| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2999 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO COM O OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CÍVIL DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no Diário Oficial de Contas (DOCITC-MT) Edição nº YX2 Págis). lb De07 108 p2S a CÊy OS IO Cora a Art. 1.º- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI Nº 2.999/2025 SÚMULA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO COM OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Fica autorizada a doação ao Estado de Mato Grosso para construção da sede da Delegacia de Polícia Civil do Município de Alta Floresta (Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº. 37.465.432/0001-88), do Lote LP 04, com área de 6.636,42 m2 (seis mil, seiscentos e trinta e seis metros e quarenta e dois centímetros quadrados), devidamente matriculado no 1º Serviço Notarial e Registral de Alta Floresta sob o nº 2.288, Livro 2-K, com os limites e confrontações constantes no mapa e memorial descritivo em anexo. Art. 2.º- Na área a ser doada o donatário deverá construir a sede da Delegacia de Polícia Civil do Município de Alta Floresta-MT. Deverá constar obrigatoriamente na Escritura Pública, a ser lavrada dentro de 180 dias da expedição da AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO, cláusula resolutiva expressa, segundo a qual, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público do Município, nas I- Se for dada a área destinação diversa da finalidade desta Lei; I-- Se a área for transferida a terceiros por intermédio de comodato, cessão ou III- Se houver extinção ou paralisação das atividades do donatário; IV- Se não for iniciada a construção no prazo de 365 dias; V- Se não for concluída a construção no prazo de 730 dias; Em consequência da presente doação, a área ora doada fica desafetada do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio particular do donatário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º- seguintes condições: quaisquer outros meios; Art. 4.º - Art. 5.º - Art. 6.º - Prefeito Municipal Revogam-se as disposições em contrário. ] Prefeitura Munieipal de Alta Floresta-MT, em 06 de maio de 2025. PL n.º 2.335/2025 - Poder Executivo 1 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas 1! O GDS Tribunal de Contas de Mato Grosso TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 119/2022, DATA: 05/05/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADO: OBJETIVA PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 19.231.266/0001-73, FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO Il DA LEI 8.666/1993, ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 119/2022 — ADESÃO Nº 007/2022, OBJETO: CONTRATAÇÃO EVENTUAL E FUTURA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTOS PLANIATIMÉTRICOS (TOPOGRAFIA), GEOTÉCNICA, PROJETO DE INFRAESTRUTURA (VIA URBANA, RURAL, DRENAGEM), PROJETO DE EDIFICAÇÃO, PROJETOS COMPLEMENTARES, GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO”, PRAZO DE VIGÊNCIA: 07/05/2025 À 10/11/2025. LEGISLAÇÃO LEI Nº 2.999/2025 SÚMULA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO COM OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA de Polícia Civil do Município DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Valdemar gamba, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Art. 1.º - Fica autorizada a doação ao Estado de Mato Grosso para construção da sede da Delegacia de Polícia Civil do Município de Alta Floresta (Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº. 37.465.432/0001-88), do Lote LP 04, com área de 6.636,42 m2 (seis mil, seiscentos e trinta e seis metros e quarenta e dois centimetros quadrados), devidamente matriculado no 1º Serviço Notarial e Registral de Alta Floresta sob o nº 2.288, Livro 2-K, com os limites e confrontações constantes no mapa e memorial descritivo em anexo. Art. 2.º - Na área a ser doada o donatário deverá construir a sede da Delegacia de Polícia Civil do Município de Alta Floresta-MT. Art. 3.º - Deverá constar obrigatoriamente na Escritura Pública, a ser lavrada dentro de 180 dias da expedição da AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO, cláusula resolutiva expressa, segundo a qual, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público do Municipio, nas seguintes condições: I- Se for dada a área destinação diversa da finalidade desta Lei; Il- Se a área for transferida a terceiros por intermédio de comodato, cessão ou quaisquer outros meios; Ill- Se houver extinção ou paralisação das atividades do donatário; IV- Se não for iniciada a construção no prazo de 365 dias; V- Se não for concluída a construção no prazo de 730 dias; Art. 4.º - Em consequência da presente doação, a área ora doada fica desafetada do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio particular do donatário. Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 06 de maio de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LICITAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2025 A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, através de sua Agente de Contratação devidamente nomeada, torna público a retificação da licitação na Modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2025, regido pela Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentação. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT. Retificação o termo de referência do Edital, Abertura do certame data: 19/05/2025. Horário: 08h00min (Horário de Mato Grosso), na sala da Direção de Licitação da Prefeitura Municipal de Alta Floresta. Retirada do edital na Prefeitura de Alta Floresta ou através do site www altafloresta.mt.gov.br a partir do dia 06 de maio de 2025, informações pelo telefone (66) 3512- 3112. Alta Floresta — MT, 06 de maio de 2025. ADRIANE FARIAS CARVALHO MARIOTTI AGENTE DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº015/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DUPLA “JADS E JADSON”, A SER REALIZADO NO DIA 17 DE MAIO, COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO OFICIAL DA EXPOALTA 2025, NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT. CONTRATADA: JADS E JADSON PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº 15.641.222/0001-60.