJ: 07.857.104/0001-66
VALOR: Inalterado
DURAÇÃO: 90 (noventa) - de 01/05/2025 a 01/08/2025.
RATIFICO, o Procedimento Administrativo Nº 18/2025 de DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº
06/2023 (Lei Federal 8.666/93, art. 57, inciso Il, cujo teor é SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO DE 7
(SETE) REGULAMENTOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE 7
(SETE) PRESTADORES DE SERVIÇOS ASSOCIADOS À ARIS-MT - AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO
ESTADO DE MATO GROSSO, COM EQUI SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA — CNPJ: 07.857.104/0001-66, conforme consta dos pareceres da
Comissão de Licitação e Assessoria Jurídica, para que produza os desejados efeitos legais.
Cuiabá-MT, 05 de maio de 2025
WEMER FRANCIS RODRIGUES DA SILVA
Diretor Presidente da ARIS-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
LEGISLAÇÃO
LELNº2.995/2025
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para implantação de Programa Municipal de Distribuição de Resíduos Vegetais provenientes da poda de
arborização urbana e dá outras providências.
AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos “Tuti”
"O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta - MT., FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 $
5º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI";
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa Municipal de Distribuição de Resíduos Vegetais, que compreende a
distribuição gratuita de resíduos vegetais resultantes da poda de árvores da arborização urbana, tais como folhas trituradas, galhos triturados e
troncos de árvores.
Art. 2º Os resíduos vegetais mencionados no artigo anterior poderão ser destinados prioritariamente para:
| - produtores da agricultura familiar;
Il - proprietários e gestores de hortas comunitárias e urbanas;
Ill - artesãos locais, para uso em suas produções.
Parágrafo único. Os beneficiários interessados deverão cadastrar-se previamente junto ao órgão municipal responsável pela gestão ambiental.
Art. 3º A distribuição dos resíduos será realizada periodicamente, conforme calendário a ser definido pelo órgão competente, e divulgada
amplamente à comunidade.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ficará responsável pela implantação, coordenação, fiscalização e
divulgação do programa previsto nesta Lei.
Art. 5º Caberá à Administração Pública Municipal promover campanhas educativas para incentivar a correta utilização dos resíduos vegetais
distribuidos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 30 de abril de 2025.
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Conrdenarão: SECRETARIA-GFRAI DF PROCESSOS E .Itil GAMENTOS - Telefone” (85)3813-7A78 - e-mail: doe teafitea mt anv hr

open original →