| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3000 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A REPASSE FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE ALTA FLORESTA PARA AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DA TECNOALTA/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Publicado no Diário Oficial de Contas o (DOCITC-MT) LEI N.º 3.000/2025 Edição nº 361% -Págis). 54 SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A REPASSE FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE ALTA FLORESTA PARA AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DA TECNOALTA/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. AUTORIA: Executivo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica autorizado o Munícipio de Alta Floresta-MT, a repassar ao “Sindicato Rural de Alta Floresta” o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). no intuito de auxiliar na realização da 9.º edição da Tecnoalta/2025. Art. 2º- O Sindicato Rural de Alta Floresta será responsável pela prestação contas até 30 (trinta) dias após a realização do evento, sob pena de serem tomadas as medicas cabíveis. Art. 3º. O referido valor terá a seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito Fonte de recurso: 15000000000 Projeto Atividade: 2005 Reduzido da Dotação: 12 Funcional Programática: 02.001.04.122.0009.2005.3.3.9 41.00.00 PL nº 2.345/2025 - Poder Executivo 1 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT é E< A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação. Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal deAlta Floresta-MT, em 23 de maio de 2025. CR VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL nº 2.345/2025 - Poder Executivo 2 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT fr. Diário Oficial de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Ano 14 Nº 3617 fe nc Página 54 Divulgação segunda-feira, 26 de maio de 2025 E Publicação terça-feira, 27 de maio de 2025 Data: 02/04/2025 |- RELATÓRIO Trata-se de apuração quanto ao descumprimento contratual por parte da empresa WEB TECNOLOGIA 47.400.801/0001-08, tendo como Sócia Delci Maria Siega CPF 533.235.729-04, contratada por meio da ATA de Registro de Preço nº 332/2023, firmado com a Prefeitura Municipal de Alta Floresta — MT, cujo objeto prevê o fornecimento de diversos equipamentos, entre eles 18 (dezoito) SMARTPHONE — 5G DUAL SIM 8GB RAM- 256GB MEMORIA INTERNA —- PROCESSADOR SNAPDRAGON, destinados ao atendimento das demandas da Administração Municipal. A Secretaria Municipal de Cidade informou, por meio de comunicações internas e registros administrativos, que a empresa não realizou a entrega dos 18 smartphones, mesmo após aproximadamente seis meses da data pactuada para o fornecimento, sem apresentar justificativas formais válidas, apesar das notificações e tentativas de contato por parte da Administração. Decisão final, o descumprimento contratual, que deverá gerar a aplicação de penalidades, conforme previsto na Cláusula 11 da Ata de Registro de Preço e na legislação pertinente. A inexecução da obrigação relativa a aquisição dos itens registrados na ata, não há discricionariedade da Administração em aplicar as penalidades previstas em lei e na ata de registro de preços, em razão do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Tal conduta caracteriza, em tese, inexecução contratual, comprometendo a eficiência dos serviços públicos e ferindo cláusulas contratuais e dispositivos legais. || - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá aplicar sanções administrativas nos casos de inexecução parcial ou total do contrato, bem como diante de atrasos injustificados na execução contratual. O art. 156 da mesma Lei prevê a possibilidade de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS), com vistas à apuração de eventuais responsabilidades, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Considerando os elementos constantes nos autos e o descumprimento contratual referente à não entrega dos 18 smartphones, resta configurada a necessidade de apuração formal da conduta da empresa. Ill — PENALIDADE Portanto, tendo em vista o exposto, juntamente com o Parecer Jurídico 104/2025 da Procuradoria Municipal, onde opina pela legalidade do Processo Administrativo Sancionador 001/2024, é determinado por essa Decisão Decisão final, PENALIZAR a empresa WEB TECNOLOGIA 47.400.801/0001-08, tendo como Sócia Delci Maria Siega CPF 533.235.729-04. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Paulo Moreira dos Santos Secretário de Cidade Decreto nº 014/2025. LEGISLAÇÃO LEI N.º 3.000/2025 SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A REPASSE FINANCEIRO ao Sindicato Rural de Alta Floresta PARA AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DA TECNOALTA/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: Executivo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica autorizado o Munícipio de Alta Floresta-MT, a repassar ao “Sindicato Rural de Alta Floresta” o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no intuito de auxiliar na realização da 9.º edição da Tecnoalta/2025. Art. 2º- O Sindicato Rural de Alta Floresta será responsável pela prestação contas até 30 (trinta) dias após a realização do evento, sob pena de serem tomadas as medicas cabíveis. Art. 3º- O referido valor terá a seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito Fonte de recurso: 15000000000 Projeto Atividade: 2005 Reduzido da Dotação: 12 Funcional Programática: 02.001.04.122.0009.2005.3.3.90.41.00.00 Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 23 de maio de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LICITAÇÃO L DI: DE LICITA! Nº 5