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norma nº 3000/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3000 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A REPASSE FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE ALTA FLORESTA PARA AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DA TECNOALTA/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
Publicado no Diário Oficial de Contas o
(DOCITC-MT) LEI N.º 3.000/2025
Edição nº 361% -Págis). 54
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA/MT A REPASSE FINANCEIRO AO
SINDICATO RURAL DE ALTA FLORESTA PARA
AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DA
TECNOALTA/2025, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica autorizado o Munícipio de Alta Floresta-MT, a repassar ao “Sindicato
Rural de Alta Floresta” o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
no intuito de auxiliar na realização da 9.º edição da Tecnoalta/2025.
Art. 2º- O Sindicato Rural de Alta Floresta será responsável pela prestação contas até 30
(trinta) dias após a realização do evento, sob pena de serem tomadas as medicas
cabíveis.
Art. 3º. O referido valor terá a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Fonte de recurso: 15000000000
Projeto Atividade: 2005
Reduzido da Dotação: 12
Funcional Programática: 02.001.04.122.0009.2005.3.3.9 41.00.00
PL nº 2.345/2025 - Poder Executivo 1
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
é E< A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal deAlta Floresta-MT, em 23 de maio de 2025.
CR
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
PL nº 2.345/2025 - Poder Executivo 2
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
fr. Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3617 fe nc Página 54
Divulgação segunda-feira, 26 de maio de 2025 E Publicação terça-feira, 27 de maio de 2025
Data: 02/04/2025
|- RELATÓRIO
Trata-se de apuração quanto ao descumprimento contratual por parte da empresa WEB TECNOLOGIA 47.400.801/0001-08, tendo como Sócia
Delci Maria Siega CPF 533.235.729-04, contratada por meio da ATA de Registro de Preço nº 332/2023, firmado com a Prefeitura Municipal de
Alta Floresta — MT, cujo objeto prevê o fornecimento de diversos equipamentos, entre eles 18 (dezoito) SMARTPHONE — 5G DUAL SIM 8GB
RAM- 256GB MEMORIA INTERNA —- PROCESSADOR SNAPDRAGON, destinados ao atendimento das demandas da Administração Municipal.
A Secretaria Municipal de Cidade informou, por meio de comunicações internas e registros administrativos, que a empresa não realizou a entrega
dos 18 smartphones, mesmo após aproximadamente seis meses da data pactuada para o fornecimento, sem apresentar justificativas formais
válidas, apesar das notificações e tentativas de contato por parte da Administração.
Decisão final, o descumprimento contratual, que deverá gerar a aplicação de penalidades, conforme previsto na Cláusula 11 da Ata de Registro
de Preço e na legislação pertinente. A inexecução da obrigação relativa a aquisição dos itens registrados na ata, não há discricionariedade da
Administração em aplicar as penalidades previstas em lei e na ata de registro de preços, em razão do princípio da legalidade e da
indisponibilidade do interesse público.
Tal conduta caracteriza, em tese, inexecução contratual, comprometendo a eficiência dos serviços públicos e ferindo cláusulas contratuais e
dispositivos legais.
|| - FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá aplicar sanções administrativas nos casos de inexecução
parcial ou total do contrato, bem como diante de atrasos injustificados na execução contratual.
O art. 156 da mesma Lei prevê a possibilidade de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS), com vistas à apuração de
eventuais responsabilidades, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Considerando os elementos constantes nos autos e o descumprimento contratual referente à não entrega dos 18 smartphones, resta configurada
a necessidade de apuração formal da conduta da empresa.
Ill — PENALIDADE
Portanto, tendo em vista o exposto, juntamente com o Parecer Jurídico 104/2025 da Procuradoria Municipal, onde opina pela legalidade do
Processo Administrativo Sancionador 001/2024, é determinado por essa Decisão
Decisão final, PENALIZAR a empresa WEB TECNOLOGIA 47.400.801/0001-08, tendo como Sócia Delci Maria Siega CPF 533.235.729-04.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paulo Moreira dos Santos
Secretário de Cidade
Decreto nº 014/2025.
LEGISLAÇÃO
LEI N.º 3.000/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A REPASSE FINANCEIRO ao Sindicato Rural de Alta Floresta PARA AUXILIAR
NA REALIZAÇÃO DA TECNOALTA/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica autorizado o Munícipio de Alta Floresta-MT, a repassar ao “Sindicato Rural de Alta Floresta” o valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), no intuito de auxiliar na realização da 9.º edição da Tecnoalta/2025.
Art. 2º- O Sindicato Rural de Alta Floresta será responsável pela prestação contas até 30 (trinta) dias após a realização do evento, sob pena de
serem tomadas as medicas cabíveis.
Art. 3º- O referido valor terá a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Fonte de recurso: 15000000000
Projeto Atividade: 2005
Reduzido da Dotação: 12
Funcional Programática: 02.001.04.122.0009.2005.3.3.90.41.00.00
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 23 de maio de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO
L DI: DE LICITA! Nº 5

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